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Processo nº 5009749-91.2021.4.04.7009

ID: 328795274

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009749-91.2021.4.04.7009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENI TERESINHA BETIM DO PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS DUTRA

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Apelação Cível Nº 5009749-91.2021.4.04.7009/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : RENI TERESINHA BETIM DO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS DUTRA (OAB PR044920) EMENTA Direito a… Apelação Cível Nº 5009749-91.2021.4.04.7009/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : RENI TERESINHA BETIM DO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS DUTRA (OAB PR044920) EMENTA Direito administrativo e PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Fundo de Saúde do Exército - FuSEx. Reinclusão de pensionista militar. FILHA CASADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. TEMA 1080/STJ. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por pensionista militar contra sentença que julgou improcedente pedido de reinclusão no Fundo de Saúde do Exército (FuSEx), após exclusão decorrente de recadastramento que exigiu comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, pensionista militar e filha casada do instituidor falecido, tem direito à reinclusão no FuSEx como beneficiária titular e contribuinte obrigatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de ausência de motivação do ato administrativo de exclusão não foi conhecida por configurar inovação recursal, pois não foi suscitada na petição inicial nem na sentença, evitando supressão de instância. A observância do contraditório e ampla defesa restou comprovada pela notificação da apelante para recadastramento e possibilidade de recurso administrativo, conforme documentação juntada aos autos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.080, firmou as seguintes teses: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 5. A apelante, filha casada, que percebe pensão por morte em valor superior ao salário mínimo, não preenche os requisitos legais para manutenção da assistência médico-hospitalar como filha dependente do militar falecido. A exclusão da autora do FuSEx foi legítima, não havendo direito adquirido à manutenção do benefício. A jurisprudência do TRF4 corrobora a aplicação do Tema 1.080 do STJ ao FuSEx, afastando a dependência econômica e o direito à assistência médico-hospitalar para pensionistas que percebem pensão superior ao salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que indeferiu a reinclusão da apelante no Fundo de Saúde do Exército. Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, benefício condicional e de natureza não previdenciária, aplicável a pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da Lei 13.954/2019; 2. A dependência econômica para fins de assistência médico-hospitalar não se configura quando o beneficiário percebe rendimento igual ou superior ao salário mínimo, inclusive pensão; 3. A administração militar pode fiscalizar periodicamente a manutenção dos requisitos para a assistência médico-hospitalar, respeitado o devido processo legal. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 92.512/1986, art. 3º, V; Lei nº 6.880/1980, arts. 50, IV, e §§ 2º e 3º; Portaria 244-DGP/2019 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.080; TRF4, AC 5028302-44.2020.4.04.7100, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 02/07/2025; TRF4, AC 5024382-67.2022.4.04.7205, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, 3ª Turma, j. 09/06/2025; TRF4, AC 5002619-10.2023.4.04.7129, Rel. Rogério Favreto, 3ª Turma, j. 08/04/2025. TRF4, AC 5016931-52.2021.4.04.7002, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 12/03/2025; TRF4, AC 5035140-41.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 28/06/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5028302-95.2025.8.09.0051

ID: 306824960

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028302-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO VITORINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

DANIELLA LEITE MACIEL

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VANESSA CARNEIRO BENATI

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. APOSENTADORIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE SEGUNDO TENENTE. VERBAS RESCISÓRIAS CALCULADAS COM BASE NOS VENCIMENTOS … EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. APOSENTADORIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE SEGUNDO TENENTE. VERBAS RESCISÓRIAS CALCULADAS COM BASE NOS VENCIMENTOS DE SUBTENENTE. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Análise.01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (ev. 23), sustentando, em suas razões recursais, que não obstante tenha sido promovida ao posto de Segundo Tenente por ocasião de sua aposentadoria, suas verbas rescisórias foram indevidamente calculadas com base na patente de Subtenente, em flagrante desconformidade com a legislação estadual aplicável, porquanto, em decorrência da promoção oriunda de sua passagem para a reserva, as mencionadas verbas deveriam ter sido computadas com base na remuneração correspondente ao novo posto ocupado no momento do desligamento, consoante disposição expressa do artigo 130 da Lei nº 20.750/2013, razão pela qual requereu a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pleito exordial. (ev. 30).02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.(2.1). Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo por ser o recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 34), motivos pelos quais o conheço. Sem contrarrazões.II. Questão em Discussão.03. A questão central diz respeito a utilização do subsídio do posto superior (promoção imediata) como base para o cálculo das verbas indenizatórias, argumentando-se que a promoção ocorre no mesmo ato da transferência para a reserva, não posteriormente, devendo considerar o novo posto para fins de cálculo das verbas rescisórias.III. Razões de Decidir.04. FUNDAMENTOS DO REEXAME.(4.1). Inicialmente, convém destacar que o caso em debate analisa, tão somente, o direito do autor em ver o vencimento correspondente ao posto para o qual foi promovido em virtude de sua aposentadoria integrado nas verbas rescisórias que lhe foram pagas no momento de sua passagem para a inatividade.(4.2). No caso, verifico que os autos atraem a incidência do art. 10 da Lei Estadual nº 15.704/06, em vigência no momento de aposentadoria do autor, que se deu em 09/11/2020 (ev. 10, arq. 03).(4.3). De fato, como pontua o recorrente, a promoção do militar ocorre antes da concretização de sua passagem para a inatividade. Todavia, ao contrário do que pretende o autor, não há falar em considerar a remuneração equivalente ao posto para o qual foi promovido quando de sua passagem para a reserva.(4.4). Isto se dá porque a remuneração que deve compor a base de cálculo é a última do período de atividade. Assim, tendo a promoção em destaque efeitos práticos apenas a partir do ato da aposentadoria, não há como considerar essa última patente na verba indenizatória pretendida.(4.5). Ademais, convém reforçar que a promoção do militar, em casos como este, apenas é concluída após finalizados todos os trâmites para a aposentação do servidor. Desse modo, é inviável o acolhimento do pedido do autor já que a indenização corresponde a remuneração recebida no último período de atividade que, diga-se, ocorreu mediante o exercício do trabalho no posto de Subtenente. Precedentes: Recurso Inominado nº 6121268-94.2024.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Alano Cardoso e Castro, Publicado em 05/06/25; Recurso Inominado nº 5110379-64.2025.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Roberto Neiva Borges, Publicado em 29/05/25.05. Diante disso, entendo pela manutenção da sentença quanto a improcedência dos pedidos iniciais, principalmente porque a sentença prolatada observou o teor do art. 27, §3º do Decreto nº 9.802/21.IV. Dispositivo.06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em razão do desprovimento do recurso, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sendo estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). 07. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.brRecurso Inominado nº 5028302-95.2025.8.09.0051Comarca de origem: Goiânia – UPJ Juizados da Fazenda Pública (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)Magistrado (a) sentenciante: Flávia Cristina ZuzaRecorrente (s): Fabio Vitorino da SilvaRecorrido (a): Estado de Goiás Relator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. APOSENTADORIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE SEGUNDO TENENTE. VERBAS RESCISÓRIAS CALCULADAS COM BASE NOS VENCIMENTOS DE SUBTENENTE. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Análise.01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (ev. 23), sustentando, em suas razões recursais, que não obstante tenha sido promovida ao posto de Segundo Tenente por ocasião de sua aposentadoria, suas verbas rescisórias foram indevidamente calculadas com base na patente de Subtenente, em flagrante desconformidade com a legislação estadual aplicável, porquanto, em decorrência da promoção oriunda de sua passagem para a reserva, as mencionadas verbas deveriam ter sido computadas com base na remuneração correspondente ao novo posto ocupado no momento do desligamento, consoante disposição expressa do artigo 130 da Lei nº 20.750/2013, razão pela qual requereu a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pleito exordial. (ev. 30).02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.(2.1). Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo por ser o recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 34), motivos pelos quais o conheço. Sem contrarrazões.II. Questão em Discussão.03. A questão central diz respeito a utilização do subsídio do posto superior (promoção imediata) como base para o cálculo das verbas indenizatórias, argumentando-se que a promoção ocorre no mesmo ato da transferência para a reserva, não posteriormente, devendo considerar o novo posto para fins de cálculo das verbas rescisórias.III. Razões de Decidir.04. FUNDAMENTOS DO REEXAME.(4.1). Inicialmente, convém destacar que o caso em debate analisa, tão somente, o direito do autor em ver o vencimento correspondente ao posto para o qual foi promovido em virtude de sua aposentadoria integrado nas verbas rescisórias que lhe foram pagas no momento de sua passagem para a inatividade.(4.2). No caso, verifico que os autos atraem a incidência do art. 10 da Lei Estadual nº 15.704/06, em vigência no momento de aposentadoria do autor, que se deu em 09/11/2020 (ev. 10, arq. 03).(4.3). De fato, como pontua o recorrente, a promoção do militar ocorre antes da concretização de sua passagem para a inatividade. Todavia, ao contrário do que pretende o autor, não há falar em considerar a remuneração equivalente ao posto para o qual foi promovido quando de sua passagem para a reserva.(4.4). Isto se dá porque a remuneração que deve compor a base de cálculo é a última do período de atividade. Assim, tendo a promoção em destaque efeitos práticos apenas a partir do ato da aposentadoria, não há como considerar essa última patente na verba indenizatória pretendida.(4.5). Ademais, convém reforçar que a promoção do militar, em casos como este, apenas é concluída após finalizados todos os trâmites para a aposentação do servidor. Desse modo, é inviável o acolhimento do pedido do autor já que a indenização corresponde a remuneração recebida no último período de atividade que, diga-se, ocorreu mediante o exercício do trabalho no posto de Subtenente. Precedentes: Recurso Inominado nº 6121268-94.2024.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Alano Cardoso e Castro, Publicado em 05/06/25; Recurso Inominado nº 5110379-64.2025.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Roberto Neiva Borges, Publicado em 29/05/25.05. Diante disso, entendo pela manutenção da sentença quanto a improcedência dos pedidos iniciais, principalmente porque a sentença prolatada observou o teor do art. 27, §3º do Decreto nº 9.802/21.IV. Dispositivo.06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em razão do desprovimento do recurso, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sendo estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). 07. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dra. Geovana Mendes Baia Moisés e Dr. Vitor Umbelino Soares Junior. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Vitor Umbelino Soares JuniorJuiz Vogal Geovana Mendes Baía MoisesJuíza Vogal 04

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Processo nº 5028302-20.2025.8.24.0038

