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Resultados para "5029772-04.2023.8.13.0672" – Página 1 de 2

Adrian Severo x União - Advocacia Geral Da União

ID: 275819257

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029772-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIAN SEVERO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

IVAN GABRIEL MEDEIROS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 5029772-37.2025.4.04.7100 distribuido para 1ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 20/05/2025.

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Processo nº 5035644-38.2022.4.04.7100

ID: 333707324

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035644-38.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035644-38.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A pesquisa acerca da existência de imóvel(eis) em nome do(s) executado(s) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035644-38.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A pesquisa acerca da existência de imóvel(eis) em nome do(s) executado(s) - sejam rurais ou urbanos - ou acerca de informações sobre testamentos e escrituras públicas eventualmente firmadas pelos executados (de separações, divórcios, inventários e outras deliberações de vontade) deve ser efetivada pela própria credora que poderá, para tanto, diligenciar junto a Tabelionato(s) e Cartório(s) e Registro de Imóveis, descabendo, assim, a utilização dos sistemas CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS) o qual, vale destacar, sequer se encontra disponível a este Juízo. Nesse sentido: EMENTA : ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Lei Complementar 105/2001 o sigilo bancário pode ser afastado, excepcionalmente, apenas para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e de condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 2. Descabida a utilização da quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo. 3. Frustrada a penhora on-line - medida mais enérgica do Poder Judiciário -, com menos razão se justificaria a decretação da quebra de sigilo bancário destinada à satisfação do crédito exequendo, por acarretar apenas a publicidade das movimentações bancárias da parte executada, sem qualquer força indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como consta no art. 139, IV, do CPC/2015. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5029772-02.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). Assim, indefiro o pedido . Intime-se a Parte Exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens livres à penhora. Não havendo bens penhoráveis, cumpra-se o último parágrafo da decisão do evento 66.1 .

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Processo nº 5013171-24.2023.4.04.7100

ID: 280124540

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013171-24.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013171-24.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de pesquisa junto ao SIMBA. O SIMBA (Sistema de Movimentação Ba… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013171-24.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de pesquisa junto ao SIMBA. O SIMBA (Sistema de Movimentação Bancária), à exemplo do CCS (Cadastro do Sistema Financeiro Nacional) se destina ao auxílio das investigações financeiras no intuito de combater ilícitos penais - em especial, lavagem e ocultação de bens - não se prestando, portanto, para penhoras e bloqueios no bojo de processo executivo. Nesse sentido: EMENTA : ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Lei Complementar 105/2001 o sigilo bancário pode ser afastado, excepcionalmente, apenas para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e de condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 2. Descabida a utilização da quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo. 3. Frustrada a penhora on-line - medida mais enérgica do Poder Judiciário -, com menos razão se justificaria a decretação da quebra de sigilo bancário destinada à satisfação do crédito exequendo, por acarretar apenas a publicidade das movimentações bancárias da parte executada, sem qualquer força indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como consta no art. 139, IV, do CPC/2015. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5029772-02.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). Assim, indefiro o pedido. 2. Quanto ao CCS (Sistema Financeiro Nacional): O pedido não merece prosperar. Isso porque, a exemplo do SIMBA (Sistema de Movimentação Bancária), o CCS (Sistema Financeiro Nacional) se destina ao auxílio das investigações financeiras no intuito de combater ilícitos penais - em especial, lavagem e ocultação de bens - não se prestando, portanto, para penhoras e bloqueios no bojo de processo executivo. Nesse sentido: EMENTA : ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Lei Complementar 105/2001 o sigilo bancário pode ser afastado, excepcionalmente, apenas para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e de condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 2. Descabida a utilização da quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo. 3. Frustrada a penhora on-line - medida mais enérgica do Poder Judiciário -, com menos razão se justificaria a decretação da quebra de sigilo bancário destinada à satisfação do crédito exequendo, por acarretar apenas a publicidade das movimentações bancárias da parte executada, sem qualquer força indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como consta no art. 139, IV, do CPC/2015. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5029772-02.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) 3. Quanto à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados): A pesquisa acerca da existência de imóvel(eis) em nome do(s) executado(s) - sejam rurais ou urbanos - ou acerca de informações sobre testamentos e escrituras públicas eventualmente firmadas pelos executados (de separações, divórcios, inventários e outras deliberações de vontade) deve ser efetivada pela própria credora que poderá, para tanto, diligenciar junto a Tabelionato(s) e Cartório(s) e Registro de Imóveis, descabendo, assim, a utilização dos sistemas CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS) o qual, vale destacar, sequer se encontra disponível a este Juízo. Segue indeferida, portanto, a consulta requerida. 4. Quanto ao SNIPER ( Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos): Trata-se de expediente de uso restrito, que provoca a quebra e o acesso a dados sigilosos, inclusive de terceiros não executados, e é direcionado à investigação de complexas estruturas de blindagem, criadas via colocação artificial de bens em nome de terceiros (laranjas). Seu uso deve ser restrito, conforme a natureza do crédito (condenação penal, improbidade administrativa, ressarcimento do erário), não tendo espaço de aplicação, senão excepcionalmente, em execução de crédito bancário, com pedido baseado na mera falta de localização de bens penhoráveis, circunstância que longe está de, mesmo indiciariamente, indicar a possível existência de uma tal estrutura e de bens penhoráveis. Sobre o tema, confira-se notícia do CNJ: <https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper> Como funciona o Sniper: A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper , a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Para pleitear o uso da ferramenta, deve o exequente demonstrar, ainda que indiciariamente, a existência de bens penhoráveis, por exemplo por sinais exteriores de riqueza incompatíveis com uma situação econômico-financeira de penúria, formalizada na ausência de bens penhoráveis, o que não foi feito no caso em foco. Fora de tais hipóteses, como ocorre no caso (execução de crédito bancário; pedido baseado na mera falta de localização de bens penhoráveis; inexistência de qualquer indício de bens penhoráveis e de uma estrutura de blindagem que os oculte dos registros públicos de bens aos quais a exequente tem acesso independentemente de intervenção judicial), a busca de bens, para efeito de indicação à penhora, é tarefa que compete ao exequente (CPC, art. 524, VII), e não ao Poder Judiciário, ao qual não cabe admitir a transferência indevida de atribuições, absorvendo-as e onerando o serviço cartorário. Assim, indefiro o pedido. Por fim, indefiro o pedido de pesquisa junto ao PREVJUD porquanto este juízo não possui convênio com a referida ferramenta. Intime-se a Parte Exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em prosseguimento. Não havendo bens penhoráveis, remetam-se ao arquivamento, nos moldes do art.921, §4º , do CPC.

