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Processo nº 5001581-57.2025.4.03.6114

ID: 314756720

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001581-57.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERBIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX KOROSUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001581-57.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: SERBIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEX KORO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001581-57.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: SERBIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEX KOROSUE - SP258928, EDUARDO JANEIRO ANTUNES - SP259984 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A SERBIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SANTO ANDRÉ objetivando, em síntese, ordem que lhe permita excluir os valores a recolher a título de PIS e COFINS que compõe suas próprias bases de cálculo, bem como a compensação e/ou restituição do que restar recolhido indevidamente a esse título nos cinco anos anteriores à impetração. Juntou documentos. O pedido liminar foi indeferido. A autoridade coatora prestou informações indicando a necessidade de suspensão do processo, face à pendência de julgamento da matéria sob repercussão geral junto ao STF. Quanto ao mérito, arrola argumentos buscando demonstrar a plena legitimidade da incidência das exações nos moldes questionados. A União ingressou no feito. Manifestação do Ministério Público Federal indicando a inexistência de interesse que justifique sua intervenção. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Desnecessária a suspensão do processo, visto não haver qualquer determinação da Suprema Corte nesse sentido, não obstante o reconhecimento de repercussão geral e a pendência de julgamento da matéria. Quanto ao mérito, a ordem deve ser denegada. Nada havendo que imponha a alteração do entendimento exposto quando do exame da medida initio litis, resta reiterar seus próprios termos. De fato, o plenário do STF, por maioria de votos, em sessão na data de 15/03/2017, publicada em 20/03/2017, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e a da COFINS. Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. O entendimento firmado pela Suprema Corte em tal precedente, calcado na constatação de que valores que apenas transitam pela receita da empresa, sem constituir acréscimo, não constituem receita tributável, não se aplica, porém, à pretensão de exclusão dos valores a serem recolhidos a título de PIS e COFINS da receita bruta que embasa a incidência do próprio PIS e da própria COFINS, o chamado “cálculo por dentro”. Descabe, assim, estender o entendimento que embasou a exclusão preconizada pela Suprema Corte no tocante ao ICMS à inclusão das quantias a serem recolhidas a título de PIS e COFINS as respectivas bases de cálculo. O tributo estadual, como é cediço, efetivamente apenas transita pela receita bruta, sendo destacado na nota fiscal e debitado das operações anteriores para entrega ao Estado, de fato não se agregando à receita da empresa, conforme entendeu a Suprema Corte. Diferentemente, a parte da receita bruta que utilizará a contribuinte para cumprir suas próprias obrigações tributárias nada diz com mero trânsito, mas efetivo ingresso, atribuindo validade ao “cálculo por dentro” aqui questionado. Nesse sentido, posição do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO 1. A agravante questiona obrigação jurídica que se fundamenta em dispositivo legal vigente há mais de quatro anos, razão pela qual a decisão judicial que indeferiu o pedido manteve o estado de coisas então vigente, não sendo propriamente ela suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação porquanto o eventual "periculum in mora" deve ser atribuído à própria parte, sem embargo de que o Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado "cálculo por dentro", ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes deste Tribunal e do STF. 3. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região. AI nº 5020937-91.2018.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Márcio Ferro Catapani, publicado no eDJF3 de 13 de agosto de 2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DE RG DO STF. REGRA DO ART. 12, §5º, DO DECRETO-LEI nº 1.598/77. SISTEMÁTICA DO CÁLCULO "POR DENTRO". RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de discussão acerca da extensão do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral) à definição da base de cálculo de outros tributos. - Conforme aponta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal Regional Federal, tal tese não é extensível às espécies tributárias ora discutidas. Nos termos do arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, c/c art. 12, §5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento, compreendendo este a receita bruta, na qual se incluem "os tributos sobre ela incidentes". - Técnica do cálculo "por dentro", que já foi referendada pelo E. STF sob a sistemática da Repercussão Geral, no julgamento do RE 582.461/SP (Tema 214). - Inaplicabilidade, portanto, do Tema 69 de Repercussão Geral ao presente caso. Precedentes desta 3ª Turma neste sentido. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029772-63.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 30/01/2024). Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela Impetrante. Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5023758-04.2023.8.13.0672

