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Processo nº 5021876-30.2025.8.24.0090

ID: 299490543

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021876-30.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021876-30.2025.8.24.0090/SC RÉU : SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB SP098709) RÉU : BANCO AFINZ …

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Processo nº 5021876-93.2022.8.21.0033

ID: 282590090

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5021876-93.2022.8.21.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO DIETRICH HILBK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA ELY SCHIMITT

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ADRIANO MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5021876-93.2022.8.21.0033/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO DIETRICH HILBK ADVOGADO(A) : SANDRA ELY SCHIMITT (OAB RS052369) ADVOGADO(A) : ADRIANO MACIEL (OAB RS039681) ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 5010430-07.2023.8.13.0672

ID: 257022143

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010430-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARTINS DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINTIA MIRANDA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Garantti Sociedade De Fianca E Garantia S.A. x Delta Imoveis E Administracao Limitada e outros

ID: 299229900

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021876-77.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GARANTTI SOCIEDADE DE FIANCA E GARANTIA S.A.

Polo Passivo:

DELTA IMOVEIS E ADMINISTRACAO LIMITADA DYEGO HUMBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAELLE ROSA DE ASSIS TOCHETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARTA MAGDA ROSA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENDONCA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5021876-77.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: GARANTTI SO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5021876-77.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: GARANTTI SOCIEDADE DE FIANCA E GARANTIA S.A. CPF: 37.751.795/0001-80 RECORRIDO(A): DELTA IMOVEIS E ADMINISTRACAO LIMITADA CPF: 23.976.590/0001-98 RECORRIDO(A): DYEGO HUMBERTO DOS SANTOS CPF: 069.338.516-21 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5021876-77.2024.8.13.0702 EMENTA Vide voto. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia , na conformidade da ata de julgamento, Deram parcial provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Uberlândia , 10 de Junho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO INOMINADO Nº 5021876-77.2024.8.13.0702 RECORRENTE: GARANTTI SOCIEDADE DE FIANÇA E GARANTIA S.A RECORRIDOS: DELTA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LIMITADA DYEGO HUMBERTO DOS SANTOS RELATOR: DR. CARLOS JOSÉ CORDEIRO JUIZ SENTENCIANTE: DR. RICARDO AUGUSTO SALGE VOTO Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por GARANTTI SOCIEDADE DE FIANCA E GARANTIA S.A, em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível desta Comarca que, nos autos da ação proposta por DYEGO HUMBERTO DOS SANTOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Em sede recursal, a recorrente alega, em síntese, que a sentença primeva deixou de analisar determinadas cláusulas do contrato de prestação de serviços celebrado com a locadora, principalmente quanto à liquidação de débitos e cumprimento de obrigações. Aduz que já havia efetivado os pagamentos devidos e que há expressa limitação do valor da garantia, sendo que só há cobertura para pintura no imóvel. Pugna pela reforma da sentença primeva para julgar improcedentes os pedidos autorais. A parte recorrida apresentou contrarrazões recursais sob ID 506490015, contrapondo-se aos argumentos apresentados pelo recorrente e pugnando pela manutenção da sentença combatida. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a emitir o meu voto. Prefacialmente, conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Pois bem. Não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito recursal. Diante das alegações feitas pela parte recorrente, entendo que a sentença primeva merece parcial reforma. Com efeito, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente que a garantia locatícia se limita tão somente à pintura do imóvel, excluindo-se mobílias e acessórios. Tal cláusula coaduna, inclusive, com a Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato, que estabelece, em seu artigo 22, que os danos estruturais são de responsabilidade do proprietário do imóvel e não do inquilino. Nesse sentido, verifico que, em que pese a necessidade de realização dos reparos estruturais antes da efetivação da pintura, tal fato não vincula a recorrente, visto que foge do objeto da garantia. De fato, o assentamento de revestimentos, a substituição das portas danificadas e o conserto de canos que apresentam vazamentos dizem respeito a danos estruturais do imóvel, que não são de responsabilidade do inquilino e, portanto, não se estendem à empresa garantidora, que limitou o contrato à cobertura da pintura do imóvel, que foi comprovadamente quitada, dentro do limite estabelecido contratualmente. Nesse ponto, nada é devido. Por sua vez, quanto à condenação da recorrente a ressarcir o autor-recorrido pelo período que o imóvel então locado esteve em obras, entendo que o entendimento manifestado pelo Juízo primevo também deve ser revisto, uma vez que, conforme já fundamentado, os reparos efetuados no bem são de cunho estrutural, o que foge da responsabilidade do inquilino e, por consequência, da fiadora. Em sendo assim, neste item também nada é devido. Todavia, quanto aos cadeados e fechaduras, ao contrário do que sustenta a empresa recorrente, não podem ser considerados itens acessórios, e, além disso, foram deteriorados pelo inquilino. Assim, sendo referidos itens necessários ao funcionamento do imóvel, não ressarcidos pelo inquilino, devem ser ressarcidos pela fiadora. Em vista de tais considerações, a procedência parcial das teses recursais é medida que se impõe. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar a empresa GARANTTI SOCIEDADE DE FIANÇA E GARANTIA LTDA. somente ao pagamento de R$649,00 (seiscentos e quarenta e nove reais), a título de ressarcimento dos materiais para conserto dos cadeados e fechaduras deteriorados pelo afiançado. O referido numerário deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação. Ante o provimento parcial do recurso, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o meu voto. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito – Relator Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Deram parcial provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). , - lado par, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Processo nº 5021876-84.2023.4.04.7108

ID: 300914837

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021876-84.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGUILAR JOSE ROCHA DOS SANTOS CLEIVA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO WILBORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5021876-84.2023.4.04.7108/RS RELATOR : VINICIUS VIEIRA INDARTE REQUERENTE : AGUILAR JOSE ROCHA DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) …

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Processo nº 5021876-18.2024.8.21.0003

ID: 330365166

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021876-18.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ITAMAR DOS SANTOS PENTEADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA BRESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021876-18.2024.8.21.0003/RS (originário: processo nº 50075139420228210003/RS) RELATOR : MARIANA MACHADO PACHECO EXEQUENTE : JOSE ITAMAR DOS SANTOS PENTEADO ADVOGADO(A) : C…

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Processo nº 5029641-29.2023.8.13.0672

ID: 316545598

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5029641-29.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELISMAR LUCIANO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De…

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Joao Ribeiro Da Silva x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 319608308

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021876-55.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VEREDIANE SCHERE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021876-55.2021.4.04.7108/RS RELATOR : MARCIANE BONZANINI AUTOR : JOAO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : VEREDIANE SCHERE (OAB RS085780) RÉU : BANCO ITAU CONSIG…

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Processo nº 5024980-07.2023.8.13.0672

ID: 259794494

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5024980-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

V. G. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5019936-07.2023.8.13.0672

ID: 297761723

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019936-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA BAHIA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY AFONSO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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