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Processo nº 5050378-03.2022.4.04.7000

ID: 326918765

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050378-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON MACOHIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050378-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARGARETH FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON MACOHIN (OAB PR050123) DESPACHO/DECISÃO 1. Baixo os autos em dilig…

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Processo nº 5031172-38.2025.8.24.0038

ID: 324095927

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5031172-38.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIRLEI FRANCISCA GHILARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS MACEDO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5031172-38.2025.8.24.0038/SC AUTOR : CIRLEI FRANCISCA GHILARDI ADVOGADO(A) : MATEUS MACEDO DA SILVA (OAB SC060180) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 60 (ses…

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Processo nº 5022636-03.2022.4.04.7000

ID: 299528673

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022636-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PALUCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MURYLLO CAMARGO BOARATO

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MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022636-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JULIO CESAR PALUCH ADVOGADO(A) : GUSTAVO MURYLLO CAMARGO BOARATO (OAB SP416738) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672)…

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Processo nº 5031172-86.2023.8.13.0079

ID: 330819267

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5031172-86.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5031172-86.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CPF: 48.795.256/0001-69 RÉU: DEIVSON HENRIQUE DA SILVA CPF: 108.241.586-36 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, em face da sentença de ID 10449526168, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda do interesse de agir. A embargante alegou, em síntese, que a sentença embargada foi omissa, tendo em vista que não lhe foi oportunizada a possibilidade de manifestação, o que teria ocasionado cerceamento de defesa. Da análise do histórico dos autos, observo que, na decisão de ID 10199257218, foi deferido o requerimento de substituição processual, determinando que o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus III figurasse no polo ativo da demanda. Posteriormente, o embargante Fundo de Investimento em Direitos Dreditórios Não Padronizados NPL II (FIDC NPL II) manifestou-se nos autos, alegando que adquiriu todos os créditos, direitos e obrigações decorrentes do contrato objeto desta ação, mas deixou de apresentar documentos que comprovassem tais alegações. Apesar de devidamente intimados para comprovar a efetiva cessão do crédito objeto do presente feito, tanto a parte autora quanto o embargante FIDC NPL II não atenderam à determinação judicial, deixando de apresentar a documentação necessária. Por fim, na sentença de ID 10449526168, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir por parte da autora. Destaco que a embargante é pessoa estranha à relação processual, não tendo comprovado a cessão do crédito objeto desta demanda, tampouco demonstrado qualquer direito que justifique o conhecimento dos presentes embargos de declaração. Ressalto, ainda, que, embora tenha sido oportunizada a comprovação da cessão do crédito da parte autora para a embargante, nenhuma providência foi adotada nesse sentido. Veja-se, conforme estabelece o art. 996 do CPC: Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Assim, os fatos mencionados não ensejam oposição de embargos de declaração, razão pela qual deixo de conhecer do recurso. Tendo em vista o que contou na decisão de ID 10199257218, efetuem-se os registros necessários para que Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus III, figure no polo ativo do presente feito. Ademais, cumpram-se as demais determinações da sentença de ID 10449526168. P. I. C. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5031172-86.2023.8.13.0079

ID: 330826681

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5031172-86.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5031172-86.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CPF: 48.795.256/0001-69 RÉU: DEIVSON HENRIQUE DA SILVA CPF: 108.241.586-36 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, em face da sentença de ID 10449526168, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda do interesse de agir. A embargante alegou, em síntese, que a sentença embargada foi omissa, tendo em vista que não lhe foi oportunizada a possibilidade de manifestação, o que teria ocasionado cerceamento de defesa. Da análise do histórico dos autos, observo que, na decisão de ID 10199257218, foi deferido o requerimento de substituição processual, determinando que o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus III figurasse no polo ativo da demanda. Posteriormente, o embargante Fundo de Investimento em Direitos Dreditórios Não Padronizados NPL II (FIDC NPL II) manifestou-se nos autos, alegando que adquiriu todos os créditos, direitos e obrigações decorrentes do contrato objeto desta ação, mas deixou de apresentar documentos que comprovassem tais alegações. Apesar de devidamente intimados para comprovar a efetiva cessão do crédito objeto do presente feito, tanto a parte autora quanto o embargante FIDC NPL II não atenderam à determinação judicial, deixando de apresentar a documentação necessária. Por fim, na sentença de ID 10449526168, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir por parte da autora. Destaco que a embargante é pessoa estranha à relação processual, não tendo comprovado a cessão do crédito objeto desta demanda, tampouco demonstrado qualquer direito que justifique o conhecimento dos presentes embargos de declaração. Ressalto, ainda, que, embora tenha sido oportunizada a comprovação da cessão do crédito da parte autora para a embargante, nenhuma providência foi adotada nesse sentido. Veja-se, conforme estabelece o art. 996 do CPC: Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Assim, os fatos mencionados não ensejam oposição de embargos de declaração, razão pela qual deixo de conhecer do recurso. Tendo em vista o que contou na decisão de ID 10199257218, efetuem-se os registros necessários para que Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus III, figure no polo ativo do presente feito. Ademais, cumpram-se as demais determinações da sentença de ID 10449526168. P. I. C. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5031172-26.2025.4.02.5101

