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Processo nº 5022070-32.2025.8.24.0930

ID: 304892400

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022070-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5022070-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5022070-48.2023.4.02.5101

ID: 337211452

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022070-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE JOSE SAMPAIO ALVES

Acórdão

Advogados:

CAROLINA PEREIRA BICKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5022070-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO : FELIPE JOSE SAMPAIO ALVES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019) … Apelação Cível Nº 5022070-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO : FELIPE JOSE SAMPAIO ALVES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019) EMENTA processual civil e tributário. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). PRESCRIÇÃO. ARTs. 6º e 8º DA LEI Nº 12.514/2011. LEI Nº 14.195/2021. VALOR DA ANUIDADE. LIMITE MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NÃO ATINGIDO. - A presente execução fiscal visa à cobrança das anuidades entre 2013 e 2021, tendo sido ajuizada em 27/03/2023. - Considerando a redação original do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que previa o valor mínimo de 4 (quatro) anuidades para cobrança pelos Conselhos Profissionais, o CREFITO poderia ter ajuizado a execução fiscal dos valores das anuidades de 2013 a 2016 a partir de 30/04/2016, quando os débitos se tornaram exequíveis por terem alcançado o quantum mínimo supramencionado. - Nesse passo, como o Conselho apelante ajuizou a execução fiscal somente em março de 2023, estão prescritas as anuidades entre 2013 e 2016. - Com relação à anuidade de 2017, esta já poderia ser cobrada desde o seu vencimento, ou seja, 30/04/2017, pois já estavam preenchidos os requisitos do art. 8 º da Lei nº 12.514/11 (quatro anuidades). Nesse sentido, a cobrança seria possível até abril de 2022. - Como a presente execução foi ajuizada apenas em março de 2023, a anuidade de 2017 também encontra-se prescrita. - No que tange às anuidades entre 2018 e 2021, já vigorava o novo parâmetro trazido pela Lei nº 14.195/2021, que modificou a redação do artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011. - Assim, o novo parâmetro é cinco vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. - Se o parâmetro disposto na Lei nº 12.514/2011 como limite mínimo para ajuizamento da execução é superior ao valor cobrado nos autos, não é possível prosseguir com a execução. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5022070-39.2025.4.03.6301

ID: 320881637

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022070-39.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELI MENDES REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE VINICIUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022070-39.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DELI MENDES REIS Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022070-39.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DELI MENDES REIS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE VINICIUS SILVA - SP342940 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 24/07/2025 às 14h30min - WLADINEY MONTE RUBIO VIEIRA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Doutor Albuquerque Lins, 537- Conjunto 155 – Santa Cecília – São Paulo/SP (próximo à estação Metrô Marechal Deodoro). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que impõe que o ato seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$500, 00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022070-70.2019.4.03.6100

ID: 300531339

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022070-70.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERSON MORAIS CARNEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANO BONOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022070-70.2019.4.03.6100 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GERSON MORAIS CARNEIRO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022070-70.2019.4.03.6100 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GERSON MORAIS CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO BONOTTO - SP161924 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022070-73.2024.4.03.6301

ID: 309403324

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022070-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS OSCAR HANSEN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KELLY ALESSANDRA DA SILVA SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022070-73.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS OSCAR HANSEN Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022070-73.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS OSCAR HANSEN Advogado do(a) AUTOR: KELLY ALESSANDRA DA SILVA SANT ANNA - SP157071 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022070-10.2023.4.03.6301

ID: 300180483

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022070-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAMILLA CRISTINA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022070-10.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GILBERTO VIEIRA DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022070-10.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GILBERTO VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA CRISTINA DE JESUS - SP456936 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022070-31.2025.4.04.7200

ID: 298475019

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022070-31.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIA ISABEL LIRA HODECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022070-31.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LUCIANE MACHADO ADVOGADO(A) : LIDIA ISABEL LIRA HODECKER (OAB SC045294) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022070-31.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LUCIANE MACHADO ADVOGADO(A) : LIDIA ISABEL LIRA HODECKER (OAB SC045294) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Sirley Candida Gallois x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 314170948

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5038301-29.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY CANDIDA GALLOIS

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Acórdão

Advogados:

STEPHANIE CORREA CARDOSO

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RICARDO VOGT DE OLIVEIRA

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AIRTON BOMBARDELI RIELLA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5038301-29.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE : SIRLEY CANDIDA GALLOIS (AUTO… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5038301-29.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE : SIRLEY CANDIDA GALLOIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : STEPHANIE CORREA CARDOSO (OAB RS115426) ADVOGADO(A) : RICARDO VOGT DE OLIVEIRA (OAB RS097591) RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. zona urbana. porto alegre. janeiro de 2024. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA RECONHECIDA POR DECRETO MUNICIPAL. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO imPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por consumidora, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes de interrupção do fornecimento de energia elétrica no município de Porto Alegre/RS, durante o mês de janeiro de 2024. A autora alega demora injustificada no restabelecimento do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, ocorrida entre os dias 16 e 21 de janeiro de 2024, configura falha na prestação de serviço por parte da concessionária, gerando direito à indenização por danos morais, ou se há causa excludente de responsabilidade em razão de evento climático extremo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC, admitindo-se excludentes em casos de força maior, como eventos climáticos extremos devidamente comprovados. 3.2. A demandada comprovou que a interrupção decorreu de evento climático de grandes proporções, com base no Decreto Municipal nº 22.434/2024, que reconheceu situação de emergência em Porto Alegre, além de relatório técnico detalhado, conforme previsto no art. 4º, §3º, I, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. 3.3. Nessas hipóteses, não se caracteriza falha na prestação do serviço, sendo rompido o nexo de causalidade exigido para a responsabilização da fornecedora. 3.4. A interrupção prolongada do serviço em contexto emergencial justificado não gera o dever de indenizar, diante da caracterização de caso fortuito ou força maior. 3.5. A jurisprudência das Turmas Recursais é firme no sentido de reconhecer a excludente de responsabilidade em situações de anormalidade climática com respaldo documental e atuação diligente da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento : 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pode ser afastada quando comprovada a ocorrência de força maior decorrente de evento climático extremo. 2. A decretação oficial de situação de emergência pelo Poder Público e os documentos técnicos que evidenciem danos significativos à rede de distribuição descaracterizam a falha na prestação do serviço. 3. Não configura descontinuidade do serviço a interrupção justificada por motivo de força maior, nos termos do art. 4º, §3º, I, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14, §3º, II, e 22; CC, art. 393; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 4º, §3º, I; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Recurso Inominado nº 5027242-44.2024.8.21.0001, 3ª Turma Recursal Cível, Rel. Luis Alberto Rotta, j. 03.04.2025; TJRS, Recurso Inominado nº 5038268-39.2024.8.21.0001, 2ª Turma Recursal Cível, Rel. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, j. 02.04.2025; TJRS, Recurso Inominado nº 5022070-24.2024.8.21.0001, 1ª Turma Recursal Cível, Rel. Marcelo Mairon Rodrigues, j. 25.02.2025; TJRS, Recurso Inominado nº 5062622-31.2024.8.21.0001, 1ª Turma Recursal Cível, Rel. José Ricardo de Bem Sanhudo, j. 25.02.2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5022070-27.2025.8.21.0021

