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Processo nº 5004202-39.2025.8.24.0090

ID: 296135893

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004202-39.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA BONI NICOLETTI

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE MARLENE CARDOSO

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RECURSO CÍVEL Nº 5004202-39.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : ANA PAULA BONI NICOLETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB SC061667… RECURSO CÍVEL Nº 5004202-39.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : ANA PAULA BONI NICOLETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB SC061667) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE. REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL APÓS A CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. ARGUMENTO AFASTADO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO INICIAL, ADEMAIS, QUE ESTÁ RESTRITO ÀS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES: 1) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA LIDE. [...].” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5034695-33.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025) ”. 2) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA ESTADUAL. PRETENSÃO OBJETIVANDO PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL NO MESMO ANO DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, COMO TAMBÉM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PROGRESSÃO DISCIPLINADA NOS ARTS. 5º, II, E 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 323/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE DEMANDADO. SUSTENTADA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. TESE IMPROFÍCUA. PEDIDO NÃO NEGADO EXPRESSAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO APLICÁVEL AO CASO. MANUTENÇÃO DA NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO AO PAGAMENTO CORRETO QUE RENASCE PERIODICAMENTE. APLICAÇÃO DA S. 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUE ABARCA SOMENTE AS PARCELAS PRETÉRITAS. QUINQUÊNIO RETROATIVO. SENTENÇA ACERTADA NO PONTO. [...].” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5031867-64.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024) ”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizada, ficando isento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5017109-46.2025.8.24.0090

ID: 296142302

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017109-46.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIANE BRASIL

Acórdão

Advogados:

MARIA EDUARDA NOHATTO GATTIBONI

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RECURSO CÍVEL Nº 5017109-46.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : GIANE BRASIL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA NOHATTO GATTIBONI (OAB SC065267) EMEN… RECURSO CÍVEL Nº 5017109-46.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : GIANE BRASIL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA NOHATTO GATTIBONI (OAB SC065267) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE. REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL APÓS A CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. ARGUMENTO AFASTADO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO INICIAL, ADEMAIS, QUE ESTÁ RESTRITO ÀS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES: 1) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA LIDE. [...].” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5034695-33.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025) ”. 2) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA ESTADUAL. PRETENSÃO OBJETIVANDO PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL NO MESMO ANO DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, COMO TAMBÉM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PROGRESSÃO DISCIPLINADA NOS ARTS. 5º, II, E 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 323/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE DEMANDADO. SUSTENTADA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. TESE IMPROFÍCUA. PEDIDO NÃO NEGADO EXPRESSAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO APLICÁVEL AO CASO. MANUTENÇÃO DA NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO AO PAGAMENTO CORRETO QUE RENASCE PERIODICAMENTE. APLICAÇÃO DA S. 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUE ABARCA SOMENTE AS PARCELAS PRETÉRITAS. QUINQUÊNIO RETROATIVO. SENTENÇA ACERTADA NO PONTO. [...].” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5031867-64.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024) ”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizada, ficando isento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Ligia Marisa Machado Schinoff x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 302697314

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031867-07.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARISA MACHADO SCHINOFF

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA BENITES GARCIA

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031867-07.2024.8.21.0039/RS AUTOR : LIGIA MARISA MACHADO SCHINOFF ADVOGADO(A) : BRUNA BENITES GARCIA (OAB RS117090) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031867-07.2024.8.21.0039/RS AUTOR : LIGIA MARISA MACHADO SCHINOFF ADVOGADO(A) : BRUNA BENITES GARCIA (OAB RS117090) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG041796) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1) Das preliminares 1.1) Da falta de interesse processual, falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, carência da ação Analisando-se as preliminares arguidas na contestação, não há se falar em carência de ação. Isso porque o processo civil brasileiro é iluminado e orientado pela teoria da asserção. Nesse sentido, tomam-se como verossimilhantes os dados lançados na inicial, cujas condições da ação são aferíveis em abstrato com o exame da petição inicial. O interesse de agir tem natureza processual, consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação que, no caso, está presente, sendo que a eventual ausência de prova e o direito à revisão do contrato, sua nulidade, bem como a falta de iniciativa para iniciar o processo em tempo razoável, são matérias correlatas ao mérito, a serem oportunamente enfrentadas. Assim, rejeito a preliminar em foco. 2) No prazo de 15 dias (prazo deve ser computado em dobro nos casos legais 1 ), diga(m) a(s) parte(s) as provas que deseja(m) produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento . Ainda, em caso de necessidade de prova oral, no mesmo prazo, deverá(ão) trazer aos autos o rol de testemunhas para adequação da pauta , na forma do art. 450, do NCPC. Caso deferida a inquirição, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, sob pena de perda da prova, salvo demonstração, no mesmo prazo, dos casos do art. 455, §4º, do NCPC, sendo obrigatório, neste caso, a indicação, desde já, de endereço completo da pessoa a ser inquirida, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, havendo testemunhas arroladas que residam em outras Comarcas, deverá a parte informar se a testemunha comparecerá no Juízo de Viamão para sua inquirição ou se requer seja a mesma ouvida por precatória ou videoconferência, caso a Comarca de residência disponha de tal serviço . Saliente-se que tal informação é necessária para eventual reserva de sala especial para tal finalidade. NO SILÊNCIO, presumir-se-á que a testemunha será ouvida por precatória/videoconferência. No caso de perícia, deve(m) indicar a especialidade do profissional que a realizará, bem como apresentar os quesitos, visando possibilitar ao Juízo o exame do pedido. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos no localizador (localizador: CONC JULG - CONCLUSO JULGAMENTO). Diligências legais. 1. CPC. "Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º"."Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

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Processo nº 5099219-23.2023.4.02.5101

