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Processo nº 5019022-10.2025.8.13.0433

ID: 306210859

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019022-10.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5019022-10.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cláusula Penal] CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA registrado(a) civilmente como CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA CPF: 015.911.106-45 LEIDIANE LOPES LIMA CPF: 100.706.876-09 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (X) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 5012004-69.2024.8.13.0433 5015653-76.2023.8.13.0433 5023310-06.2022.8.13.0433 5018900-02.2022.8.13.0433 5004626-82.2022.8.13.0352 0027309-77.2017.8.13.0352 5000594-34.2022.8.13.0352 5006063-95.2021.8.13.0352 5016164-45.2021.8.13.0433 0056720-68.2017.8.13.0352 5018336-91.2020.8.13.0433 12 - ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. 13 - (X) ficam as partes cientes, dos termos do PROVIMENTO Nº 355/2018 Art. 314, § 2º de que findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após expedição, caso qualquer das partes não manifeste o interesse em manter a guarda dos documentos físicos expedidos, estes serão descartados. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. SARAH BIANCA NOBRE DOS REIS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5026899-86.2020.4.02.5001

ID: 321538448

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026899-86.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FERREIRA NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS BRAGA HAMACEK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5026899-86.2020.4.02.5001/ES APELADO : FABIO FERREIRA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS B…

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Maria Cristina Hulse Pederneiras Sirotsky e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 295531934

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5026899-61.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA HULSE PEDERNEIRAS SIROTSKY SONCINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PORTO SUL CONSTRUTORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUIZ CORRÊA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBRAN SONCINI DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5026899-61.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARIA CRISTINA HULSE PEDERNEIRAS SIROTSKY ADVOGADO(A) : GILBRAN SONCINI DA ROSA (OAB SC013070) EXEQUENTE : SONCINI ADVO…

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Everton Bismarck De Vargas x Ezequiel Joel De Vargas

ID: 258281661

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026899-66.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON BISMARCK DE VARGAS

Polo Passivo:

EZEQUIEL JOEL DE VARGAS

80

Advogados:

DENIS MATTHEUS MEDINGER KIRSCH

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MAIARA DA ROSA

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JANE DE FÁTIMA PAGEL TRAPP

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 30 (trinta) de abril de 2025, a partir das 14 (quatorze) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de até 5 (cinco) dias úteis, os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do referido Ato. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a maior antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5026899-66.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 680) RELATORA: Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE: EVERTON BISMARCK DE VARGAS ADVOGADO(A): Jane de Fátima Pagel Trapp (OAB RS080249) AGRAVADO: EZEQUIEL JOEL DE VARGAS ADVOGADO(A): MAIARA DA ROSA (OAB RS117973) ADVOGADO(A): DENIS MATTHEUS MEDINGER KIRSCH (OAB RS117780) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Processo nº 5028645-06.2022.8.13.0433