ID: 307232278

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031172-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAINE LEAL DE AZEVEDO CARNEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031172-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ALAINE LEAL DE AZEVEDO CARNEIRO (OAB RJ138883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031172-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ALAINE LEAL DE AZEVEDO CARNEIRO (OAB RJ138883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando: "Que seja julgado o pedido para condenar ao pagamento das férias nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no valor de R$80.090,89 (oitenta mil reais, noventa reais e oitenta e nove centavos) MAIS O ACRESCIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO), no valor de R$26.696,96 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) na BASE NOS VENCIMENTOS DE MARÇO DE 2018, devidamente corrigido e atualizado, conforme contracheque e cálculos anexos, sem os DESCONTOS DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PARCIAIS E IMPOSTO DE RENDA, PERFAZENDO O TOTAL DE 106.787,85 (cento e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos; Que seja julgado procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento dos salários referentes a 150 dias de licença prêmio, correspondente a 05 (cinco) meses de salário, na BASE NOS VENCIMENTOS DE MARÇO DE 2018, devidamente corrigido e atualizado, conforme contracheque e cálculos anexos, perfazendo o total de R$122.524,55 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), sem os DESCONTOS DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PARCIAIS E IMPOSTO DE RENDA"; Inicial e documentos que a acompanham ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O artigo 109, I, da Constituição Federal prevê as hipóteses de competência da Justiça Federal para as demandas integradas por entes federais: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No presente caso, conforme relatado, a parte autora ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Contudo, a parte ré não se encontra entre aquelas previstas constitucionalmente a indicar a competência da Justiça Federal para apreciação da questão. Ante o exposto, reconheço minha incompetência absoluta e DECLINO do feito para uma das Varas Estaduais competentes. À Secretaria do Juízo para que promova a redistribuição do feito na forma acima determinada. P.I.

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Processo nº 5046401-03.2022.4.04.7000

ID: 304945094

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046401-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ZAMBAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILMAR FERREIRA DITRICH

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046401-03.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO CESAR ZAMBAO ADVOGADO(A) : SILMAR FERREIRA DITRICH (OAB PR025134) DESPACHO/DECISÃO Requer o ex… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046401-03.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO CESAR ZAMBAO ADVOGADO(A) : SILMAR FERREIRA DITRICH (OAB PR025134) DESPACHO/DECISÃO Requer o exequente a intimação do INSS para apresentar nova contagem de tempo de contribuição, com o tempo concedido pela justiça e o período a ser indenizado, para que possa verificar se a indenização lhe dará direito à aposentadoria; ou então apresentar o CNIS com a inserção de todos os tempos de contribuições, inclusive, o reconhecido e pendente de indenização - evento 114, PET1 . Pois bem. Indefiro o pedido. Observe-se que restou expressamente disposto no voto condutor do acórdão prolatado pela 3ª Turma Recursal do Paraná a impossibilidade de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/programada na DER ao autor, ainda que indenizado o período rural de 01/11/1991 a 31/08/1995, senão vejamos - evento 36, VOTO1 : Diante dos princípios da celeridade e da economia processual, faculto ao recorrente a indenização, nos próprios autos , do período de atividade rural de 01/11/1991 a 31/08/1995. Assim, intime-se o INSS (Procuradoria Federal e Agência da Previdência Social), para elaborar cálculo atualizado e emitir guia para que a parte possa efetuar a indenização do período rual de 01/11/1991 a 31/08/1995 no prazo do Provimento 90/2020 do TRF da 4ª Região. Analisando o resumo de documentos para perfil contribuitivo do evento 1, PROCADM10 , p. 16, mesmo que o autor indenize o período rural acima, não implementará o tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/programada na DER. Nessas condições, a sentença deve ser reformada apenas para permitir a indenização do período rural de 01/11/1991 a 31/08/1995, nos próprios autos. Logo, incabível a pretensão deduzida. Intime-se as partes acerca desta decisão e notadamente o exequente para, no prazo adicional de 15 dias, se assim for de sua vontade, proceder ao pagamento ainda nestes autos da guia relativa à indenização do período rural, conforme facultado na decisão acima mencionada. Caso não o realize, nada mais havendo a ser executado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5055713-03.2022.4.04.7000