ID: 259950266

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023758-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA ALMEIDA DINIZ PATRICIA ALMEIDA DINIZ SANDRA REGINA BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALMEIDA MAFALDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5023758-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: SANDRA REGINA BATISTA DE ALMEIDA CPF: 561.005.236-04 e outros RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 DECISÃO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 10433104652 verifica-se que o executado reclama, em síntese, que os cálculos utilizados pelo exequente em ID 10423270844 foram feitos utilizando o fator de atualização e correção de forma indevida, haja vista que a empresa embargante encontra-se em recuperação judicial e deve observar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 31/08/2023, conforme disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/05. Após a detida análise dos autos, tenho que merecem prosperar os argumentos expendidos pela parte executada. Explico. Inicialmente, importa destacar que para a solução da controvérsia, há que se aferir a data de constituição do crédito e a data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial da embargante. No que toca ao ponto, tenho que o pedido de recuperação judicial ocorreu em 31/08/2023. Já no que se refere à constituição do crédito, tenho que tal fato ocorreu em 13/09/2023 data do desembolso. A sentença que condena a empresa em recuperação judicial à obrigação de pagar quantia certa, como sabido, dispõe sobre a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação. Se é certo que, ordinariamente, os acréscimos devem incidir até o efetivo pagamento da quantia, assim não ocorre nos créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente ao pedido de recuperação judicial do devedor, pois submetidos aos efeitos do plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. Um desses efeitos é a limitação da incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial feito pela empresa em crise, nos termos do art. 9, II, do citado diploma legal. Isso se deve, sobretudo, à novação das dívidas, principal efeito extraído da lei, incidente somente com relação aos créditos anteriores ao pedido formulado pelo devedor. Uma rápida análise dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 dá conta de que estão sujeitos às implicações decorrentes da aprovação do plano de recuperação judicial somente aqueles créditos existentes à data do pedido de recuperação. Dessa forma, em análise ao caso concreto, considera-se que sofrerá as implicações decorrentes do juízo universal. Isso porque a sentença, bem como a obrigação por ela constituída, se referem a fatos ocorridos em momento pretérito ao requerimento de soerguimento. Nesse contexto, o art. 49 da LRF, supracitado, deve ser interpretado à luz do art. 47 da mesma lei e do princípio da preservação da empresa. Quando os arts. 49, 59 e 61, todos da LRF, preveem a exclusão dos efeitos da recuperação aos créditos posteriores ao pedido feito pelo devedor, o fazem com o intuito de preservar, sobretudo, o acesso da empresa debilitada aos créditos no mercado e demais meios para superação da crise econômico-financeira. A referida exclusão dos créditos posteriores opera, assim, em favor da empresa em crise, sendo desarrazoado o tratamento diferenciado quanto aos créditos de obrigações anteriores, mas apenas constituídos por sentença posteriormente ao pedido recuperacional. A limitação de juros e correção monetária prevista no art. 9, II, da LRF deve ser interpretada em consonância com o espírito da lei, no sentido de beneficiar o devedor em crise. Já que o crédito decorrente de condenação judicial é fruto de relação anterior ao pedido de recuperação, é perfeita a incidência da limitação em tablado. Há, nesse sentido, entendimento proferido pela Corte de Cidadania: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6. Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) (grifei) Dessa forma, deve o crédito sujeitar-se ao plano de soerguimento, haja vista que deriva de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial. Com efeito, os créditos de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser analisados, sujeitando-se aos efeitos dela decorrentes. Importante efeito reside na limitação temporal de incidência de juros e correção monetária. Diante do exposto, defiro o pedido aduzido pelo executado em ID 10382335682 para que a expedição de certidão de crédito para habilitação na Recuperação Judicial atenda ao disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, qual seja, limitação da incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial. Cancele-se a certidão expedida em ID 10428282278. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão bem como para, no prazo de 05 dias apresentar planilha de débito atentando-se aos parâmetros acima (incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial em 31/08/2023). Apresentada a planilha, vista ao executado por 05 dias. Após, cls. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Cristina Das Gracas Da Cunha Oliveira x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 330824667

