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Cassia Pereira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 278417334

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079993-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA PEREIRA ROBERTO MORAES ROSA PETROUCIC

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

ALCEU EILERT NASCIMENTO

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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MARCELLE SOBOCINSKI

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FELIPE JOSE LEMOS ABRAHAO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5079993-72.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : ROBERTO MORAES ROSA PETROUCIC (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLE SOBOCI…

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Processo nº 5057228-05.2024.4.04.7000

ID: 310926682

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057228-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ FERNANDES MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO

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TIAGO AUGUSTO FABRICA SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057228-05.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO LUIZ FERNANDES MARINHO ADVOGADO(A) : GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588) ADVOGADO(A) : TIA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057228-05.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO LUIZ FERNANDES MARINHO ADVOGADO(A) : GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FABRICA SILVEIRA (OAB PR076477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença prolatada no âmbito da Ação Civil Pública nº 5035254-24.2015.4.04.7000/PR ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica Técnica e Tecnológica do Estado do Paraná em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IF PARANÁ, em que restou reconhecido o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, nos termos do acórdão do e. TRF/4 ( processo 5035254-24.2015.4.04.7000/TRF4, evento 54, RELVOTO2 ). A parte autora apresentou planilha de cálculo em evento 1, CALC10 , requerendo o pagamento do valor principal de R$ 46.292,91 atualizado para novembro/2024. Devidamente intimado, o IFPR apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no evento 9, IMPUGNA1 , alegando que o título é inexequível tendo em vista que a parte exequente realizada deslocamentos em veículo próprio em distância superior a 200 Km, não contemplada pelo título executivo, razão pela qual impõe-se a extinção do feito. Sucessivamente, em caso de afastamento do argumento, não se opõe ao valor exequendo. A parte exequente apresentou réplica rechaçando a pretensão da parte executada sob argumento de que não há no título executivo limitação do perímetro de deslocamento entre residência e local de trabalho ( evento 12, RESPOSTA1 ). Vieram-me, então, conclusos para decisão. É o breve relatório. 1. Cuida-se de impugnação realizado pelo IFPR sob argumento de que nada é devido a título de execução tendo em vista que realiza deslocamentos superiores a 200 Km. em veículo próprio, razão pela qual não encontra-se contemplado pelo título executivo. Contudo, o argumento encontra-se superado tendo em vista que recentemente restou proferida decisão no Agravo de Instrumento n.º 5040611-52.2023.4.04.0000, interposto na ação coletiva, na qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região teve o condão de firmar o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO. agravo de instrumento. ação civil pública. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. sindicato. substituídos. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO. DISTÂNCIA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. 1. A Corte Suprema, ao julgar o RE 883642, em repercussão geral, fixou a tese de que " os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos " (Tema 823). 2. Diante da ampla legitimidade, eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Todos aqueles que ostentem, ou tenham ostentado, a condição de servidores substituídos no período em que ocorridos os fatos jurídicos que constituíram objeto de discussão na ação coletiva, são beneficiados pela coisa julgada que venha a se formar, sendo irrelevante a situação funcional na data da propositura da ação, observados, obviamente, os limites objetivos da lide e, por consequência, do título. 3. O título executivo reconhece o direito dos substituídos ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, não havendo nenhuma limitação em relação à distância entre o local de trabalho de servidor e seu domicílio e nem poderia, já que a legislação de regência não faz tal restrição. 4. Recurso improvido. (TRF-4ª Região. Décima Segunda Turma. AG 5040611-52.2023.4.04.0000. Rel. Des. Fed. Gisele Lemke. D. D. 14/03/2024). Portanto, encontra-se superado os argumentos deduzidos pelo IFPR de inexequibilidade do título executivo em face da limitação da distância entre o local de trabalho e a residência. Assim sendo, inexistindo qualquer outra alegação, impõe-se a homologação do cálculo apresentado pela exequente no evento 1, CALC10 . Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação homologando os cálculos apresentados pela exequente no evento 1, CALC10 , a fim de determinar o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 46.292,91 (Quarenta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), atualizado para novembro/2024. Anote-se que na decisão proferida no Evento 06 já restou deferido o arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Operada a preclusão do julgado, expeça-se requisição de pagamento.

