Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5030839-04.2023.8.13.0672"

Jorge Elias Gimenez Molina x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279151503

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030839-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ELIAS GIMENEZ MOLINA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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Processo 5030839-37.2025.4.04.7100 distribuido para 18ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 23/05/2025.

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Condominio Residencial Onix x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 311272652

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030839-62.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5030839-62.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDE…

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Processo nº 5030839-96.2023.4.04.7200

ID: 283629786

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030839-96.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030839-96.2023.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, a Secretaria intima o exequente para informa…

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Processo nº 5030839-96.2023.4.04.7200

ID: 307635758

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030839-96.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030839-96.2023.4.04.7200/SC RELATOR : RODRIGO KOEHLER RIBEIRO EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O at…

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Processo nº 5030839-96.2023.4.04.7200

ID: 324897152

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030839-96.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030839-96.2023.4.04.7200/SC RELATOR : RODRIGO KOEHLER RIBEIRO EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O at…

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Processo nº 5030839-37.2025.4.04.7100

ID: 304857984

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030839-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ELIAS GIMENEZ MOLINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030839-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE ELIAS GIMENEZ MOLINA ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO ATO ORD…

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Processo nº 5030839-80.2024.4.04.7000

ID: 308997565

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030839-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANE ANDREA GARCIA ANTAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON VACISKI BARBOSA

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MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030839-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIANE ANDREA GARCIA ANTAO ADVOGADO(A) : GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) ADVOGADO(A) : MATEU… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030839-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIANE ANDREA GARCIA ANTAO ADVOGADO(A) : GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) ADVOGADO(A) : MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE (OAB PR070550) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5030839-37.2025.4.04.7100

ID: 280505181

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030839-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ELIAS GIMENEZ MOLINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030839-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE ELIAS GIMENEZ MOLINA ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO ATO ORD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030839-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE ELIAS GIMENEZ MOLINA ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS: I – A Parte Autora deverá juntar aos autos: instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência de recursos com assinatura de próprio punho ou com certificado ICP BRASIL (firmados há 6 meses ou menos), nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, o qual se refere à assinatura eletrônica, para uso em processo judicial eletrônico; comprovante de residência em nome próprio e atual (emitido há menos de seis meses ), ou, caso não tenha documentação em nome próprio, pelo fato de residir com terceiro: a) comprovante em nome deste , b) acompanhado de declaração de coabitação assinada pelo titular , c) bem como de documento de identificação do declarante ; Caso não possua comprovante de residência nos termos acima dispostos , poderá apresentar declaração de endereço assinada pela Parte Autora, sob as penas da Lei, assinada de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a declaração deverá mencionar expressamente a responsabilidade do(a) Declarante , inclusive quanto a sanções civis, administrativas e criminais em caso de falsidade, nos moldes previstos na Lei n. 7.115/1983; manifestação, com base no Art. 10, CPC, sobre o não cumprimento de exigência administrativa ou não apresentação de documento essencial para análise administrativa (Evento 1, PROCADM6, p. 119); novo cálculo demonstrativo da RMI do benefício requerido , devendo constar os salários-de-contribuição utilizados até a DER ; novo cálculo do valor da causa e suas parcelas integrantes (vencidas até o ajuizamento da ação e doze vincendas), a partir do novo cálculo da RMI . Saliento que poderá ser utilizado programa próprio para tanto, bem como que está à disposição das partes, no site da Justiça Federal, programas destinados à elaboração do cálculo no menu cálculos judiciais. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena no caso de descumprimento: indeferimento da peça. II – Cumpridos os itens do ponto I acima: A Parte Autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça. O INSS será citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação. Eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da sentença. III - Após, os autos deverão ir conclusos .

