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Processo nº 5020904-61.2025.8.13.0027

ID: 306278722

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020904-61.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGUA MARINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 CER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5020904-61.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AGUA MARINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. CPF: 10.349.312/0002-40 DAYANE NATACHE SIQUEIRA ANDRADE ABREU CPF: 117.976.626-19 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Ficam as partes intimadas de que, os documentos originais de expedientes físicos, tais como: avisos de recebimento, mandados judiciais, cartas precatórias, entre outros, serão mantidos em secretaria à disposição por 45 (quarenta e cinco) dias, após sua juntada. Findo este prazo, não ocorrendo a manifestação de interesse das partes em manter a guarda do documento, estes serão descartados, de acordo com o art. 314 §1, §2 do Provimento nº 355/2018. O réu/executado se dará por intimado após sua citação com envio de contrafé, através da qual tem acesso a todos os atos processuais. Betim, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020904-10.2024.8.13.0702

ID: 297834341

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020904-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA ARAUJO BALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5020904-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5020904-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Serviços Hospitalares, Dever de Informação, Planos de saúde] EXEQUENTE: PATRICIA CARDOSO ROCHA EXECUTADA: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DESPACHO A) Conforme manifestação de ID Num. 10446450052, a exequente explicitou desinteresse na manutenção da relação contratual objeto do presente feito, requerendo o cumprimento de sentença exclusivamente quanto à obrigação de pagar fixada em ID Num. 10304121477. Isto posto, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. B) Cumprida a determinação supra, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei n. 9.099 de 1995): 1 – INTIME-SE o(a) devedor(a), na pessoa de seu procurador, caso representado nos autos, para efetuar o pagamento do montante da condenação devidamente atualizada e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC. 2 – Não cumprida a obrigação nos moldes do item anterior, terá o(a) devedor(a) o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, sob pena de preclusão. Conforme Súmula 84 do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, aprovada pelo Órgão Especial “é desnecessária a prévia garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução da sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais”. 3 – Apresentada impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela manifestar. 4 – Transcorrido o prazo dos itens 1 e 2 sem que tenha havido pagamento ou impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC, e sem os honorários advocatícios previstos naquele dispositivo, por não se aplicarem ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995), salvo em grau de recurso. 5 – Com a juntada dos cálculos, e persistindo a ausência de pagamento, retornem os autos conclusos para a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD e de veículos vinculados ao CPF/CNPJ do(a) executado(a). Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5020904-33.2023.8.24.0930

ID: 276735554

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020904-33.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5020904-33.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) ATO ORDINATÓRIO Consi…

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Processo nº 5020904-77.2024.8.13.0518

ID: 314198956

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020904-77.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO VASCONCELOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5020904-77.2024.8.13.0518 Natureza: Embargos de declaração Embargante: Banco Santander (Brasi) S/A Embargado: José Irineu Caetano Publicada a decisão, só é permitida sua alteração para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como por meio de embargos de declaração (art. 494 do Código de Processo Civil), recurso de fundamentação vinculada. Proferida a sentença de ID nº 10478699251, o banco embargante opôs os embargos de declaração de ID nº 10483249801, sustentando a ocorrência de suposta “omissão”. Tecidas tais breves considerações, decide-se. Data maxima venia, inexiste fundamento para o acolhimento das teses arguidas pelo banco embargante, uma vez que o seu inconformismo, correlacionado apenas ao aspecto meritório, deve ser objeto de recurso adequado, valendo destacar, ainda, que eventual compensação de valores deverá ser objeto de cumprimento de sentença. Salienta-se que os embargos de declaração, em conformidade com o que dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95, somente têm cabimento para esclarecer, caso existentes, dúvidas, omissões ou contradições, o que não se verificou no caso em tela. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas. 2. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado a ser suprido, não há como se acolher os embargos. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (TJMG – Embargos de Declaração: 05573224420248130000, Relator: Des.(a) José Arthur Filho, Data de Julgamento: 21/01/2025, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO CPC -Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal -Inexistente qualquer vício, impõe-se a rejeição dos embargos.” (TJMG – Embargos de Declaração: 33901355720248130000, Relator: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 23/01/2025, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual contradição, omissão ou obscuridade, busca-se, na verdade, reformá-lo.” (TJMG – Embargos de Declaração: 32422868120248130000, Relator: Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 19/12/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2025) Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo conhece dos embargos de declaração de ID nº 10483249801, para, contudo, negar-lhe provimento. Publicar. Intimar. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Alírio José Sanches Fernandes x Amazonprev - Fundo Previdenciário Do Estado Do Amazonas e outros

