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Processo nº 5024235-44.2025.8.21.0022

ID: 314050805

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024235-44.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN JUSSARA CASTANHEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024235-44.2025.8.21.0022/RS AUTOR : CARMEN JUSSARA CASTANHEIRA AZEVEDO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concess… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024235-44.2025.8.21.0022/RS AUTOR : CARMEN JUSSARA CASTANHEIRA AZEVEDO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5024235-73.2019.8.13.0702

ID: 300590459

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024235-73.2019.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024235-73.2019.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Benefício de Ordem] AUTOR: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO CPF: 194.262.080-20 e outros RÉU: GILMAR LIBANIO DE SOUZA CPF: 910.243.076-20 Vistos etc. A parte exequente apresentou a petição de id.10413375313, para constrição de bens pelos sistemas conveniados. Conforme o despacho de id.10192246925, é adequado prosseguir com a etapa de constrição de bens e utilizar outros sistemas conveniados. II) Da constrição de veículo automotor pelo RENAJUD: DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente para efetivar-se impedimento de transferência de veículos cadastrados como de propriedade da parte executada, pelo sistema RENAJUD. O(A) Serventuário(a) credenciado(a), deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse método de constrição judicial, inclusive a juntada do documento que informar a respeito. Em seguida, vista à parte exequente. Caso a parte exequente solicite a PENHORA do(s) veículo(s) automotor(es) que conste(m) do cadastro RENAJUD como pertencente(s) ao(à/s) executado(a/s), desde já determino o seguinte: Em razão de nesta Comarca não haver depositário judicial, por força do art.840, inciso II e §1º, do CPC será DEPOSITÁRIA a exequente. O bem penhorado deve ficar “em poder” do depositário (arts.839 e 840, §1º, do CPC). Para cumprimento dessas normas é adequado expedir-se mandado de apreensão e depósito (entrega da posse do bem) ao depositário, no caso a parte exequente. Materializam-se esses atos da seguinte forma: a APREENSÃO, mediante “desapossamento, destituição do executado da posse do bem”, e o DEPÓSITO, com a “entrega ao depositário”. O depositário passa a exercer a “posse imediata da coisa”. (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, 20ª ed., 2018, p. 973-91). Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. REMOÇÃO DOS BENS, NOMEANDO-SE O EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 840, INCISO II, §§1º E 2º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. 1. A norma do artigo 840, inciso II, §§1º e 2º, do CPC/15, estabelece uma ordem cronológica de nomeação de depositário de bens penhorados, os quais preferencialmente ficarão em poder do depositário judicial; caso não haja depositário judicial, ficarão em poder do exequente e, em última hipótese, se o bem for de difícil remoção ou quando o exequente concordar, poderá ficar em poder do executado. 2. Tratando-se de penhora de veículos - bens de fácil remoção -, e inexistindo aquiescência do exequente para que os bens permaneçam na posse do executado, deve ser deferida a remoção pleiteada. (Agravo de Instrumento n.1.0000.21.124485-0/001, Relator: Des. Cabral da Silva, 10ª Câmara Cível, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) – grifei e destaquei com negrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - DEPÓSITO DO BEM PENHORADO - BEM DE FÁCIL REMOÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 840 DO CPC - DEPÓSITO EM PODER DA PARTE EXEQUENTE - IMPERATIVO LEGAL. Os bens móveis e os semoventes serão preferencialmente depositados em poder do exequente, em caso de não haver depositário judicial, e, somente, na hipótese de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens depositados ficarão em poder do executado. (Agravo de Instrumento n.1.0372.18.001667-0/001, Relator Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 10/05/2019) – grifei e destaquei com negrito. Por esses fundamentos, para que se efetivem os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO do(s) veículo(s) indicado(s), expeça-se o competente mandado. Ressalto que a penhora, por força dos arts. 839 e art.840, inciso II e §1º, do CPC, deverá se materializar com a apreensão (abrangendo a remoção) e o depósito (entrega da posse) do bem à parte exequente, mediante a formalização do compromisso de depositária (art.838 do CPC). A avaliação deverá ser conforme art.872 do CPC, porque a parte exequente não apresentou demonstrativos tal como prevê art.871, IV, do CPC. O mandado também deverá ser para INTIMAÇÃO da parte executada (art.841, caput, do CPC), mas, caso não seja possível a intimação no ato da penhora e da avaliação, observem-se os §§1º e 4º do art. 841 do CPC. O(A) Oficial(a) de Justiça deverá atentar-se, também, que, nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão. Depois de realizadas as providências acima determinadas, dê-se vista à parte exequente. Nessa oportunidade de vista, a parte exequente poderá requerer o que entenda adequado para a etapa de expropriação de bens (arts.876 a 903 do CPC). Alerto a parte exequente que tem a incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. Oportunamente, tornem conclusos para, se não restar pendência acerca da penhora, avaliação e intimação da parte executada, serem observados os arts.875 a 909 do CPC. II) Da pesquisa via SNIPER: A parte exequente postula providências de pesquisa pelo sistema SNIPER. O SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Se, com as pesquisas pelo SISBAJUD, nem pelo RENAJUD, NÃO forem encontrados bens suficientes para garantir a execução, desde já defiro o requerimento de pesquisa via SNIPER. O(A) Serventuário(a) habilitado no sistema, deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES. Em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias. III) Da pesquisa pelo INFOJUD: Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já, esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de possíveis bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5024235-03.2024.4.04.7001

