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Processo nº 5020710-79.2025.4.04.7000

ID: 307227107

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020710-79.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA GREICI DA MOTTA CAMICIA RAFAEL HENRIQUE PALMA LIMA RAFAEL LIBERATO ROBERTO RAFAEL WILD SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020710-79.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RAFAELA GREICI DA MOTTA CAMICIA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARC…

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Processo nº 5020710-61.2025.4.04.7200

ID: 309745011

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020710-61.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOARES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ GOMES RODRIGUES ALVES

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MILENA MEIRELES XAVIER ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020710-61.2025.4.04.7200/SC AUTOR : RICARDO SOARES ALVES ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) ADVOGADO(A) : MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020710-61.2025.4.04.7200/SC AUTOR : RICARDO SOARES ALVES ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) ADVOGADO(A) : MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) DESPACHO/DECISÃO TRF4 IRDR A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." A partir de janeiro de 2025 o teto dos benefícios pagos pelo INSS é de R$ 8.157,41. Considerando que o valor recebido pela parte autora (ev.1/CHEQ15) supera o limite acima referido, INTIME-SE a mesma para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos documentos idôneos que comprovem o preenchimento das condições acima referidas, ou seja, circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." Findo o prazo assinado e nada apresentado, o pedido fica desde já indeferido e, nesse caso, deverá recolher as custas iniciais, que na Justiça Federal têm valor módico, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290, do CPC. Recolhidas as custas ou preenchidos os pressupostos para a concessão da AJG, voltem conclusos para decidir as questões pendentes, caso contrário, cancele-se a distribuição. Intime(m)-se.

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Processo nº 5020710-44.2024.4.02.5101

ID: 272727826

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020710-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAFNE FERNANDES DOS SANTOS DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020710-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDER OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAFNE FERNANDES DOS SANTOS DE CASTRO (OAB RJ199751) DESPACHO/DECISÃO Na ava…

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Processo nº 5020710-79.2025.4.04.7000

ID: 339344500

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020710-79.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA GREICI DA MOTTA CAMICIA RAFAEL HENRIQUE PALMA LIMA RAFAEL LIBERATO ROBERTO RAFAEL WILD SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020710-79.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RAFAELA GREICI DA MOTTA CAMICIA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARC…

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Processo nº 5020710-57.2025.8.21.0021

ID: 309780612

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020710-57.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR LUCIANO LOSS PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PACHECO DORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020710-57.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ADAIR LUCIANO LOSS PAIXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO DORIA (OAB RS071699) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando a inicial, verifico…

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Processo nº 5020710-06.2024.4.03.6301

ID: 317840899

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020710-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARINE DE JESUS ANDRE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020710-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020710-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CARINE DE JESUS ANDRE Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 05 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5020710-30.2025.4.04.0000

ID: 338343567

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020710-30.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICKAELLY LUANNY CORREA CANGIRANA

Acórdão

Advogados:

MICHELE TEREZA CORREA DE BRITO CANGIRANA

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DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020710-30.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVADO : MICKAELLY LUANNY CORREA CANGIRANA ADVOGADO(A) : MICHELE TEREZA CORREA DE B…

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Processo nº 5011786-44.2023.4.04.7002

ID: 308265247

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011786-44.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENI FONTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIMAR APARECIDA ECKHARDT

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Apelação Cível Nº 5011786-44.2023.4.04.7002/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : GENI FONTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIMAR APARECIDA ECKHARDT (OAB PR099772) EMENTA … Apelação Cível Nº 5011786-44.2023.4.04.7002/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : GENI FONTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIMAR APARECIDA ECKHARDT (OAB PR099772) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE CESSAÇÃO PROGRAMADA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. danos morais. honorários de sucumbência. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Nas ações em que se busca a concessão de benefício por incapacidade, embora o laudo pericial não seja vinculante, a formação do convencimento judicial se dá predominante a partir de conclusões técnicas, sendo possível afastar a conclusão apresentada pelo expert apenas em hipóteses excepcionais, com base em sólida prova em contrário. 3. Quando a incapacidade tem início após a formulação do requerimento administrativo ou da cessação do benefício anterior, o benefício somente pode ser concedido a partir da citação do INSS, ou de requerimento administrativo posterior. 4. É possível a fixação judicial de prazo estimado para a cessação do benefício, conforme prevê o art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91. 5. Somente se cogita de dano moral indenizável quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em virtude de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, e não de eventual falha no procedimento de concessão de benefício previdenciário, o que não se verifica na espécie vertente. 6. Honorários advocatícios majorados, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 315172719