ID: 308015114

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5099219-23.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES FONTES DE OLIVEIRA AVELLAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5099219-23.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FELIPE RODRIGUES FONTES DE OLIVEIRA AVELLAR ADVOGADO(A) : CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES (OAB SP275367) DESPACHO/DECISÃO Tendo em v… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5099219-23.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FELIPE RODRIGUES FONTES DE OLIVEIRA AVELLAR ADVOGADO(A) : CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES (OAB SP275367) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decidido pelo Eg. TRF2 no bojo do recurso de agravo de instrumento interposto em embargos à execução apensados - processo 5006589-85.2024.4.02.0000/TRF2, evento 23, ACOR2 , CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO: Agravo de Instrumento Nº 5006589-85.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: FELIPE RODRIGUES FONTES DE OLIVEIRA AVELLAR AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE SALÁRIO. PESSOA FÍSICA. DÉBITO EM DISCUSSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO ORIGINÁRIO SOBRESTADO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE RODRIGUES FONTES DE OLIVEIRA AVELLAR em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, evento 3, DESPADEC1 , integrado por evento 12, DESPADEC1 . 2. O agravante alega a necessidade de desbloqueio de suas contas, tendo em vista que se tratam de valores impenhoráveis, conforme o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Esclarece a existência de três processos relacionados, quais sejam: ação ordinária: 0086056-08.2016.4.02.5101, em trâmite na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro; execução fiscal, processo: 5099219-23.2023.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro; e embargos à execução fiscal, processo: 5031867-14.2024.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que originou o presente agravo de instrumento. 3. Considerando que todo o salário depositado na conta destina-se à subsistência do agravante e de sua família, foram liberados os valores remanescentes, não havendo prejuízo à UNIÃO FEDERAL, uma vez que o débito fiscal está em discussão. 4. Verifica-se que o agravante vem adimplindo com o compromisso, procedendo ao depósito em juízo dos valores destinados ao ressarcimento do erário público. Encontra-se sobrestado o processo de origem, bem como há requerimento do executado, ora agravante, para sobrestamento da execução fiscal com concordância da UNIÃO FEDERAL, exequente, ora agravada. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2025. Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002289594v4 e do código CRC 772c83a7 . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO Data e Hora: 14/04/2025, às 16:10:58 5006589-85.2024.4.02.0000 E liberem-se eventuais penhoras em desfavor do executado.

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Processo nº 5031867-10.2023.4.03.6301

ID: 300061894

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031867-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA YUKIKO TAMAGUSKO KAWAHISA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO EDUARDO GARCIA PERES

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LUCIANO ALEXANDER NAGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031867-10.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDNA YUKIKO TAMAGUSKO KAWA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031867-10.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDNA YUKIKO TAMAGUSKO KAWAHISA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO ALEXANDER NAGAI - SP206817, PAULO EDUARDO GARCIA PERES - SP222034 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Jorge Roberto Dos Santos Mortagua x Banco Pan S.A.

ID: 278878049

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031867-92.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBERTO DOS SANTOS MORTAGUA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GOMES E BORGONOVO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MURILO JOSÉ BORGONOVO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031867-92.2023.8.21.0022/RS AUTOR : JORGE ROBERTO DOS SANTOS MORTAGUA ADVOGADO(A) : MURILO JOSÉ BORGONOVO RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031867-92.2023.8.21.0022/RS AUTOR : JORGE ROBERTO DOS SANTOS MORTAGUA ADVOGADO(A) : MURILO JOSÉ BORGONOVO RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento , a ser realizada pelo sistema de videoconferência (plataforma Webex Meet), para o dia 30/09/2025, às 16h30, sendo que nesta data será tomado o depoimento da parte autora que deverá ser cientificada pessoalmente. Para efeitos de eventual aplicação da pena de confesso, a parte ré deverá promover a intimação pessoal da parte autora. Destaco que a audiência será realizada de forma exclusivamente remota, em razão da baixa disponibilidade de salas de audiência atualmente no prédio do Foro de Pelotas em decorrência das obras de reforma em andamento. A plataforma poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, pelo link: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50318679220238210022&idMinuta=11748014338039222253842211352&hash=09417e20c04ccc91d981582eff7e959d73819180e827f45fa1c46df9db12174d Caso não consiga acesso pelo link fornecido, a sala de audiência poderá ser acessada pelo próprio aplicativo ou pelo site https://tjrs.webex.com/webappng/sites/tjrs/dashboard/home , opção “entrar”, e a inserção do número da sala “ 2532 488 3512 ” , o qual deverá ser informado na página de acesso inicial do site/aplicativo. Caberá aos procuradores repassar o link para as testemunhas e assistentes por si arrolados e para as partes e os depoentes que representam, bem assim as instruções para acesso ao sistema. Esclareço que, para acesso via celular, será necessário download do aplicativo “Cisco Webex Meeting”, disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por computador, a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “webex.exe”. Segue o link do guia rápido de acesso à plataforma: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Acessando a audiência pelo link fornecido, em sendo o primeiro acesso, a parte e/ou o(a) Procurador(a), bem como os prepostos e testemunhas, deverão informar seu nome e endereço de e-mail, e se identificar como advogado, autor/réu, preposto ou testemunha, sem necessidade de prévio cadastro, fazendo, incluir, portanto, junto ao nome, a que título está participando da solenidade a fim de facilitar a sua identificação. Exemplos: 1) (nome da pessoa) - advogado da parte autora 2) (nome da pessoa) - advogado da parte ré 3) (nome da pessoa) - preposto 4) (nome da pessoa) - autor 5) (nome da pessoa) - réu 6) (nome da pessoa) - testemunha 7) (nome da pessoa) - perito Aparecerá, então, uma tela, em que a parte/Procurador(a)/testemunha deverá conferir se o áudio e vídeo estão habilitados e, depois, clicar em “Entrar na reunião”. Ao “entrar na reunião”, a Parte/Procurador(a) estará em um “lobby” virtual, cuja entrada será notificada ao Magistrado organizador da audiência e onde deverá aguardar até ser chamado à audiência virtual propriamente dita. Qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionadas à realização da audiência , poderá ser contatada a assessoria deste gabinete pelo e-mail frpelotas2jz3vciv@tjrs.jus.br. Repiso que o(s) advogado(s) da(s) parte(s) deverá(ão) providenciar a informação ou intimação das testemunhas por ele(s) arroladas, bem como dos depoentes que representam, na forma, prazo e para os fins previstos no artigo 455, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, do CPC, bem como providenciar os meios para a realização da audiência virtual. Fica ressalvado, no entanto, que caso alguma das partes seja patrocinada pela DPE, deverá o cartório intimar a parte e as testemunhas arroladas, na forma do disposto no art. 455, § 1º, IV do CPC. Cumpra-se a audiência. Diligências legais.