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Processo nº 5001232-59.2019.4.04.7109

ID: 272958921

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001232-59.2019.4.04.7109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001232-59.2019.4.04.7109/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A CAIXA requereu a pesquisa ao Sistema SIMBA, bem como a intimação da P… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001232-59.2019.4.04.7109/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A CAIXA requereu a pesquisa ao Sistema SIMBA, bem como a intimação da Parte Executada para indicar bens à penhora, sob pena de incidência do artigo 774, inciso V, do CPC: Dispõe o artigo 829 do CPC: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Assim, a Devedora não é intimado para pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mas sim para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento ou o parcelamento da dívida. Outrossim, a Exequente requereu a penhora online e as consultas aos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Deferida a a diligência, foram feitas as pesquisas. Portanto, considerando que os sistemas judiciais para busca de bens são mais abrangentes para a realização de pesquisa patrimonial, torna-se contraproducente a intimação da Executada para nomear bens à penhora, razão pela qual indefiro o pedido . 2. Quanto ao pedido de pesquisa junto ao SIMBA. O SIMBA (Sistema de Movimentação Bancária), à exemplo do CCS (Cadastro do Sistema Financeiro Nacional), destina-se ao auxílio das investigações financeiras com o intuito de combater ilícitos penais - em especial, lavagem e ocultação de bens - não se prestando, portanto, para penhoras e bloqueios no bojo de processo executivo. Nesse sentido: EMENTA : ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Lei Complementar 105/2001 o sigilo bancário pode ser afastado, excepcionalmente, apenas para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e de condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 2. Descabida a utilização da quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo. 3. Frustrada a penhora on-line - medida mais enérgica do Poder Judiciário -, com menos razão se justificaria a decretação da quebra de sigilo bancário destinada à satisfação do crédito exequendo, por acarretar apenas a publicidade das movimentações bancárias da parte executada, sem qualquer força indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como consta no art. 139, IV, do CPC/2015. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5029772-02.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). Assim, indefiro o pedido . Intime-se a CEF.

