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Cicero Guilherme Machado Padilha Neuls x Acacia Terezinha Duarte Fraga

ID: 261375871

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022869-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO GUILHERME MACHADO PADILHA NEULS

Polo Passivo:

ACACIA TEREZINHA DUARTE FRAGA

80

Advogados:

CLEANTO FARINA WEIDLICH

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CLAUDIO TRARBACH WEIDLICH

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CESAR SOUZA

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RODRIGO DE SOUZA KERSTING

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5022869-85.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 548) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: CICERO GUILHERME MACHADO PADILHA NEULS ADVOGADO(A): CLAUDIO TRARBACH WEIDLICH (OAB RS076755) ADVOGADO(A): Cleanto Farina Weidlich (OAB RS017152) AGRAVADO: ACACIA TEREZINHA DUARTE FRAGA ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA KERSTING (OAB RS107705) ADVOGADO(A): CESAR SOUZA (OAB RS012967) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5023742-39.2023.8.13.0223

ID: 259861916

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023742-39.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GIANI LUZIA GONCALVES CORREA GIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA CRUZ

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EVERTON DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO: 5023742-39.2023.8.13.0223 REQUERENTE: LUZIA GONCALVES CORREA GIANI CPF: 468.871.136-00 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS GIANI CPF: 316.189.606-87 REQUERIDO(A): ANTONIO RINALDO VALERIO CPF: 296.361.676-72 REQUERIDO(A): MARIA HELENA CORREA VALERIO CPF: 835.352.926-20 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Intimada para manifestar-se acerca do teor do despacho de ID 10291348851, inclusive sob pena de extinção do feito, bem como do teor da petição de ID 10293286353, a parte exequente quedou-se silente e abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando, assim, ensejo à extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A Lei n. 9.099/95, em sua Seção XIV, ao tratar da extinção do processo, sem resolução de mérito, no artigo 51, enumera alguns casos em que haverá a extinção do feito, sem resolução do mérito, ressalvando, ainda, os casos previstos em lei. Para os casos previstos em lei, temos, por exemplo, as hipóteses elencadas no artigo 485, do CPC. Mais adiante, no parágrafo 1º do citado artigo 51, está consignado: “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Joel Dias Figueira Júnior, in Juizados Especiais Cíveis Estaduais Cíveis e Criminais – Comentários à Lei n. 9.099/95, Editora RT, 4ª. edição, pág. 311, ao comentar o artigo 51, quanto à desnecessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, escreve: “Em qualquer das hipóteses previstas em Lei para a extinção do processo, sem julgamento do mérito, desde que configurada a situação específica, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de ser a parte interessada ou seus sucessores intimados pessoalmente. Não se aplica, portanto, o artigo 267, § 1º do CPC” (atual art. 485, § 1º, do NCPC). Portanto, diferentemente da Justiça Comum, nos Juizados Especiais Cíveis, não tem aplicação o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC, que prevê a intimação pessoal da parte interessada, para suprir a falta em 5 dias, antes da extinção do processo, por inércia e consequente abandono da causa por mais de 30 dias. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 485, inciso III, c/c 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. P.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS MARTINS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5022869-40.2024.4.03.6100

ID: 296132594

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5022869-40.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPUS CODE SERVICOS E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA.

Intimação de pauta

Advogados:

VLADIMIR VERONESE

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VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5022869-40.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5022869-40.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 10-07-2025 Horário de início: 19:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CAMPUS CODE SERVICOS E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5022869-40.2024.4.03.6100

ID: 296101080

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5022869-40.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPUS CODE SERVICOS E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA.

Intimação de pauta

Advogados:

VLADIMIR VERONESE

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VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5022869-40.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5022869-40.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 10-07-2025 Horário de início: 19:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CAMPUS CODE SERVICOS E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5022869-88.2024.8.24.0064

ID: 320162039

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022869-88.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR HAUPTLI JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN MOTTA SALGADO

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ANDRE LUIZ DIAS RIBEIRO DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022869-88.2024.8.24.0064/SC AUTOR : OSMAR HAUPTLI JUNIOR ADVOGADO(A) : JONATHAN MOTTA SALGADO (OAB SC044152) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DIAS RIBEIRO DE BARRO…

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Processo nº 5022869-16.2012.4.04.7108