ID: 323510371

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0617199-39.2016.8.04.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALíRIO JOSé SANCHES FERNANDES

Polo Passivo:

AMAZONPREV - FUNDO PREVIDENCIáRIO DO ESTADO DO AMAZONAS ESTADO DO AMAZONAS

Decisão

Advogados:

LUCIANE BARROS DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARTINS RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR LIMA BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CEZAR LIMA BRANDÃO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARVALHO FERNANDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARVALHO FERNANDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo Estado do Amazonas e pela Amazonprev contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de ato administrativo que cassou a aposentadoria de servidor público, sob o fundamento de acumulação indevida de proventos com remuneração de cargo público. O autor sustentou a nulidade do ato por ausência de observância ao devido processo legal e pela não participação do Tribunal de Contas do Estado na anulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é válida a anulação de ato administrativo de aposentadoria, sem manifestação prévia do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; e (ii) se a cassação da aposentadoria respeitou os prazos e procedimentos legais previstos em norma estadual, notadamente quanto ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece que o ato de aposentadoria é complexo, perfazendo-se apenas com o julgamento de legalidade pelo Tribunal de Contas. 4. O decreto que cassou a aposentadoria do recorrido obedeceu ao prazo decadencial previsto na Lei Estadual n.º 2.794/2003, no que tange à sua validade temporal. 5. No entanto, não houve manifestação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas quanto à legalidade da concessão ou da anulação da aposentadoria, nem observância das normas específicas que regem o procedimento de revisão. 6. Verificou-se, ainda, ausência de comunicação válida ao servidor sobre o procedimento de anulação, bem como violação à Lei Complementar Estadual n.º 30/2001 e às normas regimentais do TCE-AM. 7. A anulação do ato de aposentadoria, sem observância dos trâmites legais e sem participação da Corte de Contas, é nula por vício de procedimento. 8. Correta a sentença que declarou a nulidade do decreto de anulação da aposentadoria e determinou o pagamento dos valores suspensos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. O ato de aposentadoria é complexo e somente pode ser anulado após manifestação do Tribunal de Contas competente. 2. A ausência de participação do TCE/AM no procedimento de cassação da aposentadoria e a inobservância dos trâmites legais acarretam a nulidade do ato administrativo. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XVI; Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei Estadual nº 2.794/2003, art. 54; Lei Complementar Estadual nº 30/2001, arts. 37, 40 e 103, § 1º; Lei Estadual nº 2.423/1996, art. 1º, V e art. 113, III; Resolução TCE/AM nº 04/2002, arts. 264, 265, § 2º, e 268. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 25.552/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 30.05.2008; STF, RE 636.553 (Tema 445); STJ, AgRg no AREsp 567.783/MG; TRF4, AI 5020904-35.2022.4.04.0000, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima, 4ª Turma, j. 22.06.2022; TJMG, AC 1002415-00.0999.00.01, Rel. Versiani Penna, 19ª Câmara Cível, j. 14.10.2021; TJMG, AC 1002406-09.9543.80.02, Rel. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível, j. 30.08.2021.

