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Processo nº 5029481-46.2025.4.04.7000

ID: 306840020

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029481-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029481-46.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de emb… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029481-46.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA em face da ANVISA. 2. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 3. Com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, deve ser determinado o sobrestamento do processo executivo por estar garantido integralmente por meio do seguro garantia contratado, providência que encontra amparo nos princípios da menor onerosidade e da efetividade da tutela jurisdicional, revelando-se adequada para prevenir a adoção de medidas irreversíveis ou desnecessárias. Ademais, deve ser observado que passou a ser vedada a liquidação antecipada do seguro garantia, devendo ser aguardado, salvo eventual caracterização de outra modalidade de sinistro, o trânsito em julgado dos presentes embargos à execução, nos termos do artigo 9º, § 7º, da Lei n. 6.830/80, dispositivo incluído pela Lei n. 14.689/23. Portanto, diante da garantia integral da dívida, da vedação legal à liquidação antecipada do seguro garantia e da determinação de sobrestamento do processo executivo, não haverá o efetivo prosseguimento da execução, salvo em situações excepcionais, futuras e incertas, motivo pelo qual não mais se verifica interesse processual na atribuição do efeito suspensivo previsto no artigo 919, § 1º, do CPC, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória, uma vez que o processo executivo será suspenso, ainda que por motivo diverso. Isso posto, reputo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo . 4. Certifique-se a respeito, no executivo fiscal originário, para a anotação da suspensão determinada . 5. Intime-se a parte embargante acerca desta decisão. 6. Intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente impugnação, bem como esclareça os meios de prova que pretende produzir na presente demanda, devendo, ainda, manifestar-se quanto ao pedido de suspensão dos embargos até o julgamento definitivo do Procedimento Comum n. 5010000-97.2025.4.04.7000. 7. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5002886-88.2024.8.24.0166

ID: 318033410

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002886-88.2024.8.24.0166

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN SILVA DE BASTOS

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KETLYN CRISTINE GONCALVES RODRIGUES

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CINTIA DA LUZ BUZZANELLO DE OLIVEIRA

