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Processo nº 5031367-91.2025.8.21.0010

ID: 311786309

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031367-91.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RINALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RINALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031367-91.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MAURICIO RINALDI ADVOGADO(A) : MAURICIO RINALDI (OAB RS113784) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução d…

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Processo nº 5032046-96.2022.4.03.6100

ID: 262223074

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032046-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARLY SPINOLA DO AMARAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PERSIO MORENO VILLALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5032046-96.2022.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARLY SPINOLA …

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Processo nº 5031367-63.2025.8.24.0930

ID: 334478078

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031367-63.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AILTON NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031367-63.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AILTON NOGUEIRA ADVOGADO(A) : RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB SP349410) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para em 30 (t…

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Processo nº 5008153-71.2025.4.03.6100

ID: 256132572

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008153-71.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINY STEFANY AGUIAR DE MARCHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIZA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008153-71.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CAROLINY STEFANY AGUIAR DE MARCHI Advogado do(a) IMPETRANTE: LAIZA DE SOUZA PEREIRA - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008153-71.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CAROLINY STEFANY AGUIAR DE MARCHI Advogado do(a) IMPETRANTE: LAIZA DE SOUZA PEREIRA - SP513843-S IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por CAROLINY STEFANY AGUIAR DE MARCHI contra ato da PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato administrativo que cancelou a solicitação de revalidação do diploma de Medicina da impetrante e determinar a imediata reabertura do processo de revalidação nº 87360, com a análise dos documentos apresentados, sendo oportunizado o reenvio dos documentos faltantes. Requer, ainda, que a revalidação ocorra pela modalidade simplificada, no prazo de noventa dias. A impetrante narra que é formada em Medicina pela Universidad Cristiana de Bolívia e, em 21 de outubro de 2022, requereu a revalidação de seu diploma na Universidade Federal de São Paulo. Descreve que, no mesmo ano, impetrou o mandado de segurança nº 5031270-96.2022.4.03.6100, objetivando a análise imediata de seus documentos, pois estava na fila da Plataforma Carolina Bori. Relata que foi proferida decisão em Primeira Instância, que deferiu o pedido e determinou que a UNIFESP avaliasse seus documentos. Afirma que, em cumprimento à decisão, a universidade analisou a documentação apresentada e, reconhecendo a conformidade com as exigências do edital vigente, deferiu o pedido de revalidação e expediu o apostilamento do diploma, possibilitando a inscrição da impetrante no Conselho Regional de Medicina. Expõe que a UNIFESP interpôs recurso de apelação, tendo a sentença sido reformada em Segunda Instância, desconstituindo a revalidação anteriormente deferida e acarretando a revogação do apostilamento e o retorno da impetrante à fila da Plataforma Carolina Bori. Assevera que foi intimada para apresentar a documentação exigida, porém, na mensagem enviada pela UNIFESP constava apenas a falta de apostilamento do diploma. Aduz que providenciou a juntada do documento. Argumenta que “a ausência do histórico escolar e do projeto pedagógico decorreu unicamente da interpretação razoável e induzida pelo teor da comunicação oficial, que não sinalizou a ausência desses documentos, induzindo a Autora a erro justificável e ensejando o reconhecimento da falha administrativa na comunicação das pendências.” Sustenta que o Edital nº 151/2022, vigente no momento da inscrição da impetrante, não contemplava tal requisito. Salienta que a exigência imposta na Instrução Normativa PROGRAD nº 01/2024 não pode ser aplicada ao seu caso, pois a retroatividade de norma administrativa que prejudica direitos adquiridos é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Alega que o Edital nº 151/2022 não exigia a aprovação no REVALIDA. Defende a ilegalidade na aplicação retroativa da nova Instrução Normativa pela UNIFESP, bem como a violação aos princípios da segurança jurídica, legalidade e proteção à confiança legítima. Destaca que a instituição de ensino já havia analisado os documentos apresentados e os considerado suficientes para revalidação do diploma. Reforça que, ao exigir a comprovação de aprovação no REVALIDA para os processos iniciados com base no edital de 2022, a autoridade impetrada desconsiderou a boa-fé da impetrante, que confiou na norma vigente à época. Afirma que, ao ter conhecimento do cancelamento de seu pedido de revalidação, tentou interpor recurso administrativo, contudo constatou que a plataforma não apresentava qualquer opção disponível para interposição de recursos, impossibilitando o exercício do direito constitucionalmente garantido. Frisa que enviou o recurso por e-mail, mas não obteve resposta. Aponta que preenche todos os requisitos para a revalidação simplificada de seu diploma de Medicina. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 359308750, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para regularizar os apontamentos indicados. A impetrante apresentou a manifestação id nº 359550346. É o relatório. Decido. Em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, considero prudente e necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada acerca da medida liminar requerida, pois os documentos juntados aos autos não comprovam a efetiva exigência de aprovação no REVALIDA. Concedo à impetrante o prazo de quinze dias para juntar aos autos a cópia integral do mandado de segurança nº 5031270-96.2022.4.03.6100. Cumprida a determinação acima: a) notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal; b) dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se o sistema processual. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5033307-96.2022.4.03.6100