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Processo nº 5020666-95.2023.4.04.7205

ID: 297891018

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB19) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020666-95.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELCHIORS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARY ANN HELENA RAMOS FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020666-95.2023.4.04.7205/SC EXECUTADO : MELCHIORS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MARY ANN HELENA RAMOS FERREIRA (OAB SC067462) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a constriç… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020666-95.2023.4.04.7205/SC EXECUTADO : MELCHIORS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MARY ANN HELENA RAMOS FERREIRA (OAB SC067462) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a constrição de valores, peticionou a executada noticiando o parcelamento, momento em que requereu o levantamento da constrição diante da suspensão da exigibilidade dos créditos em execução (eventos 25, 32, 34 e 35). 2. A despeito das alegações formuladas, deve ser observado que, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 1.012 do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser mantido o bloqueio de valores quando o parcelamento fiscal é concedido em momento posterior à constrição, circunstância que se verifica no caso concreto, de modo que indefiro o pedido . Tal é a tese firmada no Tema 1.012 do STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (Tema 1.012 do STJ) (TRF4, AG 5004141-51.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANTIDA PENHORA ANTERIOR. 1. O STJ, em 08/06/2022, apreciou a controvérsia relativa ao Tema nº 1.012, definindo a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 2. Caso em que deve ser mantida a constrição, porquanto efetivada anteriormente à adesão e ao deferimento do parcelamento, não tendo havido o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia em substituição à penhora de dinheiro. (TRF4, AG 5029772-31.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) 3. Nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, converto em penhora os valores localizados pelo sistema SISBAJUD, já transferidos para a conta judicial vinculada ao feito (eventos 27 e 32). 4. Diante da notícia de parcelamento das dívidas, deixo, por ora, de oportunizar a oposição de embargos à execução. 5. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão, inclusive a FAZENDA NACIONAL para confirmar a alegação de parcelamento. 6. Caso confirmado o parcelamento das dívidas em execução, nada mais sendo requerido pelas partes, suspenda-se o curso do feito durante a adesão ao parcelamento e até a integral satisfação da obrigação. Havendo a exclusão do programa de parcelamento, caberá à FAZENDA NACIONAL comunicar a este Juízo e promover o andamento dos atos executórios, com a apresentação de demonstrativo atualizado dos créditos em execução.

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Processo nº 5078497-08.2021.4.04.7000

ID: 321353391

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5078497-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O M SOKOLOWSKI EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LUIZ FERREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5078497-08.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : O M SOKOLOWSKI EIRELI ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ FERREIRA (OAB PR041092) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a constrição de valores, peticionou a par… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5078497-08.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : O M SOKOLOWSKI EIRELI ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ FERREIRA (OAB PR041092) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a constrição de valores, peticionou a parte executada noticiando novo parcelamento, momento em que requereu o levantamento da constrição e a suspensão da presente execução (eventos 26, 28, 30 e 35). Intimada acerca do pedido, a FAZENDA NACIONAL requereu a manutenção da constrição e a intimação da executada para manifestar eventual concordância com a transformação em pagamento definitivo dos valores (evento 41). Instada a respeito, nada requereu a executada (eventos 43 a 48). 2. A despeito das alegações formuladas, deve ser observado que, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 1.012 do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser mantido o bloqueio de valores quando o parcelamento é concedido em momento posterior à constrição, circunstância que se verifica no caso concreto, visto que as indisponibilidades ocorreram em 26.08.2024, 27.08.2024 e 02.09.2024 às 9h10, sendo que o pedido de transação individual foi apresentado apenas em 02.09.2024 às 20h11, de modo que indefiro o pedido de levantamento formulado (eventos 30 e 35). Tal é a tese firmada no Tema 1.012 do STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (Tema 1.012 do STJ) (TRF4, AG 5004141-51.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANTIDA PENHORA ANTERIOR. 1. O STJ, em 08/06/2022, apreciou a controvérsia relativa ao Tema nº 1.012, definindo a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 2. Caso em que deve ser mantida a constrição, porquanto efetivada anteriormente à adesão e ao deferimento do parcelamento, não tendo havido o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia em substituição à penhora de dinheiro. (TRF4, AG 5029772-31.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) 3. Nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, converto em penhora os valores localizados pelo sistema SISBAJUD, já transferidos para conta judicial vinculada ao processo (eventos 28 a 33). 4. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão. 5. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do feito durante a adesão ao parcelamento e até a integral satisfação da obrigação. Havendo a exclusão do programa de parcelamento, caberá à FAZENDA NACIONAL comunicar a este Juízo e promover o andamento dos atos executórios, com a apresentação de demonstrativo atualizado dos créditos em execução.