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Processo nº 5040611-33.2023.8.08.0024

ID: 335861629

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040611-33.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IBRAHIN PUPPIN

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANO CABRAL DE ALMEIDA MURAD

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RAFAEL BUTILHEIRO SILVA

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MATHEUS MACHADO RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5040611-33.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IBRAHIN PUPPIN EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO CABRAL DE ALMEIDA MURAD - ES40516, MATHEUS MACHADO RIBEIRO - ES28644, RAFAEL BUTILHEIRO SILVA - ES28656 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por RAFAEL BUTILHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em razão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo de referência. Intimado na forma do art. 535 do CPC, o ente estatal executado impugnou o cálculo inicial apresentado pela parte exequente, que totalizava R$ 4.438,22 (quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), sob o argumento de que houve indevida incidência de juros de mora na base de cálculo. Na mesma oportunidade, o Estado reconheceu como devido o montante de R$ 3.897,73 (três mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), correspondente apenas à correção monetária sobre o valor da causa (ID 66398812). Posteriormente, a parte exequente manifestou-se nos autos (ID 66411659), informando a sua plena concordância com o valor apontado pelo executado, requerendo o prosseguimento do feito para pagamento da quantia incontroversa. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, infere-se que a controvérsia a respeito do valor exequendo foi solucionada, uma vez que a parte exequente anuiu expressamente com o cálculo apresentado pelo executado (ID 66411659), restando o débito base de R$ 3.897,73 (três mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos) como incontroverso. No que tange à verba ora executada, e considerando a concordância sobre o valor base, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apresentar novo cálculo atualizado até a presente data, aplicando os normativos vigentes para condenações contra a Fazenda Pública, cujo valor deverá prevalecer para fins de requisição. À vista disso, determino: 1. A intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar os dados já apresentados no ID 64033326 ou informar eventuais alterações, especificando: - CNPJ; - Endereço atualizado; - Dados da conta bancária para recebimento da quantia (banco, agência, número e tipo da conta), ficando desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico para transferência da quantia. Caso os dados permaneçam os mesmos já juntados, cumprirá ao exequente, também no mesmo prazo, apenas ratificar a informação. 2. Após o retorno dos autos da Contadoria e a confirmação dos dados bancários, requisite-se ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO o pagamento da obrigação de pequeno valor (OPV), por meio da Procuradoria, que deverá ser efetuado com o quantum apurado pela Contadoria, mediante depósito em conta-corrente no BANESTES, no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, na forma do art. 100, §3º, da CF, art. 87 do ADCT, e art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 3. Comprovado o depósito do RPV, expeça-se o alvará. 4. Decorrido o prazo para pagamento do RPV sem manifestação do executado, remeta-se o feito à Procuradoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento, sob pena de constrição de ativos financeiros. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

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Processo nº 5040611-33.2023.8.08.0024

ID: 335865472

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040611-33.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IBRAHIN PUPPIN

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANO CABRAL DE ALMEIDA MURAD

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RAFAEL BUTILHEIRO SILVA

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MATHEUS MACHADO RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5040611-33.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IBRAHIN PUPPIN EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO CABRAL DE ALMEIDA MURAD - ES40516, MATHEUS MACHADO RIBEIRO - ES28644, RAFAEL BUTILHEIRO SILVA - ES28656 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por RAFAEL BUTILHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em razão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo de referência. Intimado na forma do art. 535 do CPC, o ente estatal executado impugnou o cálculo inicial apresentado pela parte exequente, que totalizava R$ 4.438,22 (quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), sob o argumento de que houve indevida incidência de juros de mora na base de cálculo. Na mesma oportunidade, o Estado reconheceu como devido o montante de R$ 3.897,73 (três mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), correspondente apenas à correção monetária sobre o valor da causa (ID 66398812). Posteriormente, a parte exequente manifestou-se nos autos (ID 66411659), informando a sua plena concordância com o valor apontado pelo executado, requerendo o prosseguimento do feito para pagamento da quantia incontroversa. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, infere-se que a controvérsia a respeito do valor exequendo foi solucionada, uma vez que a parte exequente anuiu expressamente com o cálculo apresentado pelo executado (ID 66411659), restando o débito base de R$ 3.897,73 (três mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos) como incontroverso. No que tange à verba ora executada, e considerando a concordância sobre o valor base, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apresentar novo cálculo atualizado até a presente data, aplicando os normativos vigentes para condenações contra a Fazenda Pública, cujo valor deverá prevalecer para fins de requisição. À vista disso, determino: 1. A intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar os dados já apresentados no ID 64033326 ou informar eventuais alterações, especificando: - CNPJ; - Endereço atualizado; - Dados da conta bancária para recebimento da quantia (banco, agência, número e tipo da conta), ficando desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico para transferência da quantia. Caso os dados permaneçam os mesmos já juntados, cumprirá ao exequente, também no mesmo prazo, apenas ratificar a informação. 2. Após o retorno dos autos da Contadoria e a confirmação dos dados bancários, requisite-se ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO o pagamento da obrigação de pequeno valor (OPV), por meio da Procuradoria, que deverá ser efetuado com o quantum apurado pela Contadoria, mediante depósito em conta-corrente no BANESTES, no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, na forma do art. 100, §3º, da CF, art. 87 do ADCT, e art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 3. Comprovado o depósito do RPV, expeça-se o alvará. 4. Decorrido o prazo para pagamento do RPV sem manifestação do executado, remeta-se o feito à Procuradoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento, sob pena de constrição de ativos financeiros. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

