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Processo nº 5030839-80.2024.4.04.7000

ID: 308997565

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030839-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANE ANDREA GARCIA ANTAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON VACISKI BARBOSA

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MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030839-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIANE ANDREA GARCIA ANTAO ADVOGADO(A) : GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) ADVOGADO(A) : MATEU… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030839-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIANE ANDREA GARCIA ANTAO ADVOGADO(A) : GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) ADVOGADO(A) : MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE (OAB PR070550) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5030839-37.2025.4.04.7100

ID: 280505181

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030839-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ELIAS GIMENEZ MOLINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030839-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE ELIAS GIMENEZ MOLINA ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO ATO ORD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030839-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE ELIAS GIMENEZ MOLINA ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS: I – A Parte Autora deverá juntar aos autos: instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência de recursos com assinatura de próprio punho ou com certificado ICP BRASIL (firmados há 6 meses ou menos), nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, o qual se refere à assinatura eletrônica, para uso em processo judicial eletrônico; comprovante de residência em nome próprio e atual (emitido há menos de seis meses ), ou, caso não tenha documentação em nome próprio, pelo fato de residir com terceiro: a) comprovante em nome deste , b) acompanhado de declaração de coabitação assinada pelo titular , c) bem como de documento de identificação do declarante ; Caso não possua comprovante de residência nos termos acima dispostos , poderá apresentar declaração de endereço assinada pela Parte Autora, sob as penas da Lei, assinada de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a declaração deverá mencionar expressamente a responsabilidade do(a) Declarante , inclusive quanto a sanções civis, administrativas e criminais em caso de falsidade, nos moldes previstos na Lei n. 7.115/1983; manifestação, com base no Art. 10, CPC, sobre o não cumprimento de exigência administrativa ou não apresentação de documento essencial para análise administrativa (Evento 1, PROCADM6, p. 119); novo cálculo demonstrativo da RMI do benefício requerido , devendo constar os salários-de-contribuição utilizados até a DER ; novo cálculo do valor da causa e suas parcelas integrantes (vencidas até o ajuizamento da ação e doze vincendas), a partir do novo cálculo da RMI . Saliento que poderá ser utilizado programa próprio para tanto, bem como que está à disposição das partes, no site da Justiça Federal, programas destinados à elaboração do cálculo no menu cálculos judiciais. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena no caso de descumprimento: indeferimento da peça. II – Cumpridos os itens do ponto I acima: A Parte Autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça. O INSS será citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação. Eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da sentença. III - Após, os autos deverão ir conclusos .

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Salatiel Caetano Martins x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 275961754

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007365-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SALATIEL CAETANO MARTINS

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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FABIO INTASQUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007365-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SALATIEL CAETANO MARTINS CPF: 020.749.196-89 RÉU: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.A. CPF: 87.376.109/0001-06 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Salatiel Caetano Martins em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., alegando em síntese que é beneficiário do contrato de seguro de vida em grupo mantido pela requerida, o qual prevê cobertura para invalidez permanente. Aduz, que na data de 12/10/2022, sofreu um acidente automobilístico que resultou em fratura do fêmur esquerdo, submetendo-se a tratamento cirúrgico. Arrazoa, que em decorrência das lesões, restou com invalidez permanente e irreversível, que o incapacita totalmente para suas atividades laborais habituais. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização correspondente ao sinistro de acidente de trânsito, no importe de R$250.000,00. Requer ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferida a gratuidade de justiça ao requerente em ID 9747030465. A requerida apresentou contestação em ID 9811599722, alegando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Impugnação à contestação em ID 9821467476. A audiência de conciliação restou infrutífera conforme ata de ID 9841659810. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 10173617605. Laudo Pericial juntado em ID 10277155474. Manifestação das partes em ID’s 10306873374 e 10314858423. Determinada a expedição de alvará para pagamento dos honorários periciais em ID 10320087669. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Não havendo outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. I) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em atestar a invalidez permanente do requerente. Controverte-se ainda a lide, em constatar, se em caso de existência de invalidez permanente, se a parte requerente faz jus a indenização correspondente ao sinistro. En passant, destaca-se que cuida-se a presente demanda de nítida relação de consumo, enquadrando-se as partes no conceito de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a normatividade da lei n. 8.078/90. Nesse desiderato, depreende-se que assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. A ocorrência do sinistro e a condição de segurado do requerente são fatos incontroversos nos autos, admitidos pela própria seguradora em sua peça de defesa e comprovados pela documentação acostada, notadamente a apólice de seguro (ID 9746837830). Da análise do documento, extrai-se que a apólice prevê cobertura para “invalidez permanente total ou parcial por acidente” no capital segurado de R$250.000,00. Com efeito, o laudo pericial de ID 10277155474, elaborado pela expert designada concluiu que o requerente apresenta uma "redução funcional definitiva de 36% do joelho esquerdo" e que, aplicando-se a tabela da SUSEP, tal limitação corresponderia a 7,2% do capital segurado individual (0,36 x 20% = 7,2%). À vista disso, a própria requerida, em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 10306873374), concordou com o percentual de 7,2% apurado pela perita e calculou a indenização devida em R$18.000,00. Forte nessas razões, merece parcial acolhida a pretensão autoral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, acolho parcialmente o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento do montante R$18.000,00 à parte requerente, referente a indenização securitária. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data do sinistro, pelos índices da CGJ/TJMG, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e após, pelo IPCA, nos termos da nova redação do art. 389 do CC/02 e juros de mora a partir da citação, de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e após, pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil e Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 do BACEN.1 Em razão da sucumbência, condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, e com o trânsito em julgado, arquivar com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1.010, §1º, §2º e §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 1TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.269646-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025.