ID: 277560995

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024235-03.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONINA NORA NICODEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO RIBEIRO VIEIRA

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THIAGO RIBEIRO VIEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5024235-03.2024.4.04.7001/PR IMPETRANTE : LEONINA NORA NICODEMOS ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) DESPACHO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5024235-03.2024.4.04.7001/PR IMPETRANTE : LEONINA NORA NICODEMOS ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEONINA NORA NICODEMOS , em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Londrina, por meio do qual pretende que a Autoridade coatora seja compelida a realizar a reabertura e reanálise do processo administrativo NB 42/227.828.587-9, primeiramente para que seja corretamente observado que, com a soma dos períodos reconhecidos, acrescido da indenização referente ao período de 01/11/1991 a 30/11/1996 e da complementação das contribuições do período de 01/06/2019 a 31/08/2024 para a alíquota de 20%, a parte atingiria os requisitos para aposentadoria e, consequentemente, para que sejam emitidas as guias necessárias, a fim de que os referidos períodos sejam considerados como tempo de contribuição e carência. No caso dos autos, deixo de apreciar os embargos interpostos ( evento 27, EMBDECL1 ), considerando o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal do Tema 1.329 da repercussão geral (RE 1508285), que trata da possibilidade de indenização de tempo de contribuição para fins de enquadramento na regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e tendo em vista a delimitação da controvérsia constitucional quanto à recepção do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, pelo texto da referida Emenda: Na ementa da decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria, com a suspensão em qualquer grau de jurisdicional, assim ficou consignado: Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Complementação de contribuição previdenciária. Regra de transição da EC nº 103/2019. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição de tempo mínimo de contribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda. III. Razões de decidir 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, garantiu em seu art. 3º, a concessão de benefício àqueles que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria ou pensão até a data de entrada em vigor da Emenda. Por seu turno, o art. 17 da EC nº 103/2019 fixou regra de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados que, até a edição da Emenda, contassem “com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem”. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se as regras de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 admitem a complementação de contribuição previdenciária em momento posterior a vigência da Emenda. Grande volume de ações a respeito. IV. Dispositivo 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda. (RE 1508285 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 04-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-296 DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) " Todavia, em sede de embargos de declaração, conforme trecho do voto do relator, a tese constitucional formulada no julgamento: “...ao mencionar 'complementação de contribuição previdenciária', já abrange de maneira suficiente o conceito de indenização previdenciária para fins de cômputo de tempo de contribuição”; Considerando, ainda, que o mesmo voto esclarece que a questão constitucional posta em análise é: “...definir se a vedação constante do art. 17 da EC nº 103/2019 – a exigência de tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda – exclui a possibilidade de complementação e de indenização posteriores à sua vigência para o atendimento do tempo mínimo de contribuição da regra constitucional de transição”; DETERMINO: A suspensão dos processos que versem sobre indenização de contribuições previdenciárias relativas a períodos não recolhidos em tempo oportuno, com o intuito de composição de tempo mínimo de contribuição para fins de enquadramento na regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019. Ressalvo, entretanto, que a suspensão não se aplica aos casos em que já houve recolhimento de contribuições no período base e a parte requer apenas a complementação do valor anteriormente recolhido, hipótese na qual não se observa o impacto direto da tese em discussão no STF. Intimem-se.