ID: 322309489

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5033307-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ZETTLER

Acórdão

Advogados:

ERICH HUTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5033307-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5033307-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS ALBERTO ZETTLER Advogados do(a) APELADO: ADELINO VENTURI JUNIOR - SP495903-A, ERICH HUTTNER - PR56868-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5033307-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS ALBERTO ZETTLER Advogado do(a) APELADO: ADELINO VENTURI JUNIOR - SP495903-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 320448945) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 318994691) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de procedimento comum proposta por Carlos Alberto Zettler em face da União Federal, objetivando a declaração da isenção de incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e previdência privada, a partir de agosto/2022, bem como a condenação da ré à devolução dos valores indevidamente recolhidos a este título. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PLANO VGBL. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, §1º, I, DA LEI 10.522/02. RECONHECIMENTO PARCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA. 1. É notório que a jurisprudência se pacificou no sentido de haver direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos nos casos em que o beneficiário é portador de moléstia elencada pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.133/88, mostra-se um contrassenso a incidência do tributo no caso de resgate, haja vista se tratar, em ambos os casos, de importância oriunda das mesmas contribuições. 2. Diversamente do alegado pela apelante, também pacificada a jurisprudência quanto à equiparação dos planos VGBL aos planos de previdência privada no modelo PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre, meramente se tratando de duas espécies do mesmo gênero, isto é, planos de caráter previdenciário. Desse modo, a isenção do Imposto de Renda, conforme disposto pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e art. 39, §6º, do Decreto 3.000/99, ao qual equivale o art. 35, II, alíneas “b” e “c”, do Decreto 9.580/2018, também incide em relação aos planos VGBL. 3. A regra isentiva de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, prevista pelo art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, exige o reconhecimento da procedência do pedido. O dispositivo faz parte de conjunto de medidas cujo intuito é desafogar o Judiciário, evitando a continuidade de litígios quando desnecessário; não por outra razão o caput do artigo preveja casos de dispensa de contestar, recorrer e mesmo contra-arrazoar, afastando-se até mesmo o duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do §1º, II. 4. Ora, o reconhecimento parcial não encerra o litígio, perdurando resistência à pretensão; ademais, a norma não prevê sua incidência parcial, de maneira que deve ser mantida a condenação da apelante em honorários advocatícios calculados sobre o integral valor da causa. 5. Apelo improvido. 6. Remessa Oficial improvida.” A embargante, em suas razões, alega que os planos VGBL, os quais têm natureza de seguro de vida, não se confundem com os planos de previdência privada e, portanto, o resgate das respectivas aplicações não está enquadrado no âmbito da isenção, pois o benefício fiscal de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 alcança apenas os “proventos de aposentadoria ou reforma”, não os seguros de vida. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 321319949). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5033307-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS ALBERTO ZETTLER Advogado do(a) APELADO: ADELINO VENTURI JUNIOR - SP495903-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, é notório que a jurisprudência se pacificou no sentido de haver direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos nos casos em que o beneficiário é portador de moléstia elencada pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.133/1988, mostra-se um contrassenso a incidência do tributo no caso de resgate, haja vista se tratar, em ambos os casos, de importância oriunda das mesmas contribuições. Diversamente do alegado pela apelante, ora embargante, também pacificada a jurisprudência quanto à equiparação dos planos VGBL aos planos de previdência privada no modelo PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre, meramente se tratando de duas espécies do mesmo gênero, isto é, planos de caráter previdenciário. Desse modo, a isenção do Imposto de Renda, conforme disposto pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000/1999, ao qual equivale o art. 35, II, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 9.580/2018, também incide em relação aos planos VGBL. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5010706-96.2022.4.03.6100

ID: 295742854

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010706-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