ID: 330548709

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028302-20.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO AMANCIO DOS SANTOS HUGO HENRIQUE SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAISSA ALINE PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028302-20.2025.8.24.0038/SC AUTOR : HUGO HENRIQUE SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : RAISSA ALINE PEREIRA (OAB SC054985) AUTOR : AUGUSTO AMANCIO DOS SANTOS ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028302-20.2025.8.24.0038/SC AUTOR : HUGO HENRIQUE SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : RAISSA ALINE PEREIRA (OAB SC054985) AUTOR : AUGUSTO AMANCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAISSA ALINE PEREIRA (OAB SC054985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por HUGO HENRIQUE SANTOS CARVALHO E AUGUSTO AMANCIO DOS SANTOS contra FABIANE MARCELINO , não havendo pedido liminar. DA EMENDA À INICIAL: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão: - Apresentar documento de texto, em formato pdf, contendo a íntegra das conversas mantidas com a parte ré, exportadas por meio da ferramenta "exportar conversa" disponibilizada no próprio aplicativo WhatsApp. AUDIÊNCIA: Nos Juizados Especiais a solução consensual do conflito deve ser buscada sempre que possível (art. 2º da Lei n. 9.099/1995). No entanto, a experiência comprova que a audiência conciliatória tende a ser infrutífera em ações com objetos similares ou equivalentes ao presente processo, ainda mais quando tratativas administrativas para resolução da lide já fracassaram, o que autoriza a dispensa da sessão de conciliação (sem prejuízo de futura designação, caso a medida se revele oportuna). Assim, deixo de designar audiência de conciliação, por ora. CITAÇÃO: Cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 dias, sob pena de revelia. Citada a parte ré: - Com a resposta, intime-se a parte autora para impugnação. Prazo: 15 dias. - Sem a resposta (revelia), certifique-se o decurso do prazo (dispensado nos casos em que o sistema já houver lançado automaticamente o evento) e retornem conclusos. Pedido de Citação por WhatsApp: Mediante requerimento, defiro desde já a citação via WhatsApp , devendo o oficial de justiça observar os seguintes requisitos para validade do ato: a) encaminhar contrafé; b) solicitar comprovação de identificação e recebimento por escrito do destinatário; c) acostar com a certidão os prints da conversa no aplicativo de mensagens. Da busca de endereços: - Frustrada a citação no endereço indicado na inicial, encaminhem-se os autos à Camp para pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis. - Encontrados registros, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 dias, indique expressamente quais endereços/telefones são atualizados, e em qual deve ser realizada a citação, sob pena de extinção. - Cumprido, proceda-se à citação no endereço informado. - Salienta-se que a pesquisa nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo substitui a expedição de alvará para busca de endereços em instituições públicas e privadas. - Havendo endereço mais recente da parte ré nos sistemas disponíveis renove-se o ato. - Em caso negativo (da consulta ou diligência), intime-se a parte autora para atualizar o endereço, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: O acesso aos Juizados Especiais Cíveis é gratuito no primeiro grau, independentemente de requerimento, não havendo cobrança de taxas ou despesas e nem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Assim, mostra-se dispensável a análise de eventuais pedidos de gratuidade da justiça formulados pelas partes, que deverão reapresentá-los em sede recursal, cabendo ao relator da Turma decidir a respeito (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil). RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC: A situação dos autos retrata relação de consumo, logo, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor à espécie. A questão acerca da inversão do ônus da prova, todavia, será analisada no momento oportuno, o que não dispensa a parte ré, contudo, de anexar à contestação todos os documentos comprobatórios das negociações existentes entre as partes . DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: Sabe-se que no rito dos Juizados Especiais: - não é admitida a citação por edital; - não é possível formular pedido ilíquido (art. 38, parágrafo único da lei 9.099/95); - a soma de todos os pedidos não pode ultrapassar o valor de alçada de 40 salários mínimos nas causas patrocinadas por Advogado, ou 20 nos demais casos (art. 3, I e art. 9, da lei 9.099/95), vigentes à época da propositura da ação, ressalvadas as exceções dos incisos II e III do mesmo dispositivo; - não é permitida a realização de prova complexa, incluindo-se a prova pericial. Salienta-se que o valor da causa deve necessariamente coincidir com o proveito econômico almejado pela parte autora, incluindo todos os pedidos pretendidos, tanto os de cunho indenizatório (danos materiais e morais), quanto os pedidos constitutivos e de obrigação de fazer (art. 292, VI do CPC), somando-se todos os valores pretendidos, sendo ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida (art. 39 da lei 9.099/95). Assim, consideram-se incluídos na soma: o valor total do contrato em caso de ação constitutiva; todos os valores indenizatórios por danos materiais e morais nas ações indenizatórias; todos os valores pretendidos nas ações de cobrança; o valor total de eventuais perdas e danos em caso de conversão da obrigação de fazer, dentre outros. Deste modo, fica a parte autora ciente de que: a) em não sendo encontrada a parte ré após utilização dos sistemas disponibilizados ao Juízo, e não sendo indicado pela parte autora endereço atualizado, o feito será extinto sem análise do mérito; b) não será proferida sentença ilíquida, sendo obrigação da parte autora formular pedido líquido; c) o valor total da causa ficará limitado a 40 salários mínimos nas causas patrocinadas por Advogado e 20 (vinte) salários mínimos nas demais, e a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renúncia a todo crédito excedente ao limite, somando-se todos os valores pretendidos; d) sendo constatada a necessidade de prova complexa, este Juízo extinguirá o feito in continenti , sem redistribuição para vara cível. Ante o exposto , em havendo discordância quanto aos limites estabelecidos acima, deverá a parte autora manifestar expressamente sua discordância de forma justificada, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão . Estratégias para tramitação ágil - recursos tecnológicos do Eproc Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo: Acesse as DICAS PARA CONTRIBUIR COM UM PROCESSO MAIS RÁPIDO - CLIQUE AQUI! O adequado funcionamento das ferramentas de automação necessariamente depende da colaboração dos advogados e jurisdicionados, que deverão se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de suspensão do processo" etc.), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”). RECOMENDADO: Assistir os vídeos com DICAS OFICIAIS DO TJSC PARA UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS - CLIQUE AQUI

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Processo nº 5000337-58.2019.4.03.6129

ID: 308237678

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000337-58.2019.4.03.6129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ IHA

Decisão

Advogados:

GONTRAN ANTAO DA SILVEIRA NETO

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LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000337-58.2019.4.03.6129 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: CROPVALLEY AGROPEC… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000337-58.2019.4.03.6129 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: CROPVALLEY AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA., LUIZ IHA Advogados do(a) EXECUTADO: GONTRAN ANTAO DA SILVEIRA NETO - SP136157-A, LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO - SP101120-A Advogado do(a) EXECUTADO: ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO - SP266208 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUIZ IHA, alegando nulidade da citação e ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito. Aduz que o encerramento da empresa ocorreu de forma regular, mediante processo de falência, sendo que não houve a citação do administrador judicial. Pugnou pela condenação do exequente nos ônus da sucumbência (ID 350275898). ID 359770922. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ofertou impugnação, sustentando a inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória. Assevera que a obrigação de pagar a anuidade decorre do registro no conselho exequente e que não houve pedido de cancelamento do registro. Acrescentou a validade da citação e do redirecionamento da execução fiscal, ante a dissolução irregular da empresa executada. Em ID 362386935, a executada MASSA FALIDA DE CROPCENTER AGROPECUÁRIA ECOMERCIAL LTDA. apresentou petição informando a decretação de falência da empresa executada, oportunidade que requereu a retificação do polo passivo do feito. Alegou a ocorrência de prescrição intercorrente e, subsidiariamente, pleiteou a suspensão da execução fiscal até o julgamento do processo falimentar. Por fim, pugnou pela concessão de prazo de 30 (trinta) dias para análise dos autos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente adequado para análise de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Aplica-se, assim, exclusivamente às matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz, de acordo com o enunciado da Súmula 393 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Portanto, cabível, no caso, a exceção de pré-executividade. A certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita e apresenta os requisitos obrigatórios que decorrem da lei (previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80), dentre os quais estão os parâmetros para cálculo do valor principal do débito e seus consectários. Segundo o art. 6º da Lei nº 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente para comprovar o crédito, sem que a lei exija qualquer outro elemento adicional, como um processo administrativo ou uma memória de cálculo. Além disso, a CDA goza da presunção de liquidez e certeza, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca para a caracterização de sua nulidade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA NOS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Os documentos acostados aos presentes autos revelam que as Certidões da Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamento legal não consta qualquer dispositivo tido por inconstitucional. 