ID: 321992692

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022869-16.2012.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RHOARO STAHNKE BELARMINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEGEL PEREIRA BRITTO

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Apelação Cível Nº 5022869-16.2012.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : RHOARO STAHNKE BELARMINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEGEL PEREIRA BRITTO (OAB RS… Apelação Cível Nº 5022869-16.2012.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : RHOARO STAHNKE BELARMINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEGEL PEREIRA BRITTO (OAB RS091012) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. 1. No caso em tela o e.STJ eg. Superior Tribunal de Justiça acolheu acolheu os Embargos de Declaração opostos pela União no recurso especial nº 1476989 - RS, com efeitos infringentes, determinando a devolução dos autos a esta Corte para a reapreciação do mérito da controvérsia, para, em substituição ao acórdão de fls. 743/749, dar parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita, determinando que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento da causa atendo-se aos limites do pedido formulado na inicial. 2. O julgamento anulado pelo e.STJ havia sido proferido por Turma Ampliada e, por maioria, vencido o voto da relatora, decidiu dar provimento ao recurso do autor nos termos do voto divergente. 3. O princípio da adstrição vincula o magistrado aos limites da causa de pedir e do pedido formulado, nos termos do art. 492 do CPC, que veda decisão ultra ou extra petita. 4. Nesse contexto, considerando que o julgamento deve se restringir à análise da controvérsia aos pedidos postos na petição inicial, em cumprimento à determinação da superior instância recursal, submetido o feito à reapreciação do Colegiado, nos termos do voto da relatora anterior, que havia dado solução à causa dentro dos limites propostos na exordial, para reconhecer a nulidade do ato administrativo que desincorporou o autor das fileiras do Exército e, via de consequência, seu direito à reintegração às Forças Armadas, na condição de adido, com percepção de remuneração e tratamento médico, a contar do indevido desligamento. 5. Provido parcialmente o apelo do autor. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em novo julgamento, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Paulo Henrique Garbazza x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 323995199

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022772-39.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE GARBAZZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO GATO

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RICARDO NEGRAO

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EDUARDO TEIXEIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5022772-39.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: PAULO HENRIQUE GARBAZZA CPF: 015.623.916-74 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros DECISÃO Vistos etc., Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do processo. Verifico que o réu Estado de Minas Gerais arguiu sua ilegitimidade passiva, no que lhe assiste. Ainda que não se ignore que o STF, no julgamento do tema 777, fixou a tese de que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causam dano a terceiros, analisando detidamente não houve nenhum pedido de reparação de danos formulado pelo autor que, em relação ao ato de registro, formulou unicamente os seguintes pedidos: a) DECLARAR A NULIDADE do procedimento de consolidação de propriedade fiduciária do bem imóvel descrito na inicial, objeto da averbação de nº 5 da matrícula 151.185 do livro 02 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis; b) DETERMINAR que 2º Requerido, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG proceda com o cancelamento do registro da consolidação fiduciária, face ao desrespeito ao § 2º do artigo 26-A da Lei 9.514/97, tendo em vista a recusa ilegal em receber a purgação da mora antes da averbação da consolidação fiduciária; c) declaração de nulidade de todos os atos ilegais praticados pelo Cartório de Registro de Imóveis, garantindo ao Requerente o direito de purgar os débitos e convalidar o contrato de financiamento do imóvel da matrícula 151.185 do livro 02 do CRI local. Vê-se que, no caso, em relação à conduta do registrador, dos 3 pedidos, dois são de natureza puramente declaratória e apenas um destinado a uma cominação. E quanto a este (pedido “b”), sequer é possível condenar o Estado de Minas Gerais pois se trata de obrigação de fazer personalíssima do oficial de registro de imóveis, eis que os serviços de registros públicos de imóveis são privados, realizados por delegação do poder público, pelo que apenas o próprio oficial de registro de imóveis tem a atribuição legal de realizar o cancelamento do registro da consolidação fiduciária, face ao desrespeito ao § 2º do artigo 26-A da Lei 9.514/97, tal como pretendido pelo autor. Logo, não se tratando, reitero, de ação de reparação de danos por ato do registrador, mas sim obrigação de fazer consistente na anulação do ato do oficial de registro que a parte alega ilegal, não há que se falar em endereçamento do cumprimento da obrigação de fazar Estado, mas sim do oficial de registro. Neste sentido cito o seguinte trecho do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Resp. 855574 / MG que, ainda que não trate do que se discute nestes autos, elucida a questão pertinente à legitimidade passiva “ad causam” em ações desta natureza: Do disposto nos arts. 1º e 2º da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), extrai-se que o registro de imóveis é encargo a ser cumprido por serventuário privativo, nomeado de acordo com as resoluções sobre a divisão e organização judiciária dos Estados. A leitura a contrario sensu destas disposições leva à inarredável conclusão de que qualquer discussão envolvendo a regularidade do registro deve ser ajuizada contra o referido serventuário, ou seja, contra o Oficial do Registro respectivo. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação a ele. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Considerando a exclusão da pessoa jurídica de direito público do polo passivo, cessa a competência deste juízo da Varava da Fazenda Pública e Autarquias, razão pela qual, com o trânsito em julgado desta decisão, determino a remessa dos autos ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível desta cidade e comarca. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5022869-92.2025.4.04.7000