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Mariana Pinheiro De Souza x Souza Leal - Sociedade Individual De Advocacia

ID: 305488193

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031867-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

SOUZA LEAL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

YURI PEREIRA DA SILVA

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LUIZ GUILHERME PRADO SOUZA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5031867-65.2024.8.13.0027 AUTOR: MARIANA PINHEIRO DE SOUZA CPF: 057.888.016-48 RÉU/RÉ: SOUZA LEAL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF: 23.301.272/0001-27 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. MARIANA PINHEIRO DE SOUZA ajuizou a presente demanda em face de SOUZA LEAL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, alegando, em síntese, que contratou os serviços advocatícios do réu, que não foram prestados. Requereu, ao final, a rescisão do contrato de serviços advocatícios e o recebimento de indenização por danos materiais e morais. O réu contestou a ação, requerendo a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Formulou pedido contraposto. A autora apresentou impugnação. Foi colhido o depoimento pessoal da parte ré e ouvida uma testemunha. Eis a breve síntese. Fundamento e decido. I – DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Orientada pelo princípio do livre convencimento motivado, inserto no art. 371, do Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova reunidos nestes autos. Cinge a controvérsia em verificar se houve possível desídia/falta de diligência nos serviços advocatícios prestados pelo réu à autora, diante do não ajuizamento da ação para a qual foi contratado pela demandante. Inicialmente, cumpre destacar que o contrato de prestação de serviços advocatícios tem como objeto a execução de uma atividade que visa proporcionar meios para alcançar um objetivo, e não necessariamente garantir um resultado específico. Nesse sentido, o ar. 32, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) estabelece que: “O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”. Assim sendo, considerando a natureza da obrigação do advogado, é essencial avaliar, para determinar a responsabilidade por eventuais danos ao cliente, se o profissional cometeu algum erro grave, seja de fato ou de direito, quando do cumprimento do mandato a ele outorgado. Cabe, assim, ao advogado o compromisso profissional de defender os interesses do cliente com diligência, incluindo o cumprimento atento dos prazos processuais, especialmente os peremptórios, sob pena de, em casos de perda de prazo, vir a ser responsabilizado por conduta culposa, nas hipóteses em que não demonstrado um erro justificável. Ademais, nos termos do art. 373 do CPC/15, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Na espécie, extrai-se ser incontroverso que o demandado foi contratado pela autora para ajuizar demanda de divórcio, a qual não foi sequer intentada pelo réu. A autora comprovou que assinou procuração e contrato de prestação de serviços advocatícios junto ao réu, no dia 20 de julho de 2022, conforme documento colacionado em id 10315440716. Extrai-se do documento sobredito que ficou acertado entre as partes que o réu deveria ingressar com a demanda de divórcio consensual ou litigioso, sendo que para essa última modalidade deveria ser feito um pagamento a parte. A autora apresentou provas de que realizou o adimplemento dos R$8.000,00 (oito mil reais) cobrados pelo réu para o ajuizamento da ação (id 10315430627, id 10315434275 e id 10315416805). A autora também apresentou provas de que contatou o autor, diversas vezes, solicitando informações acerca do ajuizamento da ação e andamento processual, oportunidades nas quais o réu apenas se comunicava vagamente, não informando claramente quando entraria com o processo ou as razões para não o fazer (id 10315421995 e seguintes). Nestes termos, nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia ao requerido, na condição de procurador contratado para ajuizamento da ação de divórcio, comprovar o ajuizamento da ação após a assinatura do contrato ou demonstrar justificativa plausível para o não cumprimento do contrato, ônus este que, entretanto, de uma detida análise dos autos, entendo não ter se desincumbido. Extrai-se dos autos que o réu deixou de comprovar a efetiva prestação dos serviços para os quais foi contratado, não tendo apresentado alguma justificativa comprovada acerca de eventual impossibilidade de ingressar com a demanda para a qual foi contratado. Nestes termos, tenho que, demonstrada a desídia do requerido, contratado pela autora para ingressar com ação de divórcio, diante da ausência de prestação do serviço, dado o não ajuizamento da ação, deve o mesmo ser responsabilizado pelos eventuais danos causados à sua cliente. Neste sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. DESÍDIA DO PATRONO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. NEGLIGÊNCIA. DEMONSTRADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A responsabilidade civil do advogado por atos praticados na defesa dos interesses de seus clientes é subjetiva e depende da demonstração do dano, da culpa, e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. - Tendo em vista a desídia do profissional contratado para tutelar os direitos da autora, que deixou de juntar documentos essenciais ao correto desate da lide, bem como perdeu o prazo para interposição do recurso de apelação, deve aquele ser condenado ao pagamento do dano ocasionado à sua cliente. - Ressalta-se que a condenação pela perda de uma chance, in casu, deve corresponder aproximadamente ao que a autora receberia caso tivesse obtido êxito na ação indenizatória ajuizada em virtude do falecimento de seu companheiro, consistente na fixação de pensão mensal e danos morais. - A dependência econômica da companheira da vítima falecida em acidente automobilístico é presumida, sendo, portanto, devido o arbitramento de pensão mensal, equivalente a 2/3 do salário mínimo, ou da remuneração do "de cujus", conforme entendimento do STJ. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que falar em majoração do quantum indenizatório quando o montante se revelar suficiente para os fins a que se destina.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.112823-0/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023) Nesse sentido, conforme supra alinhavado, a desídia na prestação dos serviços restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente pelo fato de a parte ré não ter ingressado com a demanda para a qual foi contratada. O réu, apesar de contratado para atuar em prol dos direitos da demandante, deixou de cumprir suas obrigações conforme previsto na avença pactuada, não ingressando com a demanda. O princípio da boa-fé objetiva impõe que as partes cumpram com suas obrigações contratuais de forma diligente e eficaz. A conduta desidiosa do réu, que não ingressou com a ação de divórcio para a qual foi contratado, caracteriza falha na execução do contrato, o que impõe a devolução dos valores pagos pela parte autora a título de honorários advocatícios contratuais. Sendo assim, é evidente que a parte ré deve restituir à parte autora os valores que foram pagos a título de honorários contratuais, sob pena de enriquecimento sem causa, atingindo o montante de R$8.000,00 (oito mil reais). Ora, a autora pagou por serviços que não foram prestados, o que justifica a devolução dos valores pagos, com base no princípio da restituição por descumprimento contratual e na vedação ao enriquecimento ilícito da parte ré. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, consistente no que a autora deixou de auferir em relação aos alimentos deferidos no processo de divórcio ajuizado por outro advogado, durante o período em que o ora réu não ajuizou a demanda, tenho que também é procedente. Como é cediço, a indenização fundada na teoria da perda de uma chance pressupõe que seja séria e real (juízo de probabilidade), considerando que não é passível de indenização mera expectativa subjetiva ou aleatória (juízo de admissibilidade). Segundo Sérgio Cavalieri Filho: “A chance perdida reparável deverá caracterizar um prejuízo material ou imaterial resultante de fato consumado, não hipotético. Em outras palavras, é preciso verificar em cada caso se o resultado favorável seria razoável ou se não passaria de mera possibilidade aleatória. A vantagem esperada pelo lesado não pode consistir numa mera eventualidade, suposição ou desejo, do contrário estar-se-ia premiando oportunismos, e não reparando oportunidades perdidas.” (In Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, págs. 81/52) Convém registrar que referida teoria traz em si a ideia de que deve ser indenizado o ato ilícito que priva a pessoa da oportunidade de obter uma situação futura melhor. Nessas situações, o agente não responde pelo resultado para o qual sua conduta pode ter contribuído, mas apenas pela chance de que ele privou a outra parte. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.190.180 - RS, o Eminente Ministro Luís Felipe Salomão pontuou que “a teoria da perda de uma chance (perte d'une chance) visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado”. No caso sob exame, estão presentes todos os elementos ensejadores do dever de indenizar pela perda de uma chance, pois o não ajuizamento da ação pelo demandado privou a autora do recebimento, em prol do filho, de valor referente à pensão alimentícia absolutamente essencial à subsistência do menor. Registre-se que a fixação de alimentos não era apenas esperada, mas certa, considerando o dever legal de prestação de alimentos dos pais em relação aos filhos menores previsto no código civil, não havendo possibilidade de indeferimento do pedido liminar desde que demonstrado o vínculo biológico e a guarda de fato com a genitora. No que se refere ao quantum, tenho que deve ser fixado com base no valor que foi deferido a título de alimentos no processo ajuizado pelo segundo advogado contratado, considerando-se os meses que deixou de auferir a verba, desde o mês seguinte ao pagamento feito pela autora ao ora réu até o ajuizamento da ação pelo segundo advogado. O pagamento final dos honorários cobrados pelo ora réu ocorreu no dia 21/09/2022, pois foi a data em que adimplida a última parcela de R$2.000,00 (id 10315416805). Já o ajuizamento da ação ocorreu em maio de 2023, tendo sido os alimentos fixados no valor de R$2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), referente a 02 salários mínimos vigentes à época (10315418301). Logo, considerando o total de 08 (oito) meses entre a data do pagamento ao ora réu, até o ajuizamento da ação pelo advogado, tem-se que a perda do monatante de R$21.120,00 (vinte e um mil, cento e vinte reais). No entanto, considerando que a autora pleiteou a quantia de R$11.296,00, limito a indenização por perda de uma chance ao valor constante da inicial. Com efeito, os documentos contidos nos autos demonstram que deve ser atribuída ao demandado a responsabilidade civil pelos danos morais causados à autora. Certo é que as inquietações, aflições e constrangimentos impostos à parte demandante, em razão da privação do filho menor da autora de verba alimentar durante alguns meses, a qual é essencial ao sustento, é causa suficiente para gerar a obrigação de indenizar por danos morais. Há, no caso, sofrimento e angústia que ultrapassam o singelo descumprimento contratual, pois a autora viu seu filho menor privado dos alimentos necessários à sua subsistência. Na hipótese, evidenciado que os fatos ultrapassam a seara do mero aborrecimento, entendo que a atitude do réu de deixar de ajuizar a demanda para a qual foi contratado configura ato ilícito que, com certeza, provocou danos morais indenizáveis, nos termos do arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso, o dano moral decorre do evidente sofrimento psicológico e abalo emocional decorrentes da privação do recebimento de verba alimentar ao filho menor da autora. Apurada a obrigação do réu em indenizar moralmente a autora, passa-se à análise do montante a ser pago, que deve ser fixado com observância do princípio da razoabilidade, sendo suficiente apenas para reparar o dano causado, sem caracterizar enriquecimento da ofendida e o consequente empobrecimento do ofensor. Isso porque a indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944, caput, do Código Civil. Cumpre destacar que não existe parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral, devendo o valor da indenização por dano moral atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Oportuna é a lição de Maria Helena Diniz: “(...) o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento” (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). Diante das especificidades do caso concreto e atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a indenização deve ser fixada no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), porquanto a quantia se mostra suficiente para reparar o dano moral sofrido. Por fim, considerando que ficou caracterizada a desídia do réu no cumprimento de suas obrigações contratuais, tendo deixado de ajuizar a demanda para a qual foi contratado, a improcedência do pedido contraposto é a medida a ser adotada. II – DO DISPOSITIVO Em vista do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, para: A) CONDENAR o réu a restituir à autora a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), quantia essa a ser atualizada desde a data dos pagamentos realizados, pelo IPCA, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC excluído o IPCA, computados a partir da data da contratação, até o efetivo pagamento, conforme alterações perpetradas pela Lei 14905/2024; B) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$11.296,00 (onze mil, duzentos e noventa e seis reais), quantia essa a ser atualizada desde a data do último pagamento feito ao réu (21/09/2022), pelo IPCA, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC excluído o IPCA, computados a partir da citação, até o efetivo pagamento, conforme alterações perpetradas pela Lei 14.905/2024; C) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa a ser atualizada desde o arbitramento, pelo IPCA, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC excluído o IPCA, computados a partir da data da citação, até o efetivo pagamento, conforme alterações perpetradas pela Lei 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, da Lei 9.099/95). Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Betim, 4 de junho de 2025 ANA PAULA DE SOUSA PENA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5031867-65.2024.8.13.0027 AUTOR: MARIANA PINHEIRO DE SOUZA CPF: 057.888.016-48 RÉU/RÉ: SOUZA LEAL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF: 23.301.272/0001-27 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, 4 de junho de 2025 ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5031867-60.2025.8.21.0010

