Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5029481-04.2023.8.13.0672"

Seméia De Oliveira Corral x União - Fazenda Nacional

ID: 274822156

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029481-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEMÉIA DE OLIVEIRA CORRAL

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

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Processo 5029481-37.2025.4.04.7100 distribuido para 23ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 19/05/2025.

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Processo nº 5029481-37.2025.4.04.7100

ID: 276446681

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029481-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEMÉIA DE OLIVEIRA CORRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029481-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SEMÉIA DE OLIVEIRA CORRAL ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) DESPACHO/DECISÃO Previamente ao exame l…

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Processo nº 5029481-80.2024.4.04.7000

ID: 296183911

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029481-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029481-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WILLIAN LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte aut…

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Processo nº 5029481-56.2019.4.04.7000

ID: 280726566

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029481-56.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA KALINOWSKI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029481-56.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SONIA REGINA KALINOWSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5029481-46.2025.4.04.7000

ID: 306840020

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029481-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029481-46.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de emb… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029481-46.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA em face da ANVISA. 2. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 3. Com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, deve ser determinado o sobrestamento do processo executivo por estar garantido integralmente por meio do seguro garantia contratado, providência que encontra amparo nos princípios da menor onerosidade e da efetividade da tutela jurisdicional, revelando-se adequada para prevenir a adoção de medidas irreversíveis ou desnecessárias. Ademais, deve ser observado que passou a ser vedada a liquidação antecipada do seguro garantia, devendo ser aguardado, salvo eventual caracterização de outra modalidade de sinistro, o trânsito em julgado dos presentes embargos à execução, nos termos do artigo 9º, § 7º, da Lei n. 6.830/80, dispositivo incluído pela Lei n. 14.689/23. Portanto, diante da garantia integral da dívida, da vedação legal à liquidação antecipada do seguro garantia e da determinação de sobrestamento do processo executivo, não haverá o efetivo prosseguimento da execução, salvo em situações excepcionais, futuras e incertas, motivo pelo qual não mais se verifica interesse processual na atribuição do efeito suspensivo previsto no artigo 919, § 1º, do CPC, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória, uma vez que o processo executivo será suspenso, ainda que por motivo diverso. Isso posto, reputo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo . 4. Certifique-se a respeito, no executivo fiscal originário, para a anotação da suspensão determinada . 5. Intime-se a parte embargante acerca desta decisão. 6. Intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente impugnação, bem como esclareça os meios de prova que pretende produzir na presente demanda, devendo, ainda, manifestar-se quanto ao pedido de suspensão dos embargos até o julgamento definitivo do Procedimento Comum n. 5010000-97.2025.4.04.7000. 7. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5017067-64.2025.4.04.0000

ID: 295736853

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017067-64.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RGS ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CAPRARA