ID: 258989888

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028645-06.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES DUQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5028645-06.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) c ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS CPF: 081.987.556-24 RÉU: FABIANA GONTIJO AZEVEDO CPF: 778.339.296-20 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que já foram procedidas buscas de bens passíveis de penhora, pelos sistemas conveniados SisbaJud e RenaJud (ID´s 10403695390 e 10402496610), além da quebra de sigilo fiscal, através de cooperação do Poder Judiciário, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil. Com efeito, apesar de todo o auxílio prestado pelo Poder Judiciário na persecução de bens do devedor passíveis de penhora, não houve êxito. Não há que se falar em bloqueio de veículo via Renajud, porquanto a recente pesquisa feita indicou ausência de veículos de titularidade da autora (ID 10402496610). No mesmo sentido, não havendo indícios de existência de movimentação financeira por parte da executada, após a recente pesquisa realizada ao SISBAJUD, tem-se por injustificável a renovação da consulta, de forma reiterada automaticamente (“teimosinha"), motivo pelo qual também resta indeferido o pedido feito. De outra senda, o credor já teve oportunidade de indicar bens do devedor passíveis de penhora, o que também não resultou em diligências frutíferas. Apesar da necessidade de que a prestação jurisdicional seja efetiva, também no que diz respeito à fase satisfativa do processo, não se pode contemplar que o feito fique a tramitar por anos, indefinidamente, na procura de bens passíveis de penhora, quando já esgotadas as possibilidades garantidas à parte exequente, bem como aquelas possíveis de serem procedidas pelo Poder Judiciário, no exercício da cooperação judicial. Frise-se que o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/1995, norma especial que rege o procedimento inerente aos juizados especiais, é claro ao estabelecer que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Para além disso, mostra-se pertinente colacionar o teor do enunciado do FONAJE sobre a questão: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). No presente caso, resta devidamente comprovada a situação de inexistência de bens penhoráveis da parte executada. Posto isso, com fulcro no art, 53, §4º, da Lei nº. 9.099/1995, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO. Havendo requerimento da parte interessada, expeça-se a certidão do crédito, a qual poderá ser utilizada para fins do previsto no art. 828, caput, do Código de Processo Civil, colocando-as à disposição do credor para que, querendo, às suas expensas e sob sua responsabilidade, possa proceder às medidas extrajudiciais que entender adequadas. Sem custas honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099, de 1995. Oportunamente, ao arquivo, com baixa. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5026899-73.2025.4.04.7000

ID: 275103517

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026899-73.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSIAS JACINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIAS DIAS DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026899-73.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSIAS JACINTO ADVOGADO(A) : ELIAS DIAS DOS REIS (OAB PR078571) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026899-73.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSIAS JACINTO ADVOGADO(A) : ELIAS DIAS DOS REIS (OAB PR078571) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002746-06.2022.8.13.0433

ID: 257536008

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002746-06.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVANILSON RIBEIRO DA SILVA E CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CEZAR NEVES MAYNART

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ALAN SANTOS VIEIRA

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SAMARA MENDES DURAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª UJ JESP 2º JD MONTES CLAROS Autos nº 5002746-06.2022.8.13.0433 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de a… 1ª UJ JESP 2º JD MONTES CLAROS Autos nº 5002746-06.2022.8.13.0433 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de ação de cobrança. Aduz o requerente que é credor da empresa requerida, na importância de R$7.900,00 (sete mil e novecentos reais), em razão do contrato de prestação de serviço de operador de máquinas, locação de bem móvel e transporte de passageiros. Afirma que o valor inicial contratado de R$7.000,00 (sete mil reais) foi posteriormente aditado de forma verbal em R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) e, embora tenha prestados os serviços objeto do contrato, a requerida quitou apenas o importe de R$4.000,00 (quatro mil reais). Em face do exposto, requer a condenação da requerida a pagar o montante atualizado do débito, que calcula em R$10.808,31 (dez mil oitocentos e oito reais e trinta e um centavos). A parte requerente enfrentou problemas de conexão, mas conseguiu participar da audiência de conciliação designada para o dia 08/04/2025, conforme ata de ID 10429130271. A parte requerida, por sua vez, embora tenha sido devidamente citada (ID 10426737965), não compareceu à audiência de conciliação e deixou de apresentar defesa, pelo que decreto a sua revelia. Cumpre consignar que, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo a parte demandada à sessão de conciliação e/ou de instrução e julgamento, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se do contexto fático e jurídico resultar o contrário da convicção do Juiz. Desta feita, ante a ausência da parte requerida na audiência, mesmo regularmente citada e intimada para o ato, DECRETO SUA REVELIA, reputando verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso. Em análise aos autos, verifica-se que a requerente apresentou documentação comprobatória de suas alegações, tendo sido o feito instruído com contrato de prestação de serviços e notas fiscais (ID 8245363016). De acordo com os referidos documentos, a requerida firmou contrato de prestação de serviços com o requerente, no qual se comprometeu ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) e, posteriormente, R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), conforme notas fiscais emitidas em 31/10/2019 e 01/11/2019, respectivamente. Isso posto, a revelia faz presumir não só a existência do negócio alegado, mas também o descumprimento contratual e o inadimplemento da parte requerida. Nesse contexto, ante a revelia da parte requerida, deve esta ser compelida ao pagamento do valor do débito original cobrado pela requerente, qual seja, R$7.900,00 (sete mil e novecentos reais), correspondente ao valor inadimplido pela requerida. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$7.900,00 (sete mil e novecentos reais), de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do vencimento do débito, com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à E. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, caso formulado, devendo a parte interessada reiterá-la em sua petição recursal. P.R.I Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros/MG, 12 de abril de 2025. Marília Cardoso Gonzaga Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO este projeto de sentença. P.I.C. Montes Claros/MG, 12 de abril de 2025. Maria Isabela Freire Cardoso Juíza de Direito