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Processo nº 5030839-58.2024.4.03.0000

ID: 308609074

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030839-58.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BCF PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS TANAKA DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030839-58.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: BCF PLASTICOS LTDA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030839-58.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: BCF PLASTICOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030839-58.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: BCF PLASTICOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão que indeferiu a liminar no Mandado de Segurança nº 5029589-23.2024.4.03.6100, em trâmite na 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP que pleiteava obstar que a Impetrada inviabilizasse, até esgotamento do crédito, a compensação autorizada nos autos da ação judicial nº 0019645-44.2008.4.03.6100, habilitado nos autos processo administrativo nº 13804.722590/2019-30. A agravante sustenta que o prazo de 5 anos é para o contribuinte iniciar o procedimento de compensação, e não para esgotar a compensação do crédito reconhecido judicialmente. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contraminuta, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030839-58.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: BCF PLASTICOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso e passo ao respectivo exame. Ao analisar o requerimento de concessão de tutela antecipada, foi proferida a seguinte decisão: "(...) A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito e não para realizá-la integralmente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. PROTOCOLO FORMALIZADO APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA CORTE LOCAL, COM BASE EM VALORAÇÃO ABSTRATA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Com base no conteúdo da decisão colegiada, tem-se como incontroverso que: a) os indébitos de PIS foram reconhecidos na Ação nº 1999.70.00.015316-1, com trânsito em julgado em 5.3.2001; b) a compensação começou antes da publicação da IN SRF 600/2005; e c) a habilitação do saldo de R$14.000,00 foi pleiteada em 2008. 3. Sob a premissa de que a prescrição deve ser extraída a partir da inércia do titular da pretensão, a Corte local concluiu, de forma abstrata, que o início do procedimento de compensação, antes da entrada em vigor da IN 600/2005, tem aptidão para desconfigurar o referido instituto jurídico. 4. É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente. 5. Imagine-se, por exemplo, que o contribuinte tenha uma média anual de impostos a pagar no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Se o indébito reconhecido for de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), é fácil antever que seriam necessários aproximadamente 10 (dez) anos para o integral exaurimento da sua pretensão. Não haveria, nesse contexto, como decretar prescrito o saldo não aproveitado nos primeiros cinco anos. 6. Diferente seria a solução se, por descuido do contribuinte, o indébito hipotético de R$100.000,00 (cem mil reais) - que poderia ser compensado em apenas dois anos - não fosse integralmente aproveitado no lustro. 7. Portanto, consoante adotado como ratio decidendi pelo Tribuna1 a quo, a verificação da inércia é imprescindível para concluir se o pedido de habilitação, formulado em 2008, foi ou não atingido pela prescrição. 8. O simples fato de a compensação haver sido iniciada antes da entrada em vigor da IN SRF 600/2005 não é suficiente para a solução da lide. Deverão as instâncias de origem apurar se (e a partir de quando) houve impossibilidade concreta de compensação do saldo cuja habilitação somente foi pleiteada no ano de 2008, para, então, formular a valoração quanto à configuração ou não da prescrição. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão hostilizado. (REsp n. 1.480.602/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 31/10/2014.) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram infirmados nas razões do recurso especial, aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283/STF, a impedir o trânsito do apelo. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. 3. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.469.926/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015.) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.469.954/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015.) RECURSO ESPECIAL Nº 1994986 - PE (2022/0093963-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 142/143): TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITOEM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. APLICABILIDADE SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO QUANTOÀ REALIZAÇÃO INTEGRAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir as compensações com créditos oriundos do MS n. 0008129-95.2010.4.05.8300, sob o argumento de decadência ou prescrição ao direito de utilização dos créditos, dando o devido prosseguimento às compensações pleiteadas até o esgotamento total do crédito existente, bem como deferiu o pedido de liminar para autorizar o impetrante a prosseguir com as compensações até o limite do seu crédito já habilitado (R$ 221.890,69), afastando a aplicação do entendimento da RFB (Solução de Consulta n.239/2019). 2. Inexiste norma que estabeleça prazo para que o adimplemento de uma obrigação seja cumprido pelo devedor, isto é, não existe determinação legal que fixe o tempo máximo para a finalização dacompensação.3. O art. 168 do CTN ao dispor que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos", estabelece que o prazo é para que se realize o pleito de compensação e não para realizá-la integralmente.4. Nos termos do art. 146, III, "b "da CF, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre prescrição tributária, sendo descabido à Receita Federal do Brasil a criação, por ato infralegal, de normas que tratem sob o tema.5. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: REsp 1469954/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015; AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014).6. Remessa oficial e apelação improvidas. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 167/169. A parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022 do CPC, 1º do Decreto 20.910/32 e 168 do C TN. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) "ao optar pela via administrativa (compensação), o prazo para apresentar a Declaração de Compensação é de 5 anos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Habilitado seu crédito, esse prazo prescricional continua correndo, mesmo se houve saldo remanescente a ser compensado, não havendo interrupção da prescrição para cada nova declaração apresentada" (fl. 182) Contrarrazões apresentadas às fls. 189/200. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO POR SENTENÇA. PRAZO. PRESCRIÇÃO. ART. 168, II, C/C ART. 165, III, DO CTN. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, combinado com o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.290.516/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4/5/2018.) A Corte de origem, ao analisar a questão controvertida, registrou o seguinte (fl. 137): Inexiste norma que estabeleça prazo para que o adimplemento de uma obrigação seja cumprido pelo devedor, isto é, não existe determinação legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação. O art. 168 do CTN ao dispor que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos", estabelece que o prazo é para que se realize o pleito de compensação e não para realizá-la integralmente. Ademais, nos termos do art. 146, III, "b "da CF. cabe à lei complementar estabelecer normas sobre prescrição tributária, sendo descabido à Receita Federal do Brasil a criação, por ato infralegal, de normas que tratem sob o tema. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168,1, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Assim, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, o acórdão vergastado não merece reparos. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. (...) (REsp n. 1.994.986, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 27/05/2022.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 239/2019. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 146, III, "b"da CF, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre prescrição tributária, sendo descabido à Receita Federal do Brasil a criação, por ato infralegal, de normas que tratem sobre o tema. Nessa linha de intelecção, a restrição imposta na Solução de Consulta nº 239/2019, limitando o direito à compensação dos créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, determinando que o prazo prescricional previsto na IN nº 1.717/17 (atual artigo 106 da IN 2.055/2021) corresponde ao período que o contribuinte detém para usufruir de todo o crédito apurado, independentemente de este não ter sido integralmente exaurido, viola o princípio da legalidade tributária, posto que a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 74, ao estabelecer que a “Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação”, não fixou prazo para a finalização dos pedidos de compensação. A jurisprudência do E. STJ vem orientando compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). Apelação provida. Embargos de declaração prejudicados. (TRF-3 - ApCiv: 5008663-32.2022.4.03.6119 SP, Relator: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) A decisão agravada está em dissonância com a jurisprudência pacificada no STJ. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. (...)". Em nova análise, por reputar que os fundamentos outrora emanados se apresentam suficientes para a solução da controvérsia e que a agravada não apresentou argumentos aptos a infirmar o entendimento anteriormente manifestado, ratifico a r. decisão monocrática que concedeu a antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 168, I, DO CTN DESTINADO SOMENTE AO INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA SUA REALIZAÇÃO INTEGRAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto interposto contra decisão que indeferiu liminar no Mandado de Segurança que pleiteava obstar que a Impetrada inviabilize, até esgotamento do crédito, a compensação autorizada nos autos de ação judicial e habilitado nos autos de processo administrativo. 2. O pedido de habilitação dos créditos remanescentes foi formalizado mais de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: saber se o prazo de cinco anos previsto no art. 168, I, do CTN aplica-se apenas para o início do procedimento de compensação e não para sua realização integral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo de cinco anos previsto no art. 168, I, do CTN destina-se apenas ao exercício do direito à compensação, não havendo limitação temporal para o seu exaurimento, desde que iniciado dentro desse prazo. V. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. O prazo de cinco anos previsto no art. 168, I, do CTN destina-se apenas ao início da compensação de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. 2. Não há prazo legal para a realização integral da compensação, que poderá se estender até o exaurimento do crédito, desde que iniciada tempestivamente. " _____________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 165, III, e 168, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.480.602/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.10.2014, DJe 31.10.2014; STJ, AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 07.04.2015, DJe 13.04.2015; STJ, REsp 1.469.954/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 18.08.2015, DJe 28.08.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 5029589-23.2024.4.03.6100