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031906-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DAS GRACAS DA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5031906-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CRISTINA DAS GRACAS DA CUNHA OLIVEIRA CPF: 953.028.166-87 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais ajuizada por CRISTINA DAS GRAÇAS DA CUNHA OLIVEIRA em face de ATIVOS S. A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Em suma, aduz a parte autora que foi surpreendida pela existência de uma oferta de negociação em seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome", relativa a um débito prescrito (Contrato nº 720163839, de 22/11/2007). Sustenta que a mera disponibilização da cobrança, ainda que em ambiente de negociação, constitui ato ilícito, porquanto se refere a uma dívida inexigível pela via judicial, o que lhe causaria abalo moral e restrição indevida ao seu crédito, notadamente pela afetação de sua pontuação de score. Com base nesses fatos, pugnou, ao final, pela declaração de inexigibilidade da dívida e pela condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, sugerindo o montante de R$ 10.000,00. Em ID 10151299713 foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação, sustentando a legitimidade de sua conduta. Argumentou que a prescrição da pretensão judicial de cobrança não extingue a dívida, que subsiste como obrigação natural. Defendeu que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não constitui um cadastro restritivo de crédito, mas sim um mero portal de negociação, cujo acesso é restrito ao consumidor e ao credor, não havendo publicidade do ato. Concluiu pela inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, pela ausência do dever de indenizar, requerendo a total improcedência dos pedidos. A parte autora, embora intimada, não apresentou impugnação à contestação. Instadas a especificarem provas, as partes mantiveram-se inertes, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a matéria eminentemente de direito e estando os fatos suficientemente elucidados pela prova documental constante dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia central da lide reside em verificar se a inclusão de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome", para fins de negociação, configura ato ilícito passível de ensejar a reparação por danos morais. Com efeito, a análise dos autos revela que a dívida que originou a oferta de acordo na plataforma de negociação é, de fato, prescrita. O contrato foi celebrado em 2007, e, tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O cerne da questão, todavia, não é a prescrição em si, mas a natureza da conduta da parte ré e da plataforma utilizada. A autora fundamenta seu pleito indenizatório na premissa de que a disponibilização da dívida no "Serasa Limpa Nome" equivale a uma negativação ou, no mínimo, a uma forma de cobrança vexatória e ilegal. Contudo, tal premissa não encontra amparo na jurisprudência contemporânea, que tem solidificado uma distinção clara e precisa entre os cadastros restritivos de crédito (como o próprio SERASA e o SCPC) e as plataformas de negociação de dívidas. O "Serasa Limpa Nome" é um serviço que funciona como um ambiente de intermediação, um canal que visa facilitar a composição amigável entre credor e devedor. As informações ali inseridas não possuem caráter público. O acesso aos dados é sigiloso, restrito exclusivamente ao credor e ao próprio consumidor, que para tanto utiliza login e senha pessoais. Não há, portanto, a exposição do consumidor a uma situação vexatória perante o mercado de consumo, tampouco uma restrição direta ao seu acesso ao crédito, como ocorre com a negativação tradicional. Nesse exato sentido, posiciona-se o TJMG, em julgamento recente e análogo ao caso em tela: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. 1. Nos termos da norma do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência se condiciona à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. 2. Conforme precedentes do STJ, a plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo sigiloso o acesso aos dados, obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Nesse contexto, resta infirmado o perigo de dano, pressuposto para o deferimento da tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.119055-9/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025). Destarte, se a plataforma não constitui um cadastro restritivo e não promove a publicidade da dívida, a conduta da parte ré em utilizá-la para propor um acordo não pode ser qualificada como ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A prescrição, embora impeça a cobrança judicial e extrajudicial coercitiva, não extingue a dívida em sua essência, que remanesce como uma obrigação natural. A oferta de pagamento, em um ambiente privado e sigiloso, não ultrapassa os limites do exercício regular de um direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito por meios lícitos. A alegação de que a pontuação de score da autora foi afetada, por si só, não altera a conclusão. O sistema de score é um método estatístico de análise de risco de crédito, e a existência de dívidas, ainda que prescritas e em fase de negociação, pode ser um dos múltiplos fatores considerados em seu cálculo. Contudo, a variação do score decorrente de uma ferramenta de negociação lícita não se confunde com o dano moral proveniente de uma negativação indevida e pública. Ausente a prática de ato ilícito por parte da ré, desmorona o pilar fundamental da responsabilidade civil, qual seja, a conduta antijurídica. Sem ela, não há que se falar em nexo de causalidade ou no dever de indenizar. A improcedência do pedido de compensação por danos morais é, portanto, medida que se impõe. Da mesma forma, o pedido de declaração de inexigibilidade do débito, embora a dívida seja prescrita, perde seu objeto prático, uma vez que a cobrança nos moldes realizados foi considerada lícita, não se justificando uma intervenção judicial para além do reconhecimento da impossibilidade de cobrança coercitiva, o que não foi o caso. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015200-76.2025.4.04.7100