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Processo nº 5020904-90.2025.4.03.6100

ID: 336494440

Tribunal: TRF3 Órgão: Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020904-90.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIRLEY BISOTO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo Telefone: (11) 2172-4337 Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020904-90.2025.4.03.6100 AUTOR: EDIRLEY BISOTO BORGES Advogado … Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo Telefone: (11) 2172-4337 Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020904-90.2025.4.03.6100 AUTOR: EDIRLEY BISOTO BORGES Advogado do(a) AUTOR: WAGNER FERNANDES DA SILVA - SP460083 REU: UNIÃO, MUNICÍPIO DE JUQUITIBA, SÃO PAULO DECISÃO em PLANTÃO O autor relata ter sido diagnosticado como portador de colangiocarcinoma, “um tipo agressivo de câncer que acomete as vias biliares”. Requer a tutela de urgência, a fim de determinar, “IMEDIATAMENTE (no prazo máximo de 5 dias), o agendamento e início de todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos necessários ao tratamento do colangiocarcinoma do Requerente, incluindo, mas não se limitando a, exames complementares específicos, estadiamento da doença, cirurgia, quimioterapia, radioterapia ou qualquer outra intervenção médica ou terapêutica que se fizer necessária, conforme indicação e protocolo médico, no ICESP - Instituto do Câncer do Estado de São Paulo ou, na impossibilidade devidamente justificada, em outro hospital ou clínica particular de alta especialidade em oncologia, às expensas do Estado, com urgência máxima e sem qualquer interrupção”. A situação em exame não se enquadra em nenhum dos casos previstos na Resolução CNJ nº 71/2009 e na Resolução PRES nº 482/2021 do TRF3, encontrando-se ausente o risco de grave prejuízo ou de difícil reparação que necessite da imediata intervenção judicial durante o período de funcionamento deste plantão, cuja jurisdição é realizada de maneira excepcional, podendo a questão ser analisada pelo juízo natural da causa. Ademais, presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a realização de prova mínima do alegado como já acima mencionado, não havendo comprovação da urgência mencionada, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Ainda que se entenda pela ausência de carência em hipóteses de urgência, os laudos acostados à inicial não demonstram a existência de urgência, sendo emitidos em junho e no dia 11/07/2025, pelo que já poderia a demanda ter sido ajuizada perante o juízo competente para analisar a causa em data anterior ao início do plantão. Isso porque, cabe ao juiz plantonista ponderar a efetivação dos princípios da prestação jurisdicional contínua e da razoável duração do processo com outro, de igual envergadura constitucional, que é o princípio do juiz natural. Vale dizer, em sua atuação, deve o juiz plantonista limitar-se tão somente à análise das questões urgentes, que pereceriam durante o horário do plantão realizado, sob pena de violação à norma descrita no artigo 5º, XXXVII da Constituição da República. De fato, o autor não aponta a necessidade imediata de internação em hospital especializado no tratamento do câncer diagnosticado, durante o excepcional período de funcionamento deste plantão, sem o qual poderá correr risco de vida, e sim que o Poder Público forneça o tratamento adequado para a doença que padece. Desse modo, distribuam-se os autos ao final do plantão. São Paulo, data do sistema

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Processo nº 5020904-97.2024.8.21.0019

ID: 334884716

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020904-97.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTONIO MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ANTÔNIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020904-97.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE : MARCELO ANTONIO MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO MACHADO (OAB RS065936) DESPACHO/DECISÃO A … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020904-97.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE : MARCELO ANTONIO MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO MACHADO (OAB RS065936) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a reconsideração da decisão evento 9, DESPADEC1 que determinou o pagamento das taxas judiciais. Assiste razão à parte, pois a Lei nº 15.109/2025, com vigência a partir de 13/03/2025, introduz o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais nas execuções e nos cumprimentos de sentença referentes a honorários advocatícios. Trata-se de norma de natureza processual, dotada de aplicabilidade imediata, devendo incidir nos processos em curso, inclusive na fase de cumprimento provisório de sentença, desde que ainda não tenha havido o recolhimento das custas. A norma confere tratamento específico para ações e execuções relacionadas a honorários advocatícios, atribuindo ao réu ou executado a responsabilidade pelo pagamento das custas ao final do processo, se tiver dado causa à demanda. Nesses termos, v.g. Agravo de Instrumento, Nº 51187863420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 13-05-2025. Dispensado o adiantamento das custas iniciais nos termos da lei nº 15.109/2025. Intime-se a parte executada, na pessoa do procurador, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído, para pagar voluntariamente o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% de que trata o artigo 523 do CPC, além de honorários advocatícios de 10% (§1º), cientificando-lhe de que, transcorrido o prazo acima previsto sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525). Decorrido o prazo sem pagamento e sem oposição de impugnação, intime-se a parte exequente para juntar cálculo atualizado, com a inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC, bem como deverá dizer acerca do prosseguimento.