ID: 296059950

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029589-23.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BCF PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS TANAKA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029589-23.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BCF PLASTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946, SANDO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029589-23.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BCF PLASTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946, SANDOVAL VIEIRA DA SILVA - SP225522 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BCF PLÁSTICOS LTDA, mediante o qual intenciona assegurar o direito líquido e certo de obstar que a impetrada inviabilize, até esgotamento do crédito, a compensação autorizada nos autos da ação judicial n.º 0019645-44.2008.4.03.6100, conforme habilitado nos autos do processo administrativo nº 13804.722590/2019-30. Alega que, nos autos do mandado de segurança nº 0019645-44.2008.4.03.6100, obteve provimento jurisdicional que lhe assegurou o direito de compensar os valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo. Narra que, após o trânsito em julgado da aludida ação ocorrido em 29/08/2019, a Impetrante protocolou, no dia 31/10/2019, pedido de habilitação do crédito (Doc. 02 – ID 343969433) perante a Receita Federal do Brasil (RFB), no qual apontou e demonstrou crédito atualizado no montante de R$ 2.163.402,32 (dois milhões cento e sessenta e três mil quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), conforme determinava a então vigente Instrução Normativa IN RFB nº 1.717/2017. Afirma que, ao tentar transmitir a compensação no mês de outubro de 2024, a Impetrante foi impedida de manter o andamento do procedimento de compensação do seu crédito em virtude de o pedido ter sido formalizado após o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Aduz que não há que se falar em inércia da Impetrante após iniciado o procedimento de habilitação e compensação, uma vez que foram adotadas as medidas necessárias para iniciar o procedimento de habilitação e compensação dentro do lustro prescricional. Requer, nessa linha, a concessão da ordem definitiva “para reconhecer o direito da Impetrante de exercer a compensação integral do crédito tributário obtido nos autos do processo judicial nº 0019645-44.2008.4.03.6100, devidamente habilitado nos autos do processo administrativo nº 13804.722590/2019-30, até o seu esgotamento”. Atribui à causa o valor de 1.172.968,67 (um milhão, cento e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Juntou procuração e documentos. Recolheu custas processuais (ID’s 344025444 e 344073022). A medida liminar foi indeferida, nos termos da decisão ID 344400126. A União Federal manifestou interesse em ingressar no feito, a teor do art. 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança (ID 345037353) e foi incluída no polo passivo da ação. Em face do aludido decisum que indeferiu o pleito liminar, a impetrante interpôs o agravo de instrumento nº 5030839-58.2024.4.03.0000 (ID 345859870). A Relatora Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI proferiu decisão monocrática por meio da qual deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Fundamentou, em resumo, que “a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito e não para realizá-la integralmente” (ID 312709619 do AI nº 5030839-58.2024.4.03.0000). Informações prestadas pelo Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, mediante as quais suscitou preliminar de presunção de constitucionalidade das leis e ato vinculado. Quanto ao mérito, pugnou pela denegação da segurança (ID 345995825). O MPF não se pronunciou sobre o mérito da impetração (ID 348415470). A impetrante colacionou aos autos a já mencionada decisão proferida no âmbito do agravo de instrumento interposto pela impetrante, que deferiu a antecipação de tutela recursal (ID 357049097). Por intermédio da decisão de ID 357256500, converteu-se o julgamento em diligência com vista à intimação da impetrada acerca da decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento nº 5030839-58.2024.4.03.0000. Em resposta, a impetrante prestou informações no sentido de que “os sistemas eletrônicos desta Receita Federal do Brasil foram ajustados para se cumprir a Decisão Judicial que nos foi noticiada. O contribuinte já enviou Declarações de Compensações eletronicamente em datas recentes, a exemplo desta descrita na cópia de tela seguinte, datada de 09/04/2025” (ID 361137971). A impetrante foi devidamente intimada acerca do cumprimento da decisão do recurso (ID 362432682). Vieram os autos à conclusão. É o relato. Fundamento e Decido. A preliminar suscitada pela autoridade impetrada, relativa à presunção de constitucionalidade das leis e ato vinculado confunde-se com o mérito e, com ele, será apreciada. Passo, portanto, a tal apreciação. Discute-se, no presente caso, a limitação imposta pelo artigo 106 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021, o qual dispõe: "Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932." Ocorre que, o artigo 168 do Código Tributário Nacional apenas impõe ao contribuinte prazo quinquenal para a formulação de pedido de compensação e não para a utilização integral dos créditos reconhecidos. Veja-se: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Não há qualquer outra disposição legal, nem mesmo na Lei nº 9.430/96, que disponha sobre prescrição do direito à compensação do indébito tributário reconhecido judicialmente – para crédito inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), tal como o caso dos autos – de modo que a vedação imposta pela citada Instrução Normativa, relativa à utilização integral do crédito reconhecido e habilitado a tempo, não encontra respaldo legal. Destaco, ainda, que a ocorrência de prescrição exige, necessariamente, inércia da parte interessada, situação não configurada com a adequada habilitação dos créditos (no prazo quinquenal) e inexistência de débitos compensáveis, fator este que não pode ser imputado ao contribuinte. Nesse sentido é o entendimento manifestado no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.469.954/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015.) Grifos Nossos. O TRF da 3ª Região também ostenta julgados no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 168, inc. I, do CTN, dispõe que é de 5 (cinco) anos o prazo para pleitear restituição de indébito tributário, contado da extinção do crédito e, por conseguinte, também é de 5 (cinco) anos a execução de sentença judicial que reconheça o indébito tributário. Súmula 150 do STF. 2. O prazo prescricional previsto no art. 168 se refere apenas à habilitação do crédito para restituição ou compensação administrativa, configurando-se a inércia do contribuinte após a habilitação apenas se, havendo débitos passíveis de compensação, esse não os extinguir por esse modo. Jurisprudência do STJ. 3. Há de ser afastada a limitação de 05 anos para compensação de modo que a parte agravada não sofra nenhum tipo de limitação temporal para fruição de seu crédito após o procedimento de habilitação. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020449-29.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/11/2024, Intimação via sistema DATA: 03/12/2024) Grifos Nossos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I.CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão que deu provimento à apelação da impetrante, para assegurar-lhe o direito de realizar a integral compensação de seus créditos reconhecidos judicialmente no mandado de segurança coletivo nº 0026776-41.2006.4.03.6100. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto às prescrições normativas aplicáveis à espécie, bem como em relação à jurisprudência mais recente acerca do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão relativa ao prazo prescricional foi devidamente analisada, restando consignado no voto condutor do acórdão embargado que o prazo para a contribuinte requerer a restituição do tributo pago indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial, bem assim que quando se tratar de repetição de indébito por meio de compensação, como na espécie, é o início do procedimento compensatório que deve ocorrer dentro do prazo quinquenal, sob pena de prescrição. 4. Ressaltou-se, ainda, que o prazo de 5 (cinco) anos, a que se refere o caput do artigo 168 do Código Tributário Nacional, é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, art. 168, caput. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5006075-66.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, Quarta Turma, j. 25/07/2024; TRF3, AI 5026649-91.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, Terceira Turma, j. 20/03/2023; TRF3, AI 5009784-95.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, j. 06/09/2018. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022732-92.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 26/11/2024) Grifos Nossos. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168 DO CTN. ART 74, §14, DA LEI 9.430/96. IN RFB 1.717/17. HABILITAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. PROJEÇÃO NO TEMPO. 1. Argumenta a apelante que o prazo quinquenal para restituição, previsto pelo art. 168 do CTN, aplica-se à utilização da integralidade dos créditos, iniciado da data do trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheceu, meramente suspenso quando do pedido de habilitação até a ciência da decisão administrativa, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32. 2. Os art. 168 do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96 não discriminam a situação em que, formulado Pedido de Compensação dentro do prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença, haja ainda saldo parcial favorável ao contribuinte. Desse modo, o disposto pela Instrução Normativa desbordaria seu caráter meramente regulamentar. 3. Inclina-se o C. Superior Tribunal de Justiça para o entendimento de que basta a formulação dos Pedido de Habilitação e Pedido de Compensação – mesmo o último relativo à fração dos créditos – dentro do quinquênio, abrindo-se a possibilidade de posterior utilização do restante após cinco anos do trânsito em julgado da sentença que reconheceu os créditos. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença. 4. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002120-41.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/11/2022, DJEN DATA: 11/11/2022) Grifos Nossos. A corroborar tais entendimentos, cito o trecho da decisão proferida pelo E. TRF da 4ª Região nos autos da AC 5007122- 63.2020.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, datada de 20/06/2023: “A orientação jurisprudencialmente dominante neste Tribunal é no sentido de que a habilitação administrativa, efetuada dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito creditório, interrompe o prazo prescricional atinente ao aproveitamento dos créditos, e que, uma vez iniciada a compensação, não há prazo para a sua finalização. Confiram-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados que vão assim sintetizados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. O contribuinte dispõe do prazo de cinco anos para iniciar a compensação, contado do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito, inexistindo previsão legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação. 2. A habilitação administrativa do crédito exigida pela IN 600/05 tem o condão de interromper o lustro prescricional. Precedentes desta Corte. (APELREEX nº 5004937-78.2013.404.7205/SC, Rel. Otávio Roberto Pamplona, Segunda Turma, D.E. 05-12-2013) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Apresentados os pressupostos fáticos, tem-se que não merece reparos a decisão anteriormente proferida, porquanto, como a decisão judicial transitou em julgado em 19 de março de 2001, tem a contribuinte até 19 de março de 2006 para começar a compensar os créditos tributários reconhecidos judicialmente. 2. Assim sendo, resta claro que este prazo de cinco anos é para que seja iniciado o procedimento compensatório. Não existe determinação legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação. Enquanto houver crédito poderá ser realizada a compensação. 3. O prazo de cinco anos não pode ser utilizado como data final de utilização dos créditos tributários em testilha. 4. Uma vez iniciado o procedimento de compensação, é cabível o aproveitamento do montante total dos créditos reconhecidos judicialmente, até o seu esgotamento. (A.C. nº 2009.71.10.000552-0/RS, Rel. Joel Ilan Paciornik, Primeira Turma, D.E. 17- 04-2013). APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IN/SRF Nº 600/05. PRAZO PARA COMPENSAÇÃO E SEU "QUANTUM". ARTIGO 168, II, DO CTN. A empresa começou a compensar créditos judicialmente reconhecidos antes da vigência da IN/SRF 600/05 e, embora continuasse a fazê-lo após esta data, não poderia a superveniente exigência (habilitação) ser tolhida em virtude de requisito temporal, sem análise da presença de inércia. Rege a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado o art. 168, II, do CTN, não sendo aplicáveis o art. 205 do Código Civil, nem a Súmula nº 150 do STF. O art. 168, caput, do CTN estabelece prazo para o contribuinte pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos, não fixando tempo máximo para a finalização da compensação, de modo que esta será possível enquanto não esgotados todos os créditos. (TRF4, APELREEX 2006.72.05.004458-5, PRIMEIRA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, D.E. 09/03/2011) No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que considera que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente (REsp 1469954/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18-08-2015, DJe 28-08-2015). Nessa senda, considerando que a impetrante já deu início ao procedimento compensatório do crédito devidamente habilitado, é de reconhecer-se inaplicável prazo para sua finalização, admitindo-se o aproveitamento do montante total dos créditos até o seu esgotamento. No ponto, é de ser concedido o mandado de segurança." Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA almejada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil a fim de assegurar o direito da impetrante de continuar transmitindo suas declarações de compensação pelo sistema eletrônico informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (sistema PER DCOMP ou PER DCOMP web), ou qualquer outro meio disponibilizado pela RFB (físico ou digital), em relação ao crédito tributário reconhecido judicialmente nos autos do mandado de segurança nº 0019645-44.2008.4.03.6100 e habilitado administrativamente nos autos do processo nº 13804.722590/2019-30, até seu esgotamento, abstendo-se a Autoridade Coatora de inviabilizar a transmissão dos respectivos arquivos eletrônicos de compensação com base na indevida restrição fundamentada no artigo 106, da IN nº 2.055, bem como no Parecer Normativo nº 11/2014, Soluções de Consulta COSIT nº 382/2014 e DISIT nº 1007/2021. Não há honorários advocatícios. Condeno a impetrada ao pagamento das custas processuais. Comunique-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a sentença proferida, tendo em vista o agravo de instrumento noticiado, nos termos da Resolução PRES 482, de 09/12/2021. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004479-98.2024.8.21.0017