ID: 328911061

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015200-76.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015200-76.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao CCS (SISTEMA FINACEIRO NACIONAL): O pedido não merece prosper… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015200-76.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao CCS (SISTEMA FINACEIRO NACIONAL): O pedido não merece prosperar . Isso porque, a exemplo do SIMBA (Sistema de Movimentação Bancária), o CCS (Sistema Financeiro Nacional) se destina ao auxílio das investigações financeiras no intuito de combater ilícitos penais - em especial, lavagem e ocultação de bens - não se prestando, portanto, para penhoras e bloqueios no bojo de processo executivo. Nesse sentido: EMENTA : ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Lei Complementar 105/2001 o sigilo bancário pode ser afastado, excepcionalmente, apenas para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e de condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 2. Descabida a utilização da quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo. 3. Frustrada a penhora on-line - medida mais enérgica do Poder Judiciário -, com menos razão se justificaria a decretação da quebra de sigilo bancário destinada à satisfação do crédito exequendo, por acarretar apenas a publicidade das movimentações bancárias da parte executada, sem qualquer força indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como consta no art. 139, IV, do CPC/2015. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5029772-02.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). 2. Sem prejuízo, intime-se a Parte Exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos planilha com o valor atualizado do débito. No silêncio, cumpra-se o item 4 e seguintes do despacho do evento 6.1 . Com vista a não se frustrar a medida, indisponibilize-se o acesso, via internet, da decisão a seguir. 3. Defiro o pedido de penhora de eventuais créditos em nome do(s) executado(s), por meio do Sistema SISBAJUD , com fulcro no art. 835, I, c/c art. 854, do CPC. 3.1. Remetam-se os autos à Central de Convênios, para que efetue o bloqueio, sem consulta prévia, observado o valor a ser informado pela CAIXA. Caso a penhora resulte em valores inferiores a R$ 1.000 (mil reais) , deverá a Central providenciar o imediato desbloqueio, em observância ao disposto no art. 836 do CPC. De igual forma, também deverá ser imediatamente desbloqueado qualquer valor excedente ao montante da dívida. 3.2 Com relação ao uso da ferramenta do Sisbajud conhecida como “teimosinha” , que acarreta reiterados bloqueios durante o período de 30 dias, indefiro seu uso . Tratando-se de pessoa física, o uso da referida ferramenta poderia, inclusive, causar prejuízo à manutenção do mínimo existencial, além de implicar novos e sucessivos bloqueios de valores que, eventualmente, deveriam ser liberados, em razão dos critérios estabelecidos acima. 3.3 Caso o Sistema SISBAJUD seja eficiente em bloquear valores, de acordo com os parâmetros estabelecidos, intime-se a Parte Executada, na forma do § 3º do art. 854 do CPC, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, podendo comprovar a impenhorabilidade ou o excesso dos valores bloqueados, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.235 do e. STJ, que veda o reconhecimento da impenhorabilidade de ofício por este Juízo . 3.4 Na ausência de manifestação, solicite-se a transferência dos valores para conta vinculada ao presente feito, para posterior destinação ao credor. 3.5 Sem prejuízo, faça-se a busca de bens em nome do executado através do sistema conveniado RENAJUD cadastrando-se, por ora, a indisponibilidade para, tão somente, a transferência do veículo. 3.6 Alerto à exequente que eventuais pedidos de penhora deverão ser instruídos com certidões de registro atualizadas e com cotejo analítico da situação de cada um dos bens (por exemplo, quanto aos veículos : data de fabricação, data do último licenciamento, valores pendentes de multas e outros, existências de restrições, endereço do credor fiduciário etc ), de modo que o pedido esteja completamente instruído para ser apreciado e, se for o caso, permita a expedição incontinenti de mandado ou carta precatória de penhora, sem necessidade de outras intimações. 3.7 Se a manifestação da exequente for eficiente, expeça-se mandado ou carta precatória de penhora e demais atos; do contrário, cancele-se eventual restrição RENAJUD e intime-se para que requeira outras diligências, sob pena de baixa do processo. 3.8 Defiro a pesquisa das informações fiscais do devedor através do sistema INFOJUD . 3.9 Com o resultado, dê-se vista ao Exequente. 3.10 Não havendo bens penhoráveis, cumpra-se o item 4 e seguintes do despacho do evento 6.1 .

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Processo nº 5027444-04.2023.8.13.0672