ID: 329655522

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031867-60.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE MARTINS ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031867-60.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ADELAIDE MARTINS ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estendo à parte exequente o benefício da … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031867-60.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ADELAIDE MARTINS ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estendo à parte exequente o benefício da gratuidade de justiça concedida no processo de conhecimento. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora pessoalmente para , no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito informado no requerimento de cumprimento de sentença com as devidas atualizações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme o § 1º do referido artigo. Cientifique-se a parte executada de que, se for efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). A parte devedora também deverá ser cientificada de que, transcorrido o prazo antes mencionado, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil). Se houver pagamento espontâneo , dê-se vista à parte credora por 05 (cinco) dias. Concordando com o valor depositado, a parte exequente deverá indicar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ) para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Informados os dados necessários, expeça-se alvará . Com o recebimento dos valores, caberá à credora informar se há saldo remanescente, independente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo adimplemento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos no instrumento de mandato deverão ser observados. Na ausência dos específicos poderes para receber e dar quitação , a parte deverá indexar documento atualizado. De outro norte, na ausência de pagamento voluntário , tampouco de apresentação de impugnação, desde logo, ficam autorizados os pedidos de bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD e pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD, cabendo à parte credora solicitar a diligência, inclusive indexar cálculo atualizado do débito, sendo desnecessária nova decisão. DA PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD . Com o requerimento da parte credora, bem como apresentado cálculo atualizado do débito, caberá à Unidade encaminhar os autos à URCA para bloqueio de valores pelo SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Ainda, deverá a exequente informar se o bloqueio deverá ser pela modalidade "teimosinha", e, em caso positivo, a ordem de restrição deverá ser reiterada por 30 dias. Outrossim, assinalo que apenas os valores pertencentes à parte executada serão objetos de bloqueio . Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa . Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), prossiga-se o feito em relação à pesquisa de bens pela ferramenta RENAJUD. Ou, caso não solicitado pela exequente, intime-se a referida litigante para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva . Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias , a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Impugnação à penhora . a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação , intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora, que, tão logo recebendo os valores, deverá informar se subsistem valores pendentes nos autos, bem como sobre saldo devedor pelo executado, sob pena de extinção pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos na procuração deverão ser observados. DA CONSULTA PELO RENAJUD . Não sendo localizados valores suficientes para garantir a integralidade da execução, bem como não apresentada impugnação à penhora, caberá à Unidade verificar a existência de veículos em nome da parte devedora por meio da ferramenta RENAJUD. Resposta positiva . Se a pesquisa for positiva e houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Resposta negativa . Na hipótese de ser improfícua a diligência , a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Havendo impugnação ao pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, registre-se a existência do incidente. Se for o caso, intime-se a parte executada/impugnante para pagamento das respectivas custas em 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Satisfeitas as custas processuais ou não sendo o caso, dê-se vista à parte exequente/impugnada acerca da impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS . Caso não ocorra o pagamento e decorrido o prazo legal sem impugnação, bem como infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito perseguido, bem como para indicar bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. Eventuais diligências cumpridas nos autos poderão ser novamente realizadas pela Unidade, desde que solicitadas pela parte credora, bem como observado o prazo mínimo de 01 (um ano). Caso a credora solicite a diligência em prazo menor, deverá comprovar que a condição da parte executada alterou , a fim de viabilizar o cumprimento, tudo no intuito de promover maior celeridade à demanda. Nada postulado pela parte credora, ou, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedar-se inerte, os autos deverão ser baixados, facultada reativação motivada. De mais a mais, acaso a execução seja satisfeita por qualquer meio, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Por fim, assinalo que a certidão prevista pelo art. 828 do Código de Processo Civil encontra-se disponível para emissão no sistema. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5030218-36.2022.4.04.7200