ID: 314170498

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004479-98.2024.8.21.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON MEYER

Acórdão

Advogados:

LAURA UHRY VIEIRA

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ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004479-98.2024.8.21.0017/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRIDO : AIRTON MEYER (AUTOR) ADVOGADO(A) : … RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004479-98.2024.8.21.0017/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRIDO : AIRTON MEYER (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAURA UHRY VIEIRA (OAB RS106815) INTERESSADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS INTERESSADO : BANCO BRADESCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARQUIVISTA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR E-MAIL INFORMADO PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE LIMITADA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. precedentes do stj e das turmas recursais. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por SERASA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por consumidor, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, sob a alegação de inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes sem a devida notificação prévia. A ré sustenta que cumpriu sua obrigação legal ao realizar a notificação por e-mail indicado pelo credor e que inexiste responsabilidade por eventual irregularidade na contratação ou cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a Serasa S.A. cumpriu com o dever legal de notificar previamente o consumidor sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e, em caso positivo, se há responsabilidade por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do arquivista limita-se à remessa da notificação para o endereço indicado pelo credor, conforme disposto na Súmula 404 do STJ, não lhe cabendo aferir a veracidade da dívida ou a exatidão do endereço fornecido. Nos autos, a Serasa comprovou ter enviado a notificação de forma prévia por meio do endereço eletrônico informado pela empresa credora, não havendo exigência legal de confirmação do recebimento da mensagem. O autor, inclusive, admite em sua inicial ter recebido correspondência sobre a negativação, reforçando a tese de que houve cumprimento do dever de notificação. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais e do STJ reconhece como válida a notificação por e-mail quando este é o canal indicado pelo credor, afastando a obrigação do arquivista de averiguar sua origem ou atualidade. Ausente qualquer ilicitude na conduta da Serasa e tendo sido comprovada a notificação prévia, inexiste dano moral indenizável na hipótese, impondo-se a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes realizada por e-mail informado pelo credor é válida e suficiente para o cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC. A responsabilidade do órgão arquivista limita-se ao envio da notificação, não lhe cabendo a verificação da legitimidade da dívida ou da veracidade dos dados fornecidos pelo credor. Comprovada a regularidade da notificação, não se configura dano moral passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Súmula 404 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado nº 5002474-68.2024.8.21.2001, Primeira Turma Recursal Cível, j. 06.05.2025; TJRS, Recurso Inominado nº 5030839-26.2022.8.21.0022, Primeira Turma Recursal Cível, j. 06.05.2025; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50040900920238210063, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 03-04-2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5023758-04.2023.8.13.0672