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Apelação Nº 5002886-88.2024.8.24.0166/SC APELANTE : ELISABETE DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CINTIA DA LUZ BUZZANELLO DE OLIVEIRA (OAB SC030842) ADVOGADO(A) : KETLYN CRISTINE GONCALVES RODRIGUES… Apelação Nº 5002886-88.2024.8.24.0166/SC APELANTE : ELISABETE DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CINTIA DA LUZ BUZZANELLO DE OLIVEIRA (OAB SC030842) ADVOGADO(A) : KETLYN CRISTINE GONCALVES RODRIGUES (OAB SC066375) ADVOGADO(A) : WILLIAN SILVA DE BASTOS (OAB SC069916) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença ( evento 1, INIC1 ) proposto por ELISABETE DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo o restabelecimento do auxílio-doença, diante da ausência de nova perícia no âmbito administrativo conforme determinado anteriormente por esta Relatora ( processo 5001612-94.2021.8.24.0166/TJSC, evento 5, DESPADEC1 ). Foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito ( evento 33, SENT1 ), nos seguintes termos: Compulsando detidamente o processo administrativo que instrui a inicial observo que a parte exequente foi considerada inelegível ao programa de reabilitação profissional, diante da recuperação de sua capacidade laborativa ( evento 1, DOC2 , pag. 37): Ora, o INSS não deixou de cumprir a determinação judicial, uma vez que a exequente foi, de fato, submetida à perícia multidisciplinar (serviço social e médica). Ocorre que, ao final das avaliações, foi considerada inelegível ao programa de reabilitação profissional. Em consequência, não verifico ilegalidade na cessação do benefício, o que impõe a extinção da presente execução. A propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PERÍCIA REALIZADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONSTATADA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 60, §10, LEI Nº 8.213/91. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA PELA CAPACIDADE LABORATIVA. LEGÍTIMA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. POR SE TRATAR O AUXÍLIO-DOENÇA DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO, PODE A AUTARQUIA DEMANDADA REVOGÁ-LO CASO HAJA O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004064-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 24.07.2020) Logo, caminho outro não há senão a extinção do feito. Diante do exposto, EXTINGO a presente execução com base no art. 924, II, do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Por outro lado, estão obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. A autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ( evento 40, APELAÇÃO1 ): a) os autos devem retornar para a origem para o regular processamento do cumprimento de sentença; b) " seja reconhecido que o INSS não realizou o programa de reabilitação profissional nos moldes determinados por este Tribunal, devendo reabrir a referida tarefa e cumpri-lo conforme previsão legal (artigos 136 a 141 do Decreto nº 3.048/99), restabelecendo o auxílio-doença acidentário até a conclusão do referido processo"; c) a autarquia seja condenada ao pagamento das custas e despesas processuais; d) e, por fim, "s ubsidiariamente, sejam expressamente prequestionados no acórdão os artigos art. 5º, inciso XXXV e art. 203, IV da CF; art. 518 do CPC; artigos 136 a 141 do Decreto nº 3.048/99 ". Não foram apresentadas contrarrazões (evento 42). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia processual cinge-se à análise da realização da reabilitação profissional. Afirma a parte recorrente que a reabilitação foi exercida por uma única profissional, enquanto que o comando judicial foi no sentido de ter de haver uma equipe multidisciplinar para a reavaliação do quadro para a reinserção da segurada ao mercado de trabalho. Todavia, a magistrada bem analisou os autos e o comando judicial foi devidamente cumprido pelo INSS. Adoto como razões de decidir a fundamentação e argumentação lançadas na sentença: Compulsando detidamente o processo administrativo que instrui a inicial observo que a parte exequente foi considerada inelegível ao programa de reabilitação profissional, diante da recuperação de sua capacidade laborativa ( evento 1, DOC2 , pag. 37): Ora, o INSS não deixou de cumprir a determinação judicial, uma vez que a exequente foi, de fato, submetida à perícia multidisciplinar (serviço social e médica). Ocorre que, ao final das avaliações, foi considerada inelegível ao programa de reabilitação profissional. Em consequência, não verifico ilegalidade na cessação do benefício, o que impõe a extinção da presente execução. A propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PERÍCIA REALIZADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONSTATADA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 60, §10, LEI Nº 8.213/91. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA PELA CAPACIDADE LABORATIVA. LEGÍTIMA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. POR SE TRATAR O AUXÍLIO-DOENÇA DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO, PODE A AUTARQUIA DEMANDADA REVOGÁ-LO CASO HAJA O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004064-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 24.07.2020) Logo, caminho outro não há senão a extinção do feito. Diante do exposto, EXTINGO a presente execução com base no art. 924, II, do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Por outro lado, estão obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Na verdade, a parte não concorda com a reavaliação feita pela autarquia, mas não cabe no âmbito do cumprimento de sentença a realização de novas provas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE QUE BUSCA SUA APOSENTAÇÃO. PEDIDO PAUTADO EM TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CASO DE SE MOSTRAR INVIÁVEL A REABILITAÇÃO PARA NOVA ATIVIDADE. ITal medida, todavia, é impraticável em sede de execução, e deverá ser buscada em nova demanda caso discorde das conclusões administrativas adotadas pela autarquia.NÉRCIA DO INSS QUE NÃO IMPÕE A IMEDIATA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTARQUIA QUE COMPROVOU A DEFLAGRAÇÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXECUÇÃO ADEQUADAMENTE EXTINTA. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação n. 5029481-72.2023.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024). Do corpo do voto, acerca da necessidade de se realizar novos exames, extrai-se: " Tal medida, todavia, é impraticável em sede de execução, e deverá ser buscada em nova demanda caso discorde das conclusões administrativas adotadas pela autarquia " (TJSC, Apelação n. 5029481-72.2023.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024). Mantenho a decisão recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e a ele nego provimento.

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Processo nº 5029481-27.2025.8.24.0090