2. A análise dos títulos e dos anexos discriminativos dos débitos que os acompanham, demonstram que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, com indicação dos consectários legais que incidem sobre a dívida, termo inicial e forma de cálculo dos juros, bem como a origem do débito. 3. Considerando-se que os títulos executivos que embasam a cobrança gozam da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída; e não tendo a agravante apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN), merecem ser afastadas suas alegações. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, 3ª turma, Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, AI nº 5014319-57.2023.4.03.0000, j.28/08/2023, e-DJF 31/08/2023). Assim, por ora, não se vislumbra qualquer nulidade aferível de plano. Pois bem. Ao contrário do alegado pelo executado, a citação deve ser considerada válida. A carta de citação com aviso de recebimento foi enviada para o último endereço constante do cadastro na Jucesp (ID 36643826). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser dever do contribuinte manter seus dados atualizados no cadastro fiscal. (STJ; AgInt-RMS 59.479; Proc. 2018/0314370-7; ES; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 08/09/2022). Assim, o fato de a carta de citação ter sido recebida por terceiro não ilide a validade do ato citatório. Verifica-se, portanto, que não é nula a citação efetuada por meio de carta de citação, posto que o aviso de recebimento foi entregue no domicílio fiscal do executado na época da citação, conforme se verifica da carta de citação de ID 36643826. E, por ora, não há nos autos documento hábil a comprovar a data exata da decretação de falência da empresa executada, não sendo a exceção de pré-executividade expediente que admite dilação probatória. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, o exequente, inicialmente, fundamentou o pedido de inclusão do sócio na hipótese do art. 135, III, do Código Tributário Nacional e na Súmula 435 do E. STJ, em ID 303479671. Cabe o redirecionamento na execução fiscal aos sócios gerentes de pessoa jurídica, quando configuradas as hipóteses do CTN, art. 135, bem como com supedâneo na Súmula 435 do E. STJ, quando se caracteriza dissolução irregular da empresa que deixar de funcionar no domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, o que, na verdade, é infração à lei. A dissolução irregular presume-se quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, uma vez que é dever do sócio a atualização dos cadastros e registros da pessoa jurídica (Súmula 435 do STJ). A comprovação do não funcionamento da empresa se dá mediante a constatação do Oficial de Justiça em diligência realizada no endereço fornecido como domicílio fiscal. No caso dos autos, em 19/8/2023, houve a tentativa frustrada de cumprimento do mandado de penhora da empresa executada no endereço que constava nos cadastros fiscais da Receita Federal (ID 298411128). À época, o coexecutado Luiz Iha, ora excipiente, constava como sócio administrador, assinando pela empresa, conforme apontado na ficha cadastral da Jucesp anexada em ID 303479679. Não estando comprovada nos autos a data exata da decretação de falência da empresa executada, e não sendo a exceção de pré-executividade incidente processual que admite dilação probatória, legítima, por ora, a inclusão do coexecutado no polo passivo do feito. Vale mencionar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. 1.O agravante se insurge contra a decisão de redirecionamento da execução argumentando que restou inobservado a alteração de endereço registrada na JUCESP em 24/06/2014, antes mesmo do ajuizamento da execução, e no qual, inclusive, havia a empresa sido citada pelo oficial de justiça (Rua São Francisco do Humaitá, 83, Jardim, Oninda, São Paulo/SP. Aduz, ainda, que o mesmo endereço consta do cadastro do CNPJ. 2. Contudo, na mesma certidão de citação o oficial de justiça registrou a inexistência de bens penhoráveis, o representante legal presente no local relatou ao oficial de justiça que a empresa estava instalada em Guarulhos e não ali, uma modesta casa, o que levou a Fazenda, em prosseguimento, a apresentar pesquisa com o endereço Rua Kari. 296, Guarulhos. A diligência para tal endereço retornou negativa, com a não localização da empresa também neste endereço. Veja a situação: a empresa não foi localizada em nenhum dos dois endereços registrados na JUCESP, tanto o atual quanto o anterior. 3. Verifica-se, portanto, que houve dissolução com infração à lei (artigo 135, III, CTN) e ao entendimento contido na súmula 435/STJ, não logrando agravante êxito em afastar a presunção de dissolução irregular que ensejou o redirecionamento da execução. 4.Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 5028302-60.2022.4.03.0000, Re. Des. Luis Carlos Hiroki Muta, TRF3, 1ª Turma, j.09/02/2024, DJE 15/02/2024) Continuando. Não procede a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor (STJ, Resp 1.340.533/RS – Tema repetitivo 566). No caso, não se pode sustentar prescrição intercorrente, por força do prescritivo do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (com a redação dada pela Lei n.º 11.051/2004), tampouco pela não concretização de medidas e diligências eficazes na perseguição do título executivo. Após o resultado negativo da tentativa de citação da executada, em 7/10/2019 (ID 22931682), por estar em local incerto, em 18/2/2020 foi protocolado pedido de bloqueio de bens da executada pelo sistema Sisbajud (ID 28534118), indeferido em 16/3/2020, por não ter sido o executado citado. Em 6/5/2020, houve pedido de citação da empresa executada, cumprido em 10/8/2020 (ID 36643826). Em 10/2/2021, o conselho exequente reiterou o pedido de bloqueio de valores da empresa executada pelo sistema Sisbajud (ID 45364224), deferido em 10/3/2021 e cumprido em 17/3/2021, com resultado negativo. Assim, em 31/3/2021, o conselho exequente pleiteou o bloqueio de veículos automotores pelo sistema Renajud, cumprido em 12/5/2021. Em 28/5/2021, o exequente requereu a penhora de bens livres da empresa executada e, em 30/8/2021, o processo foi redistribuído a esta 8ª Vara de Execuções Fiscais com fundamento no Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. O pedido de penhora de bens foi deferido em 2/2/2023 e cumprido com resultado negativo em 19/8/2023, por não ter sido a empresa executada encontrada no endereço diligenciado, de forma que, em 9/10/2023, o exequente requereu o redirecionamento do feito ao sócio administrador, ora excipiente, que anexou a presente exceção de pré-executividade em 9/1/2025. Da análise de todo o processado, nota-se que, até a apresentação da presente exceção de pré-executividade, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente, quer pelo art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (com a redação dada pela Lei n.º 11.051/2004) ou mesmo pela não concretização de medidas e diligências eficazes na perseguição do título executivo. Por fim, quanto à informação de decretação de falência da empresa executada, importante ressaltar que o juízo da execução fiscal é privilegiado e exclui qualquer outro no processo de cobrança da dívida ativa, não ficando a Fazenda Pública sujeita a concurso de credores, quer particular, quer universal. Prescrevem os artigos 5.º e 29, caput, da Lei n.º 6830/80: Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Por sua vez, reza o art. 187, caput, do Código Tributário Nacional: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Assim, é possível à Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso (Tema 1092 do STJ), caso em que a ação executiva ficará suspensa (artigo 7º-A, §4º, inciso IV da Lei nº 11.101/2005). A habilitação nos autos do processo falimentar, contudo, não impede a via da execução fiscal. No julgamento do Recurso Especial nº 1.872.759, o Ministro Relator Gurgel de Faria asseverou a possibilidade de coexistência da execução fiscal com o pedido de habilitação do crédito no âmbito falimentar, “não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público” quanto à execução fiscal (REsp 1.872.759 - SP). Por oportuno, vale ressaltar que o pedido de habilitação nos autos falimentares é providência que cabe ao próprio exequente perante o juízo em que tramita aquele processo. Dispositivo Ante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Proceda a CPE à retificação da autuação processual para que conste, no polo passivo, MASSA FALIDA DE CROPCENTER AGROPECUÁRIA ECOMERCIAL LTDA.” Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até o deslinde do processo falimentar. Intime-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1062839-13.2023.4.01.3900