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Processo nº 5009066-30.2016.4.04.7009

ID: 329139442

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009066-30.2016.4.04.7009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROINSACK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO GABRIEL KUCHENIR

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JOSÉ HENRIQUE DE GOES

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JOAO VITOR RIBATSKI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009066-30.2016.4.04.7009/PR EXECUTADO : PROINSACK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO VITOR RIBATSKI (OAB PR062370) ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE DE GOES (OAB PR056359… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009066-30.2016.4.04.7009/PR EXECUTADO : PROINSACK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO VITOR RIBATSKI (OAB PR062370) ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE DE GOES (OAB PR056359) ADVOGADO(A) : BRUNO GABRIEL KUCHENIR (OAB PR116492) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a constrição de valores, peticionou a parte executada noticiando parcelamento, momento em que requereu o levantamento da constrição e a suspensão da presente execução ( evento 34, PET1 e evento 41, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ). Intimada acerca do pedido, a FAZENDA NACIONAL requereu a manutenção da constrição ( evento 40, PET1 ). 2. A despeito das alegações formuladas, deve ser observado que, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 1.012 do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser mantido o bloqueio de valores quando o parcelamento é concedido em momento posterior à constrição, circunstância que se verifica no caso concreto, visto que as indisponibilidades ocorreram em 05/05/2025 ( evento 42, SISBAJUD1 ), sendo que o pedido de transação individual foi apresentado apenas em 06/05/2025 ( evento 34, OUT2 ), de modo que indefiro o pedido de levantamento formulado . Tal é a tese firmada no Tema 1.012 do STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO . PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (Tema 1.012 do STJ) (TRF4, AG 5004141-51.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANTIDA PENHORA ANTERIOR. 1. O STJ, em 08/06/2022, apreciou a controvérsia relativa ao Tema nº 1.012, definindo a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 2. Caso em que deve ser mantida a constrição, porquanto efetivada anteriormente à adesão e ao deferimento do parcelamento, não tendo havido o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia em substituição à penhora de dinheiro. (TRF4, AG 5029772-31.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) 3. Nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, converto em penhora os valores localizados pelo sistema SISBAJUD, já transferidos para conta judicial vinculada ao processo. 4. Intimem-se as partes, devendo a parte executada, no prazo de 30 dias, apresentar eventuais embargos à execução. 5. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do feito durante a adesão ao parcelamento e até a integral satisfação da obrigação. Havendo a exclusão do programa de parcelamento, caberá à FAZENDA NACIONAL comunicar a este Juízo e promover o andamento dos atos executórios, com a apresentação de demonstrativo atualizado dos créditos em execução.

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Processo nº 5015200-76.2025.4.04.7100