ID: 259950266

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023758-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA ALMEIDA DINIZ PATRICIA ALMEIDA DINIZ SANDRA REGINA BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALMEIDA MAFALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5023758-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: SANDRA REGINA BATISTA DE ALMEIDA CPF: 561.005.236-04 e outros RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 DECISÃO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 10433104652 verifica-se que o executado reclama, em síntese, que os cálculos utilizados pelo exequente em ID 10423270844 foram feitos utilizando o fator de atualização e correção de forma indevida, haja vista que a empresa embargante encontra-se em recuperação judicial e deve observar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 31/08/2023, conforme disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/05. Após a detida análise dos autos, tenho que merecem prosperar os argumentos expendidos pela parte executada. Explico. Inicialmente, importa destacar que para a solução da controvérsia, há que se aferir a data de constituição do crédito e a data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial da embargante. No que toca ao ponto, tenho que o pedido de recuperação judicial ocorreu em 31/08/2023. Já no que se refere à constituição do crédito, tenho que tal fato ocorreu em 13/09/2023 data do desembolso. A sentença que condena a empresa em recuperação judicial à obrigação de pagar quantia certa, como sabido, dispõe sobre a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação. Se é certo que, ordinariamente, os acréscimos devem incidir até o efetivo pagamento da quantia, assim não ocorre nos créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente ao pedido de recuperação judicial do devedor, pois submetidos aos efeitos do plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. Um desses efeitos é a limitação da incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial feito pela empresa em crise, nos termos do art. 9, II, do citado diploma legal. Isso se deve, sobretudo, à novação das dívidas, principal efeito extraído da lei, incidente somente com relação aos créditos anteriores ao pedido formulado pelo devedor. Uma rápida análise dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 dá conta de que estão sujeitos às implicações decorrentes da aprovação do plano de recuperação judicial somente aqueles créditos existentes à data do pedido de recuperação. Dessa forma, em análise ao caso concreto, considera-se que sofrerá as implicações decorrentes do juízo universal. Isso porque a sentença, bem como a obrigação por ela constituída, se referem a fatos ocorridos em momento pretérito ao requerimento de soerguimento. Nesse contexto, o art. 49 da LRF, supracitado, deve ser interpretado à luz do art. 47 da mesma lei e do princípio da preservação da empresa. Quando os arts. 49, 59 e 61, todos da LRF, preveem a exclusão dos efeitos da recuperação aos créditos posteriores ao pedido feito pelo devedor, o fazem com o intuito de preservar, sobretudo, o acesso da empresa debilitada aos créditos no mercado e demais meios para superação da crise econômico-financeira. A referida exclusão dos créditos posteriores opera, assim, em favor da empresa em crise, sendo desarrazoado o tratamento diferenciado quanto aos créditos de obrigações anteriores, mas apenas constituídos por sentença posteriormente ao pedido recuperacional. A limitação de juros e correção monetária prevista no art. 9, II, da LRF deve ser interpretada em consonância com o espírito da lei, no sentido de beneficiar o devedor em crise. Já que o crédito decorrente de condenação judicial é fruto de relação anterior ao pedido de recuperação, é perfeita a incidência da limitação em tablado. Há, nesse sentido, entendimento proferido pela Corte de Cidadania: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6. Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) (grifei) Dessa forma, deve o crédito sujeitar-se ao plano de soerguimento, haja vista que deriva de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial. Com efeito, os créditos de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser analisados, sujeitando-se aos efeitos dela decorrentes. Importante efeito reside na limitação temporal de incidência de juros e correção monetária. Diante do exposto, defiro o pedido aduzido pelo executado em ID 10382335682 para que a expedição de certidão de crédito para habilitação na Recuperação Judicial atenda ao disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, qual seja, limitação da incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial. Cancele-se a certidão expedida em ID 10428282278. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão bem como para, no prazo de 05 dias apresentar planilha de débito atentando-se aos parâmetros acima (incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial em 31/08/2023). Apresentada a planilha, vista ao executado por 05 dias. Após, cls. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Cristina Das Gracas Da Cunha Oliveira x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 330824667

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031906-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DAS GRACAS DA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5031906-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CRISTINA DAS GRACAS DA CUNHA OLIVEIRA CPF: 953.028.166-87 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais ajuizada por CRISTINA DAS GRAÇAS DA CUNHA OLIVEIRA em face de ATIVOS S. A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Em suma, aduz a parte autora que foi surpreendida pela existência de uma oferta de negociação em seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome", relativa a um débito prescrito (Contrato nº 720163839, de 22/11/2007). Sustenta que a mera disponibilização da cobrança, ainda que em ambiente de negociação, constitui ato ilícito, porquanto se refere a uma dívida inexigível pela via judicial, o que lhe causaria abalo moral e restrição indevida ao seu crédito, notadamente pela afetação de sua pontuação de score. Com base nesses fatos, pugnou, ao final, pela declaração de inexigibilidade da dívida e pela condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, sugerindo o montante de R$ 10.000,00. Em ID 10151299713 foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação, sustentando a legitimidade de sua conduta. Argumentou que a prescrição da pretensão judicial de cobrança não extingue a dívida, que subsiste como obrigação natural. Defendeu que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não constitui um cadastro restritivo de crédito, mas sim um mero portal de negociação, cujo acesso é restrito ao consumidor e ao credor, não havendo publicidade do ato. Concluiu pela inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, pela ausência do dever de indenizar, requerendo a total improcedência dos pedidos. A parte autora, embora intimada, não apresentou impugnação à contestação. Instadas a especificarem provas, as partes mantiveram-se inertes, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a matéria eminentemente de direito e estando os fatos suficientemente elucidados pela prova documental constante dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia central da lide reside em verificar se a inclusão de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome", para fins de negociação, configura ato ilícito passível de ensejar a reparação por danos morais. Com efeito, a análise dos autos revela que a dívida que originou a oferta de acordo na plataforma de negociação é, de fato, prescrita. O contrato foi celebrado em 2007, e, tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O cerne da questão, todavia, não é a prescrição em si, mas a natureza da conduta da parte ré e da plataforma utilizada. A autora fundamenta seu pleito indenizatório na premissa de que a disponibilização da dívida no "Serasa Limpa Nome" equivale a uma negativação ou, no mínimo, a uma forma de cobrança vexatória e ilegal. Contudo, tal premissa não encontra amparo na jurisprudência contemporânea, que tem solidificado uma distinção clara e precisa entre os cadastros restritivos de crédito (como o próprio SERASA e o SCPC) e as plataformas de negociação de dívidas. O "Serasa Limpa Nome" é um serviço que funciona como um ambiente de intermediação, um canal que visa facilitar a composição amigável entre credor e devedor. As informações ali inseridas não possuem caráter público. O acesso aos dados é sigiloso, restrito exclusivamente ao credor e ao próprio consumidor, que para tanto utiliza login e senha pessoais. Não há, portanto, a exposição do consumidor a uma situação vexatória perante o mercado de consumo, tampouco uma restrição direta ao seu acesso ao crédito, como ocorre com a negativação tradicional. Nesse exato sentido, posiciona-se o TJMG, em julgamento recente e análogo ao caso em tela: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. 1. Nos termos da norma do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência se condiciona à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. 2. Conforme precedentes do STJ, a plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo sigiloso o acesso aos dados, obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Nesse contexto, resta infirmado o perigo de dano, pressuposto para o deferimento da tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.119055-9/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025). Destarte, se a plataforma não constitui um cadastro restritivo e não promove a publicidade da dívida, a conduta da parte ré em utilizá-la para propor um acordo não pode ser qualificada como ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A prescrição, embora impeça a cobrança judicial e extrajudicial coercitiva, não extingue a dívida em sua essência, que remanesce como uma obrigação natural. A oferta de pagamento, em um ambiente privado e sigiloso, não ultrapassa os limites do exercício regular de um direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito por meios lícitos. A alegação de que a pontuação de score da autora foi afetada, por si só, não altera a conclusão. O sistema de score é um método estatístico de análise de risco de crédito, e a existência de dívidas, ainda que prescritas e em fase de negociação, pode ser um dos múltiplos fatores considerados em seu cálculo. Contudo, a variação do score decorrente de uma ferramenta de negociação lícita não se confunde com o dano moral proveniente de uma negativação indevida e pública. Ausente a prática de ato ilícito por parte da ré, desmorona o pilar fundamental da responsabilidade civil, qual seja, a conduta antijurídica. Sem ela, não há que se falar em nexo de causalidade ou no dever de indenizar. A improcedência do pedido de compensação por danos morais é, portanto, medida que se impõe. Da mesma forma, o pedido de declaração de inexigibilidade do débito, embora a dívida seja prescrita, perde seu objeto prático, uma vez que a cobrança nos moldes realizados foi considerada lícita, não se justificando uma intervenção judicial para além do reconhecimento da impossibilidade de cobrança coercitiva, o que não foi o caso. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Caixa Econômica Federal - Cef x Marlene Dos Santos Costa Strack

