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Processo nº 5011297-81.2021.4.04.7000

ID: 325893295

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011297-81.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

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Apelação Cível Nº 5011297-81.2021.4.04.7000/PR APELANTE : COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A (IMPETRANTE) DESPACHO/DECISÃO Em petição juntada aos autos ( evento 5, PED_DESIST_AÇÃO1 ), a parte impetrante requer …

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Processo nº 5039039-33.2025.4.04.7100

ID: 312389960

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039039-33.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CASTANHO DA LUZ SILVANA DE CASTANHO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039039-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SILVANA DE CASTANHO SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : SAMUEL CASTANHO DA LUZ ADVOGADO(A…

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Processo nº 5062901-81.2021.4.04.7000

ID: 334759708

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5062901-81.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO MÁRCIO SOUZA CASTRO

Acórdão

Advogados:

JOELMA ISAMARIS CAVALHEIRO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5062901-81.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : ANGELO MÁRCIO SOUZA CASTRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOELMA ISAMARIS CAVALHEIRO …

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Processo nº 5084144-81.2021.4.04.7000

ID: 320348320

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084144-81.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5084144-81.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO O INSS foi cond…

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Processo nº 5039039-42.2025.4.04.7000

ID: 333449149

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039039-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DE FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO FERREIRA

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CARLOS HENRIQUE SANTILI

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CARLOS EDUARDO FERNANDES TAVARES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039039-42.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE CICERO DE FRANCA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FERNANDES TAVARES (OAB PR086155) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SANTILI (OAB PR…

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Processo nº 5038845-81.2021.4.04.7000

ID: 275185632

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038845-81.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GREGORIO KRZYZANOWSKI MARCOS KRZYZANOWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038845-81.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS KRZYZANOWSKI ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACH…

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Processo nº 5079973-81.2021.4.04.7000

ID: 319448260

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5079973-81.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO RECHE DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079973-81.2021.4.04.7000/PR AUTOR : VALDOMIRO MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO RECHE DOS REIS (OAB PR034744) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079973-81.2021.4.04.7000/PR AUTOR : VALDOMIRO MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO RECHE DOS REIS (OAB PR034744) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 25/10/1981 a 31/12/1987, como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial, sob o regime de economia familiar/diarista rural; - reconhecer o período de 03/02/2004 a 13/03/2018 e de 11/02/2019 a 08/03/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 194.820.725-4, DER: 24/08/2020), nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13/11/2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5012461-81.2021.4.04.7000

ID: 301152476

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012461-81.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA

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ANA CAROLINA ROHR FUKUSHIMA

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Apelação Cível Nº 5012461-81.2021.4.04.7000/PR APELANTE : PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB PR020312) ADVOGADO(A) : ANA CAROLI… Apelação Cível Nº 5012461-81.2021.4.04.7000/PR APELANTE : PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB PR020312) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ROHR FUKUSHIMA (OAB PR033974) DESPACHO/DECISÃO A apelação interposta por PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. não foi acompanhada pelo recolhimento do preparo, em razão de a empresa recorrente pleitear a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ( processo 5012461-81.2021.4.04.7000/PR, evento 54, APELAÇÃO1 ). É o relatório. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Em caso de pedido formulado por pessoa física, é possível a concessão do benefício mediante simples declaração formal nos autos, informando não possuir condições de arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme previsão do § 2º do art. 99 do CPC. Contudo, tal afirmação implica presunção relativa, podendo ser afastada em razão de provas em sentido contrário. O benefício da assistência judiciária gratuita também pode ser estendido às pessoas jurídicas, com ou sem finalidades lucrativas. No entanto, não há aplicação da presunção de veracidade disposta no § 3º do art. 99 do CPC, que milita a favor apenas da pessoa natural. Assim, não basta a mera declaração de necessidade da pessoa jurídica, sendo indispensável a comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas do processo, assim como eventuais honorários advocatícios de sucumbência, a teor da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE. 1 - Conquanto admissível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Com efeito, não basta a mera declaração de necessidade, elaborada unilateralmente pelo próprio interessado, pois não se lhe aplica a presunção prevista no § 3º do artigo 99 do CPC. 2 - O Código de Processo Civil de 2015, ao regular a matéria, dispôs que a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, a presunção de veracidade da respectiva declaração não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. (TRF4, AG 5018945-29.2022 .4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/07/2022) Assim, não é suficiente a mera declaração de não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo para o deferimento do benefício à pessoa jurídica, sendo necessária prova cabal da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais, a fim de instruir o pedido. No caso, os documentos que instruem a apelação não são suficientes para demonstram incapacidade financeira condizente com a concessão do benefício de gratuidade da justiça. O fato de responder a diversas demandas judiciais nada atesta quanto à sua vulnerabilidade contábil, já que não se sabe de antemão qual será o desfecho dos referidos litígios. Assim, não há elementos suficientes para concluir pela inexistência de faturamento e/ou patrimônio capaz de enquadrar a pessoa jurídica em uma situação de hipossuficiência. Dito isso, indefiro o pedido concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita à apelante PARQUE DAS NACOES. Logo, determino a intimação de dita apelante acerca desta decisão e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de ser considerado deserto o presente recurso. Intime-se.

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Processo nº 5085502-81.2021.4.04.7000

ID: 325587048

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5085502-81.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ALEXANDRA CAMARGO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085502-81.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLA ALEXANDRA CAMARGO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEID… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085502-81.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLA ALEXANDRA CAMARGO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a concordância do INSS com o cálculo apresentado em evento 92, homologo-o. 2. Expeça-se RPV suplementar da cota parte de cada herdeiro de MARLI CAMARGO NASCIMENTO (Espólio), destacados dos honorários contratuis de 10%, e dos honorários de cumprimento. Data base: 04/2025 2.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 2.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 3. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 4. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 4.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 5. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5039039-47.2022.4.04.7000

ID: 328955160

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039039-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5039039-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146… Apelação Cível Nº 5039039-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA ANTT. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pela ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de nulidades no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo foi julgado por autoridade hierarquicamente superior àquela que instaurou o processo administrativo. Na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, restaram atendidos os requisitos de competência, dada a ratificação levada a efeito pela autoridade competente, de sorte que inexistiu comprometimento à garantia do devido processo legal. 4. O reconhecimento na nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa demandaria a comprovação de prejuízo ao exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso em apreço. 5. A ausência de intimação para a apresentação de alegações finais, na forma prevista pela Lei nº 9.784/1999, decorreu de procedimento de simplificação do processo administrativo previsto na Resolução ANTT n. 442/2004 e não traduz cerceamento de defesa, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. 6. Tendo a apelante sido autuada por violação ao art. 14 do Regulamento dos Transportes Ferroviários, aprovado pelo Decreto n° 1.832/1996, é irrelevante que a linha férrea tenha sido mantida livre para circulação, pois a ocorrência na área do porto culminou na interrupção de transporte do trecho ferroviário sob controle da concessionária e, por isso, deveria ter sido comunicada. 7. Estando o valor da multa previsto no contrato com o qual anuiu a parte autora, não se fala em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade pela excessividade de seu valor. Na verdade, o pedido de redução traduz violação ao pacta sunt servanda e não comporta acolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A ratificação levada a efeito pela autoridade competente, na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, afasta eventual vício de competência. 2. Ausente prejuízo, não se reconhece nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa. 3. A adoção de procedimento administrativo simplificado previsto em ato normativo, que dispensa a apresentação de alegações finais, não configura cerceamento de defesa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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