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Bruna De Fatima Pereira e outros x Spe - Loteamento Estancia Do Sol Ltda

ID: 282693166

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028988-27.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE FATIMA PEREIRA GREGORY STEFANO DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

SPE - LOTEAMENTO ESTANCIA DO SOL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO RIGHI FONSECA DE ALMEIDA

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MARCUS VINICIUS BARCELOS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5028988-27.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GREGORY STEFANO DE FREITAS SILVA CPF: 022.711.556-22 e outros RÉU: SPE - LOTEAMENTO ESTANCIA DO SOL LTDA CPF: 20.513.692/0001-89 DECISÃO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. Rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista que a parte requerida não produziu qualquer prova contrária a concessão do benefício àquela parte. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova documental e pericial (ID 10281688657), enquanto a parte requerida protestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10285056336). Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. V) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VI) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Wstânia Barbosa Gonçalves Juiz(íza) de Direito em Substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Maria Ilda De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332756287

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018221-27.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018221-27.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA ILDA DE SOUZA CPF: 158.407.786-72 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. MARIA ILDA DE SOUZA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa dos juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a normativa do INSS. Assim, requer a limitação da taxa de juros, bem como do custo efetivo total, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, há cobrança abusiva de juros. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa de juros aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. O custo efetivo total, por sua vez, tanto o contratado como o aplicado, superou o limite previsto na normativa do INSS. Quanto ao custo efetivo total (CET), não deve ser limitado àquele previsto na portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes R$ 1.000,00. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5024235-71.2024.8.08.0012

ID: 309984132

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024235-71.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA ROCHA LOYOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA

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NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5024235-71.2024.8.08.0012 Nome: DANIEL DA ROCHA LOYOLA Endereço: Rua Engenheiro Hélio Ferraz, Alto Boa Vista, CARIACICA - ES - CEP: 29152-273 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por Daniel da Rocha Loyola em face do Banco Bmg SA. Aduz o autor, em síntese, ser beneficiário do INSS. Diz que celebrou perante o réu contrato de empréstimo consignado, com previsão de descontos mensais diretamente em seu benefício. Alega que foi surpreendido ao consultar seu extrato do INSS e ver descontos referentes a um suposto cartão de crédito consignado RMC. Assevera que não solicitou ou contratou tal serviço. Assim, requer que seja declarado a inexistência do contrato de empréstimo via cartão de crédito RMC, a condenação do banco réu ao pagamento de danos materiais na quantia de R$3.980,08 e danos morais no importe de R$20.000,00, a conversão do empréstimo via cartão consignado RMC para empréstimo consignado. Tutela de urgência indeferida no ID 54796263. O banco requerido, em defesa (ID 61837193), preliminarmente, impugna o instrumento procuratório, bem como o valor da causa. No mérito, sustenta a legalidade da relação contratual firmada entre as partes, através do termo de adesão assinado pela parte autora. Informa que o autor desbloqueou o cartão de crédito, fazendo uso do mesmo para saque e compras pessoais. Defende a validade das contratações celebradas eletronicamente. Alega a ausência de vício de consentimento autoral, bem como a ausência de ato ilícito cometido pelo banco réu. Argumenta a impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado. Argui a necessidade de compensação de valores em caso de condenação. Refuta a existência de danos e defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, pugna pela improcedência do pedido autoral. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência realizada (ID 62056562). No ato, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral com a oitiva do autor. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. O feito comporta imediato julgamento, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (AgInt no AREsp 1904219/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 04/04/2022). Dessarte, considerando-se que a prova oral não é essencial para o deslinde do feito, entendo pela inutilidade da mesma, razão pela qual indefiro-a e conheço diretamente do pedido, para julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto ao valor da causa, é certo que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, tendo o Código de Processo Civil fixado alguns parâmetros, dentre eles, o aplicável a esta lide, art. 292, inc. II, que estabelece que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Ademais, havendo cumulação de pedidos (art. 292, inc. VI), deverão ser somados os valores de cada um. Nestes autos, há pedidos de indenização por danos materiais (R$3.980,08) e indenização por danos morais (R$20.000,00), sendo apontado como valor da causa, R$23.980,08, respeitando, assim, o disposto no inciso VI do art. 292 do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Por fim, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, posto que a inicial veio acompanhada do devido instrumento procuratório, assinado pelo autor, inclusive de forma digital, o que comprova a regularidade da representação. Ademais, em sede de Juizados Especiais Cíveis, o advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso, consoante estabelece o Enunciado 77 do Fonaje. Superadas essas questões e adentrando ao mérito, registro que a presente relação jurídica é consumerista, estando presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC, sendo a ré instituição financeira (fornecedora de serviço – Enunciado nº 297 da Súmula do STJ) e a parte autora consumidora do serviço da ré. Prosseguindo no exame do mérito, verifico que razão assiste ao requerido. Isso porque, analisando detidamente os autos, percebo que foi averbado o contrato de cartão de crédito consignado na margem de benefício previdenciário da parte autora, o que tem ensejado descontos mensais pelo réu, conforme documentos juntados na inicial. Nesse contexto, verifico que a parte autora utilizou o cartão, conforme as faturas de ID 61838612 - páginas 3, 4 e 5 por exemplo. Portanto, as provas dos autos evidenciam que o demandante efetivamente se beneficiou da prestação de serviço do réu, demonstrando ciência acerca da operação de crédito levada a efeito ao promover saque e realizar compras por meio do cartão disponibilizado. Ainda, destaco que ante a ausência de vício de vontade quanto ao negócio jurídico, bem como a realização por parte do autor de compras utilizando como meio de pagamento o cartão de crédito consignado e a efetivação de saque, entendo não ser possível a conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO. DIVERSOS SAQUES REALIZADOS. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJES, Classe: Recurso Inominado Cível, 5011703-63.2023.8.08.0024, Relator: Samuel Miranda Goncalves Soares, Órgão julgador: 5ª Turma Recursal, Julg. 08/11/2024 – grifei). Ademais, cabia ao autor fazer a leitura do contrato antes de assiná-lo, visto que estava formalizando um ato jurídico complexo e com consequências para longo prazo. É importante assinalar que nessa modalidade de empréstimo com o cartão não há pactuação do número de prestações fixas a serem pagas, mas, sim, descontos mensais de um percentual de até 5% sobre a margem consignável para amortização da dívida contraída, cabendo ao consumidor à complementação para adimplemento integral do seu débito, consoante o disposto no art. 115, inc. VI, da Lei nº 8.213/91 e no art. 3º, §1º, da Instrução Normativa nº 28 do INSS. Com efeito, quem decide o momento de quitação da dívida contraída com cartão de crédito consignado é o consumidor, de modo que, no caso em análise, não verifico abusividade dos descontos, porque não se pode conceber que a parte autora quitaria sua obrigação somente com o pagamento parcial ou do mínimo. Dessa forma, carece de verossimilhança as alegações iniciais, pois resta evidenciada, pela prova dos autos, a aquiescência da autora com relação à operação de crédito firmada, legitimando a contraprestação pecuniária pelo serviço. Portanto, uma vez demonstrada a validade da contratação e a regularidade dos descontos, impõe-se à rejeição dos demais pedidos autorais em relação ao réu, posto que não demonstrado a prática de qualquer ato ilícito pelo réu. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dou esta por publicada e registrada com a inserção no PJe. Intimem-se Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo requerimento de cumprimento da sentença/acórdão, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução e expeça-se alvará eletrônico em favor do credor ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular e arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, inexistindo memória do cálculo nos autos, intime-se o exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria Cristina Pinheiro Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 311796804