ID: 274684504

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030839-96.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MARLENE DOS SANTOS COSTA STRACK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINEI PALADINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030839-96.2023.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MARLENE DOS SANTOS COSTA STRACK ADVOGADO(A) : CLAUDINEI PALADINI (OAB SC049978)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030839-96.2023.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MARLENE DOS SANTOS COSTA STRACK ADVOGADO(A) : CLAUDINEI PALADINI (OAB SC049978) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Requer o exequente, evento 81, PET1 , renovação de pesquisas de bens e valores via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a pesquisa via CNIB e apreensão da CNH e passaporte dos executados. Vieram os autos conclusos. Decido. Indefiro os pedidos de apreensão da CNH, passaporte, bem como a realização de pesquisa CNIB. O art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de deferimento de medidas executivas atípicas, inclusive, nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatóriasnecessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenhampor objeto prestação pecuniária. O dispositivo foi objeto do enunciado nº. 48 da Escola Nacional de Formação eAperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM: O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação demedidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive noâmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulosextrajudiciais. No entanto, necessário destacar que a adoção das medidas atípicas pressupõe acomprovação de que o devedor possui patrimônio apto a saldar o débito em cobrança. Istoé, a possibilidade do adimplemento – ou seja, a existência de indícios mínimos que sugiramque o executado possui bens aptos a satisfazer a dívida – é premissa que decorre comoimperativo lógico apto a justificar a imposição das medidas coercitivas. Em outras palavras, é possível ao Juízo a adoção de meios executivos atípicosdesde que, verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto acumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades do caso concreto,com observância do contraditório substancial e dos postulados da proporcionalidade enecessidade, conforme previsão do art. 805 do CPC. Nesse sentido já se pronunciou o TRF4: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. APREENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DOSCARTÕES DE CRÉDITO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A escolha das medidas atípicas devese pautar pela proporcionalidade, a fim de coibir a adoção de medidas abusivas e queimportem restrição a direitos e garantias previstos constitucionalmente. Tais medidas devemser específicas de expropriação do patrimônio do devedor, de maneira que não se utilizede medida coercitiva ao pagamento que atinja a pessoa do executado. 2. Apesar de serconferido ao juiz a adoção de medidas atípicas para garantir o cumprimento da ordemjudicial, estas devem guardar proporcionalidade com a situação posta e terem ao menosindício de efetividade. 3. In casu, a apreensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito nãoservem a assegurar o pagamento do débito, mormente quando as consultas aos sistemasInfojud, Renajud e Bacenjud já se mostraram infrutíferas. 4. Agravo de instrumentodesprovido. (TRF4, AG 5007629-53.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTORLUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/11/2021) No caso dos autos, a parte exequente não comprovou indícios patrimoniais empoder do executado tampouco demonstrou efetividade prática na utilização das medidasrequeridas, motivos pelos quais indefiro o requerimento de aplicação de meios executivos atípicos. Com relação ao pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens do executado via Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, deve ser indeferido, uma vez que o referido sistema, regulamentado pelo Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, foi instituído com vistas à dar maior efetividade à eventual decretação judicial de indisponibilidade de bens fundamentada em hipóteses previstas nas leis nº 8.429/1999(improbidade administrativa), nº 11.101/2005 (recuperação judicial), nº 8.397/1992 (medidacautelar fiscal), nº 9.656/1998 (planos de saúde), na LC nº 109/2001 (previdênciacomplementar) e, especialmente, no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), restando inaplicável, portanto, à presente execução. Nesse sentido o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA.MEDIDA EXCEPCIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. ACentral Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentadopelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. 2. O sistemafunciona no sentido de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas emcasos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal,planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida denatureza tributária). Diante desse contexto, na condição de medida excepcional, sua utilizaçãodeve-se dar com a devida cautela. 3. Os princípios da efetividade da execução e daprevalência do interesse do credor não amparam a pretensão da parte exequente, por ausênciade previsão legal específica. (TRF4, AG 5021152-98.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA,Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/07/2022) Ante o exposto, DEFIRO somente a renovação de pesquisas de bens e valores da parte executada via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intimem-se as partes. Diligências legais.

