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Processo nº 5026899-03.2023.4.03.6182

ID: 257245978

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026899-03.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Despacho

Advogados:

LEANDRO CABRAL E SILVA

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RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5026899-03.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E…

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Processo nº 5026899-27.2020.4.03.0000

ID: 260013867

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026899-27.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZAVALA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026899-27.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA IND…

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Processo nº 5026899-97.2024.4.03.6301

ID: 312464129

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026899-97.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MAXIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINE PEREIRA TOSE

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JOAO RENAN CASSORIELO COUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026899-97.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIVIANE MAXIMO DOS SANTOS A…

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Processo nº 5026899-55.2023.4.03.6100

ID: 305807098

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5026899-55.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELICA DE SOUZA RIBEIRO

Despacho

MONITÓRIA (40) Nº 5026899-55.2023.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO VIGN…

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Processo nº 5026899-55.2023.4.03.6100

ID: 305807156

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5026899-55.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5026899-55.2023.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO VIGN…

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Processo nº 5026899-97.2023.4.03.6183

ID: 299424955

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026899-97.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINI APARECIDA REYNALDO BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026899-97.2023.4.03.6183 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CAROLINI APARECIDA REYNALD…

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Processo nº 5026899-27.2020.4.03.0000

ID: 324331607

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026899-27.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZAVALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026899-27.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advoga…

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Processo nº 5026899-97.2024.4.03.6301

ID: 259300286

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026899-97.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MAXIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE PEREIRA TOSE

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JOAO RENAN CASSORIELO COUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026899-97.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIVIANE MAXIMO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE PEREIRA TOSE - SP390871, JOAO RENAN CASSORIELO COUTI - SP360274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5026899-97.2024.4.03.6301

ID: 331540503

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026899-97.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MAXIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE PEREIRA TOSE

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JOAO RENAN CASSORIELO COUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026899-97.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIVIANE MAXIMO DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026899-97.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIVIANE MAXIMO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE PEREIRA TOSE - SP390871, JOAO RENAN CASSORIELO COUTI - SP360274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5026899-97.2024.4.03.6301

ID: 282819994

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026899-97.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MAXIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE PEREIRA TOSE