ID: 316275464

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030218-36.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA TEREZA BASILIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEIDER RODRIGUES LACERDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030218-36.2022.4.04.7200/SC EXECUTADO : MARIA TEREZA BASILIO ADVOGADO(A) : WEIDER RODRIGUES LACERDA (OAB SC037266) EXECUTADO : MARIA TEREZA BASILIO ADVOGADO(A) : WEIDER RODRIGUES… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030218-36.2022.4.04.7200/SC EXECUTADO : MARIA TEREZA BASILIO ADVOGADO(A) : WEIDER RODRIGUES LACERDA (OAB SC037266) EXECUTADO : MARIA TEREZA BASILIO ADVOGADO(A) : WEIDER RODRIGUES LACERDA (OAB SC037266) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o firmatário da petição do evento evento 30, PET1 , para regularizar a representação anexando instrumento de mandato, no prazo de 15 dias, depois do levantamento do sigilo desta decisão. 2. Requer a parte Exequente o prosseguimento da execução fiscal mediante nova tentativa de sequestro de valores existentes em aplicações financeiras em nome da parte Executada, para realização de penhora on line . A providência já foi adotada anteriormente e o resultado foi negativo, ante a inexistência de valores significativos para a satisfação do débito em cobrança. Acerca da reiteração de pedido de penhora eletrônica de valores, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sessão realizada em 23 de junho de 2016, aprovou por unanimidade o enunciado nº 81, com a seguinte redação: Súmula nº 81: "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD." Os precedentes invocados pela Corte Especial para aprovar o recente enunciado estabelecem que, transcorrido mais de um ano da diligência infrutífera, é razoável a pretensão do Exequente à renovação da medida, ante a possibilidade de efetiva alteração do quadro fático ao longo desse tempo. No presente caso, não houve transcurso de tempo superior a um ano desde a última tentativa de penhora de valores. Sendo assim, em face do entendimento sumulado pelo TRF da 4ª Região, o pedido deve ser rejeitado. Logo, indefiro novo bloqueio por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Intime-se oportunamente. 3. A penhora de ativos financeiros do devedor, resultantes de vendas realizadas mediante cartão de crédito, em poder das administradoras desses cartões, embora não se equipare à penhora de faturamento mensal da empresa (art. 866, do CPC) para enquadramento legal, na prática tem os mesmos efeitos para fins processuais, pois os valores das vendas efetuadas compõem o próprio faturamento da empresa. Entendo, assim que a medida requerida pela Exequente deverá se submeter, portanto, aos mesmos requisitos da modalidade do art. 866, CPC, quais sejam: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução melhores classificados na ordem de preferência ou, se localizados, de difícil alienação (art. 866, caput); e b) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial (art. 866, §1º). Neste último ponto, por equiparação ao entendimento aplicável à penhora sobre o faturamento, entendo que a incidência de até 5% (cinco por cento) sobre o valor das operações se mostra razoável, não excessivo, de modo que o aproveitamento para a execução não inviabilize as atividades empresariais da parte executada. Assinalo que, sendo a constrição junto às operadoras de cartão de crédito apenas equiparada à penhora sobre o faturamento para fins processuais, não se mostra adequado que a base de cálculo do percentual ora estabelecido incida sobre o faturamento da pessoa jurídica (pois não haverá correspondência entre os valores), mostrando-se mais fidedigno aos valores de ingresso e favorável ao seu controle a incidência sobre cada operação. Os critérios aqui fixados encontram correspondência nos requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1835864/SP, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 769), no qual redigida tese autorizativa à penhora sobre o faturamento nos seguintes termos: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Por fim, fica dispensada a nomeação de administrador (art. 866, §2º), porque a efetivação dessa modalidade de penhora é feita mediante simples requisição às operadoras de cartão de crédito. Colaciono os seguintes precedentes no sentido do entendimento exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAMENTO. 1. Recebíveis de cartão de crédito guardam similitude à penhora do faturamento, pois o produto da venda de mercadorias e serviços constituem a maior parte do faturamento das empresas, os quais são recebidos, em grande parte, por meio do repasse das operadoras de cartão de crédito. 2. Considerando o julgamento do Tema 769 pelo STJ, cabe ao juízo analisar a decretação de penhora de créditos futuros da agravante junto a operadoras de cartões de crédito, à luz da tese firmada. (TRF4, AG 5016843-97.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 22/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALORES A RECEBER DE CARTÃO DE CRÉDITO. SITUAÇÃO ANÁLOGA À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. TEMA 769 DO STJ. PERCENTUAL. 1. A penhora de créditos decorrentes de vendas realizadas por cartão de crédito é situação análoga à penhora sobre o faturamento da empresa, a qual é permitida, desde que não se mostre por demais onerosa ao executado. 2. A falta de êxito nas demais tentativas de satisfação da dívida justifica a medida requerida pela parte exequente, inclusive porque a penhora sobre as receitas obtidas com as vendas por cartão de crédito equipara-se à penhora sobre o faturamento. 3. Em se tratando de faturamento, a jurisprudência orienta que a fixação da penhora em 5% sobre o faturamento bruto da empresa se mostra adequada aos fins da executiva e à manutenção da atividade da executada. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5007151-40.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 03/07/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE CRÉDITO VINCENDO PERANTE OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. possibilidade. 1. A constrição de ativos financeiros provenientes de vendas realizadas mediante cartão de crédito, em poder das administradoras, equipara-se, para efeitos processuais, à penhora sobre o faturamento mensal da empresa (CPC, art. 655, VII, e 655-A, § 3º), e não à penhora de dinheiro depositado em instituição financeira (CPC, art. 655, I). 2. Considerando que a executada não dispõe de outros bens passíveis de penhora e que a restrição recaiu sobre percentual razoável do seu crédito mensal resultante de pagamentos feitos por meio de cartão de crédito, não merece reparo a decisão agravada. (TRF4, AG 5072232-77.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 05/03/2018) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES NA ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AO FATURAMENTO DA EMPRESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, conferiu a limitação da penhora de recebíveis provenientes de vendas realizadas por cartão de crédito a 10% sobre a totalidade das execuções fiscais. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1676274/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017) Finalizo ressaltando a propriedade dessa medida constritiva pois, atualmente, a maior parte das operações de comércio são realizadas mediante pagamento por cartão de crédito ou débito, resultando em medida satisfatória de busca patrimonial em execução forçada de dívida. Ante o exposto, considerando que não foram localizados bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução, defiro o pedido da parte Exequente e determino a expedição de ofício às operadoras de cartão por ela indicadas, para que efetuem o bloqueio e o depósito mensal do percentual de 5% (cinco por cento) dos valores obtidos das transações realizadas com cartões de crédito e de débito da devedora, até o montante do valor da dívida (a ser indicado no ofício), informando este juízo tão logo efetue a medida. O depósito deverá ser realizado em conta a ser aberta na CEF, agência do PAB na Justiça Federal, vinculada a esta Execução e em nome das partes. Efetivada a medida, levante-se o sigilo da petição do credor, bem como da presente Decisão. Havendo notícia de valores bloqueados, intime-se a parte Executada acerca da medida, e do prazo para oferecimento de embargos à execução, caso ainda não tenha sido oportunizado. Não havendo resposta no prazo de 90 (noventa) dias, abra-se vista ao Exequente, inclusive para que se manifeste sobre o prosseguimento.