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Processo nº 5040611-24.2025.8.13.0024

ID: 294521567

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040611-24.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE MAGALHAES AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CADAR ALMEIDA MACHADO RABELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5040611-24.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Transporte Aéreo] AUTOR: LUIZ FELIPE MAGALHAES AZEVEDO CPF: 120.006.246-93 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Pela presente, fica a parte autora acima identificada INTIMADA para acessar a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma CISCO WEBEX, conforme instruções em anexo. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia. CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/VjbJR (REUNIAO:1791443878)M/BRAN-23 Data: 05/09/2025 Hora: 09:00 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5080478-72.2021.4.04.7000

ID: 309496600

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080478-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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LUCIA SOMBRIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCELA PEGORARO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REINALDO JOSE SABATKE

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Apelação Cível Nº 5080478-72.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDEMIR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PE… Apelação Cível Nº 5080478-72.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDEMIR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGENTES QUÍMICOS. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5032269-72.2021.4.04.7000

ID: 332993611

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032269-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOELCIO FLAVIANO NIELS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELCIO FLAVIANO NIELS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032269-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOELCIO FLAVIANO NIELS ADVOGADO(A) : JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB PR023031) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032269-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOELCIO FLAVIANO NIELS ADVOGADO(A) : JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB PR023031) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5004707-97.2025.4.04.0000

ID: 328817897

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004707-97.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA LUCAS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Agravo de Instrumento Nº 5004707-97.2025.4.04.0000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE AGRAVADO : RENATA LUCAS PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5004707-97.2025.4.04.0000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE AGRAVADO : RENATA LUCAS PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. ALCANCE SUBJETIVO. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná – IFPR interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que indeferiu o pedido de suspensão do feito até o julgamento definitivo sobre o alcance subjetivo do título coletivo discutido na ação nº 5035254-24.2015.4.04.7000. 2. O IFPR sustentou a ilegitimidade ativa da parte exequente por ausência de filiação sindical à época do trânsito em julgado da ação coletiva, e requereu a suspensão da execução até a definição da abrangência do título executivo. 3. Após a determinação de suspensão do feito, a parte exequente opôs embargos de declaração, alegando preclusão da discussão sobre a legitimidade. 4. O juízo a quo acolheu os embargos, com efeitos modificativos, reconhecendo a preclusão lógica da matéria e determinando o prosseguimento do feito, com obrigação de fazer imposta ao IFPR. 5. A decisão foi reformada no voto condutor do agravo, reconhecendo a ausência de preclusão lógica quanto à ilegitimidade ativa, por não ter havido manifestação ou decisão anterior sobre o tema. 6. A questão em discussão é saber se a ilegitimidade ativa da parte exequente poderia ser conhecida após manifestação anterior do IFPR em impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, mas podem ser atingidas pela preclusão lógica ou consumativa quando previamente discutidas e não impugnadas. 8. No caso, não houve decisão anterior sobre a ilegitimidade ativa da parte exequente, nem impugnação da questão pelo IFPR, razão pela qual não se configurou a preclusão lógica. 9. Ainda que afastada a preclusão, foi constatado o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5040611-52.2023.4.04.0000, o qual definiu que o título executivo coletivo abrange toda a categoria profissional substituída, independentemente de filiação sindical. 10. Desse modo, a pretensão recursal do IFPR encontra-se prejudicada pelo julgamento definitivo da questão nos autos da ação coletiva. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento do IFPR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Personalize Papeis Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307582619