ID: 291501730

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022869-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA NEVES SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022869-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEI AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA NEVES SIQUEIRA (OAB PR115018) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autori… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022869-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEI AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA NEVES SIQUEIRA (OAB PR115018) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . 1. Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : comprovante de pagamento das custas iniciais (apenas no processo do rito comum do CPC ou no mandado de segurança) , ou declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , inclusive quando requerida a justiça gratuita (JEF, comum ou mandado de segurança), firmada pela própria parte ou em petição acompanhada de procuração com poder especial para tal finalidade (art. 105 do CPC/2015), independentemente de comprovação, ciente a parte autora de que, exclusivamente no JEF, é possível a tramitação na primeira instância sem pagamento de custas ou de deferimento de justiça gratuita, hipótese em que se fará necessário o recolhimento das custas no caso de recurso inominado (Lei nº 9.099/1995, art. 54 e 55). renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , pelo próprio declarante, ou por advogada(o) com poder especial para tanto, visto que a renúncia apresentada nos autos não está assinada pela própria parte autora, nem está acompanhada de procuração outorgando o poder especial pertinente, ciente de que, não sendo apresentada a renúncia, o feito será processado no rito correspondente ao valor total do cálculo presente nos autos; 2. Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Processo nº 5022869-74.2025.4.04.7200

ID: 316776856

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022869-74.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEA ESTACIO BACKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SANTANA

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FELIPE BORGES PAES E LIMA

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RICHARD AUGUSTO PLATT

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ALEXANDRE SANTANA

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FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER