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Renon, Costa & Cia Ltda x Ixcom Telecomunicacao Ltda

ID: 280368147

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025056-06.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENON, COSTA & CIA LTDA

Polo Passivo:

IXCOM TELECOMUNICACAO LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE CARVALHO TERENCE

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RAYNE SAVAN BRITO

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LUCAS CAMARA DE ASSIS

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BRUNA RODRIGUES ALEXANDRE

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5025056-06.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Cancelamento de Protesto] AUTOR: RENON, COSTA & CIA LTDA CPF: 04.309.086/0002-70 RÉU: IXCOM TELECOMUNICACAO LTDA CPF: 31.026.257/0001-46 DECISÃO Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Sem preliminares para análise. Outrossim, analisando os autos, fixo os pontos controvertidos da lide, com fundamento no art. 357, II, CPC, como sendo rescisão de contrato pactuado entre as partes. No que se refere-se à distribuição do ônus da prova, considerando-se que o presente caso não apresenta nenhuma particularidade que justifique a inversão ou dinamização, aplico o art. 373, I e II, CPC, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Com relação as questões relevantes de direito, conforme art. 357, inciso IV, as que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz, constante no art. 371 do CPC, incumbe ao magistrado valorar a necessidade de produção de provas na demanda, indeferindo a produção daquelas inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias. Nesse sentido é o julgado do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NO CASO. O juiz, como destinatário da prova, pode valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131, CPC, não constituindo cerceamento de defesa o indeferimento, em decisão fundamentada, da produção de provas inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias (art. 130, CPC). O art. 330, inciso I, CPC, determina que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo certo que o descumprimento deste preceito importa em violação ao direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CR), o qual impõe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio (art. 125, inciso II, CPC). Revelando-se a prova oral, dadas as particularidades do caso, prescindível para o julgamento da lide, seja por constituir matéria exclusivamente de direito, ou de direito e de fato, sem que haja necessidade de produção de prova em audiência, o indeferimento desta não implica em cerceamento de defesa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0251.12.001957-4/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2015, publicação da súmula em 05/02/2016) Nessa esteira, o presente caso trata-se de ação de rescisão contratual, ação meramente de direito em que não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da demanda, sendo que a produção de tais provas violaria o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5°, LXXVIII da Constituição Federal. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova oral de ID's 10131358997 e 10135389389. Diante do exposto, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e, não havendo preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, declaro o feito saneado. Encerrada a instrução probatória, intimem-se as partes para apresentarem as alegações finais, na forma de memoriais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 364,§2º do CPC). Transcorrido o prazo acima, sejam os autos conclusos. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Celso Costa Caldeira x Bigcard Administradora De Convênios E Serviços Ltda

ID: 331662722

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013707-06.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELSO COSTA CALDEIRA

Polo Passivo:

BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA

Intimação

Advogados:

HUGO ARAUJO ALCANTARA

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ISABELA RIBEIRO SILVA

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MARCELA VIANA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013707-06.2022.8.13.0433 REQUERENTE: CELSO COSTA CALDEIRA CPF: 029.278.806-11 REQUERIDO(A): BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA CPF: 04.627.085/0001-93 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 Conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), dispenso o relatório, passo ao breve resumo dos fatos e decido. O autor alegou que é servidor público do 2º requerido MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS e que a 1ª requerida BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA firmou convênio com o ente visando possibilitar que os servidores utilizassem cartão de crédito/débito e, posteriormente, o valor fosse descontado diretamente na folha de pagamento; que, em 18/03/2013, o Município de Montes Claros notificou a 1ª requerida informando-a acerca da interrupção dos descontos nas folhas de pagamento a partir de setembro de 2014, em razão do encerramento do convênio; que o Município de Montes Claros cessou as cobranças dos valores, de modo que a 1ª requerida ajuizou a ação nº 0433.14.040281-2, em face apenas do Município de Montes Claros para o restabelecimento dos descontos; que a demanda durou 08 (oito) anos e os pedidos do requerido foram julgados procedentes para determinar que o ente voltasse a realizar os descontos em folha; que o Município de Montes Claros retomou as cobranças em maio de 2022, contudo, compreende que o débito se encontra prescrito, posto que decorrido lapso superior à 05 (cinco) anos. Pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para que os descontos em seus vencimentos sejam suspensos; e, no mérito, requereu a declaração de inexistência do débito, com o reconhecimento da prescrição, bem como para que o valor descontado de R$ 94,83 (noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) seja restituído em dobro. Emenda à inicial ao ID 9532035626. Decisão indeferindo a liminar pleiteada (ID 9573141772). Em sua defesa a 1ª requerida BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA suscitou preliminar de conexão com os autos nº 5013696-74.2022.8.13.0433, 5013793-74.2022.8.13.0433, 5014014-57.2022.8.13.0433, 5013900-21.2022.8.13.0433, 5014204-20.2022.8.13.0433, 5013880-30.2022.8.13.0433, 5014242-32.2022.8.13.0433 e 5014205-05.2022.8.13.0433. No mérito, alegou a ocorrência de interrupção da prescrição e afirmou que o débito nunca deixou de ser cobrado. Pugnou pela improcedência do pedido inicial e pela condenação do autor em litigância de má-fé. Sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, julgando improcedente o pedido inicial (ID 9852100854). Recurso de apelação interposto pela parte autora (ID 9879249812). Acórdão reconhecendo a nulidade do feito ante a ausência de inclusão do ente público na lide, sem prejuízo dos atos validamente efetivados, com a determinação de inclusão do Município de Montes Claros no polo passivo da demanda (ID 10250252556). Decisão reconhecendo a incompetência da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG (ID 10251001364). Em sua defesa o 2º requerido MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, bem como salientou a inocorrência da prescrição, ante ao ajuizamento da ação e as cobranças administrativas realizadas pela corré. Pugnou pela improcedência do pedido inicial. Decisão reconhecendo a incompetência da 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros/MG (ID 10394802822). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 55, §1º, do CPC, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Constata-se pelos dados oriundos do SISCOM e do PJE que os processos nº 5013696-74.2022.8.13.0433, 5013793-74.2022.8.13.0433, 5014014-57.2022.8.13.0433, 5013900-21.2022.8.13.0433, 5014204-20.2022.8.13.0433, 5013880-30.2022.8.13.0433, 5014242-32.2022.8.13.0433 e 5014205-05.2022.8.13.0433 já se encontram sentenciados. Razão pela qual, rejeito a preliminar de conexão. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo 2º requerido MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, extrai-se da teoria da asserção que as condições para o regular exercício do direito de ação devem ser aferidas com base nas alegações da parte autora. Se esta atribui conduta ilícita praticada pelo réu, a matéria é afeta ao mérito e será analisada no momento oportuno. Afasto a preliminar suscitada e passo ao mérito. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda e considerando o pedido das partes, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. O cerne da questão gira em torno da análise da (in)ocorrência da prescrição da pretensão dos requeridos em realizar os descontos relativos ao convênio, na folha de pagamento do autor. Nota-se que a 1ª requerida BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA ajuizou a ação de obrigação de fazer nº 0402812-84.2014.8.13.0433, por meio da qual pugnou pela condenação do Município a efetuar os lançamentos na folha de pagamento dos servidores, dos valores decorrentes da utilização do cartão BIGCARD até a data de 12.08.2014. O pedido foi julgado procedente, a teor da sentença de ID 9636434473, com certidão de trânsito em julgado ao ID 9636412959. Nota-se, ainda, que a corré BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNCIOS E SERVIÇOS LTDA iniciou o cumprimento de sentença, naqueles autos, visando que fossem procedidos os descontos nas folhas de pagamento dos servidores. É cediço que o art. 202, do Código Civil dispõe acerca das causas que interrompem a prescrição. Nesse sentido: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Observa-se que o despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, portanto, a citação ordenada nos autos nº 0402812-84.2014.8.13.0433 interrompeu o curso da prescrição. Contudo, no caso em apreço, nota-se que a parte autora menciona que a interrupção da prescrição, em face do réu daquela ação (nº 0402812-84.2014.8.13.0433), não se aplica a ela. No entanto, em que pese a alegação da parte, nota-se que o art. 204, §1º, do Código Civil é claro ao mencionar que a interrupção da prescrição operada contra um devedor se aplica aos demais devedores solidários: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1º. A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Verifica-se que a 1ª requerida colacionou ao ID 9636432118, o “Termo de Adesão para utilização dos cartões convênios do Sistema BIGCARD”, o qual se encontra assinado pelo autor e dispõe: O USUÁRIO TITULAR, neste ato, fica obrigado solidariamente a todas as cláusulas e obrigações oriundas do Contrato firmado entre a EMPRESA EMPREGADORA e a EMPRESA CONTRATADA, declarando ter tomado conhecimento do inteiro teor do contrato não podendo alegar ignorância quanto ao mesmo. Sendo assim, a solidariedade entre as partes não é somente em relação ao pagamento dos valores provenientes da utilização do cartão, mas também, a todas as outras obrigações em que o ente concordou em cumprir na ocasião da assinatura do convênio. Nesse sentido, considerando-se o art. 265 do Código Civil que dispõe “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”, nota-se que com a existência do termo de adesão, devidamente assinado pelo autor ao ID 9636432118, a solidariedade decorreu da expressa vontade das partes. Ademais, ressalte-se que a pretensão do ente Município de Montes Claros, em efetuar os descontos, só nasceu efetivamente com o trânsito em julgado da sentença de ID 9636434473, que o condenou ao cumprimento da obrigação de fazer, o que também afasta a ocorrência da alegada prescrição. Destaco que o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa (art. 884, do Código Civil), de modo que é incabível a pretensão da parte autora de ter o débito exequível declarado inexistente. Quanto ao pedido de condenação do autor à pena de multa por litigância de má-fé, entendo que essa não se configurou, especialmente considerando-se que a parte manejou o presente processo no exercício de seu direito de ação, constitucionalmente assegurado. Ademais, no caso em apreço, não restou comprovada a má-fé da parte autora, nos termos do art. 80, do Código de Processo Civil. Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor. Publique-se e Intimem-se. Transitado em julgado sem qualquer requerimento, arquive-se, com baixa na distribuição. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Montes Claros, 7 de julho de 2025 STEPHANIE CAROLINE GIRALDI Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5013707-06.2022.8.13.0433 REQUERENTE: CELSO COSTA CALDEIRA CPF: 029.278.806-11 REQUERIDO(A): BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA CPF: 04.627.085/0001-93 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo este projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Thayane Do Vale Costa x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 319515451