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039641-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PERSONALIZE PAPEIS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA SANSON MELECH

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HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO

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ANA PAULA PIRES

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WAGNER NOGUEIRA DE LIMA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039641-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PERSONALIZE PAPEIS LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER NOGUEIRA DE LIMA (OAB PR093133) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PIRES (OAB PR091977) ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039641-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PERSONALIZE PAPEIS LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER NOGUEIRA DE LIMA (OAB PR093133) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PIRES (OAB PR091977) ADVOGADO(A) : HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO (OAB PR042193) ADVOGADO(A) : JESSICA SANSON MELECH (OAB PR084612) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por PERSONALIZE PAPEIS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (ev. 73.1 ) referente aos honorários sucumbenciais e custas processuais. 2. Honorários sucumbenciais Considerando que não houve impugnação pelas partes, h omologo o cálculo da Contadoria Judicial de ev 109.1 , e reconheço como ainda devido pela CEF a título de honorários sucumbências o valor de R$ 982,84. Tendo em conta que a CEF procedeu o depósito do valor no ev 115.2 , promova o seu levantamento em favor da exequente, conforme autorizado no item 3 da decisão do ev 107.1 . Solicite-se à agência da CEF a transferência para a parte exequente do saldo total depositado na conta judicial nº 0650/005/86463274-1, observando os dados bancários informados no ev 90.1 : BANCO BRADESCO - (237) - AGÊNCIA: 49 - CONTA CORRENTE: 320320-4 - LENZI ADVOCACIA - CNPJ: 24.108.131/0001-55.; 3. Custas processuais Em impugnação de ev 78.1 , a CEF aduz excesso de execução em relação ao valor das custas processuais (R$ 2.241,56 - ev 73.3 ), pois não houve comprovação de seu pagamento. No cumprimento de sentença, por força do art. 524 , caput, II a VI, do CPC, incumbe à parte credora apresentar demonstrativo de débito, discriminado e atualizado, com especificação, de forma justificada, do critério de cálculo e parcelas considerados, inclusive com a juntada de documentos relativos aos dados lançados no demonstrativo. No caso, somente após a impugnação da CEF e que a parte exequente juntou a guia de recolhimento de custas referente ao processo nº 0006271-41.2019.8.16.0033, extraída do Projudi (ev 84.2 ). Ainda que tal fato, por si só, não enseje a extinção do cumprimento de sentença, certo é que não se pode imputar à CEF a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em questão. Isso porque tais custas foram integralmente despendias pelo exequente quando do ajuizamento da ação na Justiça Estadual, em face exclusivamente da Casaalta Construções Ltda. Como a CEF somente integrou o polo passivo da demanda após a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da incompetência absoluta reconhecida pelo Juízo Estadual, apenas responde pela restituição das custas despendidas nestes Juízo. Assim, e considerando que as condições da ação de execução/cumprimento de sentença são matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão, tendo o Julgador o dever de zelar pela estrita observância do conteúdo do título exequendo, independente da intervenção do executado, para preservar a coisa julgada e evitar enriquecimento sem causa 1 , indefiro o cumprimento de sentença em relação às custas processuais. Intimem-se. 1. TRF4, AG 5029346-53.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2023

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Claudio Kniphoff x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 304755381

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146296-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO KNIPHOFF

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KEROLIN KELLER KIRST

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ANA LUISA MOSER KEITEL

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ANA CRISTINA MENDES

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ANDREIA MOSER KEITEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRÉIA MOSER KEITEL