ID: 329968231

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062839-13.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIALDA MEDEIROS DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABELA DANGLARS DE ALMEIDA LIMA

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MELLINA LOPES CORREA GUEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062839-13.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIALDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062839-13.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIALDA MEDEIROS DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELLINA LOPES CORREA GUEIROS - PA23601 e ISABELA DANGLARS DE ALMEIDA LIMA - PA21263 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por MARIALDA MEDEIROS DE MELO em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer: b) Liminarmente, a concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar à autarquia ré o imediato restabelecimento temporário da assistência médica hospitalar da Aeronáutica devida à autora, que já era beneficiária, conforme previsão dos artigos 294 e 300 do vigente Código de Processo Civil; d) No mérito, a total procedência da ação, a fim de restabelecer em caráter definitivo o plano de assistência médica e hospitalar à parte autora, que se encontra suspenso desde dezembro de 2022, nos termos do ora relatado, amparado pela fundamentação defendida na presente ação; Narra a inicial que a autora é pensionista militar do seu pai, falecido em 17/02/1990, de modo que recebe pensão por morte desde fevereiro de 1998, na qualidade de filha divorciada, com contribuição ativa ao FAMHS - Fundo de Saúde e beneficiária da Assistência FUNSA/FAUMS. Relata ter sido comunicada em novembro de 2021 acerca da sua exclusão do SISAU e descontinuidade do tratamento médico, sob alegação de que se encontra na condição de “filhas maiores de 24 (vinte e quatro) anos”, idade máxima para qualificação como dependente do ex-militar. Entende que deve permanecer como participante do FUNSA, mediante a realização dos descontos mensais do FAMHS, enquanto mantiver a qualidade de pensionista de militar. Requereu a gratuidade judicial e juntou documentos. Decisão de id 1943169187 deferiu a gratuidade judicial e deferiu o pedido liminar. Citada, a União apresentou contestação (id 1975457670). Inicialmente, requereu o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do Tema 1080 do STJ. No mérito, defendeu que pensionistas não são dependentes legais dos militares, de modo que a condição de pensionista não é suficiente para a pessoa ser beneficiária do FUNSA. Sustenta que possuindo a filha mais de 24 anos de idade não pode ser enquadrada como dependente, ainda que não possua rendimentos, em razão das modificações feitas pela Lei 13.954/2019 ao Estatuto dos Militares. Indicou crise financeira nos sistemas de saúde militares, o que teria ocasionado o recadastramento dos beneficiários do sistema e asseverou que não existe direito adquirido a regime jurídico. Aduziu que a percepção de pensão configura recebimento de remuneração o que obstaria a permanência na assistência de saúde do FUNSA, já que por receber remuneração, não se enquadra como dependente. Os autos foram suspensos no aguardo do julgamento do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1080 do STJ). Após o julgamento do Tema, foi levantada a suspensão dos autos. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Insurge-se a autora contra sua exclusão da assistência médico-hospitalar recebida por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), por entender que possui direito a constar como participante do FUNSA, diante da qualidade de pensionista do pai militar, falecido em 17/02/1990. A respeito do assunto, por ocasião do julgamento do REsp 1880238/RJ, definiu-se o Tema Repetitivo 1080 do STJ, no qual a seguinte questão foi submetida: Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. Posteriormente, no julgamento do mencionado Tema, firmou-se a tese abaixo colacionada: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4. Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Na mesma oportunidade, foi estabelecida modulação dos efeitos a fim de garantir que aqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização ou que se encontrem em tratamento possam ter a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. Pois bem. Na aplicação da Tese 1080 dos recursos repetitivos ao caso ora em análise, é possível firmar, de início, que o mero fato da autora figurar na condição de pensionista do militar não a enquadra automaticamente como dependente. Conforme analisado no acórdão, os pensionistas do militar foram previstos no art. 7º da Lei 3.765/1960, enquanto os dependentes do militar são indicados no art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/1980, ambas as leis com redação anterior às alterações promovidas pela Lei 13.954/2019. A previsão de dependentes e pensionistas em normas diferentes traz indicativo de que tratam-se de categorias diferentes, as quais não se confundem em todos os casos. Embora seja inegável a intenção do legislador em proteger ambas as categorias, inserindo familiares dos militares na proteção social dos militares, não se pode ignorar que o sistema de saúde próprio dos integrantes das Forças Armadas possui custeio parcial e compulsório pelos militares. Dessa forma, é nítido que conferir assistência médico-hospitalar a pessoas não enquadradas como dependentes poderia não apenas sobrecarregar mas impactar financeiramente o sistema de saúde das Forças Armadas, inviabilizando-o. Nesse sentido, para efeito de enquadramento do pensionista do militar como dependente, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim definiu: "o pensionista de militar - falecido antes da vigência da Lei 13.954/2019 - tem direito à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), desde que também se enquadre na condição de dependente, conforme o art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/1990, com a redação vigente ao tempo do óbito". Veja-se, a seguir, a redação do art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/1980, sem alterações da Lei 13.954/2019: Art. 50. São direitos dos militares: [...] § 2° São considerados dependentes do militar: I - a esposa; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; (...) § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; (...) A autora afirma enquadrar-se na hipótese de dependente do art. 50, §3º, "a", por ser filha divorciada sem remuneração. Contudo, os documentos de ids 1922705649 e 1922705652 demonstram o recebimento pela autora de pensão em valor não inferior ao salário mínimo. Ora, o item 4 do Tema 1080 foi claro ao estabelecer como critério para aferição da dependência econômica para fins de assistência médico-hospitalar, a aplicação analógica do art. 198 da Lei 8.112/90, que assim prevê: Art. 198. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. (destaquei) Verificando-se que a autora recebe pensão em valor não inferior ao salário mínimo, há que se concluir que não figura na condição de dependente econômica do falecido e, por conseguinte, não possui direito à assistência médico-hospitalar. Embora a autora argumente quanto ao direito adquirido, este relaciona-se meramente ao direito de observar a legislação que vigorava à época do falecimento do militar. Porém, para que sejam mantidos e utilizados os benefícios antes concedidos, a requerente deveria continuar preenchendo os requisitos da norma vigente na época do óbito, ou seja, deveria ainda se enquadrar como dependente conforme o art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/1990, com a redação anterior. E tal enquadramento, como já demonstrado, não se verificou. Importa mencionar, também, que apesar de autora afirmar sua necessidade de ter disponível a assistência de saúde, não chegou a comprovar nos autos que esteja, atualmente, realizando tratamento médico-hospitalar específico ou mesmo internada, de modo que não se pode enquadrá-la na hipótese de modulação dos efeitos do julgado. Em aplicação do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, segue jurisprudência: MILITAR. FUSEX. REINCLUSÃO. PENSIONISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA PARA FINS DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DAS FORÇAS ARMADAS. TEMA 1080/STJ. 1. Julgado tema 1.080 STJ: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de rendimentos do trabalho assalariado, referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as pensões, civis ou militares de qualquer natureza, conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 2. A Corte Superior foi clara ao afastar eventual direito adquirido para os casos em que trata do fundo de saúde militar. Ou seja, independentemente de quando se deu a inclusão no plano de saúde, a administração pública pode rever as regras de manutenção do direito ao benefício. 3. Ademais, ser beneficiária da pensão por morte não lhe dá direito de usufruir do Fundo de Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas - FUNSA/FUSEX/FUSMA. Pelo contrário, para verificação de dependência econômica do militar, o recebimento de qualquer valor igual ou superior ao salário-mínimo, oriundo de qualquer natureza, até mesmo a título de pensão cível ou militar, desconfigura a dependência econômica para fins de assistência médica hospitalar conforme orientação do ESTJ. 4. Apelo da União provido. (TRF4, AC 5028302-44.2020.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 02/07/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AERONÁUTICA. LEI 13.954/2019. EXCLUSÃO DA FILHA MAIOR PENSIONISTA. TEMA REPETITIVO 1080 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a reinclusão da autora como beneficiária no Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU/FUNSA). Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 2. A eg. Quarta Turma deste TRF 5ª Região vinha adotando o entendimento de que, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), o que asseguraria o direito à assistência médico-hospitalar seria a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que essa dependência não seria afastada pelo fato de a filha solteira passar a ser pensionista após a morte do militar, porquanto o recebimento de pensão não se enquadraria no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980. 3. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1080, firmou as seguintes teses jurídicas: "1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico-Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo". 4. No caso concreto, verifica-se que a autora, ora apelante, filha de militar reformado do Comando da Aeronáutica, falecido em 07/03/1979, percebe pensão militar com base no soldo de Primeiro Sargento em valor superior ao salário-mínimo, conforme se infere das fichas financeiras e título de pensão acostados aos autos. 5. Em que pesem os argumentos da apelante, a tese firmada pelo STJ consigna que não existe direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas, a qual não possui natureza previdenciária, independentemente de o óbito do militar ter ocorrido antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019. 6. Considerando que o benefício em comento é temporário, e não vitalício, inexistindo, pois, direito adquirido à sua manutenção, não há nenhuma ilegalidade na conduta da Administração ao proceder a exclusão da autora do serviço de assistência médico-hospitalar prestado pela Aeronáutica, tendo em vista que ela não mais preenche os requisitos legais para ser considerada como dependente do referido militar, uma vez que percebe rendimentos superiores a um salário-mínimo, estando a sentença recorrida em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo STJ. 7. Não se aplica à hipótese dos autos a modulação do julgamento proferido no Tema 1080, no sentido de assegurar àqueles cujo procedimento de autorização tenha iniciado até 13/02/2025 (data de publicação do acórdão paradigma), ou que se encontrem em tratamento, a sua continuidade do tratamento até que obtenham alta médica. 8. É que a demandante foi excluída do FUNSA em 2021 e ajuizou a presente ação apenas em 2024, sendo indeferida a tutela antecipada, não havendo, igualmente, indicação de que tenha iniciado ou se encontrasse em tratamento em unidade médico-hospitalar da Aeronáutica. 9. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 10. Apelação improvida. (PROCESSO: 08065837820244058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2025) (destaquei) Desse modo, em observância à tese firmada no Tema 1080 do STJ, resta rever o posicionamento anterior que ocasionou o deferimento da liminar e assim concluir pela ausência de direito ao restabelecimento do plano de assistência médica e hospitalar (FUNSA) à parte autora. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa face à gratuidade judicial deferida. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