ID: 311379740

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029481-27.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BITTENCOURT BOLSONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANE DE OLIVEIRA MENDONCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029481-27.2025.8.24.0090/SC AUTOR : MARCO ANTONIO BITTENCOURT BOLSONI ADVOGADO(A) : MARIANE DE OLIVEIRA MENDONCA (OAB PR070844) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cej… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029481-27.2025.8.24.0090/SC AUTOR : MARCO ANTONIO BITTENCOURT BOLSONI ADVOGADO(A) : MARIANE DE OLIVEIRA MENDONCA (OAB PR070844) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação , a ser realizada de forma virtual, no dia 09/09/2025 09:20:00 . 2. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer através do seguinte link, com os respectivos ID e senha: LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDM3MGFjMzgtNDFhMS00YTcyLWJlM2QtMjg3NzJhOWI5MWJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 222 108 869 332 SENHA: LV7az67d A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz/microfone) ou celular Smartphone. Solicita-se às partes que acessem a sala virtual com 5 (cinco) minutos de antecedência e que aguardem o aceite do ingresso pelo Conciliador. Eventuais dúvidas sobre a audiência poderão ser sanadas em contato com o CEJUSC. 3. PARA ACESSO PELO COMPUTADOR: a) Acesse o link acima, preferencialmente através do navegador "Google Chrome" ; b) Clique em " Continuar neste navegador ", não é preciso instalar nenhum aplicativo; c) Permita o acesso à câmera e ao microfone; d) Informe seu nome completo no campo de identificação; e) Aguarde o aceite pelo Conciliador. Ainda, é possível acessar a sessão diretamente do eproc, selecionando o botão "Audiência" ( ), na área de Ações. Aberta a tela de audiências, na data correspondente, acesse: . 4. PARA ACESSO PELO CELULAR: a) Acesse o link acima; b) Se necessário, instale o aplicativo gratuitamente; c) Permita o acesso à câmera e ao microfone; d) Informe seu nome completo no campo de identificação; e) Aguarde o aceite pelo Conciliador. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora poderá ser considerada como causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95), ressalvado a hipótese de o Juízo entender como comprovada ausência motivada por força maior. Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo, será dado andamento com relação à realização das garantias ou próximos passos processuais, estando todos desde já intimados do que nela for deliberado, estando cientes de sua realização. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários. 7. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Salatiel Caetano Martins x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 275961754

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007365-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SALATIEL CAETANO MARTINS

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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FABIO INTASQUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007365-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SALATIEL CAETANO MARTINS CPF: 020.749.196-89 RÉU: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.A. CPF: 87.376.109/0001-06 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Salatiel Caetano Martins em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., alegando em síntese que é beneficiário do contrato de seguro de vida em grupo mantido pela requerida, o qual prevê cobertura para invalidez permanente. Aduz, que na data de 12/10/2022, sofreu um acidente automobilístico que resultou em fratura do fêmur esquerdo, submetendo-se a tratamento cirúrgico. Arrazoa, que em decorrência das lesões, restou com invalidez permanente e irreversível, que o incapacita totalmente para suas atividades laborais habituais. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização correspondente ao sinistro de acidente de trânsito, no importe de R$250.000,00. Requer ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferida a gratuidade de justiça ao requerente em ID 9747030465. A requerida apresentou contestação em ID 9811599722, alegando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Impugnação à contestação em ID 9821467476. A audiência de conciliação restou infrutífera conforme ata de ID 9841659810. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 10173617605. Laudo Pericial juntado em ID 10277155474. Manifestação das partes em ID’s 10306873374 e 10314858423. Determinada a expedição de alvará para pagamento dos honorários periciais em ID 10320087669. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Não havendo outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. I) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em atestar a invalidez permanente do requerente. Controverte-se ainda a lide, em constatar, se em caso de existência de invalidez permanente, se a parte requerente faz jus a indenização correspondente ao sinistro. En passant, destaca-se que cuida-se a presente demanda de nítida relação de consumo, enquadrando-se as partes no conceito de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a normatividade da lei n. 8.078/90. Nesse desiderato, depreende-se que assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. A ocorrência do sinistro e a condição de segurado do requerente são fatos incontroversos nos autos, admitidos pela própria seguradora em sua peça de defesa e comprovados pela documentação acostada, notadamente a apólice de seguro (ID 9746837830). Da análise do documento, extrai-se que a apólice prevê cobertura para “invalidez permanente total ou parcial por acidente” no capital segurado de R$250.000,00. Com efeito, o laudo pericial de ID 10277155474, elaborado pela expert designada concluiu que o requerente apresenta uma "redução funcional definitiva de 36% do joelho esquerdo" e que, aplicando-se a tabela da SUSEP, tal limitação corresponderia a 7,2% do capital segurado individual (0,36 x 20% = 7,2%). À vista disso, a própria requerida, em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 10306873374), concordou com o percentual de 7,2% apurado pela perita e calculou a indenização devida em R$18.000,00. Forte nessas razões, merece parcial acolhida a pretensão autoral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, acolho parcialmente o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento do montante R$18.000,00 à parte requerente, referente a indenização securitária. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data do sinistro, pelos índices da CGJ/TJMG, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e após, pelo IPCA, nos termos da nova redação do art. 389 do CC/02 e juros de mora a partir da citação, de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e após, pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil e Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 do BACEN.1 Em razão da sucumbência, condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, e com o trânsito em julgado, arquivar com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1.010, §1º, §2º e §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 1TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.269646-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025.