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JOAO RENAN CASSORIELO COUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026899-97.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIVIANE MAXIMO DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026899-97.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIVIANE MAXIMO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE PEREIRA TOSE - SP390871, JOAO RENAN CASSORIELO COUTI - SP360274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de São Paulo, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Deixo consignada a desnecessidade de apresentação de esclarecimentos ou de realização de novos exames periciais, tendo em vista a completude do arcabouço probatório produzido. Em outras palavras, o feito encontra-se maduro para julgamento. Passo à análise do mérito. A Constituição Federal de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e como objetivo erradicar a pobreza e a marginalização, prevê a concessão de benefício no valor de um salário mínimo às pessoas com deficiência e aos idosos que não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelos familiares. A assistência social promovida pelo Estado encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, no capítulo destinado à Seguridade Social. O artigo 203, inciso V, trata do benefício assistencial nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei 8.742/93, em seu artigo 20, define os requisitos para a concessão do benefício. Confira-se: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Como se observa, a legislação estabelece a deficiência ou a idade avançada, aliada à hipossuficiência financeira, como requisitos para a concessão do benefício. Especificamente no que toca à hipossuficiência financeira, entendo que não há parâmetro objetivo inflexível para a sua apuração. Conforme prevê o §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, é hipossuficiente aquele que possua renda familiar per capita inferior a um quarto de salário mínimo por mês. Deixo consignado que a Lei nº 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, não mais remetendo ao artigo 16 da Lei nº 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. É o que se depreende do dispositivo acima transcrito. Como se sabe, porém, o critério objetivo fixado em lei vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal já reconhece o processo de inconstitucionalização do artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 (Reclamação 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, 18/04/2013). É que, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade deve ser aferida por outros meios, sendo de todo inconveniente a aplicação rígida de referido dispositivo legal. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a DER em 17/02/2024. O INSS ofereceu proposta de acordo e a parte autora se manteve inerte. Em relação à aferição da deficiência, o laudo médico pericial judicial atestou que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo e incapacidade laborativa, em decorrência de deficiência física leve e permanente. Fixou, o perito, a data de início da incapacidade em 16/08/2014, data do acidente vascular cerebral. Eis a conclusão do perito (ID 347367785): (...) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: Trata-se de pericianda que apresentou acidente vascular cerebral, ocorrido em 16/08/2014, comprovado pela história clínica, exame neurológico e documentos médico-hospitalares, submetida a tratamento clínico, fisioterápico e medicamentoso, evoluindo com melhora neurológica, mas que atualmente ainda causa leve déficit motor, a incapacitando de exercer atividade laborativa, sem a incapacitar para as atividades da vida independente, entretanto, está havendo progressão da melhora neurológica com a manutenção do tratamento medicamentoso e retomada do tratamento fisioterápico, que deixou de ser realizado. V. CONCLUSÃO: CARACTERIZADA COMO PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA LEVE VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? R- Sim. Sim. (...) Em que pese ter o perito consignado que há expectativa de recuperação em tempo estimado de 12 (doze) meses, considero que a data de início do impedimento (16/08/2014) e o longo período sem alteração substancial do quadro de saúde desde então são suficientes para caracterizar o impedimento de longo prazo. Por conseguinte, é possível concluir pela existência de barreira, que, em interação com o impedimento de longo prazo, é capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme definição de pessoa com deficiência no art. 2º da Lei 13.146/2015. Desta forma, preenchido o requisito de pessoa com deficiência, passo à análise do requisito econômico. No que tange ao requisito da miserabilidade/ vulnerabilidade social previsto na LOAS, o laudo socioeconômico demonstra, por sua vez, a configuração de hipossuficiência socioeconômica. De acordo com a perita assistente social, o núcleo é composto por três pessoas: a autora (com 45 anos de idade) e duas filhas, ambas menores de idade. O genitor de uma delas paga pensão alimentícia e o outro tem paradeiro desconhecido, supostamente em situação de rua. Quanto à renda do núcleo familiar, a família sobrevive com pensão alimentícia paga pelo genitor de uma das filha da autora, no valor de R$ 200,00 mensais, e do programa de transferência de renda do governo federal Bolsa Família, no valor de R$ 800,00, o qual não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita. A autor informa que também recebe doação de cesta básica de instituição religiosa e de ajuda esporádica da tia, que vive em outra casa no mesmo terreno. A pesquisa realizada junto ao CNIS (ID 365813108 e ss.) corrobora as informações prestadas pela autora, não havendo percepção de renda ou benefício previdenciário e/ou assistencial, além daquela já informada. Dessa maneira, a renda per capita é praticamente nula e, portanto, inferior à metade do salário mínimo vigente, atual parâmetro utilizado pela jurisprudência para fins de concessão de benefício assistencial. No que se refere às condições de moradia, o imóvel em que a parte autora reside é próprio, mas possui condições bastante módicas que não destoam da alegada condição de miserabilidade. Conforme relatado pela assistente social, “A rua onde reside a autora é sinuosa, com calçadas estreitas, esburacadas e com interrupções. A casa foi construída na parte mais baixa da rua e nos fundos de outras construções. O acesso é por duas escadas sem proteção, degraus irregulares, e, pouca luminosidade. (...) conforme informou a autora trata-se de terreno deixado como herança por sua avó materna Maria de Lourdes dos Santos. No terreno são cinco casas e, cinco são os herdeiros. Com o falecimento do seu genitor da autora, a tia Elisabete a convidou par ocupar a casa 4. A casa possui uma área na parte externa com um espaço para máquina de lavar. Dormitório com cama de casal e de solteiro, pequeno armário, TV pequena um sofá com algumas roupas. Cozinha equipada com os itens essenciais.” Por fim, as fotos anexadas ao laudo corroboram a hipossuficiência socioeconômica alegada. Diante de todo o exposto, a análise das condições concretas de vida da parte autora demonstra a situação de miserabilidade, fazendo jus, assim, à concessão do benefício de assistencial pleiteado. No que tange à fixação da DIB, cotejando-se que: i. o objeto do pleito é o indeferimento do NB 714.580.012-9, com DER em 17/02/2024 (ID 331395193); ii. embora tenha ocorrido mudança de endereço desde a avaliação social realizada na via administrativa, verifico que não houve alteração substancial da renda. Além disso, o núcleo familiar vivia em imóvel alugado, tornando a situação anterior ainda mais crítica; iii. fixo a DIB na data da DER (17/02/2024). Finalmente, atenho-me à questão atinente à tutela de urgência. A tutela de urgência pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito depreende-se da cognição exauriente que concluiu pela procedência, ainda que parcial, do pedido da parte autora. O perigo de dano está evidenciado em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. É importante mencionar que “é legal a concessão de antecipação de tutela de ofício em matéria previdenciária, nos termos do artigo 461, § 3º, do CPC” (AC 00120650820054039999, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, DJF3 DATA 18/09/2008), sendo certo também que “a ausência de perigo de irreversibilidade, prevista no § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser levada ao extremo, de modo a tornar inócuo o instituto da antecipação de tutela, devendo o julgador apreciar o conflito de valores no caso concreto” (AI 00007705620094030000, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/07/2009). Afinal, tratando-se de benefício previdenciário, está-se diante de verba alimentar, o que enseja, na via inversa, perigo de irreversibilidade em desfavor do próprio segurado. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder o benefício de prestação continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência em favor da parte autora, a partir de 17/02/2024, com valores em atraso no montante de R$ 17.218,69 (em 02/2025). Observo que não é possível o desconto de eventuais valores recebidos a título de auxílio-emergencial, em virtude da ausência de acesso por este Juízo ao sítio de informações. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício assistencial à parte autora, conforme critérios expostos na fundamentação, em até 15 (quinze) dias. No entanto, caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 (cinco) dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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