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Processo nº 5014884-03.2024.4.04.7002

ID: 323151605

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014884-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIDELICE FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA FERREIRA COSTA GREGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014884-03.2024.4.04.7002/PR AUTOR : CIDELICE FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : RENATA FERREIRA COSTA GREGO (OAB PR050864) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do expost…

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Processo nº 5026427-03.2024.4.04.7002

ID: 276676517

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026427-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA SCHMITZ JOAQUIM SCHMITZ VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR EDUARDO FROSI

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JULIANA MENEGUZZI FROSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEX VANONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026427-03.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ALINE CRISTINA SCHMITZ (Pais) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALEX VANONI (OAB PR043339) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEGUZZI FROSI (…

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Processo nº 5026427-03.2024.4.04.7002

ID: 278751329

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026427-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA SCHMITZ JOAQUIM SCHMITZ VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR EDUARDO FROSI

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JULIANA MENEGUZZI FROSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEX VANONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026427-03.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ALINE CRISTINA SCHMITZ (Pais) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALEX VANONI (OAB PR043339) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEGUZZI FROSI (…

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Processo nº 1031729-61.2025.4.01.3500

ID: 309306936

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031729-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO LUIS HANZEN

Despacho

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1031729-61.2025.4.01.3500 DESPACHO Trata-se Execução de Título Extrajudicial promovida pela Caixa em desfavor de Mauro Luis Han… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1031729-61.2025.4.01.3500 DESPACHO Trata-se Execução de Título Extrajudicial promovida pela Caixa em desfavor de Mauro Luis Hanzen. Inicialmente ajuizada perante o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Foz do Iguaçu (n.º 5025942-03.2024.4.04.7002/PR), foi proferida decisão declinando da competência para este Juízo (id 2190941493 - págs. 84/87), em razão da existência de conexão com ação originária de nº 1021743-20.2024.4.01.3500, que tramita nesta Vara e que tem por objeto os seguintes pedidos: Além da remessa da presente Execução, houve remessa dos Embargos à Execução (n.º 5001050-93.2025.4.04.7002/PR), que foram distribuídos nesta 4ª Vara sob o nº 1031735-68.2025.4.01.3500. Destaque-se que os Embargos à Execução foram recebidos com efeito suspensivo (art. 919, §1º, do CPC), tendo em vista que o crédito se encontra garantido por Penhor Cedular de Safra e Hipoteca Cedular de Imóvel Rural ou Terreno Urbano, conforme indicado na aludida decisão de declínio de competência. A Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária de nº 1465673/7987/2022, que fundamenta esta Execução de Título Extrajudicial, é objeto da ação originária de nº 1021743- 20.2024.4.01.3500, no bojo da qual foi proferida decisão concedendo tutela de urgência nos seguintes termos: "Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, para: a) reconhecer que o fator temporal, no caso, não representa empecilho à análise do pedido de renegociação da dívida apresentado pelo Autor, devendo a Caixa processar o requerimento formulado aos 21/05/24, e juntar aos autos o resultado respectivo, no prazo de 15 (quinze) dias; e b) determinar a suspensão dos efeitos do inadimplemento da parcela vencida aos 31/05/2024." (id 2136312777 dos respectivos autos) Assim, nos termos do inciso V, alínea "a" do art. 313 do CPC, suspenda-se o andamento da presente Execução de Título Extrajudicial e dos Embargos à Execução de nº 1031735-68.2025.4.01.3500 até o julgamento definitivo da ação de nº 1021743- 20.2024.4.01.3500. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1031729-61.2025.4.01.3500