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Processo nº 5029481-70.2024.4.03.6301

ID: 283042029

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029481-70.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PEREIRA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029481-70.2024.4.03.6301 AUTOR: SOLANGE PEREIRA GUEDES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP274596 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Afasto a preliminar da CEF, de falta de interesse de agir. O pagamento realizado na esfera administrativa não afasta o interesse de agir da parte autora em discutir a extensão da incapacidade reconhecida e, por consequências, da indenização que lhe é devida. Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda na qual a parte autora pleiteia o pagamento de diferença de indenização referente ao seguro DPVAT. Discorda do valor pago administrativamente. O Seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com previsão legal no Decreto-Lei nº 73/66 (art. 20, alínea 'l', alterado pela Lei nº 8.374/91) e regulamentado pela Lei nº 6.194/74, posteriormente alterada pela Lei nº 8.441/92. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, não importando de quem seja a culpa do acidente (Lei nº 6.194/74, art. 5º). A forma de cálculo da indenização está prevista no artigo 3º da Lei nº 6.194/74. De acordo com o § 1º, inciso II, do referido dispositivo legal, "quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais". Por sua vez, o inciso I a que faz remissão o parágrafo acima transcrito determina que a perda anatômica ou funcional seja enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à lei. Da análise dos dois dispositivos conclui-se que no caso de invalidez permanente parcial incompleta primeiramente deverá haver o enquadramento em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa (inciso I) e, posteriormente, a redução proporcional da indenização conforme a repercussão da perda, se intensa, média, leve ou residual. Por fim, a jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Tema/Repetitivo nº 542), admitida a utilização de tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez (STJ, Tema/Repetitivo nº 662). No que se refere ao caso dos autos, a existência do acidente automobilístico é incontroversa, haja vista que houve o pagamento administrativo de indenização. Foi realizada prova pericial judicial, com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. O perito nomeado por este Juízo concluiu que a parte autora apresenta: "sequela decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 03/08/2023, decorrente de trauma crânio encefálico e fratura de arcos costais ( 7, 8 e 9 a esquerda ) e fratura do acetábulo E e cóccix, com repercussão leve na funcionalidade do quadril E, com perda parcial permanente equivalente ao percentual de 6,25% aplicando-se a tabela DPVAT." (id: 355157479 - fl. 8). Considerando os elementos de prova apresentados nos autos, verifica-se que o grau de invalidez apurado na esfera administrativa foi superior àquele apurado na perícia judicial, de modo que o pagamento efetuado pela CEF está suficiente. A impugnação apresentada pela parte autora não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma. Ademais, pondero que a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Sendo assim, não procede o pedido de complementação pela CEF ao pagamento de DPVAT. Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal

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Processo nº 5029481-95.2025.8.09.0073

ID: 314593636

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5029481-95.2025.8.09.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5029481-95.2025.8.09.0073 DESPACHO Refluam o… PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5029481-95.2025.8.09.0073 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 18 de agosto de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail 4turmarecursal@tjgo.jus.br, telefone 62 3018-6578, Whatsapp Business (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinado digitalmente nesta data). Rozemberg Vilela da Fonseca Relator em substituição F 7

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Processo nº 5029481-95.2025.8.09.0073

ID: 314593639

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5029481-95.2025.8.09.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA ROSA DA SILVA RORIZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GREICIELLE ALARCON SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5029481-95.2025.8.09.0073 DESPACHO Refluam o… PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5029481-95.2025.8.09.0073 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 18 de agosto de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail 4turmarecursal@tjgo.jus.br, telefone 62 3018-6578, Whatsapp Business (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinado digitalmente nesta data). Rozemberg Vilela da Fonseca Relator em substituição F 7

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Processo nº 5023758-04.2023.8.13.0672