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Caixa Econômica Federal - Cef x Marlene Dos Santos Costa Strack

ID: 274684504

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030839-96.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MARLENE DOS SANTOS COSTA STRACK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINEI PALADINI

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MATEUS PEREIRA SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030839-96.2023.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MARLENE DOS SANTOS COSTA STRACK ADVOGADO(A) : CLAUDINEI PALADINI (OAB SC049978)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030839-96.2023.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MARLENE DOS SANTOS COSTA STRACK ADVOGADO(A) : CLAUDINEI PALADINI (OAB SC049978) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Requer o exequente, evento 81, PET1 , renovação de pesquisas de bens e valores via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a pesquisa via CNIB e apreensão da CNH e passaporte dos executados. Vieram os autos conclusos. Decido. Indefiro os pedidos de apreensão da CNH, passaporte, bem como a realização de pesquisa CNIB. O art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de deferimento de medidas executivas atípicas, inclusive, nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatóriasnecessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenhampor objeto prestação pecuniária. O dispositivo foi objeto do enunciado nº. 48 da Escola Nacional de Formação eAperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM: O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação demedidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive noâmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulosextrajudiciais. No entanto, necessário destacar que a adoção das medidas atípicas pressupõe acomprovação de que o devedor possui patrimônio apto a saldar o débito em cobrança. Istoé, a possibilidade do adimplemento – ou seja, a existência de indícios mínimos que sugiramque o executado possui bens aptos a satisfazer a dívida – é premissa que decorre comoimperativo lógico apto a justificar a imposição das medidas coercitivas. Em outras palavras, é possível ao Juízo a adoção de meios executivos atípicosdesde que, verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto acumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades do caso concreto,com observância do contraditório substancial e dos postulados da proporcionalidade enecessidade, conforme previsão do art. 805 do CPC. Nesse sentido já se pronunciou o TRF4: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. APREENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DOSCARTÕES DE CRÉDITO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A escolha das medidas atípicas devese pautar pela proporcionalidade, a fim de coibir a adoção de medidas abusivas e queimportem restrição a direitos e garantias previstos constitucionalmente. Tais medidas devemser específicas de expropriação do patrimônio do devedor, de maneira que não se utilizede medida coercitiva ao pagamento que atinja a pessoa do executado. 2. Apesar de serconferido ao juiz a adoção de medidas atípicas para garantir o cumprimento da ordemjudicial, estas devem guardar proporcionalidade com a situação posta e terem ao menosindício de efetividade. 3. In casu, a apreensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito nãoservem a assegurar o pagamento do débito, mormente quando as consultas aos sistemasInfojud, Renajud e Bacenjud já se mostraram infrutíferas. 4. Agravo de instrumentodesprovido. (TRF4, AG 5007629-53.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTORLUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/11/2021) No caso dos autos, a parte exequente não comprovou indícios patrimoniais empoder do executado tampouco demonstrou efetividade prática na utilização das medidasrequeridas, motivos pelos quais indefiro o requerimento de aplicação de meios executivos atípicos. Com relação ao pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens do executado via Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, deve ser indeferido, uma vez que o referido sistema, regulamentado pelo Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, foi instituído com vistas à dar maior efetividade à eventual decretação judicial de indisponibilidade de bens fundamentada em hipóteses previstas nas leis nº 8.429/1999(improbidade administrativa), nº 11.101/2005 (recuperação judicial), nº 8.397/1992 (medidacautelar fiscal), nº 9.656/1998 (planos de saúde), na LC nº 109/2001 (previdênciacomplementar) e, especialmente, no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), restando inaplicável, portanto, à presente execução. Nesse sentido o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA.MEDIDA EXCEPCIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. ACentral Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentadopelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. 2. O sistemafunciona no sentido de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas emcasos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal,planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida denatureza tributária). Diante desse contexto, na condição de medida excepcional, sua utilizaçãodeve-se dar com a devida cautela. 3. Os princípios da efetividade da execução e daprevalência do interesse do credor não amparam a pretensão da parte exequente, por ausênciade previsão legal específica. (TRF4, AG 5021152-98.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA,Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/07/2022) Ante o exposto, DEFIRO somente a renovação de pesquisas de bens e valores da parte executada via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intimem-se as partes. Diligências legais.

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