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Processo nº 5027566-65.2024.8.21.0023

ID: 277830770

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027566-65.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GONCALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027566-65.2024.8.21.0023/RS AUTOR : LUIZ CARLOS GONCALVES PINHEIRO ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a petiçã…

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 296010266

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5027566-24.2022.8.21.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 18:00 (dezoito) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL (1_camespcrim@tjrs.jus.br) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL eproc@tjrs.jus.br. Apelação Criminal Nº 5027566-24.2022.8.21.0027/RS (Pauta: 558) RELATOR: Desembargador MARCELO MACHADO BERTOLUCI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

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Processo nº 5027566-55.2025.8.08.0035

ID: 333898891

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027566-55.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIKHAEL SOARES PEREIRA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 E-MAIL 3SECUNIFICADA@TJES.JUS.BR tel 27 3149-2685 PROCESSO Nº 5027566-55.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSIANE SOARES PEREIRA REQUERIDO: MIKHAEL SOARES PEREIRA, AMAN EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL MILHORATO DA SILVA - ES16592 Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL MILHORATO DA SILVA - ES16592 INTIMADO: Nome: JOSIANE SOARES PEREIRA Endereço: Rua Ebenezer Francisco Barbosa, 1540, Santa Mônica, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-265 CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE / INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados não estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Por determinação judicial, fica a parte autora intimada para apresentar o documento abaixo listado, indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1 - ( ) comprovante de condição de firma individual, microempresa e ou empresa de pequeno porte 2 - ( ) comprovante de residência de acordo com o endereço mencionado na petição inicial e com data de emissão NÃO superior a 4 meses, em nome do(a)(s) autor(a)(es), e em caso do comprovante de residência constar em nome diverso da parte autora ou em caso de moradia de aluguel, juntar a Certidão de casamento ou declaração de parentesco ou declaração de residência, 3 - ( ) documento de identificação pessoal com foto e legível; 4 - ( x ) informar o CPF da parte requerida 5 - ( ) informar o CPF da parte autora 6 - ( ) informar nome completo e endereço da parte requerida. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 23 de julho de 2025. ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 73586075 Petição Inicial Petição Inicial 25072217201932100000065352828 73586083 Comprovante residencia Documento de comprovação 25072217201953000000065352836 73586086 Comprovantes de pix Mikael Documento de comprovação 25072217201972200000065352839 73586091 Comprovantes pix clinica Documento de comprovação 25072217201987700000065352844 73586093 Decl. hipo assinada(1) Documento de comprovação 25072217202007400000065352846 73586095 Documento Pessoal Documento de Identificação 25072217202024300000065352848 73587309 Fotos Clinica Documento de comprovação 25072217202048400000065354160 73587313 PROCURAÇÃO ASSINADA-2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072217202070600000065354163

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Processo nº 5086736-98.2021.4.04.7000

ID: 328911830

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086736-98.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO

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PAULO ROBERTO DOS SANTOS NETO

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CAMILA DARIENZO QUINTEIRO SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5086736-98.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : JONAS DE SOUZA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DARIENZO QUINTEIRO SILVEIRA (OAB PR063158) …

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Processo nº 5009330-98.2021.4.04.7000

ID: 295520521

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5009330-98.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EUZITA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSELI EMILIANO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5009330-98.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : EUZITA DIAS DOS SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5027566-40.2025.8.24.0090

ID: 304997986

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027566-40.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDISON CRISTIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA VALERIO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027566-40.2025.8.24.0090/SC AUTOR : EDISON CRISTIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SONIA VALERIO MANTOVANI (OAB SP437467) DESPACHO/DECISÃO Houve tentativa inexi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027566-40.2025.8.24.0090/SC AUTOR : EDISON CRISTIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SONIA VALERIO MANTOVANI (OAB SP437467) DESPACHO/DECISÃO Houve tentativa inexitosa de citação da ré HURB TECHNOLOGIES S.A., conforme evento 17. Ao final da réplica de evento 22, o autor requer nova tentativa de citação da empresa requerida naquele mesmo endereço onde o AR retornou de modo frustrado. Pois bem. Cumpre destacar que veio ao conhecimento deste Juízo que, no mês de fevereiro de 2025, foi realizado um mutirão na sede da ré para constringir bens daquele escritório, a fim de ressarcir consumidores lesados pela HURB. A notícia pode ser acessada pelo seguinte link: https://oglobo.globo.com/blogs/capital/post/2025/02/escritorio-da-hurb-e-abandonado-e-oficiais-de-justica-fazem-mutirao-para-resgatar-qualquer-coisa-de-valor.ghtml Exponho alguns trechos: Só um oficial de justiça relata ter retirado 13 estações de trabalho, com 3 mesas cada uma Segundo relatos ouvidos pela coluna, até ontem era intenso o movimento de carros na porta do prédio e pessoas retirando caixas. Em outra notícia ( https://www.portaltela.com/economia/negocios/2025/02/24/hurb-demite-200-colaboradores-apos-esvaziar-sede-e-enfrenta-crise-judicial ), verifica-se que, após o referido mutirão, 200 funcionários foram demitidos, transferindo-se as operações da empresa para a modalidade home office , conforme trechos que seguem: João Ricardo Mendes, fundador do Hurb, anunciou o desligamento de duzentas pessoas de sua equipe, em um comunicado feito nas redes sociais no último fim de semana. Essa decisão ocorre após a empresa ter transferido suas operações para o home office, esvaziando sua sede no edifício Península Corporate, na Barra da Tijuca. Dessa forma, resta evidenciado que a determinação de nova citação naquele mesmo endereço se trata de medida inócua, assim, indefiro o referido pedido. Intime-se a parte autora para, em 10 dias, indicar meios que viabilizem a citação da empresa requerida HURB TECHNOLOGIES S.A., ciente de que o descumprimento acarretará a extinção parcial do feito sem resolução do mérito, uma vez que a corré ADYEN já foi devidamente citada.

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Processo nº 5059867-98.2021.4.04.7000

ID: 313399930

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059867-98.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE LEITE DA SILVA FRANZEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA JACON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059867-98.2021.4.04.7000/PR AUTOR : LEILIANE LEITE DA SILVA FRANZEN ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA JACON (OAB PR090522) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/…

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Processo nº 5073544-98.2021.4.04.7000

ID: 328765526

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5073544-98.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073544-98.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 88, DESPADEC1 , in… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073544-98.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 88, DESPADEC1 , intimo a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 6. Intime-se a exequente para ciência sobre esta decisão e que pedidos futuros idênticos aos acima relatados deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada, bem como de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente. 7. Do resultado das diligências, abra-se vista à exequente pelo prazo de 15 dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º) . Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5042601-98.2021.4.04.7000

ID: 279096645

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042601-98.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. K. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REIS SIMAS & HEIDRICH ADVOGADOS E CONSULTORES

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DOUGLAS HEIDRICH

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042601-98.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : F. K. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR ADVOGADO(A) : DOUGLAS H… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042601-98.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : F. K. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR ADVOGADO(A) : DOUGLAS HEIDRICH ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5006711-98.2021.4.04.7000

ID: 332993571

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006711-98.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVETE JIENTARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006711-98.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IVETE JIENTARA ADVOGADO(A) : FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA (OAB PR061386) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em v… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006711-98.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IVETE JIENTARA ADVOGADO(A) : FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA (OAB PR061386) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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