Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5020904-71.2022.8.13.0672"

Processo nº 5020904-37.2023.4.03.6302

ID: 328654294

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020904-37.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO CALOR CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020904-37.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA NICE DOS SANTOS …

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Processo nº 5020904-37.2023.4.03.6302

ID: 278510758

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020904-37.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO CALOR CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020904-37.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA NICE DOS SANTOS …

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Processo nº 5020904-90.2025.4.03.6100

ID: 336494440

Tribunal: TRF3 Órgão: Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020904-90.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIRLEY BISOTO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER FERNANDES DA SILVA

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Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo Telefone: (11) 2172-4337 Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020904-90.2025.4.03.6100 AUTOR: EDIRLEY BISOTO BORGES Advogado … Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo Telefone: (11) 2172-4337 Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020904-90.2025.4.03.6100 AUTOR: EDIRLEY BISOTO BORGES Advogado do(a) AUTOR: WAGNER FERNANDES DA SILVA - SP460083 REU: UNIÃO, MUNICÍPIO DE JUQUITIBA, SÃO PAULO DECISÃO em PLANTÃO O autor relata ter sido diagnosticado como portador de colangiocarcinoma, “um tipo agressivo de câncer que acomete as vias biliares”. Requer a tutela de urgência, a fim de determinar, “IMEDIATAMENTE (no prazo máximo de 5 dias), o agendamento e início de todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos necessários ao tratamento do colangiocarcinoma do Requerente, incluindo, mas não se limitando a, exames complementares específicos, estadiamento da doença, cirurgia, quimioterapia, radioterapia ou qualquer outra intervenção médica ou terapêutica que se fizer necessária, conforme indicação e protocolo médico, no ICESP - Instituto do Câncer do Estado de São Paulo ou, na impossibilidade devidamente justificada, em outro hospital ou clínica particular de alta especialidade em oncologia, às expensas do Estado, com urgência máxima e sem qualquer interrupção”. A situação em exame não se enquadra em nenhum dos casos previstos na Resolução CNJ nº 71/2009 e na Resolução PRES nº 482/2021 do TRF3, encontrando-se ausente o risco de grave prejuízo ou de difícil reparação que necessite da imediata intervenção judicial durante o período de funcionamento deste plantão, cuja jurisdição é realizada de maneira excepcional, podendo a questão ser analisada pelo juízo natural da causa. Ademais, presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a realização de prova mínima do alegado como já acima mencionado, não havendo comprovação da urgência mencionada, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Ainda que se entenda pela ausência de carência em hipóteses de urgência, os laudos acostados à inicial não demonstram a existência de urgência, sendo emitidos em junho e no dia 11/07/2025, pelo que já poderia a demanda ter sido ajuizada perante o juízo competente para analisar a causa em data anterior ao início do plantão. Isso porque, cabe ao juiz plantonista ponderar a efetivação dos princípios da prestação jurisdicional contínua e da razoável duração do processo com outro, de igual envergadura constitucional, que é o princípio do juiz natural. Vale dizer, em sua atuação, deve o juiz plantonista limitar-se tão somente à análise das questões urgentes, que pereceriam durante o horário do plantão realizado, sob pena de violação à norma descrita no artigo 5º, XXXVII da Constituição da República. De fato, o autor não aponta a necessidade imediata de internação em hospital especializado no tratamento do câncer diagnosticado, durante o excepcional período de funcionamento deste plantão, sem o qual poderá correr risco de vida, e sim que o Poder Público forneça o tratamento adequado para a doença que padece. Desse modo, distribuam-se os autos ao final do plantão. São Paulo, data do sistema

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