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Jose Salatiel Maciel x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 318034159

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020904-69.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SALATIEL MACIEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Procedimento Comum Cível Nº 5020904-69.2023.8.24.0045/SC AUTOR : JOSE SALATIEL MACIEL ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) :… Procedimento Comum Cível Nº 5020904-69.2023.8.24.0045/SC AUTOR : JOSE SALATIEL MACIEL ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE SALATIEL MACIEL contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos termos dos contratos n. 114194177, 121431286 e 125950857, determinando o retorno das partes ao status quo ante. (b) CONDENAR a parte ré ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte autora, na forma simples até 30/03/2021, e, a partir de então, em dobro, com correção monetária desde cada desconto (STJ, Súmula 43) pelo INPC (TJSC, Provimento 13/95) até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024 pelo IPCA (CC, art. 389; TJSC, Provimento 24/2024), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto (CC, art. 398 e STJ, Súmula 54) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela variação da taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406). (c) REJEITAR a pretensão de reparação por danos morais. Determino que o réu se abstenha de continuar os descontos decorrentes do(s) empréstimo(s) consignado(s), ora reconhecidos como não contratados, e realize o cancelamento do(s) contrato(s) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitado ao valor global de R$ 10.000,00 Em razão da sucumbência em maior proporção, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade dos referidos valores em desfavor da parte autora fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação pela parte ré, intime-se a parte autora para ciência e apresentação dos dados bancários, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a expedição do alvará judicial. Caso discorde dos valores depositados, deverá ajuizar o pedido de cumprimento de sentença em relação ao valor remanescente. Informados os dados, expeça-se o alvará, com remessa prévia dos autos à Contadoria Judicial, se necessário. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais e administrativas, sem outras pendências, arquive-se definitivamente, com as baixas e anotações de praxe.

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Processo nº 5020904-19.2025.4.02.5001

ID: 332568351

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020904-19.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SURFACE PEDRAS DO BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE REIS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020904-19.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : SURFACE PEDRAS DO BRASIL EIRELI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VICENTE REIS (OAB ES033821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020904-19.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : SURFACE PEDRAS DO BRASIL EIRELI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VICENTE REIS (OAB ES033821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrada por SURFACE PEDRAS DO BRASIL EIRELI contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA , objetivando, a parte autora declarar: (i) " a inexistência de relação jurídica que obrigue a Impetrante a incluir, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores correspondentes aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Espírito Santo usufruídos pela empresa no contexto do programa COMPETE-ES após a produção de efeitos da Lei nº 14.789/2023 "; e (ii) " o direito da Impetrante de ser restituída/compensar os valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ e de CSLL com os recolhimentos futuros de tributos à Receita Federal do Brasil com a atualização via SELIC, determinando-se à autoridade impetrada o impedimento da prática de qualquer ato incompatível com o direito reconhecido ". Inicial instruída com documentos de Evento 1. É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Intime-se a parte autora a promover o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do Novo Código de Processo Civil. 2. Notifique-se a autoridade impetrada, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. 3. Ainda, para os fins do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, dê-se ciência do presente feito à UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica à qual está vinculada a autoridade impetrada. 4. Após, dê-se vista dos autos ao MPF. 5. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELA 2ªVFCI I - Notificar autoridade (Delegado da Receita Federal) II - Intimar União Federal (PGFN) III - Após informações, ciência ao MPF IV - Conclusão para sentença