ID: 259950266

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023758-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA ALMEIDA DINIZ PATRICIA ALMEIDA DINIZ SANDRA REGINA BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALMEIDA MAFALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5023758-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: SANDRA REGINA BATISTA DE ALMEIDA CPF: 561.005.236-04 e outros RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 DECISÃO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 10433104652 verifica-se que o executado reclama, em síntese, que os cálculos utilizados pelo exequente em ID 10423270844 foram feitos utilizando o fator de atualização e correção de forma indevida, haja vista que a empresa embargante encontra-se em recuperação judicial e deve observar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 31/08/2023, conforme disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/05. Após a detida análise dos autos, tenho que merecem prosperar os argumentos expendidos pela parte executada. Explico. Inicialmente, importa destacar que para a solução da controvérsia, há que se aferir a data de constituição do crédito e a data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial da embargante. No que toca ao ponto, tenho que o pedido de recuperação judicial ocorreu em 31/08/2023. Já no que se refere à constituição do crédito, tenho que tal fato ocorreu em 13/09/2023 data do desembolso. A sentença que condena a empresa em recuperação judicial à obrigação de pagar quantia certa, como sabido, dispõe sobre a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação. Se é certo que, ordinariamente, os acréscimos devem incidir até o efetivo pagamento da quantia, assim não ocorre nos créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente ao pedido de recuperação judicial do devedor, pois submetidos aos efeitos do plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. Um desses efeitos é a limitação da incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial feito pela empresa em crise, nos termos do art. 9, II, do citado diploma legal. Isso se deve, sobretudo, à novação das dívidas, principal efeito extraído da lei, incidente somente com relação aos créditos anteriores ao pedido formulado pelo devedor. Uma rápida análise dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 dá conta de que estão sujeitos às implicações decorrentes da aprovação do plano de recuperação judicial somente aqueles créditos existentes à data do pedido de recuperação. Dessa forma, em análise ao caso concreto, considera-se que sofrerá as implicações decorrentes do juízo universal. Isso porque a sentença, bem como a obrigação por ela constituída, se referem a fatos ocorridos em momento pretérito ao requerimento de soerguimento. Nesse contexto, o art. 49 da LRF, supracitado, deve ser interpretado à luz do art. 47 da mesma lei e do princípio da preservação da empresa. Quando os arts. 49, 59 e 61, todos da LRF, preveem a exclusão dos efeitos da recuperação aos créditos posteriores ao pedido feito pelo devedor, o fazem com o intuito de preservar, sobretudo, o acesso da empresa debilitada aos créditos no mercado e demais meios para superação da crise econômico-financeira. A referida exclusão dos créditos posteriores opera, assim, em favor da empresa em crise, sendo desarrazoado o tratamento diferenciado quanto aos créditos de obrigações anteriores, mas apenas constituídos por sentença posteriormente ao pedido recuperacional. A limitação de juros e correção monetária prevista no art. 9, II, da LRF deve ser interpretada em consonância com o espírito da lei, no sentido de beneficiar o devedor em crise. Já que o crédito decorrente de condenação judicial é fruto de relação anterior ao pedido de recuperação, é perfeita a incidência da limitação em tablado. Há, nesse sentido, entendimento proferido pela Corte de Cidadania: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6. Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) (grifei) Dessa forma, deve o crédito sujeitar-se ao plano de soerguimento, haja vista que deriva de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial. Com efeito, os créditos de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser analisados, sujeitando-se aos efeitos dela decorrentes. Importante efeito reside na limitação temporal de incidência de juros e correção monetária. Diante do exposto, defiro o pedido aduzido pelo executado em ID 10382335682 para que a expedição de certidão de crédito para habilitação na Recuperação Judicial atenda ao disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, qual seja, limitação da incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial. Cancele-se a certidão expedida em ID 10428282278. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão bem como para, no prazo de 05 dias apresentar planilha de débito atentando-se aos parâmetros acima (incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial em 31/08/2023). Apresentada a planilha, vista ao executado por 05 dias. Após, cls. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5014890-18.2021.8.24.0020