ID: 328911061

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015200-76.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015200-76.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao CCS (SISTEMA FINACEIRO NACIONAL): O pedido não merece prosper… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015200-76.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao CCS (SISTEMA FINACEIRO NACIONAL): O pedido não merece prosperar . Isso porque, a exemplo do SIMBA (Sistema de Movimentação Bancária), o CCS (Sistema Financeiro Nacional) se destina ao auxílio das investigações financeiras no intuito de combater ilícitos penais - em especial, lavagem e ocultação de bens - não se prestando, portanto, para penhoras e bloqueios no bojo de processo executivo. Nesse sentido: EMENTA : ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Lei Complementar 105/2001 o sigilo bancário pode ser afastado, excepcionalmente, apenas para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e de condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 2. Descabida a utilização da quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo. 3. Frustrada a penhora on-line - medida mais enérgica do Poder Judiciário -, com menos razão se justificaria a decretação da quebra de sigilo bancário destinada à satisfação do crédito exequendo, por acarretar apenas a publicidade das movimentações bancárias da parte executada, sem qualquer força indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como consta no art. 139, IV, do CPC/2015. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5029772-02.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). 2. Sem prejuízo, intime-se a Parte Exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos planilha com o valor atualizado do débito. No silêncio, cumpra-se o item 4 e seguintes do despacho do evento 6.1 . Com vista a não se frustrar a medida, indisponibilize-se o acesso, via internet, da decisão a seguir. 3. Defiro o pedido de penhora de eventuais créditos em nome do(s) executado(s), por meio do Sistema SISBAJUD , com fulcro no art. 835, I, c/c art. 854, do CPC. 3.1. Remetam-se os autos à Central de Convênios, para que efetue o bloqueio, sem consulta prévia, observado o valor a ser informado pela CAIXA. Caso a penhora resulte em valores inferiores a R$ 1.000 (mil reais) , deverá a Central providenciar o imediato desbloqueio, em observância ao disposto no art. 836 do CPC. De igual forma, também deverá ser imediatamente desbloqueado qualquer valor excedente ao montante da dívida. 3.2 Com relação ao uso da ferramenta do Sisbajud conhecida como “teimosinha” , que acarreta reiterados bloqueios durante o período de 30 dias, indefiro seu uso . Tratando-se de pessoa física, o uso da referida ferramenta poderia, inclusive, causar prejuízo à manutenção do mínimo existencial, além de implicar novos e sucessivos bloqueios de valores que, eventualmente, deveriam ser liberados, em razão dos critérios estabelecidos acima. 3.3 Caso o Sistema SISBAJUD seja eficiente em bloquear valores, de acordo com os parâmetros estabelecidos, intime-se a Parte Executada, na forma do § 3º do art. 854 do CPC, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, podendo comprovar a impenhorabilidade ou o excesso dos valores bloqueados, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.235 do e. STJ, que veda o reconhecimento da impenhorabilidade de ofício por este Juízo . 3.4 Na ausência de manifestação, solicite-se a transferência dos valores para conta vinculada ao presente feito, para posterior destinação ao credor. 3.5 Sem prejuízo, faça-se a busca de bens em nome do executado através do sistema conveniado RENAJUD cadastrando-se, por ora, a indisponibilidade para, tão somente, a transferência do veículo. 3.6 Alerto à exequente que eventuais pedidos de penhora deverão ser instruídos com certidões de registro atualizadas e com cotejo analítico da situação de cada um dos bens (por exemplo, quanto aos veículos : data de fabricação, data do último licenciamento, valores pendentes de multas e outros, existências de restrições, endereço do credor fiduciário etc ), de modo que o pedido esteja completamente instruído para ser apreciado e, se for o caso, permita a expedição incontinenti de mandado ou carta precatória de penhora, sem necessidade de outras intimações. 3.7 Se a manifestação da exequente for eficiente, expeça-se mandado ou carta precatória de penhora e demais atos; do contrário, cancele-se eventual restrição RENAJUD e intime-se para que requeira outras diligências, sob pena de baixa do processo. 3.8 Defiro a pesquisa das informações fiscais do devedor através do sistema INFOJUD . 3.9 Com o resultado, dê-se vista ao Exequente. 3.10 Não havendo bens penhoráveis, cumpra-se o item 4 e seguintes do despacho do evento 6.1 .

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Processo nº 5004337-48.2018.4.04.7119