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Agravo de Instrumento Nº 5017067-64.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : RGS ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido d… Agravo de Instrumento Nº 5017067-64.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : RGS ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela parte executada contra decisão que, nos autos de execução fiscal que lhe move a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG, rejeitou exceção de pré-executividade. Em suas razões, sustenta a agravante que, conforme consagrado na jurisprudência e na doutrina, o que afasta o crédito da submissão aos efeitos da recuperação judicial é sua natureza jurídica tributária, nos termos do art. 187 do Código Tributário Nacional, e não a forma processual por meio da qual é exigido . Alega que o art. 187 do CTN excepciona exclusivamente o crédito tributário do concurso de credores, não havendo qualquer menção ou extensão a créditos não tributários ou meramente fiscais . Argumenta que admitir que o § 7º-B da LRF autoriza o prosseguimento de execução fiscal independentemente da natureza do crédito equivaleria a ampliar indevidamente o alcance da norma, transformando regra excepcional em regra geral . É o relatório. Decido. A decisão atacada foi assim proferida, in verbis : II - Não sujeição de créditos fiscais, sejam de natureza tributária ou não tributária, à Recuperação Judicial. Possibilidade de atos de constrição, inclusive bloqueio de valores via sisbajud À míngua de equacionamento do crédito de execução fiscal, tem-se que a recuperação judicial, por si só, não inibe a realização de atos constritivos, uma vez que não suspende as execuções fiscais (na redação do art. 6º, § 7º, da redação original da Lei 11.101/2005, tornada ainda mais explícita pelo art. 6º, § 7º-B, com a redação dada pela Lei 14.112/2020). A referida Lei 14.112/2020 trouxe substanciais alterações na cooperação entre o Juízo da execução fiscal e o Juízo da Recuperação Judicial. A novel legislação procura harmonizar, de um lado, a superação da crise econômica enfrentada pela devedora e, de outro, a satisfação dos créditos tributários, dotados de interesse público primário. Merece especial destaque, dessa legislação, o artigo 6º, incisos e § 7º-B, da Lei 11.101/05 que permitiu expressamente a realização de atos de penhora pelo Juízo da execução fiscal, cabendo, a posteriori , o Juízo da Recuperação Judicial avaliar se é viável a sua substituição por outro bem: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Veja-se que o § 7º-B usa a expressão "execuções fiscais", que abrange créditos tributários e não-tributários (caso dos autos). Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribubnal de Justiça e do TRF4: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. LEI N. 11.101/2005. VIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A discussão cinge-se na possibilidade de realização de atos constritivos, em sede de execução fiscal, em face de empresa em recuperação judicial, cujos créditos têm natureza não-tributária. III - O Tema n. 987/STJ ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal da dívida tributária e não tributária") teve sua afetação cancelada, mantendo se o posicionamento deste Superior Tribunal segundo o qual o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais , não obstante seja de competência do juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da constrição patrimonial no caso concreto. IV - A preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, por força do §4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Precedentes. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.996.656/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. HABILITAÇÃO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. NÃO SUJEIÇÃO. 1. A Lei nº 14.112/2020 conferiu nova redação ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, promovendo a desafetação do Tema STJ nº 987, de modo que não subsistem óbices à prática de atos executivos em desfavor de empresas em recuperação judicial. 2. Na nova sistemática, a prática de atos executivos cabe ao juízo da execução fiscal, ressalvada a possibilidade do juízo da recuperação, posteriormente, promover a substituição da penhora, caso constatado que sua manutenção inviabilize o plano de recuperação judicial da empresa executada, o que será implementado mediante o sistema de cooperação jurisdicional previsto no Código de Processo Civil. 3. Nos termos do art. 29 da Lei nº 6.830/90, a cobrança judicial de crédito da Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência ou recuperação judicial. 4. A competência para a execução da dívida ativa não tributária também exclui a de qualquer outro juízo, ou seja, a execução da dívida ativa da Fazenda Pública - de natureza tributária ou não tributária - não se submete ao rito da habilitação de crédito previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falências. Do mesmo modo, não é afastada a competência do Juízo especializado para processar e julgar a execução fiscal. (TRF4, AG 5010715-61.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 21/06/2023) Descabe, por todas essas razões, a sustação de qualquer ato constritivo, inclusive bloqueio via sisbajud, e a suspensão da execução fiscal, na medida em que conflita com o art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, acima transcrito, de aplicabilidade imediata, conforme artigo 5º da Lei 14.112/2020: Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Nesse sentido, cito precedentes do TRF4: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. SISBAJUD. DEVEDORA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. De acordo com o artigo 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, na redação dada pela Lei n. 14.112/2020, cabe ao Juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Hipótese em que é deferido o uso do sistema SISBAJUD para penhora de valores pelo Juízo da execução fiscal, desimportando o fato de se tratar de crédito não-tributário. (TRF4, AG 5029481-02.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A edição da Lei nº 14.112, de 2020 conferiu nova redação ao art. 6º da Lei nº 11.101, de 2005, e consequente promoveu a desafetação do Tema STJ nº 987, de modo que não subsistem óbices à prática de atos executivos em desfavor de empresas em recuperação judicial. Na nova sistemática cabe ao juízo da recuperação judicial verificar eventual prejuízo ao plano de pagamento, uma vez que este detém a prerrogativa de substituir atos constritivos. Diante da possibilidade de se praticar atos executivos em desfavor de empresa em recuperação judicial, pode ser efetivada a pesquisa de ativos financeiros utilizando-se o sistema SISBAJUD e realizado eventual bloqueio de valores. (TRF4, AG 5018539-08.