ID: 306231285

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROTESTO Nº Processo: 5027444-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WITER PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELRIK BORGES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5027444-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: WITER PEREIRA BORGES CPF: 980.832.016-34 RÉU: ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CPF: 47.437.229/0001-51 e outros SENTENÇA Vistos etc. WITER PEREIRA BORGES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., também qualificadas. Em sua peça exordial, o autor narra que, ao tentar realizar operações de crédito em novembro de 2022, foi surpreendido com a notícia de sua recusa, em virtude de um protesto lavrado em seu desfavor. Aduz que, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de um protesto efetuado pela primeira ré, ALFA SERVICE, em 02 de agosto de 2022, no valor de R$ 208,00. Sustenta que a dívida protestada seria originária de uma compra realizada junto à empresa "Ponto Frio" em 24 de dezembro de 1998, ou seja, há mais de 23 anos. Alega o autor que a dívida, além de já ter sido quitada à época, estaria manifestamente prescrita, sendo o seu protesto um ato flagrantemente ilícito e abusivo, praticado com o nítido intuito de coagi-lo a pagar valor inexigível. Assevera que a conduta das rés, que parecem atuar em conjunto, lhe causou graves transtornos, abalando sua honra, imagem e, sobretudo, seu crédito na praça, com bloqueio de linhas de financiamento, redução de seu score bancário e negativa de renovação de seu contrato de aluguel. Com base em tais fatos, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a imediata sustação dos efeitos do protesto, o que foi deferido por este Juízo (ID 10098166600). No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição, a confirmação da tutela para cancelamento definitivo do protesto e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes, notadamente cópia de seus documentos pessoais, comprovantes do protesto e de seu impacto em seu crédito. Após diversas tentativas infrutíferas de citação via postal, foi expedida carta precatória para a Comarca de São Paulo/SP, logrando-se a citação pessoal de ambas as requeridas, conforme certidões de cumprimento positivo do mandado anexadas aos autos (ID 10351574927 e 10351551894). Conforme certificado pela Secretaria no ID 10384775675, transcorreu in albis o prazo legal para que as rés apresentassem contestação ou qualquer outra manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que as rés, embora regularmente citadas, não apresentaram defesa no prazo legal, incidindo, pois, nos efeitos da revelia. A. Da Revelia e seus Efeitos A revelia, instituto de magna importância no direito processual, é a situação jurídica em que se encontra o réu que, validamente citado, deixa de apresentar sua defesa no prazo assinalado por lei. Sua principal consequência, delineada no art. 344 do CPC, é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial. Trata-se, contudo, de uma presunção relativa (juris tantum), que não isenta o julgador de analisar o conjunto probatório e a plausibilidade das alegações, bem como a matéria de direito aplicável à espécie. A revelia não conduz, de forma automática e incondicional, à procedência do pedido. No caso em tela, as alegações fáticas do autor mostram-se verossímeis e encontram amparo mínimo nos documentos acostados, como o instrumento de protesto (ID 10091458860) e os extratos do Serasa (ID 10091458178), os quais corroboram a narrativa inaugural. Ausentes, ademais, quaisquer das hipóteses do art. 345 do CPC que afastariam os efeitos da revelia. Destarte, tenho por verdadeiros os fatos narrados pelo autor: a existência do protesto, a origem vetusta da dívida (1998) e a sua cobrança coercitiva em 2022. B. Do Mérito B.1. Da Prescrição e da Inexigibilidade do Débito O ponto fulcral da controvérsia reside na exigibilidade de um débito contratual constituído no ano de 1998 e levado a protesto em 2022. A tese autoral de prescrição é solar e irrefutável. A prescrição é a perda da pretensão de exigir o cumprimento de uma obrigação em juízo, em razão da inércia do credor por um determinado lapso temporal. A dívida em questão, decorrente de contrato de compra e venda, submetia-se, à luz do Código Civil de 1916 (vigente à época), ao prazo prescricional vintenário (art. 177). Com o advento do Código Civil de 2002, o prazo para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular foi reduzido para 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I. Aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do atual Código, ou mesmo considerando o prazo mais longo da legislação anterior, é evidente que a pretensão de cobrança da dívida, nascida em 1998, fulminou-se pela prescrição muito antes da data do protesto, em 2022. Transcorreram-se quase 24 anos entre o vencimento da obrigação e o ato de cobrança coercitiva. Uma vez prescrita a pretensão, a dívida se transmuta em mera obrigação natural, inexigível por meios judiciais ou coercitivos. O protesto de título de crédito, por sua natureza, é um ato formal destinado a comprovar a inadimplência e a mora do devedor, servindo como poderoso instrumento de coação ao pagamento. Utilizá-lo para uma dívida prescrita constitui um exercício abusivo de direito e um ato ilícito. Logo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, e, como corolário lógico, a declaração de inexigibilidade do débito e a ilicitude do protesto realizado. B.2. Do Dano Moral Configurado o ato ilícito – protesto de dívida prescrita –, exsurge o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral, no presente caso, é da modalidade in re ipsa, ou seja, presumido, decorrendo da própria gravidade do ato lesivo. O protesto indevido macula a imagem e o bom nome do indivíduo perante a sociedade, restringindo seu acesso ao crédito e causando-lhe inegável constrangimento e abalo psíquico. A prova do dano confunde-se com a própria prova do fato. A quantificação da indenização (quantum debeatur) deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, impor uma sanção de caráter punitivo e pedagógico ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Na ponderação, levo em conta a gravidade da conduta das rés, que protestaram uma dívida manifestamente prescrita há anos; a sua postura processual, ignorando a citação e demonstrando descaso com o Poder Judiciário; a extensão do dano sofrido pelo autor, com efetiva restrição de seu crédito; e a capacidade econômica das partes. Nesse contexto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se afigura justo, razoável e adequado para reparar o dano moral sofrido pelo autor, sem implicar enriquecimento ilícito, e para servir como medida desestimuladora à reiteração da prática ilícita pelas requeridas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente concedida, e, por conseguinte, determinar o CANCELAMENTO DEFINITIVO do protesto lavrado sob o protocolo nº 182716, em 23/08/2022, no 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Uberlândia-MG, em nome do autor, WITER PEREIRA BORGES. b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito que originou o referido protesto, em virtude da consumação da prescrição. c) CONDENAR as rés, ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., de forma SOLIDÁRIA, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, a data do protesto (Súmula 54, STJ). d) Em razão da sucumbência, CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, atento ao zelo do profissional, à natureza da causa e ao trabalho realizado. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício definitivo ao Tabelionato de Protesto para o cancelamento do ato, arquivando-se os autos em seguida, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5004337-48.2018.4.04.7119

