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Processo nº 5022014-91.2025.8.21.0021

ID: 318903250

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022014-91.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIDIAEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANE CAMILA CAMBRUZZI

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RAFAELA FEIJO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022014-91.2025.8.21.0021/RS AUTOR : GIDIAEL DE ANDRADE ADVOGADO(A) : SILVANE CAMILA CAMBRUZZI (OAB RS138534) ADVOGADO(A) : RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) DESPACHO…

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União - Fazenda Nacional x Anny Karoline Machado e outros

ID: 260809123

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSCAX04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5022014-51.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ANNY KAROLINE MACHADO BRAVA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022014-51.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANNY KAROLINE MACHADO EXECUTA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022014-51.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANNY KAROLINE MACHADO EXECUTADO: BRAVA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EDITAL Nº 720012926748 EDITAL DE INTIMAÇÃO (ART. 275, §2º, CPC) Prazo de 30 dias O Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, ALEXANDRE PEREIRA DUTRA FAZ SABER que, nos autos da Execução Fiscal 50220145120234047205, que move UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 em face de ANNY KAROLINE MACHADO, CPF: 09308506969 e BRAVA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 15782312000171, atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme certificado nos autos em epígrafe, o(a) executado(a) fica INTIMADO(A) acerca do bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 7.614,01, sendo que se encontravam depositados em conta de sua titularidade junto ao(s) banco(s) BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e BCO BRADESCO S.A., por meio do sistema SISBAJUD para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, exercer a faculdade prevista no artigo 854, § 3º do CPC, alegando em Juízo eventual excesso ou a existência de causa de impenhorabilidade, mediante simples requerimento junto a esta 4ª Vara Federal, com a juntada de documentos comprobatórios. Fica, ainda, INTIMADO da abertura do prazo legal de embargos, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. Valor atualizado da dívida R$ 863.552,36, até 11/03/2025. O presente edital será fixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, instituído por meio da Resolução nº 70/2006, atualizada pela Resolução n° 12/2007, sendo considerado publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006). DADO E PASSADO neste município de Caxias do Sul, RS, na data de sua assinatura eletrônica pelo Magistrado. Eu, Fabiano Cássio Dallegrave, Diretor de Secretaria, conferi.

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Estado Do Rio Grande Do Sul x Taila Machado Carvalho

ID: 329916501

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022014-88.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

TAILA MACHADO CARVALHO

80

Advogados:

DANIEL SOUZA SCHMIDT

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GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO

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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS…

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Processo nº 5003037-92.2017.8.21.0001

ID: 320869441

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003037-92.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003037-92.2017.8.21.0001/RS EXEQUENTE : IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. ADVOGADO(A) : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB rs069412) ADVOGADO(A) : WALTER DE …

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Processo nº 5022014-10.2025.8.13.0702

ID: 260996615

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022014-10.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte * Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte * Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5022014-10.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS CPF: 10.215.988/0001-60 RÉU: KMT TRANSPORTES EIRELI - EPP CPF: 27.944.155/0001-32 SENTENÇA Vistos, etc. Consoante dispõe o art. 1º da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025 do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a partir do dia 31 de março de 2025, expandiu-se o projeto-piloto do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - eProc para as unidades judiciárias da 1ª à 36ª Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte. Ainda, o art. 2º da referida portaria disciplina que: Art. 2º A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta. Grifei. Desta forma, constatando-se a inadequação na distribuição destes autos via Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025 e do art. 290 do Código de Processo Civil, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO, SEM EFEITOS DE PREVENÇÃO, devendo a parte autora promover a correta distribuição dos autos via Sistema de Processo Judicial Eletrônico - ePROC. Sem condenação em custas e honorários. As custas eventualmente recolhidas pela parte poderão ser a ela restituídas na forma administrativa. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de praxe e estilo. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Heloisa Beer Goldgaber x Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 283672136

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052005-48.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA BEER GOLDGABER

Polo Passivo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANUSE ALINE ALVES

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ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

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RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