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Processo nº 0018399-77.2016.4.03.6182

ID: 257130285

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0018399-77.2016.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIKAEL SCHREIBER MALAMUT

Decisão

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018399-77.2016.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HIPER FASHION IMPORTACAO, EXPORTACAO E C… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018399-77.2016.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HIPER FASHION IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE MODA LTDA. - EPP, MIKAEL SCHREIBER MALAMUT Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MIKAEL SCHREIBER MALAMUT e outro, requerendo a extinção da execução fiscal, ante a nulidade da CDA e a ocorrência de prescrição intercorrente. Pleiteia, ainda, sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, sob a alegação de ilegitimidade passiva e de ocorrência de prescrição para o redirecionamento do feito (ID 290196775). ID 313847673. A União Federal (Fazenda Nacional) ofertou impugnação, sustentando que não houve a prescrição para redirecionamento da execução fiscal. Pugnou pelo bloqueio de bens dos executados pelo sistema Sisbajud. É o relatório. Decido No presente caso, é possível ao excipiente opor-se ao crédito, por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que o vício alegado se constitui em matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz (Súmula 393 do STJ). A certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita e apresenta os requisitos obrigatórios que decorrem da lei (previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80, dentre os quais estão os parâmetros para cálculo do valor principal do débito e seus consectários. Segundo o art. 6º da Lei nº 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente para comprovar o crédito, sem que a lei exija qualquer outro elemento adicional, como um processo administrativo ou uma memória de cálculo. Além disso, a CDA goza da presunção de liquidez e certeza, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca para a caracterização de sua nulidade. A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda Nacional a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor (STJ, Resp 1.340.533). No presente caso, não ocorreu a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (com a redação dada pela Lei n.º 11.051/2004). Com efeito, após a juntada de aviso de recebimento negativo em 30/9/2016 (ID 42800985, fl.102), o exequente apresentou petição em 23/11/2016 (ID 42800985, fls.104/105), requerendo a citação da empresa executada em seu novo endereço. O pedido foi deferido em 30/8/2017 e o mandado de citação foi expedido em 2/4/2018 (ID 42800985, fl.118). Em 16/7/2018, a diligência restou negativa, tendo certificado o oficial de justiça que deixou de proceder à citação por estar a executada em local incerto e não sabido (ID 42800985, fl.119). A União Federal, em 22/8/2018, requereu a citação por edital e posterior bloqueio de valores da empresa executada pelo sistema Sisbajud. A citação por edital foi deferida em 15/3/2019 e cumprida em 21/5/2019. O bloqueio de valores, deferido em 27/9/2019, foi cumprido em 12/3/2020, com resultado negativo. Em 9/3/2021, intimadas as partes para se manifestar acerca da digitalização dos autos, a exequente manifestou concordância em 15/4/2021 (ID 48779627). A executada HIPER FASHION IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE MODA LTDA., reiterou o ID 42308076, com pedido de extinção da execução fiscal, por falta de interesse de agir. Em 4/6/2021, a União Federal requereu a inclusão do sócio MIKAEL SCHREIBER MALAMUT (ora excipiente) no polo passivo da execução fiscal, que apresentou impugnação em 30/11/2021 (ID 170109944). Instada a se manifestar, a União Federal reiterou suas razões em 30/11/2022. O redirecionamento do feito foi deferido em 21/3/2023 (ID 279438600). Em 6/6/2023, o coexecutado MIKAEL SCHREIBER MALAMUT apresentou a presente exceção de pré-executividade. Assim, em nenhum momento a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de seis anos por inércia da exequente. Vale mencionar o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Assevera o excipiente a necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica – IDPJ -, para fins de redirecionamento de execução fiscal, em razão da dissolução irregular da empresa originariamente executada, em razão de seu nome não constar na CDA. Segundo tese firmada pelo Órgão Especial do TRF 3ª Região, no julgamento do IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". Por ora, não se configura obrigatória a aplicação deste entendimento, que desafiou a interposição de recurso especial que, por força do disposto no artigo 987, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, tem efeito suspensivo automático (ope legis), de modo que a tese fixada pelo C. Órgão Especial não vincula a presente decisão. O relator do REsp nº 1985935/SP expressamente consignou que "a tese firmada no IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000 não tem aplicabilidade imediata em razão da interposição do Recurso Especial dotado de efeito suspensivo ex lege, conforme estabelecem os arts. 982, I, §5º e 987, §1º, do CPC/2015". Na hipótese sob exame, reputo despicienda a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, afigurando-se possível a atribuição de responsabilidade ao sócio, uma vez configurada a hipótese art. 135, III, do CTN, nos próprios autos do feito executivo. Sobre a dissolução irregular e inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, a exequente, inicialmente, fundamentou o pedido na hipótese do art. 135, III, do Código Tributário Nacional e na Súmula 435 do E. STJ. Cabe o redirecionamento na execução fiscal aos sócios gerentes de pessoa jurídica, quando configuradas as hipóteses do CTN, art. 135, bem como com supedâneo na Súmula 435 do E. STJ, quando se caracteriza dissolução irregular da empresa, que deixar de funcionar no domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, o que, na verdade, é infração à lei. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.377.019/SP, que tramitou sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no tema 962: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” Na mesma direção, a Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.645.333/SP, que também tramitou sob a sistemática de recursos respectivos, firmou a tese abaixo transcrita no tema 981: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” Em conclusão, tem-se que o redirecionamento só é possível contra a figura sócio ou o terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular. A comprovação do não funcionamento da empresa se dá mediante a constatação do Oficial de Justiça em diligência realizada no endereço fornecido como domicílio fiscal. Na espécie, verifico que, em 16/7/2018, houve a tentativa frustrada de cumprimento do mandado de citação da empresa executada no endereço constante dos documentos oficiais. O Sr. Oficial de Justiça certificou nos autos que a empresa não se encontrava domiciliada no endereço diligenciado, estando em local incerto e não sabido (ID 42800985, fl.119). Dessa forma, restou configurada a hipótese de presunção da dissolução irregular da empresa executada, o que torna legítimo o redirecionamento da execução ao excipiente MIKAEL SCHREIBER MALAMUT que, à época, atuava na empresa na qualidade de sócio e administrador, assinando pela empresa (conforme ficha cadastral da Jucesp juntada em ID 269867915). Nesse contexto, não há que se falar em ausência de interesse de agir da exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. 1.O agravante se insurge contra a decisão de redirecionamento da execução argumentando que restou inobservado a alteração de endereço registrada na JUCESP em 24/06/2014, antes mesmo do ajuizamento da execução, e no qual, inclusive, havia a empresa sido citada pelo oficial de justiça (Rua São Francisco do Humaitá, 83, Jardim, Oninda, São Paulo/SP. Aduz, ainda, que o mesmo endereço consta do cadastro do CNPJ. 2. Contudo, na mesma certidão de citação o oficial de justiça registrou a ine-xistência de bens penhoráveis, o representante legal presente no local relatou ao oficial de justiça que a empresa estava instalada em Guarulhos e não ali, uma modesta casa, o que levou a Fazenda, em prosseguimento, a apresentar pesquisa com o endereço Rua Kari. 296, Guarulhos. A diligência para tal endereço retornou negativa, com a não locali-zação da empresa também neste endereço. Veja a situação: a empresa não foi localiza-da em nenhum dos dois endereços registrados na JUCESP, tanto o atual quanto o anteri-or. 3. Verifica-se, portanto, que houve dissolução com infração à lei (artigo 135, III, CTN) e ao entendimento contido na súmula 435/STJ, não logrando agravante êxito em afastar a presunção de dissolução irregular que ensejou o redirecionamento da execução. 4.Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 5028302-60.2022.4.03.0000, Re. Des. Luis Carlos Hiroki Muta, TRF3, 1ª Turma, j.09/02/2024, DJE 15/02/2024) Quanto à ocorrência de prescrição para redirecionamento do feito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses no tema 444: “(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previs-to no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da cita-ção), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa con-tribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou su-perveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE VIN-CULANTE RESP 1.201.993 (TEMA 444/STJ). PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REQUERIMENTO DA CITAÇÃO DOS SÓCIOS DENTRO DO PRAZO QUIN-QUENAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Quanto à questão da contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, STJ, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, submetido ao rito dos recur-sos repetitivos (Tema 444), firmou o entendimento de que, se a dissolução irregular da pessoa jurídica executada se der anteriormente à citação, então este ato processual se-rá o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução. Entretanto, se o ato de dissolução irregular e/ou sua ciência se derem após a citação da pessoa jurídica na execução fiscal, então o prazo prescricional para o redire-cionamento da execução fiscal para os sócios se iniciará na data da prática de ato ine-quívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva. 2. No caso dos autos, houve, após a citação da pessoa jurídica executada, a configura-ção de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributá-rio, consistente em dissolução irregular da empresa, na forma da Súmula 435 do STJ. Da data da ciência, pela Fazenda, do referido ato inequívoco até a data do requerimento da citação dos sócios da pessoa jurídica executada não transcorreram cinco anos, não ha-vendo que se falar, portanto, na consumação da prescrição intercorrente no caso con-creto, em consonância com a tese firmada pelo STJ no Tema 444. 3. Conforme o entendimento firmado na apreciação do Tema 444/STJ, a decretação da prescrição para o redirecionamento da execução, qualquer que seja o seu termo a quo, depende da demonstração da inércia da Fazenda Pública, o que não ocorreu no caso concreto. A Fazenda Pública adotou os atos que lhe cabiam para o direcionamento da cobrança do crédito tributário para a pessoa dos sócios dentro do prazo prescricional, a ser contado da ciência da dissolução irregular da empresa executada, não havendo fun-damentos, portanto, para se negar o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios. 4. Juízo de retratação positivo. Agravo de instrumento provido. (TRF3, Agravo de Instru-mento n. 0022349-89.2011.4.03.0000, Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, 1ª Turma, j. 17/02/2023) A União Federal teve ciência da dissolução irregular em 8/8/2018, quando foi intimada da tentativa negativa de citação, em razão de a executada não se encontrar em atividade no local da sede. O pedido de redirecionamento foi formulado em 22/8/2018 (ID 42800985, fls.121/122), portanto dentro do prazo de 05 (cinco) anos, conforme tese firmada no Tema 444/STJ. Não se verifica, dessa forma, a ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Dispositivo Ante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Prosseguindo. A parte exequente requer sejam bloqueados e penhorados eventuais valores encontrados em nome de HIPER FASHION IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE MODA LTDA. - EPP - CNPJ: 07.910.131/0001-55 e MIKAEL SCHREIBER MALAMUT - CPF: 153.561.028-01, mediante o convênio SISBAJUD, até o limite do débito indicado no demonstrativo coligido aos autos. Tendo em vista o comparecimento espontâneo dos coexecutados aos autos em ID 42308076 e ID 290196775, dou-os por citados. O art. 185-A do CTN autoriza a indisponibilidade de bens dos executados quando não encontrados bens passíveis de penhora. Nesse contexto, a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o dinheiro como valor primeiro penhorável. Compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão deste), sendo certo que a lei não mais exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis). Posto isso, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino, mediante o convênio SISBAJUD, com reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras, em nome de HIPER FASHION IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE MODA LTDA. - EPP - CNPJ: 07.910.131/0001-55 e MIKAEL SCHREIBER MALAMUT - CPF: 153.561.028-01, mediante o convênio SISBAJUD, até o limite do débito indicado no demonstrativo coligido aos autos. Caso atingido o valor integral do débito exequendo antes do prazo de 30(trinta) dias, deve ser interrompida a reiteração automática. Tratando-se de pessoa jurídica, proceda-se ao rastreamento com base no CNPJ-RAIZ da parte executada, abarcando as filiais da empresa. Sendo positiva a referida ordem, proceda-se à transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo. Em caso de bloqueio em excesso de valores, desde já determino o desbloqueio da quantia excedente em relação ao valor atualizado do débito, bem como determino que se obtenha o valor atualizado do débito, a ser extraído por meio de planilha do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, que deverá ser juntada aos autos. Em prosseguimento, intime-se a parte executada dos valores bloqueados para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal (art. 854, §§ 2° e 3°, do CPC). Se necessário, expeça-se edital. Decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), momento em que se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação. Em prosseguimento, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para fins de cumprimento do art. 72, parágrafo único, do CPC. Caso a quantia se mostre irrisória (inferior a 1% do débito exequendo), proceda-se ao seu desbloqueio, desde que o valor seja inferior a R$ 20.000,00(vinte mil reais). Cumprida a determinação, dê-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, caput, da Lei n° 6.830/80. Cumpra-se. Intime-se. SãO PAULO, 8 de janeiro de 2025.