ID: 321484997

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022070-27.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE PRINCESA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO DURANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022070-27.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL PARQUE PRINCESA ADVOGADO(A) : CLAUDIO DURANTE (OAB RS032588) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) exec… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022070-27.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL PARQUE PRINCESA ADVOGADO(A) : CLAUDIO DURANTE (OAB RS032588) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, as custas e as despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono do credor, fixados em 10% do valor da execução, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (art. 829, CPC). A citação poderá ser eletrônica, na forma do artigo 246, § 1º, do CPC, se for o caso, bem como por carta AR/MP, se a parte credora requerer . 2. Decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, o que deverá ser certificado nos autos, e considerando que do mandado ou carta de citação constará a ordem de penhora (Art. 829, §1º, do CPC, o Oficial de Justiça deverá penhorar tantos bens quantos sejam necessários para satisfação do débito, dentre os indicados pelo credor, ou outros que encontre na posse do devedor. Não havendo bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá proceder na forma do artigo 836, §1º e §2º do CPC. 3. O mandado de penhora, além da ordem de penhora, também deverá conter ordem para avaliação, intimação e depósito do bem indicado pela parte credora: a) O(s) bem(ns) penhorado(s), conforme seja o objeto (arts. 854, 855, 861, 862, 866 e 867), observará o procedimento adequado de lavratura do termo ou ato, pelo Cartório ou Oficial de Justiça, e será depositado conforme dispuser a Lei (art. 840 do CPC). Tratando-se de móveis ou semoventes, com o depositário judicial, sendo que para a função, nomeio – à falta de indicação diversa do credor – o Sr. Francisco Hillesheim. Se houver indicação diversa pelo credor, deposite-se de acordo com a indicação do mesmo. Tratando-se de bens imóveis, deposite-se com o devedor. b) A intimação da penhora se dará na pessoa do advogado; ou pessoalmente se o devedor não tiver advogado; ou, ainda, no momento da penhora realizada, se estiver presente no ato (art. 841, do CPC); c) A avaliação deverá ser feita pelo Oficial de Justiça (arts. 870 e 872), ressalvada a hipótese do art. 871, tudo do CPC. 4. O executado deverá ser cientificado de que, caso faça o pagamento integral no prazo de três dias, contados da citação, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). De outro lado, não havendo o pagamento no prazo, os honorários iniciais poderão ser elevados no final do procedimento executivo. 5. Não havendo pagamento, o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos com dependência e com cópia das peças processuais relevantes (art. 914, §1º, do CPC), no prazo de 15 dias, conforme dispõe o artigo 915 do CPC, contados na forma do artigo 231, do CPC. As matérias elencadas no art. 917, do CPC, poderão ser deduzidas nos embargos, sendo que, em caso de alegar excesso de execução, o embargante deverá declarar na petição o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido (art. 917, §3º). Não estando garantida a execução, os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, §1º, do CPC). 6. O executado poderá, ainda, efetuar o pagamento parcelado, na forma do artigo 916 do CPC, caso em que deverá manifestar-se pelo reconhecimento do débito, e depositar, no prazo para embargos, o valor de 30% do valor executado, além das custas e honorários advocatícios fixados no item 1, requerendo que o restante seja pago em seis parcelas mensais, todas acrescidas de correção monetária pelo IGP-M, e juros de 1% ao mês. Optando pelo parcelamento, ocorrerá renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do CPC). 7. A parte credora poderá obter, diretamente no processo, na aba "ações - certidão para execuções", a certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do artigo 828, do CPC, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando a diligência no prazo de 10 dias. 8. O registro da penhora é providência que incumbe ao exequente, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC).

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Processo nº 5022070-82.2025.8.24.0008

ID: 336155008

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022070-82.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO EDUARDO FACCHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022070-82.2025.8.24.0008/SC AUTOR : HELIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO FACCHINI (OAB SC040104) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022070-82.2025.8.24.0008/SC AUTOR : HELIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO FACCHINI (OAB SC040104) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a cessação das cobranças supostamente indevidas com cominação de multa diária. Com efeito, para a concessão da tutela de urgência o juiz deve observar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem assim a reversibilidade dos efeitos decorrentes da execução da medida. Nada obstante as alegações da parte autora, a documentação acostada não evidencia os fatos alegados e impede o deferimento do pleito liminar. As partes autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos arts. 2º e 3º do CDC, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente. Ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, deve a parte ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, na forma do art. 434 do CPC. Ex positis , indefiro o pedido feito em sede de tutela de urgência. Inverto o ônus da prova na forma da fundamentação. Considerando a Portaria n. 53 de 1° de junho de 2023 da CGJ do e.TJSC e o disposto nos arts. 2º, 3º e 7º da Lei n. 9.099/95, remetam-se os autos ao Cejusc Estadual para realização da audiência conciliatória. Vale registrar que não há previsão de dispensa da audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais. Cite(m)-se e intime(m)-se. Tratando-se de empresário individual (MEI), figura jurídica desprovida de personalidade distinta de seu titular, a citação deve observar os requisitos próprios da pessoa física. A ausência injustificada da parte autora implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); e da parte ré importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95. Na hipótese da parte ser representada por preposto(a), o documento de identificação deve ser anexado aos autos até a data da audiência ou, no ato, ser encaminhado para o telefone n. 47 3321-7229 ( WhatsApp ). Inexitosa a conciliação, deverá a parte ré, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, apresentar contestação, sob pena de revelia. Na sequência, deve a parte autora, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da defesa apresentada. Frustrada a citação, informado CPF ou CNPJ no processo, proceda-se à busca de endereços da parte ré nos sistemas à disposição do Poder Judiciário. Na ausência do CPF ou CNPJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço para citação, sob pena de extinção. Prejudicada a busca de endereços, expeça-se alvará em favor da parte autora, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte ré, nas empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive no DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal. Apresentado novo endereço no prazo concedido, designe-se audiência. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. A citação por meio do aplicativo WhatsApp é medida excepcional e deve ser utilizada somente quando esgotadas as demais tentativas. A citação da parte ré é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, de acordo com o parágrafo único do art. 238 do CPC, deve ser efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. A presente decisão serve como ofício, assim como o ato que designa a audiência.

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