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5026899-73.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAYANE DO VALE COSTA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação - Diário

Advogados:

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

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JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5026899-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5026899-73.2023.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: THAYANE DO VALE COSTA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, THAYANE DO VALE COSTA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 Advogado do(a) APELANTE: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696 Advogado do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 Advogado do(a) APELADO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696 DESPACHO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Thayane do Vale Costa, autora da ação ordinária, e pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), requerido na demanda juntamente ao Estado do Espírito Santo, contra a r. sentença (ID 14305798) proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES, integrada pela decisão aclaratória ID 14305809, que julgou procedente a pretensão autoral para, ratificando a tutela provisória anteriormente deferida, anular o ato administrativo que eliminou a candidata requerente na fase de investigação social do concurso público destinado ao provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, regulado pelo Edital nº 001/2022/PCES, e, por consectário, autorizar o seu prosseguimento nas demais fases do certame, bem como retificou o valor atribuído à causa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A matéria devolvida a exame desta instância revisora cinge-se em aferir a validade da eliminação da agravante na fase de sindicância de vida pregressa do concurso público ou se é razoável aceitar que a candidata possa ter a oportunidade de apresentar documentação exigida no certame em data posterior, mais precisamente durante a interposição de recurso administrativo, bem como se o valor atribuído à causa originariamente pela autora condiz com o proveito econômico perseguido. Acontece que o interesse de agir, traduzido pela necessidade e pela utilidade da tutela jurisdicional, deve existir durante todo o transcurso da demanda, isto é, desde o momento do seu ajuizamento até a entrega definitiva da prestação jurisdicional. Dessa forma, não havendo necessidade da medida perseguida, porque tornou-se inútil, inexiste razão para o feito prosseguir, devendo ser extinto por superveniente perda do interesse de agir. Na hipótese, muito embora a autora tenha prosseguido participando das demais etapas do concurso público em cumprimento à tutela provisória deferida nesta demanda, de acordo com as informações prestadas pela banca organizadora do certame “a candidata não obteve nota para realizar o Curso de Formação Profissional” (ID’s 14305801, 14305803 e 14305804), o que esvaziaria o seu interesse na continuação deste processo, já que seria inócua a discussão sobre a validade da sua eliminação na etapa anterior do certame. O cumprimento da tutela provisória, isoladamente, não configura perda de objeto, mas a exclusão definitiva da candidata em fase subsequente do certame, por inaptidão – não alcançou a nota necessária para participar da última etapa –, configura a aparente perda superveniente do interesse de agir. Em outras palavras, a inaptidão da candidata autora para participar das demais etapas do concurso, aparentemente esvazia o objeto da presente demanda, desaparecendo o interesse processual no seu prosseguimento. Nesse cenário, em que a utilidade do provimento jurisdicional final se mostra questionável, cumpre destacar que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deverá ser analisada sob a ótica do princípio da causalidade, incumbindo à parte que deu causa à instauração do processo arcar com as despesas correspondentes. No caso, a eliminação da autora de maneira aparentemente desarrazoável, como reconhecido na sentença de primeiro grau e por esta Corte de Justiça no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 5013072-67.2023.8.08.0000, atrairia, a princípio, a responsabilidade dos requeridos, persistindo suposto interesse recursal apenas em deliberar a respeito do valor atribuído à causa, por ser a base de cálculo a ser utilizada no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ante o exposto, e em observância aos princípios da economia processual e da não surpresa (arts. 10, 932, parágrafo único, e 933, todos do CPC), intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o eventual desinteresse no prosseguimento do feito, especificamente sobre a perda superveniente do interesse de agir (autora) e do interesse recursal (Cebraspe), diante da inaptidão da requerente para participar da última etapa do concurso público (Curso de Formação Profissional). Após a manifestação das partes litigantes ou escoado o prazo concedido, os autos deverão ser novamente conclusos.

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