HENRI MATARASSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE FRANCIS DE CARVALHO KUPPER PERGOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE PERUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010706-96.2022.4.03.6100 APELANTE: YUNY INCORPORADORA S/A, YUNY STORE CONSULTORIA IMOBILIAR… Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010706-96.2022.4.03.6100 APELANTE: YUNY INCORPORADORA S/A, YUNY STORE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA., YUNY PARTNERS S.A., YUNY PROPERTIES GESTAO PATRIMONIAL LTDA. - ME, DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), DIRETOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELANTE: HENRI MATARASSO FILHO - SP316181-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESI, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAI, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), DIRETOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, YUNY INCORPORADORA S/A, YUNY PARTNERS S.A., YUNY PROPERTIES GESTAO PATRIMONIAL LTDA. - ME, YUNY STORE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. Advogado do(a) APELADO: HENRI MATARASSO FILHO - SP316181-A Advogados do(a) APELADO: ISABELLE FRANCIS DE CARVALHO KUPPER PERGOLA - SP188731-A, LUCIANE PERUCCI - SP154930-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANE PERUCCI - SP154930-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos especial e extraordinário, (ID 323879903 e 323876063), interposto nestes autos por YUNY INCORPORADORA S/A e outros, quanto à tempestividade, preparo e representação processual. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à(s) parte(s) interessada(s) para ciência da interposição do(s) recurso(s) excepcional(is) e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5031367-61.2025.8.24.0090

ID: 312518510

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031367-61.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATALIE SOTER SOUSA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAN VINICIUS HONORATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031367-61.2025.8.24.0090/SC AUTOR : NATALIE SOTER SOUSA DE MELO ADVOGADO(A) : JONATAN VINICIUS HONORATO (OAB SC050488) ADVOGADO(A) : DEBORA NI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031367-61.2025.8.24.0090/SC AUTOR : NATALIE SOTER SOUSA DE MELO ADVOGADO(A) : JONATAN VINICIUS HONORATO (OAB SC050488) ADVOGADO(A) : DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE (OAB SC061604) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5031367-97.2024.8.24.0930

ID: 296190932

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5031367-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INTERACAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELI FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5031367-97.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INTERACAO ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) ATO ORDINATÓRIO Considera…

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Everton Santos Baptista x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 322034541

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5031367-39.2021.8.21.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON SANTOS BAPTISTA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual d… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual de julgamento, nos termos do artigo 212 do Regimento Interno, com início no dia 22 de julho de 2025, às 18 horas, para apreciação dos feitos que compõem a pauta respectiva, salvo adiamento ou exclusão de processo por motivo justificado. A sessão terá duração de até cinco dias úteis, sendo os resultados disponibilizados nos sistemas eletrônicos ao seu encerramento. Os interessados devem observar as seguintes disposições: Sustentação oral poderá ser requerida até dois dias úteis antes do início da sessão virtual, por meio de petição protocolada no processo, nas hipóteses previstas no Regimento Interno. A sustentação consistirá: a) na juntada de memoriais eletrônicos (arquivo de texto) diretamente no sistema; b) ou na juntada de arquivo de áudio ou áudio e vídeo, observadas as exigências de tempo regimental, formato, resolução e tamanho, sendo obrigatória a disponibilização do arquivo por link público na petição, de modo a garantir acesso a todos os magistrados integrantes da Câmara. No caso de sustentação por gravação, o requerente deverá, antes de iniciar a exposição de suas razões, apresentar sua carteira de identificação profissional, informando nome completo, número do processo e parte representada. É de inteira responsabilidade do peticionante assegurar que o link informado esteja acessível e que os dados estejam corretos. O descumprimento implicará o desentranhamento da manifestação. As partes e o Ministério Público poderão manifestar oposição ao julgamento virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação da pauta, mediante petição. Havendo oposição, o processo será retirado da sessão virtual, por determinação do relator, e incluído em sessão presencial ou telepresencial, salvo quando tal medida comprometer direitos ou a efetividade da prestação jurisdicional. Os interessados deverão atentar-se às hipóteses legais e regimentais de cabimento da sustentação oral. Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Secretaria da Câmara, pelo e-mail 1_camespcrim@tjrs.jus.br ou pelo WhatsApp (51) 99705-2368. Em caso de dificuldades técnicas relacionadas ao sistema, o contato deve ser feito pelo e-mail eproc@tjrs.jus.br. Apelação Criminal Nº 5031367-39.2021.8.21.0008/RS (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN APELANTE: EVERTON SANTOS BAPTISTA (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): GILMAR BORTOLOTTO TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ÁTILA VANTI DUARTE (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: DOUGLAS PIRES CHIARELLO, POLICIAL CIVIL (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

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Processo nº 5024965-96.2022.4.03.6100

ID: 323135777

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024965-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PERLATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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BRUNA MANNRICH

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5024965-96.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: OSVALDO PER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5024965-96.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: OSVALDO PERLATO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA MANNRICH - SC54486, HARON DE QUADROS - SC46497, MARCOS VINICIUS MARTINS - SC51039 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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