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Stefany Juli Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 277722683

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028888-33.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STEFANY JULI DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE FEUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028888-33.2024.4.04.7200/SC AUTOR : STEFANY JULI DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : MRV ENGENH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028888-33.2024.4.04.7200/SC AUTOR : STEFANY JULI DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falta de água em sua unidade habitacional localizada no Condomínio Residencial Azaleias, situado na Avenida Paulo Roberto Vidal, 387, Bela Vista, Palhoça (SC), As rés apresentaram contestação e houve réplica. Foi admitida como prova emprestada a pericial produzida no evento 1, LAUDOPERIC55 - e respectivas complementações - dos autos nº 5005525-85.2022.4.04.7200, tramitado perante a 6ª Vara Federal desta Subseção, ao que as partes se manifestaram, vindo os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A CEF defendeu ser parte ilegítima para figurar em demanda, na medida em que sua atuação no caso limitou-se à de agente financeiro, sem qualquer participação na construção das unidades. A questão da responsabilidade da CEF deve ser analisada conforme o tipo de financiamento e das obrigações que lhe cabem. Há dois ramos de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação: (a) como agente financeiro em mútuos; e (b) como agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. No preciso caso versado nos autos (n. 5005525-85.2022.4.04.7200) dos quais extraída a prova emprestada admitida no presente feito, em que formulada análoga pretensão fundada na mesma causa de pedir, atinente ao escrutínio dos alegados vícios construtivos que teriam dado origem à falta de água em unidade habitacional do mesmo empreendimento imobiliário, a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina reconheceu, nos moldes do acórdão do respectivo evento 269, que a Caixa Econômica Federal, por ter agido na condição de mero agente financeiro da operação, ressente-se de ilegitmidade passiva para responder pelos danos materiais e/ou morais eventualmente sofridos pela parte autora decorrentes da falta de fornecimento de água ocasionada por alegados vícios construtivos: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo Município de Palhoça contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da falta de fornecimento de água em unidade habitacional pertencente ao Condomínio Residencial Azaléias. Inconformada, a parte autora defende a majoração do quantum indenizatório para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A CEF, por sua vez, preliminarmente defende a ilegitimidade passiva da empresa pública federal. Quanto ao mérito, requer sejam julgados improcedentes em sua integralidade os pedidos autorais. O Município de Palhoça requer sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Não sendo esse o entendimento deste órgão colegiado, requer a redução do montante indenizatório arbitrado a título de danos morais. Os recursos são tempestivos. A CEF comprovou o recolhimento do preparo recursal e a parte autora foi dispensada do recolhimento de custas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau. Apresentadas contrarrazões. É o breve relato. Decido. VOTO Ilegitimidade passiva da CEF A CEF alega que não possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. A parte autora firmou contrato de instrumento particular de compra e venda e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com utilização de recursos da conta vinculada do FGTS dos devedores. Destaco do contrato ( evento 1, CONTR7 , p. 3): "As unidades habitacionais serão construídas com os recursos do FGTS, por meio de mútuo junto à CAIXA. Referido empreendimento integra o Programa de Apoio à Produção de Habitações FGTS, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme normas do Conselho Curador do FGTS" . A responsabilidade da CEF deve ser analisada conforme o tipo de financiamento e das obrigações que lhe cabem, sendo possível identificar dois ramos de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação: a) como agente financeiro em mútuos; e b) como agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nos contratos em que há utilização de recursos do FAR, a CEF consta como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, sendo este o vendedor/credor fiduciário, portanto, parte legítima a figurar nos processos sobre vícios construtivos/falta de fornecimento de água. Já no caso dos autos a Caixa Econômica Federal agiu na condição de mero agente financeiro da operação, como credora/fiduciária, não devendo, assim, responder pelos danos materiais e/ou morais eventualmente sofridos pela parte autora decorrentes da falta de fornecimento de água. Nesse sentido menciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. (...) IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro . (...) (AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022) - destaquei. Nesse diapasão, a legitimidade da CEF não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra ou de se tratar o mútuo contraído no âmbito do SFH, com recursos do FGTS. É preciso que a CEF tenha se responsabilizado pela obra, escolhendo a construtora, acompanhado as características do projeto, oferecendo o negócio ao mutuário dentro do programa habitacional, o que não se verifica no caso concreto. Também não há qualquer cláusula no contrato que atribua à CEF a responsabilização por eventual falta de fornecimento de água no imóvel. A confirmar o entendimento no sentido