ID: 309306959

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031729-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1031729-61.2025.4.01.3500 DESPACHO Trata-se Execução de Título Extrajudicial promovida pela Caixa em desfavor de Mauro Luis Han… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1031729-61.2025.4.01.3500 DESPACHO Trata-se Execução de Título Extrajudicial promovida pela Caixa em desfavor de Mauro Luis Hanzen. Inicialmente ajuizada perante o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Foz do Iguaçu (n.º 5025942-03.2024.4.04.7002/PR), foi proferida decisão declinando da competência para este Juízo (id 2190941493 - págs. 84/87), em razão da existência de conexão com ação originária de nº 1021743-20.2024.4.01.3500, que tramita nesta Vara e que tem por objeto os seguintes pedidos: Além da remessa da presente Execução, houve remessa dos Embargos à Execução (n.º 5001050-93.2025.4.04.7002/PR), que foram distribuídos nesta 4ª Vara sob o nº 1031735-68.2025.4.01.3500. Destaque-se que os Embargos à Execução foram recebidos com efeito suspensivo (art. 919, §1º, do CPC), tendo em vista que o crédito se encontra garantido por Penhor Cedular de Safra e Hipoteca Cedular de Imóvel Rural ou Terreno Urbano, conforme indicado na aludida decisão de declínio de competência. A Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária de nº 1465673/7987/2022, que fundamenta esta Execução de Título Extrajudicial, é objeto da ação originária de nº 1021743- 20.2024.4.01.3500, no bojo da qual foi proferida decisão concedendo tutela de urgência nos seguintes termos: "Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, para: a) reconhecer que o fator temporal, no caso, não representa empecilho à análise do pedido de renegociação da dívida apresentado pelo Autor, devendo a Caixa processar o requerimento formulado aos 21/05/24, e juntar aos autos o resultado respectivo, no prazo de 15 (quinze) dias; e b) determinar a suspensão dos efeitos do inadimplemento da parcela vencida aos 31/05/2024." (id 2136312777 dos respectivos autos) Assim, nos termos do inciso V, alínea "a" do art. 313 do CPC, suspenda-se o andamento da presente Execução de Título Extrajudicial e dos Embargos à Execução de nº 1031735-68.2025.4.01.3500 até o julgamento definitivo da ação de nº 1021743- 20.2024.4.01.3500. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 5044257-32.2017.4.04.7000

ID: 294568329

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5044257-32.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JIDEON PEREIRA SIMAS ROSANGELA CLAUDIO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA WYREBSKI TESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5044257-32.2017.4.04.7000/PR RÉU : ROSANGELA CLAUDIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA WYREBSKI TESTONI (OAB SC017934) RÉU : JIDEON PEREIRA SIMAS ADVOGADO(A) : DANIELA WYREBSKI TESTONI…

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Processo nº 5027397-23.2019.8.21.0001

ID: 315571835

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027397-23.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JARDEL PIFFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANE RITTER LIBERALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNOR LIBERALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027397-23.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JARDEL PIFFER ADVOGADO(A) : LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) ADVOGADO(A) : ARNOR LIBERALI (OAB RS022684) DESPACHO/DECISÃO 1 . …

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Processo nº 5027397-89.2025.8.21.0008

ID: 318791509

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027397-89.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027397-89.2025.8.21.0008/RS AUTOR : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : MARCIO BARTH SPERB (OAB RS076130) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagamento das …

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Nair Pereira Dos Santos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 306462491

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027397-84.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAIR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

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MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027397-84.2024.8.21.0021/RS AUTOR : NAIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027397-84.2024.8.21.0021/RS AUTOR : NAIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas , devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova , nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373 , §1º, do CPC. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC.

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Processo nº 5026621-03.2024.4.04.7002

ID: 291815385

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026621-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURI FOLLETTO

Acórdão

Advogados:

VANESSA CORDEIRO PALUDO

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Apelação Cível Nº 5026621-03.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MAURI FOLLETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CORDEIRO PALUDO (OAB PR057321) EMENTA PREVI… Apelação Cível Nº 5026621-03.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MAURI FOLLETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CORDEIRO PALUDO (OAB PR057321) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. O reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade é possível, por enquadramento em categoria profissional até 28/04/1995, e mediante demonstração da exposição do trabalhador a tensões elétricas superiores a 250 volts a partir daquele marco temporal. Precedentes. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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