ID: 307402603

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055713-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELSON APARECIDO LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055713-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON APARECIDO LEITE ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolve… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055713-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON APARECIDO LEITE ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 01/04/1997 a 18/11/2003, 01/08/2006 a 31/05/2007, 01/06/2009 a 29/06/2010 e 13/08/2018 a 12/08/2019, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 18/11/1993 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 31/03/1997, 19/11/2003 a 30/11/2004, 01/12/2004 a 30/04/2005, 01/05/2005 a 31/07/2006, 01/06/2007 a 31/05/2009, 30/06/2010 a 01/07/2011, 02/07/2011 a 01/07/2012, 02/07/2012 a 12/08/2013, 13/08/2013 a 12/08/2014, 13/08/2014 a 12/08/2018 e 13/08/2019 a 13/11/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 201.811.845-0 ), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13/11/2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER 17/06/2021), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3°, I, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Dada a sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese o artigo 86 do CPC, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, CPC. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ele, nos termos do §3º artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5013712-03.2022.4.04.7000

ID: 280480809

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013712-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO JORDAO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013712-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ALBERTO JORDAO DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO 1. Oficie-se à empres O Solarwor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013712-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ALBERTO JORDAO DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO 1. Oficie-se à empres O Solarwork Trabalho Temporário Ltda requerendo a apresentação de PPP e laudo técnico referente ao período de 06/03/20002 a 30/05/2002, no endereço eletrônico indicado ao evento 59. 2. Intime-se a empresa Volvo para apresentar laudo técnico da empresa de 1986 ou o mais próximo, referente às atividades de limpeza de cabines de pintura da Volvo, lavagem de grades da cabine e lavagem das máquinas com produtos químicos. Fixo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se as empresas Florença Veículos S/A (10/04/1991 a 18/11/1992 e de 07/08/2000 a 13/08/2001), Car Station (02/01/2015 a 28/01/2015) e OV Truck (03/12/2018 a 11/01/2019), para que apresentem o PPP devidamente preenchido referente aos períodos em que o autor trabalhou na empresa, bem como o laudo técnico que embasou o preenchimento do PPP. Fixo prazo de 15 (quinze) dias. 4.Intime-se a empresa Volkswagen do Brasil Ltda, requerendo a apresentação do laudo técnico que contenha avaliação dos agentes químicos, poeira e fumos metálicos a que o autor esteve submetido de 25/05/2004 a 05/07/2013, porquanto o laudo já apresentado só menciona ruídos ( evento 28, DOC2 ). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, apresentar o PPP referente ao período de 01/02/1993 a 18/07/1994, tendo em vista que o PPP constante do processo administrativo refere-se ao período de 10/04/1991 a 18/11/1992 ( evento 1, DOC30 , p. 79/80). 6. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar a CTPS da testemunha arrolada para o período de 10/04/1997 a 25/09/1998, para comprovar que trabalhou com o autor no mesmo período, bem como laudo a ser utilizado por similaridade. 7. Tendo em vista a manifestação do evento 59, dou por encerrada a instrução em relação aos períodos de 22/02/2016 a 26/02/2016 e de 22/03/2019 a 03/05/2019. 8. Cumpridos os itens 1 a 5, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Cumprido o item 6, designe a Secretaria audiência de instrução.

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Processo nº 5043685-03.2022.4.04.7000

ID: 326994006

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043685-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMEU JOSE COPPI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTENOR DA SILVA JUNIOR

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LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043685-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROMEU JOSE COPPI ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR09… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043685-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROMEU JOSE COPPI ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : ANTENOR DA SILVA JUNIOR (OAB PR087331) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 02/05/1985 a 19/02/1986, 02/05/1986 a 05/01/1987 e 12/03/1996 a 09/02/2004, como tempo de serviço rural/especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 21/09/1984 a 27/03/1985, 02/05/1985 a 19/02/1986 e 02/05/1986 a 05/01/1987 e 01/01/2003 a 09/02/2004, como tempo de serviço comum urbano; - reconhecer o período de 21/09/1984 a 27/03/1985 e 14/03/1988 a 15/08/1989, como tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 2000990872, DER: 27/01/2022), conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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