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Processo nº 0018399-77.2016.4.03.6182

ID: 257130288

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0018399-77.2016.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIPER FASHION IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE MODA LTDA. - EPP

Decisão

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018399-77.2016.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HIPER FASHION IMPORTACAO, EXPORTACAO E C… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018399-77.2016.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HIPER FASHION IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE MODA LTDA. - EPP, MIKAEL SCHREIBER MALAMUT Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MIKAEL SCHREIBER MALAMUT e outro, requerendo a extinção da execução fiscal, ante a nulidade da CDA e a ocorrência de prescrição intercorrente. Pleiteia, ainda, sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, sob a alegação de ilegitimidade passiva e de ocorrência de prescrição para o redirecionamento do feito (ID 290196775). ID 313847673. A União Federal (Fazenda Nacional) ofertou impugnação, sustentando que não houve a prescrição para redirecionamento da execução fiscal. Pugnou pelo bloqueio de bens dos executados pelo sistema Sisbajud. É o relatório. Decido No presente caso, é possível ao excipiente opor-se ao crédito, por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que o vício alegado se constitui em matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz (Súmula 393 do STJ). A certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita e apresenta os requisitos obrigatórios que decorrem da lei (previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80, dentre os quais estão os parâmetros para cálculo do valor principal do débito e seus consectários. Segundo o art. 6º da Lei nº 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente para comprovar o crédito, sem que a lei exija qualquer outro elemento adicional, como um processo administrativo ou uma memória de cálculo. Além disso, a CDA goza da presunção de liquidez e certeza, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca para a caracterização de sua nulidade. A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda Nacional a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor (STJ, Resp 1.340.533). No presente caso, não ocorreu a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (com a redação dada pela Lei n.º 11.051/2004). Com efeito, após a juntada de aviso de recebimento negativo em 30/9/2016 (ID 42800985, fl.102), o exequente apresentou petição em 23/11/2016 (ID 42800985, fls.104/105), requerendo a citação da empresa executada em seu novo endereço. O pedido foi deferido em 30/8/2017 e o mandado de citação foi expedido em 2/4/2018 (ID 42800985, fl.118). Em 16/7/2018, a diligência restou negativa, tendo certificado o oficial de justiça que deixou de proceder à citação por estar a executada em local incerto e não sabido (ID 42800985, fl.119). A União Federal, em 22/8/2018, requereu a citação por edital e posterior bloqueio de valores da empresa executada pelo sistema Sisbajud. A citação por edital foi deferida em 15/3/2019 e cumprida em 21/5/2019. O bloqueio de valores, deferido em 27/9/2019, foi cumprido em 12/3/2020, com resultado negativo. Em 9/3/2021, intimadas as partes para se manifestar acerca da digitalização dos autos, a exequente manifestou concordância em 15/4/2021 (ID 48779627). A executada HIPER FASHION IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE MODA LTDA., reiterou o ID 42308076, com pedido de extinção da execução fiscal, por falta de interesse de agir. Em 4/6/2021, a União Federal requereu a inclusão do sócio MIKAEL SCHREIBER MALAMUT (ora excipiente) no polo passivo da execução fiscal, que apresentou impugnação em 30/11/2021 (ID 170109944). Instada a se manifestar, a União Federal reiterou suas razões em 30/11/2022. O redirecionamento do feito foi deferido em 21/3/2023 (ID 279438600). Em 6/6/2023, o coexecutado MIKAEL SCHREIBER MALAMUT apresentou a presente exceção de pré-executividade. Assim, em nenhum momento a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de seis anos por inércia da exequente. Vale mencionar o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Assevera o excipiente a necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica – IDPJ -, para fins de redirecionamento de execução fiscal, em razão da dissolução irregular da empresa originariamente executada, em razão de seu nome não constar na CDA. Segundo tese firmada pelo Órgão Especial do TRF 3ª Região, no julgamento do IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". Por ora, não se configura obrigatória a aplicação deste entendimento, que desafiou a interposição de recurso especial que, por força do disposto no artigo 987, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, tem efeito suspensivo automático (ope legis), de modo que a tese fixada pelo C. Órgão Especial não vincula a presente decisão. O relator do REsp nº 1985935/SP expressamente consignou que "a tese firmada no IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000 não tem aplicabilidade imediata em razão da interposição do Recurso Especial dotado de efeito suspensivo ex lege, conforme estabelecem os arts. 982, I, §5º e 987, §1º, do CPC/2015". Na hipótese sob exame, reputo despicienda a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, afigurando-se possível a atribuição de responsabilidade ao sócio, uma vez configurada a hipótese art. 135, III, do CTN, nos próprios autos do feito executivo. Sobre a dissolução irregular e inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, a exequente, inicialmente, fundamentou o pedido na hipótese do art. 135, III, do Código Tributário Nacional e na Súmula 435 do E. STJ. Cabe o redirecionamento na execução fiscal aos sócios gerentes de pessoa jurídica, quando configuradas as hipóteses do CTN, art. 135, bem como com supedâneo na Súmula 435 do E. STJ, quando se caracteriza dissolução irregular da empresa, que deixar de funcionar no domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, o que, na verdade, é infração à lei. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.377.019/SP, que tramitou sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no tema 962: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” Na mesma direção, a Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.645.333/SP, que também tramitou sob a sistemática de recursos respectivos, firmou a tese abaixo transcrita no tema 981: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” Em conclusão, tem-se que o redirecionamento só é possível contra a figura sócio ou o terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular. A comprovação do não funcionamento da empresa se dá mediante a constatação do Oficial de Justiça em diligência realizada no endereço fornecido como domicílio fiscal. Na espécie, verifico que, em 16/7/2018, houve a tentativa frustrada de cumprimento do mandado de citação da empresa executada no endereço constante dos documentos oficiais. O Sr. Oficial de Justiça certificou nos autos que a empresa não se encontrava domiciliada no endereço diligenciado, estando em local incerto e não sabido (ID 42800985, fl.119). Dessa forma, restou configurada a hipótese de presunção da dissolução irregular da empresa executada, o que torna legítimo o redirecionamento da execução ao excipiente MIKAEL SCHREIBER MALAMUT que, à época, atuava na empresa na qualidade de sócio e administrador, assinando pela empresa (conforme ficha cadastral da Jucesp juntada em ID 269867915). Nesse contexto, não há que se falar em ausência de interesse de agir da exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. 1.O agravante se insurge contra a decisão de redirecionamento da execução argumentando que restou inobservado a alteração de endereço registrada na JUCESP em 24/06/2014, antes mesmo do ajuizamento da execução, e no qual, inclusive, havia a empresa sido citada pelo oficial de justiça (Rua São Francisco do Humaitá, 83, Jardim, Oninda, São Paulo/SP. Aduz, ainda, que o mesmo endereço consta do cadastro do CNPJ. 2. Contudo, na mesma certidão de citação o oficial de justiça registrou a ine-xistência de bens penhoráveis, o representante legal presente no local relatou ao oficial de justiça que a empresa estava instalada em Guarulhos e não ali, uma modesta casa, o que levou a Fazenda, em prosseguimento, a apresentar pesquisa com o endereço Rua Kari. 296, Guarulhos. A diligência para tal endereço retornou negativa, com a não locali-zação da empresa também neste endereço. Veja a situação: a empresa não foi localiza-da em nenhum dos dois endereços registrados na JUCESP, tanto o atual quanto o anteri-or. 3. Verifica-se, portanto, que houve dissolução com infração à lei (artigo 135, III, CTN) e ao entendimento contido na súmula 435/STJ, não logrando agravante êxito em afastar a presunção de dissolução irregular que ensejou o redirecionamento da execução. 4.Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 5028302-60.2022.4.03.0000, Re. Des. Luis Carlos Hiroki Muta, TRF3, 1ª Turma, j.09/02/2024, DJE 15/02/2024) Quanto à ocorrência de prescrição para redirecionamento do feito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses no tema 444: “(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previs-to no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da cita-ção), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa con-tribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou su-perveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE VIN-CULANTE RESP 1.201.993 (TEMA 444/STJ). PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REQUERIMENTO DA CITAÇÃO DOS SÓCIOS DENTRO DO PRAZO QUIN-QUENAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Quanto à questão da contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, STJ, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, submetido ao rito dos recur-sos repetitivos (Tema 444), firmou o entendimento de que, se a dissolução irregular da pessoa jurídica executada se der anteriormente à citação, então este ato processual se-rá o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução. Entretanto, se o ato de dissolução irregular e/ou sua ciência se derem após a citação da pessoa jurídica na execução fiscal, então o prazo prescricional para o redire-cionamento da execução fiscal para os sócios se iniciará na data da prática de ato ine-quívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva. 2. No caso dos autos, houve, após a citação da pessoa jurídica executada, a configura-ção de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributá-rio, consistente em dissolução irregular da empresa, na forma da Súmula 435 do STJ. Da data da ciência, pela Fazenda, do referido ato inequívoco até a data do requerimento da citação dos sócios da pessoa jurídica executada não transcorreram cinco anos, não ha-vendo que se falar, portanto, na consumação da prescrição intercorrente no caso con-creto, em consonância com a tese firmada pelo STJ no Tema 444. 3. Conforme o entendimento firmado na apreciação do Tema 444/STJ, a decretação da prescrição para o redirecionamento da execução, qualquer que seja o seu termo a quo, depende da demonstração da inércia da Fazenda Pública, o que não ocorreu no caso concreto. A Fazenda Pública adotou os atos que lhe cabiam para o direcionamento da cobrança do crédito tributário para a pessoa dos sócios dentro do prazo prescricional, a ser contado da ciência da dissolução irregular da empresa executada, não havendo fun-damentos, portanto, para se negar o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios. 4. Juízo de retratação positivo. Agravo de instrumento provido. (TRF3, Agravo de Instru-mento n. 0022349-89.2011.4.03.0000, Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, 1ª Turma, j. 17/02/2023) A União Federal teve ciência da dissolução irregular em 8/8/2018, quando foi intimada da tentativa negativa de citação, em razão de a executada não se encontrar em atividade no local da sede. O pedido de redirecionamento foi formulado em 22/8/2018 (ID 42800985, fls.121/122), portanto dentro do prazo de 05 (cinco) anos, conforme tese firmada no Tema 444/STJ. Não se verifica, dessa forma, a ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Dispositivo Ante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Prosseguindo. A parte exequente requer sejam bloqueados e penhorados eventuais valores encontrados em nome de HIPER FASHION IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE MODA LTDA. - EPP - CNPJ: 07.910.131/0001-55 e MIKAEL SCHREIBER MALAMUT - CPF: 153.561.028-01, mediante o convênio SISBAJUD, até o limite do débito indicado no demonstrativo coligido aos autos. Tendo em vista o comparecimento espontâneo dos coexecutados aos autos em ID 42308076 e ID 290196775, dou-os por citados. O art. 185-A do CTN autoriza a indisponibilidade de bens dos executados quando não encontrados bens passíveis de penhora. Nesse contexto, a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o dinheiro como valor primeiro penhorável. Compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão deste), sendo certo que a lei não mais exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis). Posto isso, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino, mediante o convênio SISBAJUD, com reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras, em nome de HIPER FASHION IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE MODA LTDA. - EPP - CNPJ: 07.910.131/0001-55 e MIKAEL SCHREIBER MALAMUT - CPF: 153.561.028-01, mediante o convênio SISBAJUD, até o limite do débito indicado no demonstrativo coligido aos autos. Caso atingido o valor integral do débito exequendo antes do prazo de 30(trinta) dias, deve ser interrompida a reiteração automática. Tratando-se de pessoa jurídica, proceda-se ao rastreamento com base no CNPJ-RAIZ da parte executada, abarcando as filiais da empresa. Sendo positiva a referida ordem, proceda-se à transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo. Em caso de bloqueio em excesso de valores, desde já determino o desbloqueio da quantia excedente em relação ao valor atualizado do débito, bem como determino que se obtenha o valor atualizado do débito, a ser extraído por meio de planilha do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, que deverá ser juntada aos autos. Em prosseguimento, intime-se a parte executada dos valores bloqueados para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal (art. 854, §§ 2° e 3°, do CPC). Se necessário, expeça-se edital. Decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), momento em que se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação. Em prosseguimento, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para fins de cumprimento do art. 72, parágrafo único, do CPC. Caso a quantia se mostre irrisória (inferior a 1% do débito exequendo), proceda-se ao seu desbloqueio, desde que o valor seja inferior a R$ 20.000,00(vinte mil reais). Cumprida a determinação, dê-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, caput, da Lei n° 6.830/80. Cumpra-se. Intime-se. SãO PAULO, 8 de janeiro de 2025.

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Processo nº 1053225-47.2024.4.01.3900