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-27.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012110-27.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS CPF: 187.239.186-91 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. A preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte ré não merece guarida, já que a peça de ingresso preenche os requisitos necessários para a sua admissibilidade contendo pedido certo e determinado conforme prevê o Código de Processo Civil (artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil). Ademais, a parte autora emendou a petição inicial discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Lado outro, se os documentos apresentados são hábeis a comprovar o alegado direito autoral, essa é uma questão a ser dirimida quando da análise do mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Por outro lado, no que diz respeito a preliminar de conexão, “muito embora exista identidade entre as partes, o objeto das ações, bem como as causa de pedir, não são as mesmas por serem relativas à análise de contratos distintos, conforme o art. 55 do CPC”. (TJ-MG - Conflito de Competência 1.0000.22.108908-9/000, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, julgamento em 18/08/2022, publicação da súmula em 18/08/2022). Diante disso, rejeito a preliminar de conexão suscitada. Rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista que a parte requerida não produziu qualquer prova contrária a concessão do benefício àquela parte. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que a parte autora indiciou o valor controvertido, conforme determina o artigo 292, II do Código de Processo Civil. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova pericial (ID 10410977352), enquanto a parte requerida protestou pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10184823432). Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da audiência de instrução e julgamento e das testemunhas Tendo em vista o deferimento da prova pericial, deixo para designar audiência de instrução e julgamento após a conclusão dos trabalhos periciais. Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser juntado aos autos no prazo que assino de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, ficando desde já, cientes as partes de que as testemunhas somente poderão serem substituídas nos casos previstos no artigo 451 do Código de Processo Civil. A intimação das testemunhas deverá ser providenciada pela parte que as arrolou, nos termos do § 1° do artigo 455 do Código de Processo Civil. Caso as testemunhas tenham sido arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública, ou ainda sejam servidores públicos civis ou militares, a intimação se dará na forma prevista nos incisos III e IV, § 4°, artigo 455 da Lei de Ritos. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), esta será realizada na mesma data acima designada, de modo que a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que as arrolou (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo desnecessária a sua intimação. É de exclusiva responsabilidade da parte que arrolou a testemunha, no que se refere à qualidade da conexão, áudio e vídeo, caso participe da audiência por videoconferência. Caso a testemunha não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o procurador que arrolou a mesma, deverá manifestar nos presentes autos para que seja designada “Sala Passiva” na comarca de residência da testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, em sendo a testemunha arrolada, alguma das constantes no rol do artigo 454 do Código de Processo Civil, deverá se observar o disposto no inciso V, § 4°, artigo 455 do Código de Processo Civil. V) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. VI) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VII) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5024235-24.2023.4.03.6303