ID: 328879921

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004337-48.2018.4.04.7119

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004337-48.2018.4.04.7119/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao CCS (SISTEMA FINACEIRO NACIONAL): O pedido não merece prosper… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004337-48.2018.4.04.7119/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao CCS (SISTEMA FINACEIRO NACIONAL): O pedido não merece prosperar . Isso porque, a exemplo do SIMBA (Sistema de Movimentação Bancária), o CCS (Sistema Financeiro Nacional) destina-se ao auxílio das investigações financeiras no intuito de combater ilícitos penais - em especial, lavagem e ocultação de bens - não se prestando, portanto, para penhoras e bloqueios no bojo de processo executivo. Nesse sentido: EMENTA : ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Lei Complementar 105/2001 o sigilo bancário pode ser afastado, excepcionalmente, apenas para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e de condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 2. Descabida a utilização da quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo. 3. Frustrada a penhora on-line - medida mais enérgica do Poder Judiciário -, com menos razão se justificaria a decretação da quebra de sigilo bancário destinada à satisfação do crédito exequendo, por acarretar apenas a publicidade das movimentações bancárias da parte executada, sem qualquer força indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como consta no art. 139, IV, do CPC/2015. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5029772-02.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). 2. Sem prejuízo, intime-se a Parte Exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos planilha com o valor atualizado do débito. No silêncio, cumpra-se o último parágrafo do despacho do evento 150.1 . Com vista a não se frustrar a medida, indisponibilize-se o acesso, via internet, da decisão a seguir. 3. Defiro o pedido de penhora de eventuais créditos em nome do(s) executado(s), por meio do Sistema SISBAJUD , com fulcro no art. 835, I, c/c art. 854, do CPC. Remetam-se os autos à Central de Convênios, para que efetue o bloqueio, sem consulta prévia, observado o valor a ser informado pela CAIXA. Caso a penhora resulte em valores inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais) , deverá a Central providenciar o imediato desbloqueio, em observância ao disposto no art. 836 do CPC. De igual forma, também deverá ser imediatamente desbloqueado qualquer valor excedente ao montante da dívida. Com relação ao uso da ferramenta do SISBAJUD conhecida como “teimosinha” , que acarreta reiterados bloqueios durante o período de 30 dias, indefiro seu uso . Tratando-se de pessoa física, o uso da referida ferramenta poderia, inclusive, causar prejuízo à manutenção do mínimo existencial, além de implicar novos e sucessivos bloqueios de valores que, eventualmente, deveriam ser liberados, em razão dos critérios estabelecidos acima. Caso o Sistema SISBAJUD seja eficiente em bloquear valores, de acordo com os parâmetros estabelecidos, intime-se a Parte Executada, na forma do § 3º do art. 854 do CPC, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, podendo comprovar a impenhorabilidade ou o excesso dos valores bloqueados, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.235 do e. STJ, que veda o reconhecimento da impenhorabilidade de ofício por este Juízo . Na ausência de manifestação, solicite-se a transferência dos valores para conta vinculada ao presente feito, para posterior destinação ao credor. 4. Sem prejuízo, faça-se a busca de bens em nome do executado através do sistema conveniado RENAJUD cadastrando-se, por ora, a indisponibilidade para, tão somente, a transferência do veículo. Alerto à Exequente que eventuais pedidos de penhora deverão ser instruídos com certidões de registro atualizadas e com cotejo analítico da situação de cada um dos bens (por exemplo, quanto aos veículos : data de fabricação, data do último licenciamento, valores pendentes de multas e outros, existências de restrições, endereço do credor fiduciário etc ), de modo que o pedido esteja completamente instruído para ser apreciado e, se for o caso, permita a expedição incontinenti de mandado ou carta precatória de penhora, sem necessidade de outras intimações. Se a manifestação da exequente for eficiente, expeça-se mandado ou carta precatória de penhora e demais atos; do contrário, cancele-se eventual restrição RENAJUD e intime-se para que requeira outras diligências, sob pena de baixa do processo. 5. Defiro a busca das informações fiscais do devedor através do sistema INFOJUD. 6. Com o resultado, dê-se vista ao Exequente. Saliento, outrossim, que, caso não seja encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, o prazo inicial da suspensão da execução por 01 (um) ano será a ciência do primeiro ato frustrado (não localização do devedor ou bens penhoráveis), quando não correrá a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e seus §§ 1° e 4° , do CPC. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que se encontre o devedor ou bens penhoráveis, os autos serão arquivados pelo prazo de prescrição intercorrente, conforme a natureza do título executivo extrajudicial, independentemente de nova intimação do credor. Poderá, o credor, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento dos autos para pleitear medidas para a localização do devedor ou constritivas, mas a interrupção da prescrição somente ocorrerá no caso de haver a efetiva citação ou intimação do devedor, ou a constrição de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921,§4°-A, do CPC. Ultrapassados os prazos acima, intimem-se as partes pelo prazo de 15 dias, nos moldes do artigo 921,§5°, do CPC.