ID: 295808859

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014890-18.2021.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DIAS PESENTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS PESENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014890-18.2021.8.24.0020/SC EXEQUENTE : CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de s… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014890-18.2021.8.24.0020/SC EXEQUENTE : CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada, através de curador especial, invocando a negativa geral e pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita. A impugnada exerceu o contraditório, manifestando-se contra os argumentos apresentados pela parte executada. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A causa encontra-se apta a julgamento, razão pela qual dispenso a produção de outras provas. Diante da negativa geral oposta, verifico que não se observa no caso em concreto quaisquer das hipóteses elencadas no art. 525, § 1º, e incisos do Código de Processo Civil. Assim, a rejeição da impugnação é medida de rigor. No que tange ao pedido de Gratuidade da Justiça, destaco que embora a parte executada esteja assistida pela Defensoria Pública, o órgão atua na condição de curador especial em razão da citação editalícia, de modo que não há como presumir sua hipossuficiência financeira, pelo que, é caso de se indeferir o pedido. Em caso análogo, já decidiu nosso egrégio Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Para a concessão da benesse da justiça gratuita é necessário que a parte não disponha de condições econômicas para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme os ditames do art. 98 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso dos autos, vislumbra-se da execução n. 5054654-02.2021.8.24.0023 que ao executado/agravante, citado por edital (evento 55, DOC1), foi nomeado defensor público (evento 51, DOC1). Opôs, na sequência, exceção de pré-executividade, alegando nulidade do ato citatório e, por isso, a nulidade absoluta da ação judicial, bem como requereu a gratuidade da justiça (evento 63, DOC1). Em casos tais, nos quais a parte ré não foi localizada, tendo sido procedida à citação ficta, não se pode presumir a hipossuficiência da pessoa postulante, à míngua de qualquer indicativo de insuficiência de recursos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propósito, não destoa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 978895 SP 2016/0235671-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2018)". (TJSC, Agravo de Instrumento n.º 5029481-40.2024.8.24.0000/SC, Rel. Desembargador Mariano do Nascimento, julgado em 17-6-2024). Ante todo o exposto, RECEBO a presente sem atribuir-lhe efeito suspensivo e REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e NEGO-LHE a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Deixo de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis quando a impugnação é rejeitada (cf. Súmula 519/STJ: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”). Para fins de apreciação do pedido de penhora, intime-se a exequente para que junte aos autos a matrícula atualizado do imóvel cujos direitos sobre a aquisição pretende penhorar, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria Cresol Alianca x Isac Monteiro e outros

ID: 316597134

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029481-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA

Polo Passivo:

ISAC MONTEIRO LEONARDO PIETA MONTEIRO SUPER ROMA COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA VANIA PIETA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELI FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RUFATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029481-97.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) EX… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029481-97.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) EXECUTADO : VANIA PIETA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RUFATTO (OAB SC014982) EXECUTADO : LEONARDO PIETA MONTEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS RUFATTO (OAB SC014982) EXECUTADO : ISAC MONTEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS RUFATTO (OAB SC014982) EXECUTADO : SUPER ROMA COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RUFATTO (OAB SC014982) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA contra SUPER ROMA COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA. Após o esgotamento das diligências extrajudiciais no sentido de localizar bens de titularidade da parte executada, a parte exequente requereu a penhora sobre o faturamento de empresa devedora, nos termos dos artigos 835 e 866 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Sem delongas, o requerimento formulado pela parte exequente merece acolhimento. Isso porque o art. 866 do Código de Processo Civil determina ser possível a penhora sobre o faturamento da empresa executada nas hipóteses em que não forem encontrados bens penhoráveis: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Em complemento, o art. 835 do mesmo diploma Legal, ao reger sobre a ordem preferencial de penhora, determina a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa devedora, o que também é consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] X - percentual do faturamento de empresa devedora; [...] Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PARA PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. TENTATIVA DE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA INÓCUA. VEÍCULOS E IMÓVEL ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE PARA TERCEIROS. POR CONSEQUÊNCIA, ADMISSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. REGRA DO ART. 866 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009338-98.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2022). Ainda: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS - CPC, ART. 866 - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CARACTERIZAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - MANUTENÇÃO 1 Consoante previsão expressa contida no art. 866 do Código de Processo Civil, "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa". 2 É cabível a penhora de 10% do faturamento bruto de empresa para satisfação do crédito exequendo, quando restarem infrutíferas outras tentativas de satisfação do crédito, não havendo bens penhoráveis. 3 Pratica ato atentatório da justiça, a teor do que dispõe o art. 77, inc. VI c/c §2º, do Código de Processo Civil, aquele que pratica "inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso". AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO DO CORRESPONDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO O julgamento do agravo de instrumento, no qual se pretendia cassar a decisão que deferiu, em parte, pedido de antecipação da tutela recursal pela via do agravo interno, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040488-63.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023). No caso dos autos, da análise do caderno processual, verifica-se que não foram encontrados bens passíveis de penhora em titularidade da parte executada, de modo que não há outra alternativa para a satisfação da dívida senão a penhora sobre faturamento. Isso posto, DEFIRO EM PARTE o requerimento da exequente e DETERMINO a penhora de 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa executada, até atingir o valor atualizado da dívida, ou seja, R$ 199.724,22 (cento e noventa e nove mil setecentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), cujo demonstrativo atualizado encontra-se no petitório retro. Ainda, NOMEIO como administrador o sócio administrador da empresa, que depositará até o dia 30 de cada mês a quantia supramencionada, com balancete mensal contábil. O descumprimento dessa determinação será interpretado como ato atentatório à dignidade da Justiça e importará em multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito (art. 774 do CPC). Intime-se e cumpra-se.

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