ID: 335439425

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024235-24.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DARSONE MARIA MACEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DALCIRES MACEDO OLIVEIRA D ABRUZZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024235-24.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: DARSONE MARIA MACEDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DALCIRES MACEDO OLIVEIRA D A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024235-24.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: DARSONE MARIA MACEDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DALCIRES MACEDO OLIVEIRA D ABRUZZO - SP120858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Pretende a parte autora, atualmente com 58 (cinquenta e oito) anos de idade, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que os recolhimentos efetuados pela autora, na condição de segurado facultativo, no momento do ajuizamento da ação, são superiores a 40% do teto do maior salário-de-benefício pago pelo INSS, aplicando-se, por analogia, o art. 790, § 3º da CLT. Regularmente citado o INSS apresentou Contestação pugnando no mérito pela improcedência do pedido. A parte autora foi instada a apresentar a Certidão de Contagem Recíproca a ser emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campinas, nos moldes da PORTARIA Nº 154, DE 15 DE MAIO DE 2008, do período controvertido, sendo regularizado pela parte autora ( id 349240128), sendo oportunizado vista ao INSS, o qual deixou transcorrer “in albis”. Referido documento havia sido apresentado quando do primeiro requerimento administrativo, em 14/05/2019 ( id 310725507 – folhas 12 a 15). Após, vieram os autos conclusos. Passo diretamente ao julgamento. Diante do valor atribuído à causa, correspondente a R$ 79.200,00, dentro da competência deste Juízo, acolho a preliminar do INSS, sendo que o valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento do ajuizamento da ação, correspondente aos valores das parcelas vencidas, acrescidas das doze prestações vincendas, ficará limitado ao valor de alçada deste Juizado Especial Federal. Do mérito propriamente dito. O antigo §7º do art. 201 da Constituição da República estabeleceu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, dispondo: “§ 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...)”. Para os segurados que na data da EC 20/98 estivessem na iminência de completar o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (arts. 52 e 53, da Lei 8.213/91), a citada emenda criou o pedágio de 40%, a ser calculado sobre o tempo que faltava para atingir referido tempo (30 anos para homens e 25 anos para mulheres – art. 9, § 1º, da EC 20/98). Nesta última hipótese, passou também a ser requisito o limite de idade de 53 (cinquenta e três) anos de idade para homens e 48 (quarenta e oito) anos de idade para as mulheres (art. 9º, § 1º, c.c. inciso I, caput, do mesmo artigo, da EC 20/98). Contudo, o § 7º do art. 201 da CF/88, que autorizava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, já havia sido revogado pela EC n.º 103/2019, publicada em 13/11/2019. Neste ponto, para os segurados filiados ao RGPS antes da vigência da EC n.º 103/2019, as regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser as seguintes: a) idade mínima de 56 anos para mulher e 61 anos para homens. Idade mínima aumenta a partir de 1º de janeiro de 2020 em 6 meses a cada ano até atingir 62 (mulher) e 65 (homem), nos termos do art. 16 e incisos da EC n.º 103/2019; b ) aos 30 anos de contribuição (mulher) e 35 (homem), desde que cumpra com somatório de idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 pontos (mulher) e 96 (homem), nos termos do art. 15, caput, incisos I e II, da EC. A pontuação será acrescida em 1 ponto a partir de 1º de janeiro de 2020 até atingir 100 (mulher) e 105 (homem) (art. 15, § 1º, da EC); c) cumprimento de 50% (cinquenta por cento) do período que faltava para cumprir o tempo de contribuição necessário, a título de pedágio. DO CASO CONCRETO Segundo consta dos autos, formulou pedido administrativo de aposentadoria junto ao INSS, em 22/12/2022, negado sob o fundamento de falta de tempo mínimo, sendo apurado pela autarquia 28 anos, 08 meses e 28 dias ( id 327970194 – folhas 62 a 65), correspondente a vínculos de emprego, recolhimentos como contribuinte individual e vinculação junto ao Governo do Estado de Minas Gerais/CTC. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a controvérsia reside em relação ao vínculo junto ao MUNICIPIO DE CAMPINAS de 26/08/1998 a 15/08/2005, vinculada ao RPPS. A parte autora apresentou a Certidão de Contagem Recíproca, acompanhada da relação dos salários de contribuição do período, sendo documento suficiente para demonstração do alegado, quando prestou serviço no cargo de educador social junior, junto à Secretaria de Assistência Municipal de Assistência Social na Prefeitura Municipal de Campinas, perfazendo o tempo líquido de 04 anos, 10 meses e 08 dias. Admite-se o cômputo, como de efetiva prestação de serviço, nos termos do artigo 94 e 96 da Lei nº 8.213/1991: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) § 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006) § 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. Em relação ao período de 03/07/2003 a 15/08/2005, compreendido na Certidão de Contagem Recíproca, referido interregno não foi contabilizado como tempo líquido, notadamente por ter exercido a requerente função comissionada sem vencimentos, ocasião em que houve o recolhimento como contribuinte individual. O documento apresentado mostra-se suficiente para a comprovação do alegado, deixando o réu de apresentar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da autora em ver computado o período controvertido. Somando-se os períodos já averbados pelo INSS, acrescidos do período ora reconhecido, a autora, na data do requerimento administrativo, em 22/10/2022, detém tempo suficiente para a jubilação, totalizando 33 anos, 08 meses e 03 dias, nos termos da planilha de tempo de serviço constante dos autos ( id 397441940), a qual passa a fazer parte integrante da sentença. Embora a parte autora, em sua planilha de tempo de serviço (id 315394267), tenha contabilizado os períodos laborados em condições especiais dos intervalos junto aos empregadores MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE e ESTADO DE MINAS GERAIS, não há elementos nos autos a demonstrar o reconhecimento dos referidos intervalos como prejudicial à saúde ou integridade da segurada. Sem prejuízo, em sua petição inicial, a requerente não fundamenta ou requer expressamente o enquadramento. Dispositivo. Diante de todo o exposto, revelam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, DARSONE MARIA MACEDO DE OLIVEIRA - CPF: 550.525.096-34, extinguindo-se a ação com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS a: a) reconhecer e averbar o período de atividade de vinculação junto ao RPPS, de 26/08/1998 a 02/07/2003, junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, totalizando 04 anos, 10 meses e 08 dias para fins de obtenção de aposentadoria junto ao RGPS; b) a implantar aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora, desde 22/12/2022, conforme fundamentação, com renda mensal inicial ( RMI ) e renda mensal atual ( RMA) a serem apuradas pelo INSS com base nas remunerações constantes no CNIS , além da CTC apresentada; c) quitar, de uma só vez, todas as parcelas vencidas, com a incidência de juros e aplicada a correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se o INSS para o cumprimento da obrigação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, iniciando-se a fase de liquidação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013525-59.2020.4.03.6105