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Procedimento Comum Cível Nº 5052005-48.2023.8.24.0038/SC AUTOR : HELOISA BEER GOLDGABER ADVOGADO(A) : DANUSE ALINE ALVES (OAB SC030196) RÉU : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ… Procedimento Comum Cível Nº 5052005-48.2023.8.24.0038/SC AUTOR : HELOISA BEER GOLDGABER ADVOGADO(A) : DANUSE ALINE ALVES (OAB SC030196) RÉU : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) DESPACHO/DECISÃO É certo que "nos termos do art. 473 do CPC/15, o laudo pericial deverá conter, dentre outros elementos, resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público" (TJRS, AI nº 5033266-14.2022.8.21.7000, de Guaíba, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva). Na hipótese em exame, segundo se retira da decisão de saneamento do evento 35, nela se fixou como ponto controvertido o enquadramento da prescrição em medicação de breve consumo ou como contínuo tratamento de doença grave à base de medicamento, tal qual a aferição da existência de relação, no caso da autora, entre a negativa da cobertura do tratamento e a provocação ou aceleração dos efeitos da doença para, nesta última situação, posteriormente acarretar em inevitável internação, bem como o período médio desse futuro internamento, mais o custo estimado das diárias e da própria disponibilização do remédio no ambiente hospitalar. Essas respostas permitirão a conclusão definitiva sobre o quadro de tratamento domiciliar e da eventual inferioridade do custo da imediata disponibilização do remédio em confronto com a posterior internação. Nesses moldes, requisite-se ao perito a complementação do laudo pericial no prazo de trinta dias, ciente de que apenas depois serão liberados os honorários periciais (art. 465, § 4º do CPC). Com a juntada, manifestem-se as partes no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, acolho a justificativa do evento 125.5 e revogo a multa aplicada na decisão do evento 77, informando-se o órgão de classe em resposta ao expediente do evento 124.2. Intimem-se.

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Processo nº 5024633-14.2022.8.21.7000

ID: 325033388

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5024633-14.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE MARCHIORI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ULISSES MELO

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Precatório Nº 5024633-14.2022.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001415-46.2021.8.21.0127/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria por Invalidez REQUERENTE : FLAVIO JOSE MARCHIORI ADVOGADO(A) : ULISSES MEL…

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Processo nº 5022014-51.2023.4.04.7108

ID: 306947783

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022014-51.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER LOUISE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SHEISE CELIA SÁ

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Apelação Cível Nº 5022014-51.2023.4.04.7108/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : JENIFFER LOUISE DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHEISE CELIA SÁ (OAB RS058825) EME…

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Processo nº 5022014-06.2025.4.03.6301

ID: 294181112

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022014-06.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON MACOHIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022014-06.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022014-06.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON MACOHIN - SP284549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em face de ato atribuído aos representantes legais do Serviço de Reconhecimento de Direitos (SR SUDESTE I) e do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos (SR SEI), vinculados ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Decido. O artigo 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece que: Artigo 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Nessas condições, incide a vedação constante do artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 10.259/01. Portanto, é de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juizado para a apreciação da presente demanda, devendo o processo, como consectário, ser extinto sem a apreciação do mérito. Tal providência permite a imediata propositura da ação perante o Juízo competente. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei 10.259/01 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014260-19.2025.8.08.0035

ID: 323447994

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014260-19.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

VICTOR SANTOS CALDEIRA

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ANDERSON RIBEIRO DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5014260-19.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO FERREIRA CAMPOS REU: CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A, EVERALDO JOSE MARCHEZINI Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON RIBEIRO DA SILVA - ES13950, VICTOR SANTOS CALDEIRA - ES14562 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A Lei 9.099/95, em seu art. 3°, inciso I, prevê: "Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo" Com efeito, em se tratando de pedido principal ou contraposto, nos Juizados Especiais Cíveis são aceitas as causas que não excedam a quarenta salários mínimos (ou vinte salários mínimos se o autor estiver desacompanhado de advogado). Nada obstante, consoante os critérios especificados no art. 2° da Lei 9.099/95, o valor da causa nos Juizados Especiais Cíveis deve corresponder à pretensão econômica existente no momento da propositura da ação. Nesse contexto, verifico que o proveito econômico a ser obtido é na ordem de R$ 130.000,00, ultrapassando o limite para uso da via sumaríssima. No mais, em consulta ao sistema de buscas do PJE, observo que o autor já ingressou com a mesma demanda junto a Justiça Comum, tramitando nos autos 5022014-12.2025.8.08.0035 (1ª Vara Cível de Vila Velha). Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com substrato nos artigos 3º, I e 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95. Cancele eventual audiência marcada. Sem custas. P.R.I-se. Oportunamente, arquivem-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: EDUARDO FERREIRA CAMPOS Endereço: rua Aristides, 320, Cristóvão Colombo, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-420 Nome: CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A Endereço: RUA MOEMA, S/N, QUADRA 41, DIVINO ESPIRITO SANTO, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-250 Nome: EVERALDO JOSE MARCHEZINI Endereço: Rua Moema, quadra 41, Divino Espírito Santo, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-250

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