Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5022070-41.2022.8.13.0672"

Natan Vieira De Oliveira x Ministério Da Educação e outros

ID: 337658463

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022070-86.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NATAN VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Processo 5022070-86.2025.4.02.5001 distribuido para 2º Juizado Especial de Vitória na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5022070-23.2024.4.02.5001

ID: 331527868

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022070-23.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA PINHEIRO SCHULZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE ANTONIO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA IVONE KURTH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022070-23.2024.4.02.5001/ES AUTOR : SILVANA PINHEIRO SCHULZ ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552) ADVOGADO(A) : CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES01…

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Processo nº 5022070-23.2024.4.02.5001

ID: 280833376

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022070-23.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA PINHEIRO SCHULZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANTONIO FERREIRA

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CLAUDIA IVONE KURTH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022070-23.2024.4.02.5001/ES AUTOR : SILVANA PINHEIRO SCHULZ ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552) ADVOGADO(A) : CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES01…

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Conselho Regional De Fisioterapia E Terapia Ocupacional Da 2ª Região x Felipe Jose Sampaio Alves

ID: 317314369

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022070-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

Polo Passivo:

FELIPE JOSE SAMPAIO ALVES

80

Advogados:

CAROLINA PEREIRA BICKEL

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 23 de julho de 2025, QUARTA-FEIR… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 23 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5022070-48.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 18) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RACHEL MORAES VALENCA APELADO: FELIPE JOSE SAMPAIO ALVES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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Processo nº 5022070-48.2023.4.02.5101

ID: 337211452

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022070-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE JOSE SAMPAIO ALVES

Acórdão

Advogados:

CAROLINA PEREIRA BICKEL

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Apelação Cível Nº 5022070-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO : FELIPE JOSE SAMPAIO ALVES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019) … Apelação Cível Nº 5022070-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO : FELIPE JOSE SAMPAIO ALVES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019) EMENTA processual civil e tributário. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). PRESCRIÇÃO. ARTs. 6º e 8º DA LEI Nº 12.514/2011. LEI Nº 14.195/2021. VALOR DA ANUIDADE. LIMITE MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NÃO ATINGIDO. - A presente execução fiscal visa à cobrança das anuidades entre 2013 e 2021, tendo sido ajuizada em 27/03/2023. - Considerando a redação original do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que previa o valor mínimo de 4 (quatro) anuidades para cobrança pelos Conselhos Profissionais, o CREFITO poderia ter ajuizado a execução fiscal dos valores das anuidades de 2013 a 2016 a partir de 30/04/2016, quando os débitos se tornaram exequíveis por terem alcançado o quantum mínimo supramencionado. - Nesse passo, como o Conselho apelante ajuizou a execução fiscal somente em março de 2023, estão prescritas as anuidades entre 2013 e 2016. - Com relação à anuidade de 2017, esta já poderia ser cobrada desde o seu vencimento, ou seja, 30/04/2017, pois já estavam preenchidos os requisitos do art. 8 º da Lei nº 12.514/11 (quatro anuidades). Nesse sentido, a cobrança seria possível até abril de 2022. - Como a presente execução foi ajuizada apenas em março de 2023, a anuidade de 2017 também encontra-se prescrita. - No que tange às anuidades entre 2018 e 2021, já vigorava o novo parâmetro trazido pela Lei nº 14.195/2021, que modificou a redação do artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011. - Assim, o novo parâmetro é cinco vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. - Se o parâmetro disposto na Lei nº 12.514/2011 como limite mínimo para ajuizamento da execução é superior ao valor cobrado nos autos, não é possível prosseguir com a execução. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5007554-63.2024.4.02.0000

ID: 316423031

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007554-63.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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Agravo de Instrumento Nº 5007554-63.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CONDE (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5007554-63.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA PELO STJ. OMISSÃO SANADA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração, atribuídos a esta relatoria em razão de decisão monocrática proferida pelo Min. Sérgio Kukina do Superior Tribunal de Justiça – STJ que deu provimento ao Recurso Especial nº 2188559, pela embargante, para que seja apreciada a seguinte tese: (i) suposta violação ao art. 85, §§2º a 5º do CPC, na medida em que fixação de honorários na anulatória e na execução fiscal deve observar o limite máximo previsto na norma. Sob esse prisma, impõe-se sanar o referido vício, conforme determinado pelo STJ, sem efeitos infringentes, consoantes razões aduzidas a seguir. 2. O art. 85, §§2º a 5º do CPC, entre outras disposições, disciplina que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3. Sobre a fixação de honorários na ação anulatória e na execução fiscal, impõe-se mencionar que a sentença que impôs o pagamento da verba honorária foi proferida, em 9.8.2022, tendo sido mantida por esta Corte Regional. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5022070-53.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 15.12.2022. 4. O referido acórdão não foi oportunamente impugnado pela ora embargante, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão colegiada, em 25.5.2023. Observa-se que, naquela ocasião, a demandante sequer interpôs recurso especial, tampouco ajuizou ação rescisória dentro do prazo decadencial previsto no art. 966 do CPC, configurando a preclusão máxima, isto é, a imutabilidade da coisa julgada material. Diante disso, o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, apenas determinou o efetivo cumprimento da decisão que transitou em julgado. 5. Sob essa ótica, o debate acerca da incidência do limite imposto pelo art. 85, §§2º a 5º do CPC deveria ser objeto de discussão na fase de conhecimento, antes do trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença que fixou a verba honorária, o que não foi feito oportunamente pela parte embargante. 6. Registre-se que, em recente decisão, em 13.5.2025, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp 2183380, asseverou que: (i) em regra, o juiz não pode corrigir o valor da causa, nem critérios, percentuais e a base de cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede de cumprimento de sentença, por força da coisa julgada, salvo para corrigir erro material; (ii) apenas em situações excepcionais, revela-se possível a correção de decisão, após o trânsito em julgado, para corrigir erro evidente que possa ocasionar o enriquecimento sem causa a uma das partes, afastando a ofensa à coisa julgada. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 2183380, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 13.5.2025. 7. Observa-se, portanto, que a questão relativa aos limites impostos pelo art. 85 do CPC esbarra no atual entendimento da Corte Superior de que não é possível corrigir em sede de cumprimento de sentença critérios, percentuais e a base de cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Ademais, não há violação ao limite imposto no art. 85, §§2º a 5º do CPC, tendo em vista que a orientação firmada pelo STJ é de que, na Ação Anulatória de Débito Fiscal na qual a contribuinte pretende a anulação do título executivo, não está incluído o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1° do Decreto-Lei 1.025/1969, que substitui os honorários advocatícios nas Execuções Fiscais da União, de forma que não havia qualquer empecilho para que o magistrado impusesse a condenação da recorrente ao pagamento da verba honorária na ação originária em sua fase de conhecimento. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 2092930, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.6.2024; STJ, 2ª Turma, REsp 1598967, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 6.9.2016. 9. Não havendo incluído do encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1° do Decreto-Lei 1.025/1969 ao caso, tampouco interpretação extensível que assemelhe a anulatória aos embargos à execução em tais hipóteses, não há que se falar em desrespeito ao limite imposto no art. 85, §§2º a 5º do CPC. 10. Embargos de declaração providos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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