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Joaquim De Matos Pereira x Plantar Siderurgica Sa

ID: 261386285

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018285-71.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

PLANTAR SIDERURGICA SA

Intimação

Advogados:

BRUNA ALVES NEVES

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ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

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DJALMA FERNANDES DE SOUZA

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KILDARE RATES PEREIRA

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FERNANDA DE OLIVEIRA GONCALVES

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LARISSA LIMA BELEM

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MATHEUS FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018285-71.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAQUIM DE MATOS PEREIRA CPF: 391.334.866-20 RÉU: PLANTAR SIDERURGICA SA CPF: 20.388.757/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOAQUIM DE MATOS PEREIRA, qualificado, em face de PLANTAR SIDERURGICA SA, também qualificada, na qual a parte autora alega, em síntese, que era prestador de serviço terceirizado da ré e, no dia 18 de março de 2019, teve sua motocicleta furtada nas dependências do estacionamento da empresa. Afirma que estacionou o veículo no local destinado a colaboradores e visitantes, e ao retornar, não o encontrou. Diante do exposto, o autor pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$6.437,00. Com a inicial vieram documentos. Citada, a ré apresentou contestação. No mérito, sustenta que o local onde ocorreu o furto era uma via pública, não havendo, portanto, dever de guarda ou responsabilidade da empresa. Afirma que o local é de acesso público, inclusive com ponto de transporte coletivo. Assim, bate pela improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada Realizada audiência de instrução e julgamento. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. O caso ora em julgamento deve ser apreciado sob a ótica do Código Civil, uma vez que se trata de responsabilidade civil extracontratual. Dispõe o art. 186 do Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a comprovação do dano, da conduta (comissiva ou omissiva) e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso, a parte autora alega ter sofrido danos materiais em decorrência do furto de sua motocicleta nas dependências da empresa ré. Analisando as provas apresentadas, verifica-se que restou comprovado que o local onde ocorreu o furto era uma via pública, de acesso livre a qualquer pessoa, inclusive com ponto de transporte coletivo público, conforme se depreende das fotografias juntadas aos autos. Inclusive, no Boletim de Ocorrência, consta que o autor deixou a motocicleta na porta da Siderúrgica. Nos dados da ocorrência, foi constou o tipo de via como sendo “ESTRADA/RODOVIA FEDERAL”. Aliás, durante a audiência de instrução, no minuto 04:40 a testemunha do autor discorreu sobre a necessidade de trancar a motocicleta, por ser área aberta. No mesmo sentido, a segunda testemunha do autor, no minuto 07:47 informou que não tinham acesso para guardar veículos dentro da empresa, sendo que deveriam guardar do lado de fora. Nesse sentido, conclui-se que realmente o local não era um estacionamento privativo da empresa, mas sim uma área de acesso público, utilizada por diversas pessoas que não eram funcionários ou visitantes da ré. Ademais, restou demonstrado que a empresa não exercia qualquer tipo de controle ou vigilância sobre o local em que estava estacionada a motocicleta do autor. A portaria da empresa ficava a alguns metros de distância do local e somente pessoal autorizado podia adentrar com veículo. Dessa forma, não restou comprovada a conduta omissiva ou comissiva da ré que tenha contribuído para a ocorrência do furto. A ré não tinha o dever de guarda ou vigilância sobre o veículo da parte autora, uma vez que este se encontrava em via pública, de livre acesso a terceiros. Ademais, o furto é um evento imprevisível e inevitável, que se enquadra no conceito de caso fortuito, excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 393 do Código Civil. Assim, não havendo comprovação da conduta culposa ou dolosa da ré, nem do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano sofrido pela parte autora, não há que se falar em responsabilidade civil e, consequentemente, em dever de indenizar. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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