ID: 261619789

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013525-59.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPER CDMD COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013525-59.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013525-59.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CMD-AD COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, SUPER CDMD COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) APELADO: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013525-59.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CMD-AD COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, SUPER CDMD COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) APELADO: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos da União e da impetrante. Segue a ementa (ID 273259779): “AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se as partes agravantes apenas reiteram os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacarem com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravos internos desprovidos.” A impetrante, ora embargante (ID 276227588), alega a existência de erro material no v. Acórdão embargado, pois fez menção ao artigo 3º da Lei nº 12.973/2014, enquanto o correto seria o artigo 30 da mesma lei, conforme constou da sentença ID 262219315. Afirma omissão quanto à ausência de justificativa pelas quais se concluiu que os embargantes não teriam impugnado especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A União, ora embargante (ID 276411781), afirma que a pretensão da impetrante está em desacordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.182. Sustenta a impossibilidade de aplicação aos benefícios fiscais negativos de ICMS do entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR. Defende que os benefícios negativos não reúnem os requisitos exigidos para serem considerados com subvenção para investimentos. Aponta que a não observância da legislação de regência para a caracterização dos benefícios negativos de ICMS como subvenção de investimento reclama a observância do artigo 97 da Constituição Federal. Aduz a inexistência de regramento legal para se considerar os benefícios negativos de ICMS como subvenção de investimento, para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. Prequestiona a matéria a fim de viabilizar o acesso às Cortes Superiores. Respostas aos embargos de declaração (ID 276820095 e 276821133). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013525-59.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CMD-AD COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, SUPER CDMD COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) APELADO: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. No presente caso há vício a ser sanado. a) Embargos de declaração da impetrante: De fato, existe o erro material apontado pela impetrante, o qual corrijo nos seguintes termos. Na decisão monocrática ID 264652176, onde se lê: A r. sentença, concedeu a segurança e julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para assegurar à parte impetrante o seu direito líquido e certo de excluir, na apuração da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, o valor do ICMS presumido (subvenção), devendo-se observar o art. 3º da Lei nº 12.973/2014 (na redação dada pela LC nº 160/2017). Não determinado o reexame necessário. Apelou a impetrada, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que seja denegada a ordem concedida, reconhecendo que os benefícios fiscais negativos de ICMS (tais como isenções, reduções de base de cálculo, redução de alíquota) não podem ser caracterizados como subvenção para investimento, porquanto concedidos de forma incondicional, visando à redução de preços ao consumidor final, de sorte que não preenchem as condições do art. 3º da Lei nº 12.973/14. Leia-se: A r. sentença, concedeu a segurança e julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para assegurar à parte impetrante o seu direito líquido e certo de excluir, na apuração da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, o valor do ICMS presumido (subvenção), devendo-se observar o art. 3O da Lei nº 12.973/2014 (na redação dada pela LC nº 160/2017). Não determinado o reexame necessário. Apelou a impetrada, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que seja denegada a ordem concedida, reconhecendo que os benefícios fiscais negativos de ICMS (tais como isenções, reduções de base de cálculo, redução de alíquota) não podem ser caracterizados como subvenção para investimento, porquanto concedidos de forma incondicional, visando à redução de preços ao consumidor final, de sorte que não preenchem as condições do art. 30 da Lei nº 12.973/14. Em relação a alegada omissão, verifica-se que de fato o v. Acórdão, ao negar provimento aos agravos internos interpostos, manteve integra a r. sentença, que apreciou as questões impugnadas de forma específica, como se verá a seguir. b) Embargos de declaração da União: O v. Acórdão, ao negar provimento aos agravos internos interpostos, manteve integra a r. sentença, que apreciou as questões impugnadas de forma específica, conforme se extrai do seguinte excerto: “As impetrantes informam sua opção pelo pagamento do tributo com base no lucro real, conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 9.430/1996, de modo que a opção pelo contribuinte pela sistemática de recolhimento do IRPJ por estimativa