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Processo nº 5031867-36.2025.8.09.0126

ID: 314012625

Tribunal: TJGO Órgão: Pirenópolis - Vara das Fazendas Públicas Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5031867-36.2025.8.09.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIBHI HAMIDEH

Decisão

Advogados:

SARA HATILA CINTRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de con… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: comarcadepirenopolis@tjgo.jus.br Autos nº : 5031867-36.2025.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil PúblicaParte Requerente: Ministério Público Do Estado De GoiásParte Requerida : Ribhi Hamideh Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de RIBHI HAMIDEH, BENEDITO BARBO SANTIAGO e MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS.Decisão concedendo parcialmente a medida liminar no evento 5, bem como determinando a citação dos requeridos.Citações concluídas nos eventos 27, 28 e 29.Contestações apresentadas nos eventos 30 e 34 pelos requeridos RibhiHamideh e Município de Pirenópolis.Impugnação à contestação no evento 39.O requerido Benedito Barbo Santiago, por sua vez, quedou-se inerte.Vieram-me conclusos.Decido.Analisando os autos, verifica-se que não fora oportunizado as partes o direito de manifestarem sobre produção de provas (art. 369 CPC).Diante disso, visando evitar qualquer violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem se há outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), e julgamento antecipado da lide.Decorrido o prazo, certifique-se e façam os autos conclusos para decisão saneadora ou prolação de sentença.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5031867-36.2022.4.04.7200"

Processo nº 5031867-36.2025.8.09.0126