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 17/06/2022) Poderá, todavia, ser indicado outro ativo para substituição, pelo juízo recuperacional, ou ainda providenciada a Certidão de Regularidade a que se refere o artigo 57 da lei 11.101/05 (ou, alternativamente, comprovação de adesão ao parcelamento do artigo 10-A da lei 10.522/02, na redação dada pela Lei 13.043/14, com a informação de que as parcelas estão sendo vertidas, o que também suspende a exigibilidade do credito tributário inscrito em DAU). No ponto, destaco o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPOSTA OFENSA AO ART.557, CAPUT, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. (... )2. A Segunda Turma do STJ, em julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de 31.3.2015), revisitou a jurisprudência relativa ao tema, para assentar o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal. 6. Agravo Interno não provido. AgInt no REsp 1582260 / PE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0042568-8. Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 15/12/2016. Data da Publicação/Fonte DJe 02/02/2017 Novação e excesso de execução Não estando o crédito não-tributário exequendo sujeito aos efeitos da recuperação judicial e tampouco, por conseguinte, ao procedimento de habilitação, não há cogitar-se de novação, nem de cessação da incidência de atualização monetária a partir do pedido de recuperação judicial nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. III - Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Opostos embargos de declaração, estes restaram parcialmente acolhidos: III - Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração reconhecendo a contradição do trecho onde diz que " poderá ser indicado outro ativo para substituição pelo juízo recuperacional" com o contexto da decisão do evento 51, que se restringia à questão da não submissão também dos créditos não-tributários objeto de execução fiscal á recuperação judicial. Em consequência, determino a exclusão do trecho abaixo da decisão do evento 51, porquanto fora de contexto, v.g.: Poderá, todavia, ser indicado outro ativo para substituição, pelo juízo recuperacional, ou ainda providenciada a Certidão de Regularidade a que se refere o artigo 57 da lei 11.101/05 (ou, alternativamente, comprovação de adesão ao parcelamento do artigo 10-A da lei 10.522/02, na redação dada pela Lei 13.043/14, com a informação de que as parcelas estão sendo vertidas, o que também suspende a exigibilidade do credito tributário inscrito em DAU). No ponto, destaco o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPOSTA OFENSA AO ART.557, CAPUT, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. (... )2. A Segunda Turma do STJ, em julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de 31.3.2015), revisitou a jurisprudência relativa ao tema, para assentar o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal. 6. Agravo Interno não provido. AgInt no REsp 1582260 / PE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0042568-8. Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 15/12/2016. Data da Publicação/Fonte DJe 02/02/2017 O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995, parágrafo único, do CPC/15, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente. Na hipótese sob exame, ao menos em sede de cognição sumária, tenho que não se encontra suficientemente evidenciada a probabilidade do direito invocado pelo agravante, na medida em que a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte firmou-se no sentido de que, independentemente da natureza do crédito exequendo (tributário ou não tributário), a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial. Confira-se (grifei): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante alega negativa de prestação jurisdicional e inaplicabilidade das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, sustentando que a decisão monocrática não enfrentou o ponto nevrálgico da questão. Contudo, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas, tendo adotado fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, não havendo suspensão da execução fiscal, é viável a prática de atos de constrição pelo juízo competente, sendo irrelevante a natureza tributária ou não tributária do crédito para fins de sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. 3. A subordinação dos créditos da CVM, conforme o art. 11, § 15, da Lei n. 6.385/1976, refere-se à ordem de pagamento em concursos de credores, não impedindo a aplicação do entendimento de que as execuções fiscais não são suspensas pela recuperação judicial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.719.917/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. PENHORA. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. I. O pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser submetido à apreciação do juízo a quo, a quem incumbe sua análise inicial, porquanto não esgotada sua jurisdição. II. A ordem de penhora e a determinação de eventuais atos de constrição são da competência do juízo da execução fiscal, remanescendo ao juízo especializado da recuperação a análise e a decisão a respeito da necessidade de manutenção ou substituição dos atos de constrição determinados no processo de execução e que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC/2015 (artigo 6º, § 7º-B, da Lei n.º 11.105/2005, incluído pela Lei n.º 14.112/2020) (STJ, REsp n. 1.982.327/SP). III. No tocante à suspensão da execução fiscal, por envolver crédito de natureza não tributária incluído no plano de recuperação judicial, a decisão agravada também está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais em curso. (TRF4, AG 5019303-57.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 30/08/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe esclarecer que, independentemente da natureza do crédito exequendo (tributário ou não tributário), a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no DJE de 28jun.2021, determinou a desafetação do tema 987 de recursos repetitivos (Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária; REsp 1694261/SP), observando a alteração legislativa que modificou o conteúdo do art. 6º da L 11.101/2005 pela L 14.112/2020. A alteração relevante está no inc. III e no § 7º-B do art. 6º da L 11.101/2005, dispositivos incluídos pela L 14.112/2020 e com vigência a partir de 23jan.2021. 3. Como se observa do § 7º-B do art. 6º da L 11.101/2005 com redação da L 14.112/2020, na hipótese de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial constituídos por ato judicial em execuções fiscais, foi atribuída ao juízo da recuperação judicial a competência para substituição, mas condicionou a eficácia dessa competência à cooperação jurisdicional de que trata o art. 69 do CPC. 4. Neste sentido, tenho que a ordem de penhora e a determinação de eventuais atos de constrição são da competência do juízo da execução fiscal, remanescendo ao juízo especializado da recuperação a análise e a decisão a respeito da necessidade de manutenção ou substituição dos atos de constrição determinados no processo de execução e que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC/2015 (artigo 6º, § 7º-B, da Lei n.º 11.105/2005, incluído pela Lei n.º 14.112/2020) (STJ, REsp n. 1.982.327/SP). (TRF4, AG 5048894-98.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 14/02/2023) Portanto, não vejo motivos para reforma da decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Comunique-se. Intimem-se. À parte agravada, para contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento pelo Colegiado.

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