mensal implica no ajuste anual mediante a apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, aplicando-se as mesmas regras para o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (art. 57 da Lei nº 8.981/1995). O C. STJ e o Eg. TRF-3ª Região já decidiram sobre o tema assentando a natureza de renúncia fiscal dos créditos presumidos de ICMS (ERESP nº 1.517.492) e, desse modo, preservando a autonomia federativa, concluiu-se que os valores derivados do benefício fiscal concedido pelo Estado não podem ser considerados como receita ou cálculo de tributos federais, tal como do IRPJ e da CSLL e, portanto, tem-se como indevida a sua inclusão, independentemente da classificação da subvenção se de investimento ou de custeio. O artigo 30 da Lei nº 12973/2014 dispõe que: “Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. O artigo 9º da LC 160/2017 acrescentou o seguinte: “Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5º: (...) § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.” No caso dos autos, tratando-se de empresas tributadas pelo lucro real, tem aplicação a inovação legislativa, para fins de exclusão da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme precedentes que seguem: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. INCENTIVO FISCAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese recursal com base no posicionamento do STJ acerca do tema, sendo despicienda a análise de cada um dos argumentos trazidos, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos exatos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 2. Quanto ao mérito em sentido estrito, a Primeira Seção do STJ pacificou entendimento, em relação aos créditos presumidos de ICMS, na assentada do dia 8/11/2017, quando, por maioria, concluiu o julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, relatora para acórdão a Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo, por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. Precedentes do STJ. 3. A novel legislação (Lei Complementar 160/2017), que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, estabeleceu condições para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS, considerados subvenção para investimento, da base de cálculo da tributação incidente sobre o lucro real. Porém, em se tratando de empresa submetida à tributação pelo lucro presumido, não se aplica a referida inovação introduzida no art. 30 da Lei 12.973/2014 pela LC 160/2017, visto se referir especificamente ao lucro real. 4. Dessa forma, em relação ao lucro presumido, mantido o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ nos autos dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria para acórdão da Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5. O crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal, diferenciando-se, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a afetação à Primeira Seção do STJ, na sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos dos REsps 1.767.631/SC; 1.772.634/RS e 1.772.470/RS (Tema 1.008) relativamente à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, haja vista a natureza jurídico-contábil diversa de ambas as rubricas. 6. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1898019/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgamento 14/02/2022, DJe 15/03/2022) MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS IRPJ E DA CSLL – APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. 1. O incentivo fiscal concedido por Estado-membro não pode ser incluído no faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Nessa linha, os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS/COFINS, IRPJ e da CSLL. 2. O Superior Tribunal de Justiça esclareceu que as posteriores alterações produzidas pelos artigos 9º e 10, da Lei Complementar n.º 160/2017 (inclusão dos §§ 4º e 5º, ao artigo 30, da Lei Federal n.º 12.973/2014), não alteram a conclusão. 3. É viável a compensação administrativa do indébito, observada a prescrição quinquenal. 4. Remessa oficial e Apelação improvidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5024235-90.2019.403.6100, Rel. Des. Federal Totu Yamamoto, julgamento 28/05/2021, Intimação via sistema DATA: 02/06/2021)” A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração da impetrante, para corrigir o erro material apontado, sem, contudo, modificar o julgado; REJEITO os embargos de declaração da União. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DA IMPETRANTE ACOLHIDOS EM PARTE – EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de declaração opostos em face de acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022, do Código de Processo Civil). III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4- Existência de erro material apontado pela impetrante, devidamente corrigido. 5- Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 6- Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO 7- Embargos de declaração da impetrante acolhidos em parte. Embargos de declaração da União rejeitados. 8- Tese de julgamento: regularidade da correção de erro material; inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, ACOLHEU EM PARTE os embargos de declaração da impetrante, para corrigir o erro material apontado, sem, contudo, modificar o julgado; REJEITOU os embargos de declaração da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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