ID: 328879921

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004337-48.2018.4.04.7119

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004337-48.2018.4.04.7119/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao CCS (SISTEMA FINACEIRO NACIONAL): O pedido não merece prosper… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004337-48.2018.4.04.7119/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao CCS (SISTEMA FINACEIRO NACIONAL): O pedido não merece prosperar . Isso porque, a exemplo do SIMBA (Sistema de Movimentação Bancária), o CCS (Sistema Financeiro Nacional) destina-se ao auxílio das investigações financeiras no intuito de combater ilícitos penais - em especial, lavagem e ocultação de bens - não se prestando, portanto, para penhoras e bloqueios no bojo de processo executivo. Nesse sentido: EMENTA : ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Lei Complementar 105/2001 o sigilo bancário pode ser afastado, excepcionalmente, apenas para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e de condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 2. Descabida a utilização da quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo. 3. Frustrada a penhora on-line - medida mais enérgica do Poder Judiciário -, com menos razão se justificaria a decretação da quebra de sigilo bancário destinada à satisfação do crédito exequendo, por acarretar apenas a publicidade das movimentações bancárias da parte executada, sem qualquer força indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como consta no art. 139, IV, do CPC/2015. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5029772-02.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). 2. Sem prejuízo, intime-se a Parte Exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos planilha com o valor atualizado do débito. No silêncio, cumpra-se o último parágrafo do despacho do evento 150.1 . Com vista a não se frustrar a medida, indisponibilize-se o acesso, via internet, da decisão a seguir. 3. Defiro o pedido de penhora de eventuais créditos em nome do(s) executado(s), por meio do Sistema SISBAJUD , com fulcro no art. 835, I, c/c art. 854, do CPC. Remetam-se os autos à Central de Convênios, para que efetue o bloqueio, sem consulta prévia, observado o valor a ser informado pela CAIXA. Caso a penhora resulte em valores inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais) , deverá a Central providenciar o imediato desbloqueio, em observância ao disposto no art. 836 do CPC. De igual forma, também deverá ser imediatamente desbloqueado qualquer valor excedente ao montante da dívida. Com relação ao uso da ferramenta do SISBAJUD conhecida como “teimosinha” , que acarreta reiterados bloqueios durante o período de 30 dias, indefiro seu uso . Tratando-se de pessoa física, o uso da referida ferramenta poderia, inclusive, causar prejuízo à manutenção do mínimo existencial, além de implicar novos e sucessivos bloqueios de valores que, eventualmente, deveriam ser liberados, em razão dos critérios estabelecidos acima. Caso o Sistema SISBAJUD seja eficiente em bloquear valores, de acordo com os parâmetros estabelecidos, intime-se a Parte Executada, na forma do § 3º do art. 854 do CPC, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, podendo comprovar a impenhorabilidade ou o excesso dos valores bloqueados, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.235 do e. STJ, que veda o reconhecimento da impenhorabilidade de ofício por este Juízo . Na ausência de manifestação, solicite-se a transferência dos valores para conta vinculada ao presente feito, para posterior destinação ao credor. 4. Sem prejuízo, faça-se a busca de bens em nome do executado através do sistema conveniado RENAJUD cadastrando-se, por ora, a indisponibilidade para, tão somente, a transferência do veículo. Alerto à Exequente que eventuais pedidos de penhora deverão ser instruídos com certidões de registro atualizadas e com cotejo analítico da situação de cada um dos bens (por exemplo, quanto aos veículos : data de fabricação, data do último licenciamento, valores pendentes de multas e outros, existências de restrições, endereço do credor fiduciário etc ), de modo que o pedido esteja completamente instruído para ser apreciado e, se for o caso, permita a expedição incontinenti de mandado ou carta precatória de penhora, sem necessidade de outras intimações. Se a manifestação da exequente for eficiente, expeça-se mandado ou carta precatória de penhora e demais atos; do contrário, cancele-se eventual restrição RENAJUD e intime-se para que requeira outras diligências, sob pena de baixa do processo. 5. Defiro a busca das informações fiscais do devedor através do sistema INFOJUD. 6. Com o resultado, dê-se vista ao Exequente. Saliento, outrossim, que, caso não seja encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, o prazo inicial da suspensão da execução por 01 (um) ano será a ciência do primeiro ato frustrado (não localização do devedor ou bens penhoráveis), quando não correrá a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e seus §§ 1° e 4° , do CPC. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que se encontre o devedor ou bens penhoráveis, os autos serão arquivados pelo prazo de prescrição intercorrente, conforme a natureza do título executivo extrajudicial, independentemente de nova intimação do credor. Poderá, o credor, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento dos autos para pleitear medidas para a localização do devedor ou constritivas, mas a interrupção da prescrição somente ocorrerá no caso de haver a efetiva citação ou intimação do devedor, ou a constrição de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921,§4°-A, do CPC. Ultrapassados os prazos acima, intimem-se as partes pelo prazo de 15 dias, nos moldes do artigo 921,§5°, do CPC.

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Processo nº 5008852-29.2022.4.04.7009