da ilegitimidade passiva da CEF neste caso, estão as conclusões da perícia técnica realizada nos autos n. 5005525-85.2022.4.04.7200, no sentido de que a falta de água noticiada no empreendimento residencial decorreu da combinação de dois fatores: a) pressão da rede externa de abastecimento com oscilação e grande amplitude (de responsabilidade do ente responsável pelo abastecimento de água - Município de Palhoça) e b) projeto das cisternas com entrada de abastecimento em cota superior ao nível de entrada da rede externa (mais de 10m), exigindo pressão de rede constante acima de 14mca para manutenção da regularidade do abastecimento (de responsabilidade da construtora responsável pelo projeto - MRV) ( evento 114, LAUDOPERIC2 ). Nesse mesmo sentido, esta Turma recursal reconheceu a ilegitimidade da CEF para responder por falta de fornecimento de água em unidades habitacionais pertencentes ao mesmo empreendimento residencial do caso em tela, Residencial Azaléias, a exemplo dos seguintes precedentes: Recursos Inominados nº 5009072-36.2022.4.04.7200 e nº 5006362-43.2022.4.04.7200. Ressalvo que o caso presente não se confunde com as demandas que envolvem pedido indenizatório por danos decorrentes de atraso na entrega da obra, nas quais este Colegiado tem considerado a CEF como parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual. Com efeito, nos casos envolvendo atraso na entrega da obra, a legitimidade da CEF decorre da circunstância de estipular o contrato um prazo para conclusão do empreendimento residencial, contendo cláusula determinando a existência de cronograma físico-financeiro, devidamente aprovado pela referida empresa pública federal, além da necessidade de acompanhamento da execução da obra para a liberação das parcelas e aplicação dos recursos do financiamento. Nesta reportada hipótese, a CEF detém responsabilidade por fiscalizar a evolução do empreendimento, inclusive podendo bloquear pagamentos à construtora quando constatados eventuais atrasos na obra. Diante disso, a CEF vem sendo considerada por este Colegiado como parte legítima, conjuntamente com a construtora ré, para figurar no polo passivo da demanda, quando a controvérsia envolve a ocorrência de danos decorrentes de atraso na entrega da obra (nesse sentido: Recurso Cível n. 5004081-96.2022.4.04.7206, de minha relatoria, julgado na sessão de março de 2024). Cuida-se, pois, de situação distinta da que está sob discussão no presente recurso. Em conclusão, dou provimento ao recurso da empresa pública federal para reconhecer sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda. Já os pleitos formulados em desfavor das corrés, MRV Engenharia e Participações S.A. e Município de Palhoça, não podem ser apreciados pelo Juízo Federal, em razão do disposto no art. 109 da Constituição Federal e no art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001, que só admite como réus a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais nas demandas propostas nos Juizados Especiais Federais. A única exceção em que se admite um ente de direito privado ou de direito público estadual/municipal no polo passivo ocorre quando se tratar de litisconsórcio passivo necessário, como preconiza o enunciado 21 do FONAJEF: As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no polo passivo, no caso de litisconsórcio necessário. No caso em exame, contudo, ante o reconhecimento da ilegitimidade da CEF e não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário, impõe-se a extinção do processo em relação à empresa pública federal (art. 485, VI, do CPC), com sua exclusão da lide e posterior remessa dos autos à Justiça Estadual. Prejudicada a análise das demais insurgências. Prequestionamento e sucumbência Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. Sem condenação em honorários advocatícios. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, RECONHECENDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL . Pontuo que, a despeito da interposição em face de tal julgado de pedido de uniformização dirigido à Turma Regional de Uniformização, tal recurso só comporta abordagem de questões materiais, a teor do art. 14 da Lei 10.259/2001, donde a definitividade da conclusão sobre o aspecto formal do estabelecimento da competência absoluta. Destarte, adotando na íntegra os fundamentos expendidos pela Turma Recursal, vislumbro que na análoga hipótese dos autos a atuação da CEF ocorreu na qualidade de agente financeiro mediante a concessão de empréstimo à entidade organizadora e/ou mutuário final , sem assumir qualquer etapa da construção . Por todo o exposto, afere-se a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, de modo a, com sua exclusão, não restar qualquer parte remanescente, quando mais correspondente a quaisquer dos entes cuja presença, a teor do art. 109, I, da Constituição, poderia justificar o deslocamento da competência, em caráter absoluto, para a Justiça Federal. Impõe-se, portanto, a extinção do processo quanto à CEF. Cabe ainda salientar o que dispõem os verbetes nº 150, 224 e 254 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 150. Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula nº 224. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmula nº 254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo estadual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto , reconhecendo a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, a ser excluída do feito, e a incompetência deste juízo para conhecer da ação, declino da respectiva competência em favor do juízo estadual, determinando a remessa dos autos para redistribuição a um dos juízos da Comarca de Palhoça (SC). Intimem-se e cumpra-se.

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