ID: 329944771

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053225-47.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE FATIMA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053225-47.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANGEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053225-47.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANGELA DE FATIMA SANTOS DA SILVA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por ROSANGELA DE FATIMA SANTOS DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer: b) Liminarmente, a concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, da obrigação de fazer para reintegração da REQUERENTE LIMINARMENTE INALDITA ALTERA PARTS a ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA AERONÁUTICA, da qual já era BENEFICIÁRIA - FUNSA - Fundo de Saúde da Aeronáutica, conforme previsão dos artigos 294 e 300 do vigente Código de Processo Civil; c) ao final, seja dada TOTAL procedência aos pedidos, no sentido de confirmar integralmente a Tutela de Urgência e restabelecer, definitivamente, o plano de assistência médica e hospitalar à parte autora, que se encontra suspenso desde 2017 nos termos em que é requerido no relato dos fatos, sob pena de desobediência; Narra a inicial que a autora é filha de militar, falecido em 1974, tendo sempre gozado do do plano de assistência de saúde fornecido pela Aeronáutica. Relata que desde então sua mãe recebia pensão por morte, porém após o falecimento desta em 1989, a autora passou a ser beneficiária da pensão, bem como continuou como beneficiária do plano de assistência à saúde. Afirma que em 2022 foi surpreendida com carta informando sua exclusão do FUNSA, com base na Portaria COMGEP nº 643/3SC. Aduz que necessita de tratamento médico em virtude de diagnóstico de cisto de baker e retocolite ulcerativa. Diante dos prejuízos que podem advir da interrupção do tratamento, ajuizou a demanda. Requereu a gratuidade judicial e juntou documentos. Decisão de id 2162242634 deferiu a gratuidade judicial e indeferiu o pedido liminar. Citada, a União apresentou contestação (id 2166061658). Preliminarmente, defendeu a prescrição do fundo de direito e requereu o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do Tema 1080 do STJ. No mérito, defendeu que pensionistas não são dependentes legais dos militares, de modo que a condição de pensionista não é suficiente para a pessoa ser beneficiária do FUNSA. Sustenta que possuindo a filha mais de 24 anos de idade não pode ser enquadrada como dependente, ainda que não possua rendimentos, em razão das modificações feitas pela Lei 13.954/2019 ao Estatuto dos Militares. Indicou crise financeira nos sistemas de saúde militares, o que teria ocasionado o recadastramento dos beneficiários do sistema e asseverou que não existe direito adquirido a regime jurídico. Aduziu que a percepção de pensão configura recebimento de remuneração o que obstaria a permanência na assistência de saúde do FUNSA, já que por receber remuneração, não se enquadra como dependente. Sustentou que filhas divorciadas não teriam direito à permanência no FUNSA. Despacho de id 2166310397 intimou as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. A União afirmou não ter outras provas a produzir e a parte autora ingressou com embargos de declaração (id 2168742994). Decisão de id 2172155896 rejeitou os embargos de declaração e estabeleceu que, decorrido o prazo sem apresentação de provas pela parte autora, os autos deveriam ser suspensos no aguardo do julgamento do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1080 do STJ). A autora apresentou réplica (id 2175702601) e juntou aos autos o documento de id 2182810502, por meio do qual buscou demonstrar que foi comunicada da exclusão do FUNSA muito depois da edição da Portaria COMGEP nº 643/3SC. Após o julgamento do Tema, foi levantada a suspensão dos autos. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Insurge-se a autora contra sua exclusão da assistência médico-hospitalar recebida por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), por entender que possui direito a constar como participante do FUNSA, diante da qualidade de pensionista do pai militar, falecido em 17/02/1990. A respeito do assunto, por ocasião do julgamento do REsp 1880238/RJ, definiu-se o Tema Repetitivo 1080 do STJ, no qual a seguinte questão foi submetida: Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. Posteriormente, no julgamento do mencionado Tema, firmou-se a tese abaixo colacionada: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4. Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Na mesma oportunidade, foi estabelecida modulação dos efeitos a fim de garantir que aqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização ou que se encontrem em tratamento possam ter a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. Pois bem. Na aplicação da Tese 1080 dos recursos repetitivos ao caso ora em análise, é possível firmar, de início, que o mero fato da autora figurar na condição de pensionista do militar não a enquadra automaticamente como dependente. Conforme analisado no acórdão, os pensionistas do militar foram previstos no art. 7º da Lei 3.765/1960, enquanto os dependentes do militar são indicados no art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/1980, ambas as leis com redação anterior às alterações promovidas pela Lei 13.954/2019. A previsão de dependentes e pensionistas em normas diferentes traz indicativo de que tratam-se de categorias diferentes, as quais não se confundem em todos os casos. Embora seja inegável a intenção do legislador em proteger ambas as categorias, inserindo familiares dos militares na proteção social dos militares, não se pode ignorar que o sistema de saúde próprio dos integrantes das Forças Armadas possui custeio parcial e compulsório pelos militares. Dessa forma, é nítido que conferir assistência médico-hospitalar a pessoas não enquadradas como dependentes poderia não apenas sobrecarregar mas impactar financeiramente o sistema de saúde das Forças Armadas, inviabilizando-o. Nesse sentido, para efeito de enquadramento do pensionista do militar como dependente, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim definiu: "o pensionista de militar - falecido antes da vigência da Lei 13.954/2019 - tem direito à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), desde que também se enquadre na condição de dependente, conforme o art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/1990, com a redação vigente ao tempo do óbito". Veja-se, a seguir, a redação do art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/1980, sem alterações da Lei 13.954/2019: Art. 50. São direitos dos militares: § 2° São considerados dependentes do militar: I - a esposa; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; (...) § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; (destaquei) No caso, por meio do documento de id 2162014545, pág. 11, bem como pelas fichas financeiras de pág. 12 a 17, é possível verificar que a autora recebe pensão em valor não inferior ao salário mínimo, considerando o valor bruto auferido. Ora, o item 4 do Tema 1080 foi claro ao estabelecer como critério para aferição da dependência econômica para fins de assistência médico-hospitalar, a aplicação analógica do art. 198 da Lei 8.112/90, que assim prevê: Art. 198. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. (destaquei) Verificando-se que a autora recebe pensão em valor não inferior ao salário mínimo, há que se concluir que não figura na condição de dependente econômica do falecido e, por conseguinte, não possui direito à assistência médico-hospitalar. Importa mencionar, também, que apesar de autora afirmar sua necessidade de ter disponível a assistência de saúde devido a diagnóstico de cisto de baker e retocolite ulcerativa, verifica-se que tal assistência garantida pelo Fundo de Saúde da Aeronáutica foi suspensa desde janeiro de 2018, como informado no documento de id 2162014545, pág. 22. Tendo em vista, ainda, que não foi deferida a liminar na presente ação em favor da autora, percebe-se que não há como enquadrá-la na hipótese de modulação dos efeitos do julgado prevista no Tema 1080 do STJ. A modulação dos efeitos foi estabelecida a fim de garantir que aqueles que se encontrassem em tratamento pudessem ter a continuidade do tratamento médico-hospitalar até a obtenção de alta médica. Considerando que a autora desde 2018 não contava com a assistência de saúde do FUNSA e que tampouco a obteve em sede de liminar, não pode ser enquadrada como pessoa que se encontrava em tratamento e poderia ser prejudicada, de forma súbita, pelo julgado do STJ. Em aplicação do entendimento fixado pelo Tema 1080, segue jurisprudência: MILITAR. FUSEX. REINCLUSÃO. PENSIONISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA PARA FINS DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DAS FORÇAS ARMADAS. TEMA 1080/STJ. 1. Julgado tema 1.080 STJ: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de rendimentos do trabalho assalariado, referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as pensões, civis ou militares de qualquer natureza, conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 2. A Corte Superior foi clara ao afastar eventual direito adquirido para os casos em que trata do fundo de saúde militar. Ou seja, independentemente de quando se deu a inclusão no plano de saúde, a administração pública pode rever as regras de manutenção do direito ao benefício. 3. Ademais, ser beneficiária da pensão por morte não lhe dá direito de usufruir do Fundo de Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas - FUNSA/FUSEX/FUSMA. Pelo contrário, para verificação de dependência econômica do militar, o recebimento de qualquer valor igual ou superior ao salário-mínimo, oriundo de qualquer natureza, até mesmo a título de pensão cível ou militar, desconfigura a dependência econômica para fins de assistência médica hospitalar conforme orientação do ESTJ. 4. Apelo da União provido. (TRF4, AC 5028302-44.2020.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 02/07/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AERONÁUTICA. LEI 13.954/2019. EXCLUSÃO DA FILHA MAIOR PENSIONISTA. TEMA REPETITIVO 1080 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a reinclusão da autora como beneficiária no Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU/FUNSA). Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 2. A eg. Quarta Turma deste TRF 5ª Região vinha adotando o entendimento de que, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), o que asseguraria o direito à assistência médico-hospitalar seria a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que essa dependência não seria afastada pelo fato de a filha solteira passar a ser pensionista após a morte do militar, porquanto o recebimento de pensão não se enquadraria no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980. 3. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1080, firmou as seguintes teses jurídicas: "1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico-Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo". 4. No caso concreto, verifica-se que a autora, ora apelante, filha de militar reformado do Comando da Aeronáutica, falecido em 07/03/1979, percebe pensão militar com base no soldo de Primeiro Sargento em valor superior ao salário-mínimo, conforme se infere das fichas financeiras e título de pensão acostados aos autos. 5. Em que pesem os argumentos da apelante, a tese firmada pelo STJ consigna que não existe direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas, a qual não possui natureza previdenciária, independentemente de o óbito do militar ter ocorrido antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019. 6. Considerando que o benefício em comento é temporário, e não vitalício, inexistindo, pois, direito adquirido à sua manutenção, não há nenhuma ilegalidade na conduta da Administração ao proceder a exclusão da autora do serviço de assistência médico-hospitalar prestado pela Aeronáutica, tendo em vista que ela não mais preenche os requisitos legais para ser considerada como dependente do referido militar, uma vez que percebe rendimentos superiores a um salário-mínimo, estando a sentença recorrida em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo STJ. 7. Não se aplica à hipótese dos autos a modulação do julgamento proferido no Tema 1080, no sentido de assegurar àqueles cujo procedimento de autorização tenha iniciado até 13/02/2025 (data de publicação do acórdão paradigma), ou que se encontrem em tratamento, a sua continuidade do tratamento até que obtenham alta médica. 8. É que a demandante foi excluída do FUNSA em 2021 e ajuizou a presente ação apenas em 2024, sendo indeferida a tutela antecipada, não havendo, igualmente, indicação de que tenha iniciado ou se encontrasse em tratamento em unidade médico-hospitalar da Aeronáutica. 9. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 10. Apelação improvida. (PROCESSO: 08065837820244058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2025) (destaquei) Não custa mencionar, por fim, que independente de não restar reconhecido o direito da autora à assistência médico-hospitalar, na decisão liminar (id 2162242634) já havia sido indicado que o próprio fundo do direito já havia sido atingido por ocasião do ajuizamento da ação. Isso porque a assistência médico-hospitalar da autora foi suspensa pela Aeronáutica em 01/2018. Tal ato administrativo foi enfrentado pela autora somente em abril/2022, de forma tardia mas ainda dentro do prazo de 5 anos para o exercício do direito de ação contra o Poder Público, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32. A resposta à autora se deu em 04/04/2022 (id 2162014545, pág. 18) e a presente demanda foi ajuizada apenas em 05/12/2024, gerando um transcurso temporal de 02 anos e 8 meses. A Súmula 383 do STF define que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo. Logo, diante do ajuizamento da ação somente após 02 anos e 8 meses do marco interruptivo (04/04/2022), restava consolidada, de todo modo, a prescrição contra o direito buscado pela parte autora. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa face à gratuidade judicial deferida. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

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Processo nº 5021547-19.2025.4.04.7200