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RICARDO SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022869-74.2025.4.04.7200/SC AUTOR : CLEA ESTACIO BACKER ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC00… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022869-74.2025.4.04.7200/SC AUTOR : CLEA ESTACIO BACKER ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313) ADVOGADO(A) : RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961) ADVOGADO(A) : FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092) DESPACHO/DECISÃO O valor da causa é requisito da petição inicial (CPC/2015, artigos 291 e 319, inc. V) e deve refletir, na medida do possível, o conteúdo econômico da demanda (artigos 291 e 292), notadamente quando influir na definição da competência para processar e julgar a causa (Lei nº 10.259/01, art. 3º), sob pena de prática de atos processuais eivados de nulidade. Ainda, "o valor da causa tem reflexos na própria relação processual: pode implicar na fixação da competência absoluta; pode servir de base para se arbitrar eventual indenização por perdas e danos, no caso de litigância de má-fé, nos termos do art. 18, § 2º, do CPC, entre outras funções de ordem pública" e "não havendo correspondência entre o total pecuniário perseguido e o valor atribuído à causa, pode o juiz, de ofício, requerer a retificação desse valor" (TRF4 5028597-85.2013.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik). Com efeito, a competência do Juizado Especial Federal não é uma opção das parte, mas sim regra imutável para o processamento e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001), de modo que, para definição da competência, é imprescindível a verificação dos valores que a parte autora entende devidos na data de ajuizamento da ação, caso não renuncie os valores excedentes. No caso, a parte autora atribuiu o valor da causa em R$ 1.000,00, sem contudo juntar qualquer elemento que corrobore sua estimativa, destacando que não há que se falar em valor da causa para fins meramente fiscais, pois deve refletir o proveito econômico da lide, ainda que em valor aproximado. Logo, deve retificar o valor da causa, para que corresponda, ainda que aproximadamente, ao proveito econômico que visa a obter nesta ação (STJ, AgRg no Ag 939.762/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ, 03/11/2008), art. 291 e 292, ambos do CPC/2015. Não se exige que a parte informe o valor exato, mas sim o valor aproximado do benefício econômico que persegue, o que não se verifica com a atribuição de valor aleatório, sem a indicação dos critérios que a levaram a fixar a quantia informada na petição inicial. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. O valor atribuído à causa deve guardar correspondência com o seu conteúdo econômico. Recurso parcialmente provido." (STJ, RESP 253054/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 14/08/2000, p. 153) VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. A fixação de valor da causa, não fica ao livre arbítrio das partes, devendo a quantia refletir o conteúdo econômico (ao menos aproximado) perseguido com a demanda ajuizada. Não se pode fazer, ainda que não se conheça o exato montante postulado, uma estimativa irreal da expressão monetária da lide, sendo exigível que o valor da causa abarque, ao menos, uma estimativa das quantias tidas por devidas. Nesse passo, razoável a justificação exigida pelo juízo. (TRF4, AG 5012587-34.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Vilson Darós, D.E. 24/11/2011). Nessas circunstâncias, forçoso reconhecer que o valor foi atribuído de forma aleatória, não tendo sido demonstrada a correspondência entre o valor da causa e o conteúdo econômico da pretensão deduzida em Juízo. Por esta razão, deve a parte autora emendar a inicial, indicando o valor que melhor reflita o conteúdo econômico da demanda. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial e juntar aos autos planilha de cálculos do benefício econômico que auferiria com base na causa de pedir, sob pena de indeferimento da inicial - artigo 321 c/c artigo 485, I, ambos do CPC. Com o atendimento, voltem conclusos para decisão; caso contrário, façam os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se.

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Processo nº 5022869-32.2022.8.21.0003

ID: 306205428

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022869-32.2022.8.21.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA VIDAL LEMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022869-32.2022.8.21.0003/RS AUTOR : INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A) : JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022869-32.2022.8.21.0003/RS AUTOR : INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A) : JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, em razão da inércia do demandado, embora devidamente citado 35.1 , decreto a sua revelia, sem que esta, todavia, produza seu efeito material, nos termos do artigo 344 c/c o artigo 345, inc. II, ambos do CPC. Não havendo outras questões processuais pendentes, não sendo o caso de julgamento ou extinção do processo no estado em que se encontra, determino: I – não sendo o caso de aplicação do artigo 373, §1º, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II – a delimitação das questões controversas de direito e de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), será progressiva e plural, iniciando com a indicação pelas partes no momento do requerimento de provas, já que estas se restringem aos fatos contestados. Sendo deferido o pedido, em audiência, no caso de as partes entenderem que há evento discutido e necessidade de produção de provas em relação a ele (já que se trata de direito disponível), antes da sua produção ocorrerá (re)análise dos pontos controversos pelo Juízo, havendo a possibilidade de requerimento de novas provas após essa definição, caso seja(m) acrescido(s) outro(s) episódio(s) debatido(s) pelas partes. III - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a produção de provas, de maneira justificada e com a indicação dos pontos controversos, no prazo de 15 (quinze) dias , cientes de que serão indeferidas as inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil) IV - Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC. V - Caso pretenda a parte a produção de prova testemunhal, desde já fica ciente de que, conforme preconiza o artigo 443 do Código de Processo Civil, esta não deverá versar (I) sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; (II) que só por documento ou por exame pericial puderem ser comprovados; (iii) fatos incontroversos. Outrossim, deverá o rol de testemunhas conter a qualificação indicada no artigo 450 do CPC. VI - Desde já ficam as partes e procuradores cientificadas de que cabe a este último a intimação/informação da testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil). A intimação mencionada supra deverá se dar por carta AR, que deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, sendo que a inércia da parte quanto a esta diligência importará em desistência de inquirição da testemunha, conforme positivado no artigo 455, §3º, do CPC. VII - Sem prejuízo, fica facultado à parte levar a testemunha à audiência independentemente de intimação; no entanto, em sua ausência, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. VIII – Escoado o prazo do item III, venham os autos conclusos para as providências legais.

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