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Processo nº 5008852-29.2022.4.04.7009

ID: 327083995

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008852-29.2022.4.04.7009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO BIN LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMIDY OMAR SAFADI KASSMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008852-29.2022.4.04.7009/PR EXECUTADO : AUTO POSTO BIN LTDA ADVOGADO(A) : HAMIDY OMAR SAFADI KASSMAS (OAB PR044400) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a constrição de valores , peticionou … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008852-29.2022.4.04.7009/PR EXECUTADO : AUTO POSTO BIN LTDA ADVOGADO(A) : HAMIDY OMAR SAFADI KASSMAS (OAB PR044400) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a constrição de valores , peticionou a parte executada noticiando parcelamento, momento em que requereu o levantamento da constrição e a suspensão da presente execução ( evento 54, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ). Alega, ainda, que tais valores bloqueados seriam indispensáveis para a continuidade das atividades da empresa, pagamento de fornecedores, empregados e demais despesas. Intimada acerca do pedido, a FAZENDA NACIONAL requereu a manutenção da constrição ( evento 58, PET1 ). 2. A despeito das alegações formuladas, deve ser observado que, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 1.012 do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser mantido o bloqueio de valores quando o parcelamento é concedido em momento posterior à constrição, circunstância que se verifica no caso concreto, visto que as indisponibilidades ocorreram em 25/06/2025 ( evento 52, SISBAJUD1 ), sendo que o pedido de transação individual foi apresentado apenas em 26/06/2025 ( evento 58, ANEXO2 ) de modo que indefiro o pedido de levantamento formulado em razão do parcelamento. Tal é a tese firmada no Tema 1.012 do STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO . PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (Tema 1.012 do STJ) (TRF4, AG 5004141-51.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANTIDA PENHORA ANTERIOR. 1. O STJ, em 08/06/2022, apreciou a controvérsia relativa ao Tema nº 1.012, definindo a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 2. Caso em que deve ser mantida a constrição, porquanto efetivada anteriormente à adesão e ao deferimento do parcelamento, não tendo havido o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia em substituição à penhora de dinheiro. (TRF4, AG 5029772-31.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) 2.1. Em relação a impenhorabilidade dos valores, para viabilizar o desbloqueio pretendido, deveria a parte ter demonstrado que a conta objeto da constrição judicial seria exclusivamente ao pagamento de verbas salariais ou que, eventualmente, já existiriam agendamentos programados para a quitação de tais valores utilizando-se das quantias constritas. Ainda assim, acrescento que os pagamentos noticiados pela parte poderiam ser realizados por meio de valores recebidos pela empresa após o bloqueio efetivado, bem como por outros meios, como, por exemplo, a partir de outras contas bancárias e aplicações financeiras, em dinheiro, em razão de recebíveis de cartões de crédito e débito, ou, ainda, por endosso de cheques de clientes. Tal circunstância afasta um juízo de certeza a respeito da utilização que seria dada aos valores constritos nos autos. Se não bastasse, a quantia que a empresa alega dispor para arcar com as suas despesas ordinárias, inclusive pagamento de verbas salariais, não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, sendo que a impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC abrange apenas as verbas salariais já integradas ao patrimônio do empregado, nada dispondo a respeito de eventuais valores que a empresa planejava alocar, futuramente, para tal fim, de modo que "(...) a regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, não se aproveita à empresa, pois alcança "salários", e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora" (TRF4, AG 5038559-25.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/11/2019). Nesse mesmo sentido já deliberaram as 1.ª e 2.ª Turmas do Eg. TRF4: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO DE VALORES. CAPITAL DE GIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade de valores destinados ao pagamentode salários, alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. 2. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas. (TRF4, AG 5024462-49.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 20/05/2022) - destacou-se EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO. REGULARIDADE. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. Nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica empregadora, haja vista que, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, situação observada no caso dos autos. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5005166-07.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/05/2022) - destacou-se Ademais, reputo relevante destacar que "(...) o pagamento de despesas é comum à empresa atuante no mercado, demonstra que a pessoa jurídica movimenta valores e tem compromissos, mas não determina que a constrição incidiria sobre ativos financeiros que se revestem de impenhorabilidade (...)" (TRF4 5003814-29.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/04/2013), sendo que "(...) a utilização da importância como capital de giro , inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa, não tendo o condão de alçar os valores em discussão à condição de impenhoráveis" (TRF4, AG 5014787-67.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/10/2018), até porque o capital de giro pode ter as mais variadas destinações. Portanto, a alegação de que os valores seriam destinados ao adimplemento de suas despesas ordinárias, como o pagamento de salários, não se mostra fundamento suficiente para justificar a devolução pretendida, sob pena de se inviabilizar os bloqueios judiciais de valores pertencentes às pessoas jurídicas. Há de se observar, ainda, que sequer houve demonstração no sentido de que a devolução dos valores constritos seria realmente essencial para a continuidade das suas atividades, de nada adiantando alegações genéricas a respeito da função social e do princípio da preservação da empresa. 3. Ante o exposto, indefiro os pedidos de desbloqueio . 4. Converto em penhora os valores bloqueados, sendo desnecessária, a lavratura de termo de penhora. 5. Intimem-se, inclusive a executada para que, querendo, oponha embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5004278-89.2024.4.04.7009