ID: 328955946

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021547-19.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOURIZA DE ALBUQUERQUE PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEOMARA TERESINHA ANHALT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021547-19.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MOURIZA DE ALBUQUERQUE PORTO ADVOGADO(A) : CLEOMARA TERESINHA ANHALT (OAB SC021222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento comum ajuizad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021547-19.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MOURIZA DE ALBUQUERQUE PORTO ADVOGADO(A) : CLEOMARA TERESINHA ANHALT (OAB SC021222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento comum ajuizado por MOURIZA DE ALBUQUERQUE PORTO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de tutela de urgência, em que pleiteia sua reinclusão no Sistema de Saúde da Aeronáutica – SISAU . Narra, em síntese: A autora é pensionista militar desde 31/08/2013, quando, em razão do falecimento de sua genitora, o benefício anteriormente titularizado exclusivamente por sua mãe — viúva do militar MIRTILO CARDOSO DE ALBUQUERQUE — foi transferido a ela e à sua irmã. O pai da autora, integrante das Forças Armadas, faleceu em 1971, há mais de 50 (cinquenta) anos 1 . tendo a genitora passado a receber regularmente a pensão militar como viúva.Com o seu falecimento, a pensão foi redirecionada às filhas, conforme previsão legal vigente à época do óbito do instituidor do benefício, sendo ambas previamente reconhecidas como dependentes em cadastro oficial. Importante destacar que, mesmo antes da formalização da pensão em seu nome, a autora já era dependente do militar, e por essa razão era regularmente assistida pelo sistema de saúde da Aeronáutica (SISAU), usufruindo dos serviços médico-hospitalares prestados pelo SARAM (Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) - SARAM (Subdiretoria de Aplicação dos Recursos da Assistência Médico-Hospitalar)) . O cartão de beneficiária que ela utilizava foi emitido ainda em 2001, sem qualquer limitação de validade, o que demonstra a continuidade, estabilidade e legitimidade do vínculo estabelecido entre a autora e o sistema de saúde da Aeronáutica. A condição de filha pensionista de militar, instituída em momento anterior às modificações legais hoje utilizadas como justificativa para a exclusão, assegura-lhe o direito adquirido à permanência no rol de beneficiárias, sendo indevida qualquer forma de julgamento moral ou aplicação retroativa de norma restritiva a uma senhora idosa, que sempre esteve protegida pelas regras mais benéficas e legítimas de seu tempo. (...) Após a exclusão abrupta do sistema, passou a enfrentar dificuldades severas para manter seu tratamento médico. Recentemente, necessitou de internação em hospital público e atualmente segue em acompanhamento clínico, o que apenas reforça a urgência e a gravidade da situação. A exclusão não apenas compromete sua saúde física, mas agride frontalmente sua dignidade como pessoa humana e como idosa, protegida constitucionalmente e por legislação específica. Diante da exclusão do sistema, a autora apresentou, em 27/01/2025, requerimento administrativo de reinclusão no Sistema de Saúde da Aeronáutica (Protocolo COMAER nº 67272.000002/2025-36), conforme documento anexo. Todavia, recebeu resposta negativa por meio de ofício da Base Aérea de Florianópolis (Carta nº 2/EP-3/2912), datado de 10/04/2025, sob a justificativa de que a NSCA 160-5/2022 e a Lei 13.954/2019 teriam excluído as filhas pensionistas do rol de beneficiárias do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). (...) Sustenta que o ato normativo que embasou o cancelamento do plano de saúde da autora extrapolou sua função regulamentar. Aduz que é beneficiária de pensão militar com fundamento no art. 7º, II, da Lei n.º 3.765/60 e que, portanto, seria dependente, não podendo tal condição ser excluída com base em legislação posterior. Distribuído inicialmente para a 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária, os autos foram redistribuídos a este juízo em razão da declinação de competência (eventos 3 e 5). Intimada do pedido de concessão da tutela provisória de urgência, a UNIAO se manifestou ao evento 11. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de concessão de tutela de urgência. Decido. Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a " probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ". De outro lado, a " tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (§ 3º). A Lei n.º 6.880 assim estabelecia em sua redação original: Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; § 2° São considerados dependentes do militar: (...) III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; (...) § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; (...) § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. A Lei n.º 13.954/19 alterou os requisitos para caracterização da dependência, previstos no art. 50 da Lei n.º 6.880/80. Dentre outras alterações, a filha passou a ser considerada dependente apenas se: a) menor de 21 anos; b) inválida de qualquer idade; c) menor de 24 anos, desde que seja estudante, não receba rendimentos e seja declarada como dependente pelo militar. No entanto, a condição de dependente é aferida com base na lei vigente à data do óbito do instituidor. Tanto para fins de do direito à pensão como para fins do benefício do plano de saúde. Esse é o entendimento do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AMH-FUSEX. REINCLUSÃO DE DEPENDENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS AO TEMPO DA MORTE DO INSTITUIDOR. 1. É possível concluir, então, que (1) a dependência do militar para o fim de percebimento da pensão justifica, igualmente, que faça jus ao benefício do plano de saúde em questão, e (2) os critérios que definem tal dependência, tanto no que diz respeito à pensão quanto no que diz respeito ao benefício do plano de saúde, devem ser aqueles ao tempo da morte. 2. No presente caso, na data do óbito do instituidor (21/10/2016) estava vigendo a Lei nº 6.880/1980, cuja redação, antes da Lei nº 13.954/2019, previa como dependente do militar a filha solteira, desde que não recebesse remuneração (art. 50, III). Ainda, não há noticias nos autos de que as condições de dependência das autoras tenham sofrido alteração ao longo dos anos. Portanto, nos termos da Lei nº 6880/80, vigente na data da instituição do direito à pensão militar, as autoras fazem jus à assistência médico-hospitalar militar. (TRF4, AG 5010954-65.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/06/2023) (grifei) ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINCLUSÃO NO FUSEX. FILHA DIVORCIADA QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. 1. Os critérios que definem a dependência das filhas em relação ao militar falecido, tanto no que diz respeito à pensão quanto no que diz respeito ao benefício do plano de saúde, devem ser aqueles ao tempo da morte. 2. A filha solteira do militar era considerada dependente dos proventos do pai "desde que não receba remuneração", nos termos do art. 50, § 2º, inciso III, do Estatuto dos Militares, em sua redação original, vigente por ocasião dos fatos em debate. Ainda, de acordo com o §3º do referido artigo (redação original), a filha viúva, separada judicialmente ou divorciada, era considerada dependente do militar, desde que vivesse sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, quando expressamente declarada na organização militar competente e que não recebesse remuneração. 3. Todavia, a filha divorciada que percebe aposentadoria, como no caso dos autos, não se enquadra nas condições de dependência legalmente estipuladas, de modo que não faz jus à reinclusão como beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar Complementar (AMHC) do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX (TRF4 5062268-95.2020.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/05/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITARES. REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. ART. 50, § 3º, "A" DA LEI Nº 6.880/80. ALTERAÇÕES. LEI Nº 13.954/19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REINCLUSÃO NO FUSEX. 1. O direito de inclusão no cadastro como dependente do militar e ter acesso aos benefícios decorrentes desta condição está regulado na Lei 6.880/1980, com as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019, cujos requisitos devem ser averiguados de acordo com a legislação vigente na data do óbito do instituidor . 2. Logo, comprovado o falecimento do instituidor em 09/05/2015, bem como a reversão da pensão decorrente do falecimento de sua mãe em 30/01/2016, não aplica-se ao caso o novo regramento estabelecido pela Lei nº 13.954/2019. Ademais, também não se aplica ao caso a Portaria nº 244 do Departamento-Geral do Pessoal do Exército, tendo em vista que este normativo extrapolou o poder regulamentador. 3. No caso, todavia, a agravada não comprovou atender ao disposto no § 3º, alínea 'a', do art. 50 da redação original da Lei 6.880/80, para ser considerada dependente do militar, tendo em vista que há indícios que esta contraiu matrimônio, o que a exclui da condição de dependente exigida pela Lei. 4. Todavia, verificado que a agravada é portadora de esclerose múltipla, doença autoimune grave que pode levar à condição de incapacidade, deve ser mantida a decisão agravada para garantir a assistência médica à autora até que sejam dirimidas as dúvidas e esclarecidos os fatos controversos na instrução processual. (TRF4, AG 5006575-18.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/06/2022) (grifei) No caso em tela, conforme contracheque colacionado ao evento 1, COMP6 , pág. 3, o início do vínculo da pensão se deu em 31/08/2013, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n.º 13.954/19. Logo, deve ser aplicada a Lei n.º 6.880/80 em sua redação original, devendo-se verificar se autora se enquadra como dependente com base nesta redação. Conforme trecho da redação original da Lei n.º 6.880/80 colacionado acima, há duas hipóteses para enquadramento da filha de qualquer idade como dependente. A primeira refere-se à filha solteira que não receba remuneração; a segunda, contempla a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração. No segundo caso, no entanto, é necessário que a filha, enteada ou tutelada vivam sob o mesmo teto com dependência econômica e sejam declaradas como tal na organização militar competente. Com relação ao conceito de remuneração, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente os Recursos Especiais n.ºs 1880238/RJ, 1871942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, representativos do Tema 1.080, firmando a seguinte tese: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964 ; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo . (grifei) Nos termos do referido julgado, o recebimento de pensão militar, por se enquadrar no conceito de remuneração previsto no art. 50, § 3º, a , da Lei n.º 6.880/80, afasta a condição de dependente. O TRF da 4º Região já se manifestou em casos semelhantes, aplicando a recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: MILITAR. FUNSA. REINCLUSÃO. PENSIONISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA PARA FINS DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DAS FORÇAS ARMADAS. TEMA 1080/STJ. 1. J ulgado tema 1.080 STJ: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de rendimentos do trabalho assalariado, referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as pensões, civis ou militares de qualquer natureza, conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964 ; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 2. A Corte Superior foi clara ao afastar eventual direito adquirido para os casos em que trata do fundo de saúde militar. Ou seja, independentemente de quando se deu a inclusão no plano de saúde, a administração pública pode rever as regras de manutenção do direito ao benefício. 3. Ademais, ser beneficiária da pensão por morte não lhe dá direito de usufruir do Fundo de Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas - FUNSA/FUSEX/FUSMA. Pelo contrário, para verificação de dependência econômica do militar, o recebimento de qualquer valor igual ou superior ao salário-mínimo, oriundo de qualquer natureza, até mesmo a título de pensão cível ou militar, desconfigura a dependência econômica para fins de assistência médica hospitalar conforme orientação do ESTJ. 4. Apelo da União provido. (TRF4, AC 5019865-39.2019.4.04.7200, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 16/07/2025) (grifei) MILITAR. FUSEX. REINCLUSÃO. PENSIONISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA PARA FINS DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DAS FORÇAS ARMADAS. TEMA 1080/STJ. 1. Julgado tema 1.080 STJ: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de rendimentos do trabalho assalariado, referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as pensões, civis ou militares de qualquer natureza, conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964 ; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 2. A Corte Superior foi clara ao afastar eventual direito adquirido para os casos em que trata do fundo de saúde militar. Ou seja, independentemente de quando se deu a inclusão no plano de saúde, a administração pública pode rever as regras de manutenção do direito ao benefício. 3. Ademais, ser beneficiária da pensão por morte não lhe dá direito de usufruir do Fundo de Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas - FUNSA/FUSEX/FUSMA. Pelo contrário, para verificação de dependência econômica do militar, o recebimento de qualquer valor igual ou superior ao salário-mínimo, oriundo de qualquer natureza, até mesmo a título de pensão cível ou militar, desconfigura a dependência econômica para fins de assistência médica hospitalar conforme orientação do ESTJ. 4. Apelo da União provido. (TRF4, AC 5057505-17.2021.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 16/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. REINCLUSÃO DE PENSIONISTA MILITAR. FILHA CASADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. TEMA 1080/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por pensionista militar contra sentença que julgou improcedente pedido de reinclusão no Fundo de Saúde do Exército (FuSEx), após exclusão decorrente de recadastramento que exigiu comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, pensionista militar e filha casada do instituidor falecido, tem direito à reinclusão no FuSEx como beneficiária titular e contribuinte obrigatória. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de ausência de motivação do ato administrativo de exclusão não foi conhecida por configurar inovação recursal, pois não foi suscitada na petição inicial nem na sentença, evitando supressão de instância. A observância do contraditório e ampla defesa restou comprovada pela notificação da apelante para recadastramento e possibilidade de recurso administrativo, conforme documentação juntada aos autos.4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.080, firmou as seguintes teses: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de rendimentos do trabalho assalariado, referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as pensões, civis ou militares de qualquer natureza, conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.5. A apelante, filha casada, que percebe pensão por morte em valor superior ao salário mínimo, não preenche os requisitos legais para manutenção da assistência médico-hospitalar como filha dependente do militar falecido. A exclusão da autora do FuSEx foi legítima, não havendo direito adquirido à manutenção do benefício. A jurisprudência do TRF4 corrobora a aplicação do Tema 1.080 do STJ ao FuSEx, afastando a dependência econômica e o direito à assistência médico-hospitalar para pensionistas que percebem pensão superior ao salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que indeferiu a reinclusão da apelante no Fundo de Saúde do Exército.Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, benefício condicional e de natureza não previdenciária, aplicável a pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da Lei 13.954/2019; 2. A dependência econômica para fins de assistência médico-hospitalar não se configura quando o beneficiário percebe rendimento igual ou superior ao salário mínimo, inclusive pensão; 3. A administração militar pode fiscalizar periodicamente a manutenção dos requisitos para a assistência médico-hospitalar, respeitado o devido processo legal. ___________Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 92.512/1986, art. 3º, V; Lei nº 6.880/1980, arts. 50, IV, e §§ 2º e 3º; Portaria 244-DGP/2019Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.080; TRF4, AC 5028302-44.2020.4.04.7100, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 02/07/2025; TRF4, AC 5024382-67.2022.4.04.7205, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, 3ª Turma, j. 09/06/2025; TRF4, AC 5002619-10.2023.4.04.7129, Rel. Rogério Favreto, 3ª Turma, j. 08/04/2025. TRF4, AC 5016931-52.2021.4.04.7002, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 12/03/2025; TRF4, AC 5035140-41.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 28/06/2023. (TRF4, AC 5009749-91.2021.4.04.7009, 12ª Turma, Relator para Acórdão RODRIGO KRAVETZ, julgado em 16/07/2025) (grifei) No caso da autora, os documentos colacionados ao evento 1 COMP6 e COMP7 , dão conta de que ela recebe pensão militar em valor superior ao salário mínimo, o que afasta a condição de dependente. Assim, em cognição sumária e em atenção aos elementos constantes dos autos, bem como aos precedentes acima invocados, reputo não caracterizada a plausibilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, ao verificar que a causa versa sobre direitos que, à primeira vista, não admitem a autocomposição pela Fazenda Pública (art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil). Nada impede às partes, todavia, a manifestação do respectivo interesse no curso do processo. Ante a juntada de declaração de hipossuficiência do evento evento 1, DECLPOBRE5 , defiro o benefício da justiça gratuita. Registre-se na autuação. Intimem-se. Cite-se. Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

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