ID: 327083995

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008852-29.2022.4.04.7009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO BIN LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMIDY OMAR SAFADI KASSMAS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008852-29.2022.4.04.7009/PR EXECUTADO : AUTO POSTO BIN LTDA ADVOGADO(A) : HAMIDY OMAR SAFADI KASSMAS (OAB PR044400) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a constrição de valores , peticionou … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008852-29.2022.4.04.7009/PR EXECUTADO : AUTO POSTO BIN LTDA ADVOGADO(A) : HAMIDY OMAR SAFADI KASSMAS (OAB PR044400) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a constrição de valores , peticionou a parte executada noticiando parcelamento, momento em que requereu o levantamento da constrição e a suspensão da presente execução ( evento 54, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ). Alega, ainda, que tais valores bloqueados seriam indispensáveis para a continuidade das atividades da empresa, pagamento de fornecedores, empregados e demais despesas. Intimada acerca do pedido, a FAZENDA NACIONAL requereu a manutenção da constrição ( evento 58, PET1 ). 2. A despeito das alegações formuladas, deve ser observado que, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 1.012 do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser mantido o bloqueio de valores quando o parcelamento é concedido em momento posterior à constrição, circunstância que se verifica no caso concreto, visto que as indisponibilidades ocorreram em 25/06/2025 ( evento 52, SISBAJUD1 ), sendo que o pedido de transação individual foi apresentado apenas em 26/06/2025 ( evento 58, ANEXO2 ) de modo que indefiro o pedido de levantamento formulado em razão do parcelamento. Tal é a tese firmada no Tema 1.012 do STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO . PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (Tema 1.012 do STJ) (TRF4, AG 5004141-51.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANTIDA PENHORA ANTERIOR. 1. O STJ, em 08/06/2022, apreciou a controvérsia relativa ao Tema nº 1.012, definindo a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 2. Caso em que deve ser mantida a constrição, porquanto efetivada anteriormente à adesão e ao deferimento do parcelamento, não tendo havido o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia em substituição à penhora de dinheiro. (TRF4, AG 5029772-31.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) 2.1. Em relação a impenhorabilidade dos valores, para viabilizar o desbloqueio pretendido, deveria a parte ter demonstrado que a conta objeto da constrição judicial seria exclusivamente ao pagamento de verbas salariais ou que, eventualmente, já existiriam agendamentos programados para a quitação de tais valores utilizando-se das quantias constritas. Ainda assim, acrescento que os pagamentos noticiados pela parte poderiam ser realizados por meio de valores recebidos pela empresa após o bloqueio efetivado, bem como por outros meios, como, por exemplo, a partir de outras contas bancárias e aplicações financeiras, em dinheiro, em razão de recebíveis de cartões de crédito e débito, ou, ainda, por endosso de cheques de clientes. Tal circunstância afasta um juízo de certeza a respeito da utilização que seria dada aos valores constritos nos autos. Se não bastasse, a quantia que a empresa alega dispor para arcar com as suas despesas ordinárias, inclusive pagamento de verbas salariais, não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, sendo que a impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC abrange apenas as verbas salariais já integradas ao patrimônio do empregado, nada dispondo a respeito de eventuais valores que a empresa planejava alocar, futuramente, para tal fim, de modo que "(...) a regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, não se aproveita à empresa, pois alcança "salários", e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora" (TRF4, AG 5038559-25.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/11/2019). Nesse mesmo sentido já deliberaram as 1.ª e 2.ª Turmas do Eg. TRF4: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO DE VALORES. CAPITAL DE GIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade de valores destinados ao pagamentode salários, alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. 2. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas. (TRF4, AG 5024462-49.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 20/05/2022) - destacou-se EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO. REGULARIDADE. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. Nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica empregadora, haja vista que, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, situação observada no caso dos autos. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5005166-07.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/05/2022) - destacou-se Ademais, reputo relevante destacar que "(...) o pagamento de despesas é comum à empresa atuante no mercado, demonstra que a pessoa jurídica movimenta valores e tem compromissos, mas não determina que a constrição incidiria sobre ativos financeiros que se revestem de impenhorabilidade (...)" (TRF4 5003814-29.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/04/2013), sendo que "(...) a utilização da importância como capital de giro , inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa, não tendo o condão de alçar os valores em discussão à condição de impenhoráveis" (TRF4, AG 5014787-67.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/10/2018), até porque o capital de giro pode ter as mais variadas destinações. Portanto, a alegação de que os valores seriam destinados ao adimplemento de suas despesas ordinárias, como o pagamento de salários, não se mostra fundamento suficiente para justificar a devolução pretendida, sob pena de se inviabilizar os bloqueios judiciais de valores pertencentes às pessoas jurídicas. Há de se observar, ainda, que sequer houve demonstração no sentido de que a devolução dos valores constritos seria realmente essencial para a continuidade das suas atividades, de nada adiantando alegações genéricas a respeito da função social e do princípio da preservação da empresa. 3. Ante o exposto, indefiro os pedidos de desbloqueio . 4. Converto em penhora os valores bloqueados, sendo desnecessária, a lavratura de termo de penhora. 5. Intimem-se, inclusive a executada para que, querendo, oponha embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

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