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Processo nº 5027444-04.2023.8.13.0672

ID: 306231285

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROTESTO Nº Processo: 5027444-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WITER PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELRIK BORGES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5027444-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: WITER PEREIRA BORGES CPF: 980.832.016-34 RÉU: ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CPF: 47.437.229/0001-51 e outros SENTENÇA Vistos etc. WITER PEREIRA BORGES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., também qualificadas. Em sua peça exordial, o autor narra que, ao tentar realizar operações de crédito em novembro de 2022, foi surpreendido com a notícia de sua recusa, em virtude de um protesto lavrado em seu desfavor. Aduz que, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de um protesto efetuado pela primeira ré, ALFA SERVICE, em 02 de agosto de 2022, no valor de R$ 208,00. Sustenta que a dívida protestada seria originária de uma compra realizada junto à empresa "Ponto Frio" em 24 de dezembro de 1998, ou seja, há mais de 23 anos. Alega o autor que a dívida, além de já ter sido quitada à época, estaria manifestamente prescrita, sendo o seu protesto um ato flagrantemente ilícito e abusivo, praticado com o nítido intuito de coagi-lo a pagar valor inexigível. Assevera que a conduta das rés, que parecem atuar em conjunto, lhe causou graves transtornos, abalando sua honra, imagem e, sobretudo, seu crédito na praça, com bloqueio de linhas de financiamento, redução de seu score bancário e negativa de renovação de seu contrato de aluguel. Com base em tais fatos, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a imediata sustação dos efeitos do protesto, o que foi deferido por este Juízo (ID 10098166600). No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição, a confirmação da tutela para cancelamento definitivo do protesto e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes, notadamente cópia de seus documentos pessoais, comprovantes do protesto e de seu impacto em seu crédito. Após diversas tentativas infrutíferas de citação via postal, foi expedida carta precatória para a Comarca de São Paulo/SP, logrando-se a citação pessoal de ambas as requeridas, conforme certidões de cumprimento positivo do mandado anexadas aos autos (ID 10351574927 e 10351551894). Conforme certificado pela Secretaria no ID 10384775675, transcorreu in albis o prazo legal para que as rés apresentassem contestação ou qualquer outra manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que as rés, embora regularmente citadas, não apresentaram defesa no prazo legal, incidindo, pois, nos efeitos da revelia. A. Da Revelia e seus Efeitos A revelia, instituto de magna importância no direito processual, é a situação jurídica em que se encontra o réu que, validamente citado, deixa de apresentar sua defesa no prazo assinalado por lei. Sua principal consequência, delineada no art. 344 do CPC, é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial. Trata-se, contudo, de uma presunção relativa (juris tantum), que não isenta o julgador de analisar o conjunto probatório e a plausibilidade das alegações, bem como a matéria de direito aplicável à espécie. A revelia não conduz, de forma automática e incondicional, à procedência do pedido. No caso em tela, as alegações fáticas do autor mostram-se verossímeis e encontram amparo mínimo nos documentos acostados, como o instrumento de protesto (ID 10091458860) e os extratos do Serasa (ID 10091458178), os quais corroboram a narrativa inaugural. Ausentes, ademais, quaisquer das hipóteses do art. 345 do CPC que afastariam os efeitos da revelia. Destarte, tenho por verdadeiros os fatos narrados pelo autor: a existência do protesto, a origem vetusta da dívida (1998) e a sua cobrança coercitiva em 2022. B. Do Mérito B.1. Da Prescrição e da Inexigibilidade do Débito O ponto fulcral da controvérsia reside na exigibilidade de um débito contratual constituído no ano de 1998 e levado a protesto em 2022. A tese autoral de prescrição é solar e irrefutável. A prescrição é a perda da pretensão de exigir o cumprimento de uma obrigação em juízo, em razão da inércia do credor por um determinado lapso temporal. A dívida em questão, decorrente de contrato de compra e venda, submetia-se, à luz do Código Civil de 1916 (vigente à época), ao prazo prescricional vintenário (art. 177). Com o advento do Código Civil de 2002, o prazo para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular foi reduzido para 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I. Aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do atual Código, ou mesmo considerando o prazo mais longo da legislação anterior, é evidente que a pretensão de cobrança da dívida, nascida em 1998, fulminou-se pela prescrição muito antes da data do protesto, em 2022. Transcorreram-se quase 24 anos entre o vencimento da obrigação e o ato de cobrança coercitiva. Uma vez prescrita a pretensão, a dívida se transmuta em mera obrigação natural, inexigível por meios judiciais ou coercitivos. O protesto de título de crédito, por sua natureza, é um ato formal destinado a comprovar a inadimplência e a mora do devedor, servindo como poderoso instrumento de coação ao pagamento. Utilizá-lo para uma dívida prescrita constitui um exercício abusivo de direito e um ato ilícito. Logo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, e, como corolário lógico, a declaração de inexigibilidade do débito e a ilicitude do protesto realizado. B.2. Do Dano Moral Configurado o ato ilícito – protesto de dívida prescrita –, exsurge o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral, no presente caso, é da modalidade in re ipsa, ou seja, presumido, decorrendo da própria gravidade do ato lesivo. O protesto indevido macula a imagem e o bom nome do indivíduo perante a sociedade, restringindo seu acesso ao crédito e causando-lhe inegável constrangimento e abalo psíquico. A prova do dano confunde-se com a própria prova do fato. A quantificação da indenização (quantum debeatur) deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, impor uma sanção de caráter punitivo e pedagógico ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Na ponderação, levo em conta a gravidade da conduta das rés, que protestaram uma dívida manifestamente prescrita há anos; a sua postura processual, ignorando a citação e demonstrando descaso com o Poder Judiciário; a extensão do dano sofrido pelo autor, com efetiva restrição de seu crédito; e a capacidade econômica das partes. Nesse contexto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se afigura justo, razoável e adequado para reparar o dano moral sofrido pelo autor, sem implicar enriquecimento ilícito, e para servir como medida desestimuladora à reiteração da prática ilícita pelas requeridas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente concedida, e, por conseguinte, determinar o CANCELAMENTO DEFINITIVO do protesto lavrado sob o protocolo nº 182716, em 23/08/2022, no 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Uberlândia-MG, em nome do autor, WITER PEREIRA BORGES. b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito que originou o referido protesto, em virtude da consumação da prescrição. c) CONDENAR as rés, ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., de forma SOLIDÁRIA, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, a data do protesto (Súmula 54, STJ). d) Em razão da sucumbência, CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, atento ao zelo do profissional, à natureza da causa e ao trabalho realizado. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício definitivo ao Tabelionato de Protesto para o cancelamento do ato, arquivando-se os autos em seguida, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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