ID: 329167459

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004278-89.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE FABIANA DOS SANTOS TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO PEDROSO SAFKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004278-89.2024.4.04.7009/PR EXECUTADO : DENISE FABIANA DOS SANTOS TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO PEDROSO SAFKA (OAB PR113579) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004278-89.2024.4.04.7009/PR EXECUTADO : DENISE FABIANA DOS SANTOS TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO PEDROSO SAFKA (OAB PR113579) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a constrição de valores , peticionou a parte executada noticiando parcelamento, momento em que requereu o levantamento da constrição e a suspensão da presente execução ( evento 25, OUT2 e evento 39, MANIF1 ). Alega, ainda, que tais valores bloqueados seriam indispensáveis para a continuidade das atividades da empresa, pagamento de fornecedores, empregados e demais despesas. Intimada acerca do pedido, a FAZENDA NACIONAL requereu a manutenção da constrição ( evento 29, PET1 ). 2. A despeito das alegações formuladas, deve ser observado que, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 1.012 do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser mantido o bloqueio de valores quando o parcelamento é concedido em momento posterior à constrição, circunstância que se verifica no caso concreto, visto que as indisponibilidades ocorreram em 05/06/2025 ( evento 23, SISBAJUD1 ), sendo que o pedido de transação individual foi apresentado apenas em 09/06/2025 ( evento 29, EXTR3 ) de modo que indefiro o pedido de levantamento formulado em razão do parcelamento. Tal é a tese firmada no Tema 1.012 do STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO . PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (Tema 1.012 do STJ) (TRF4, AG 5004141-51.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANTIDA PENHORA ANTERIOR. 1. O STJ, em 08/06/2022, apreciou a controvérsia relativa ao Tema nº 1.012, definindo a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 2. Caso em que deve ser mantida a constrição, porquanto efetivada anteriormente à adesão e ao deferimento do parcelamento, não tendo havido o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia em substituição à penhora de dinheiro. (TRF4, AG 5029772-31.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) 2.1. Em relação a impenhorabilidade dos valores, para viabilizar o desbloqueio pretendido, deveria a parte ter demonstrado que a conta objeto da constrição judicial seria exclusivamente ao pagamento de verbas salariais ou que, eventualmente, já existiriam agendamentos programados para a quitação de tais valores utilizando-se das quantias constritas. Ainda assim, acrescento que os pagamentos noticiados pela parte poderiam ser realizados por meio de valores recebidos pela empresa após o bloqueio efetivado, bem como por outros meios, como, por exemplo, a partir de outras contas bancárias e aplicações financeiras, em dinheiro, em razão de recebíveis de cartões de crédito e débito, ou, ainda, por endosso de cheques de clientes. Tal circunstância afasta um juízo de certeza a respeito da utilização que seria dada aos valores constritos nos autos. Se não bastasse, a quantia que a empresa alega dispor para arcar com as suas despesas ordinárias, inclusive pagamento de verbas salariais, não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, sendo que a impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC abrange apenas as verbas salariais já integradas ao patrimônio do empregado, nada dispondo a respeito de eventuais valores que a empresa planejava alocar, futuramente, para tal fim, de modo que "(...) a regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, não se aproveita à empresa, pois alcança "salários", e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora" (TRF4, AG 5038559-25.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/11/2019). Nesse mesmo sentido já deliberaram as 1.ª e 2.ª Turmas do Eg. TRF4: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO DE VALORES. CAPITAL DE GIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade de valores destinados ao pagamentode salários, alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. 2. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas. (TRF4, AG 5024462-49.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 20/05/2022) - destacou-se EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO. REGULARIDADE. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. Nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica empregadora, haja vista que, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, situação observada no caso dos autos. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5005166-07.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/05/2022) - destacou-se Ademais, reputo relevante destacar que "(...) o pagamento de despesas é comum à empresa atuante no mercado, demonstra que a pessoa jurídica movimenta valores e tem compromissos, mas não determina que a constrição incidiria sobre ativos financeiros que se revestem de impenhorabilidade (...)" (TRF4 5003814-29.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/04/2013), sendo que "(...) a utilização da importância como capital de giro , inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa, não tendo o condão de alçar os valores em discussão à condição de impenhoráveis" (TRF4, AG 5014787-67.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/10/2018), até porque o capital de giro pode ter as mais variadas destinações. Portanto, a alegação de que os valores seriam destinados ao adimplemento de suas despesas ordinárias, como o pagamento de salários, não se mostra fundamento suficiente para justificar a devolução pretendida, sob pena de se inviabilizar os bloqueios judiciais de valores pertencentes às pessoas jurídicas. Há de se observar, ainda, que sequer houve demonstração no sentido de que a devolução dos valores constritos seria realmente essencial para a continuidade das suas atividades, de nada adiantando alegações genéricas a respeito da função social e do princípio da preservação da empresa. 3. Ante o exposto, indefiro os pedidos de desbloqueio . 4. Converto em penhora os valores bloqueados, sendo desnecessária, a lavratura de termo de penhora. 5. Intimem-se e após suspenda-se o andamento do feito em razão do parcelamento.

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