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 5020710-75.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão - Mandado

Advogados:

ANDREIA CARNEIRO ELBANI

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EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA

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JABES COELHO MATOS JUNIOR

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LUIZ FELLIPE ALVES MATOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492583 PROCESSO Nº 5020710-75.2025.8.08.0035 AÇÃO DE PARTILHA (12389) REQUERENTE: MARIA JOANA DE SOUZA REQUERIDO: CARLOS ALBERTO NICCHIO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREIA CARNEIRO ELBANI - ES18670, EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA - ES17119 DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DATA: 19/08/2025, ÀS 15H45. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, às 15h45. LOCAL: Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Diante das frequentes dificuldades de toda ordem encontradas pelas partes em acessarem o ambiente virtual para a realização das audiências, impondo enorme prejuízo ao bom andamento dos atos, estas deverão comparecer pessoalmente ao ato designado, salvo se estiverem no mesmo ambiente do(a) Advogado(a) ou do Defensor(a) Público(a). Fica facultada a participação na audiência de forma remota, ou seja, por videoconferência, ao Ministério Público, Defensoria Pública e Advogados (as). Nesta hipótese, deverão informar à Secretaria, por meio do endereço eletrônico 4familia-vvelha@tjes.jus.br e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do ato designado, o e-mail para envio do link de acesso à sala virtual de audiências. CITE-SE a parte DEMANDADA, acima relacionada, de todos os termos da presente ação. Visando a eficiência processual, considerando a possibilidade contida no Código de Processo Civil de realizar a citação através de meios eletrônicos (art. 246, V, do CPC) e, também, em atenção ao que dispõe o §2º da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial), DETERMINO A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO DEMANDADO, preferencialmente, através do aplicativo "Whatsapp", observando-se o Provimento TJES 63/2021. INTIMEM-SE, devendo a parte autora ser intimada na pessoa de seu respectivo Advogado, na linha do que preconiza o art. 334, § 3º do CPC. Advertências: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; e) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. VILA VELHA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. Evandro José Ramos Ferreira Juiz de Direito Eletronicamente assinado Nome: CARLOS ALBERTO NICCHIO Endereço: Rua Miosótis, 259, CASA, Jardim Colorado, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-660

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Processo nº 5013183-87.2025.4.03.6100

ID: 276457325

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013183-87.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELE SILVA LOURENCO

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14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013183-87.2025.4.03.6100 AUTOR: MARIA APARECIDA DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: MICHELE SILVA LOURENCO - SP367481 REU: INSTITUTO NA… 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013183-87.2025.4.03.6100 AUTOR: MARIA APARECIDA DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: MICHELE SILVA LOURENCO - SP367481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA APARECIDA DO CARMO, em face da ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - AASAP e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a restituição dos valores descontados indevidamente, combinado com indenização por danos morais. Pediu a autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. É o relatório. Decido. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.175,86. Assim estabelece o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001: “Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.- grifos nossos. O artigo 6º do mesmo Diploma Legal determina: “Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais” – grifo nosso. Tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto nos artigos acima transcritos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. EMISSÃO DE DIPLOMA. CURSO SUPERIOR JÁ CONCLUÍDO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. O pedido de emissão de diploma de curso superior já concluído não envolve anulação ou cassação de ato administrativo, mas reconhecimento de um direito, razão pela qual fixa-se a competência do juizado especial federal para análise daquele, afastando-se a aplicação da exceção à competência dos juizados especiais federais, prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001. Conflito negativo de competência procedente para declarar a competência do Juízo suscitado” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5020710-62.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022). Diante do exposto, com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, para processar e julgar a presente demanda, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, mediante baixa no sistema informatizado. Intime-se a parte autora e, decorrido o prazo para recurso, cumpra-se a presente decisão. São Paulo, 20 de maio de 2025. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL (Assinatura eletrônica)

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