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5146296-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : CLAUDIO KNIPHOFF ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MOSER … Agravo de Instrumento Nº 5146296-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : CLAUDIO KNIPHOFF ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A) : ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A) : KEROLIN KELLER KIRST (OAB RS131982) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MOSER KEITEL AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. embargos à execução de título executivo extrajudicial. assistência judiciária gratuita. renda líquida inferior a cinco salários mínimos, concessão. hipossuficiência econômica. princípio do acesso à justiça para os que provam a necessidade. I. caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a concessão da assistência judiciária gratuita, em razão da hipossuficiência da parte agravante que alega renda líquida menor de 5 salários mínimos nacionais mensalmente. ii. questão em discussão 2. A assistência judiciária gratuita (AJG) é garantida pela constituição federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegurando que o estado prestará assistência judicial e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais. iii. razões de decidir 3. A jurisprudência estabelece que a declaração de hipossuficiência, aliada à comprovação de renda inferior a cinco salários mínimos, conduzem à concessão do benefício, salvo se houver prova em sentido contrário sobre patrimônio e receitas da parte postulante ao benefício. 4. no caso em análise, de fato a parte agravante aufere renda líquida inferior a cinco (5) salários mínimos nacionais, o que conduz à concessão da ajg, concomitante a gastos e despesas necessários demonstrados na lide, conforme entendimento consolidado. iv. dispositivo e tese 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à parte agravante, considerando sua insuficiência de recursos e as despesas. agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. concedida a assistência judiciária gratuita. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIO KNIPHOFF , nos embargos opostos pelo recorrente à execução movida pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, segue transcrita ( processo 5040611-45.2024.8.21.0021/RS, evento 10, DESPADEC1 ): VISTOS, ETC. Indefiro a gratuidade judiciária requerida. Com efeito, o embargante trouxe sua declaração de IR em que apresenta patrimônio incompatível com a benesse postulada. Observe-se que declarou empréstimos realizado a duas pessoas físicas que ultrapassam R$75.000,00. A isso, observa-se que possui significativa propriedade rural, sem que tenha apresentado o ITR. Não se trata, portanto, de pessoa que não possa custear a taxa judiciária. Aliás, atribuiu à causa o valor que considera excesso de execução, qual seja, R$ 39.827,40 (trinta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), de sorte que a taxa, de 2,5%, não atinge R$1.000,00. Assim, deverá recolher a taxa judiciária sob pena de cancelamento da distribuição. Aduz o recorrente que da análise da sua declaração de IR acostada no evento 7, COMP2, verifica-se que o agravante é proprietário de áreas de terras, conforme descrito, contudo, referidas áreas encontram-se totalmente comprometidas com penhoras e hipotecas, e alienação fiduciária em garantia, pois o agravante vem encontrando serias dificuldades financeiras, comprometendo substancialmente seus negócios, prova de tal alegação são as matrículas dos imóveis rurais de propriedade do agravante nas quais consta a relação de processos movidos contra o agravante, o que vem demonstrado também com a relação apresentada dos inúmeros processos em trâmite contra sua pessoa. Assevera que atualmente percebe como sua fonte de renda os valores decorrentes de sua aposentadoria, conforme evento 1- EXTRABANC3. Aliado a esta situação financeira destaca que descobriu no final de dezembro de 2024, logo após a interposição dos embargos, que se encontra acometido de doença grave – Tumor de Próstata - (CID 10 C61 – Neoplasia Maligna da Próstata, acarretando-lhe despesas extraordinárias mensais para o tratamento da doença, consequentemente comprometendo ainda mais sua renda. Requer a reforma da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça ao agravante eis que há nos autos documentos comprobatórios suficientes a demonstrar a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de cerceamento de defesa, eis que a única renda que possui, referente à sua aposentadoria é inferior a 5 (cinco) salários mínimos. É o relatório. Passo à decisão singular. 2. Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Dessa forma, passo a análise do mérito de forma monocrática poosto que o assunto já encontra-se pacificado na jurisprudência recorrente deste órgão fracionário julgador do TJRS. Da Assistência Judiciária Gratuita Conforme previsto na Lei nº 1.060/50 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal - CF, a assistência judiciária gratuita está subordinada à condição de necessidade financeira da parte requerente por ocasião do pedido do benefício. Assim, ela poderá ser concedida nos casos em que o pagamento das custas processuais possa causar prejuízo ao sustento próprio ou da sua família, inclusive como meio de assegurar o exercício de direito constitucionalmente garantido de ter sua pretensão examinada pelo Poder Judiciário, art. 5º, XXXV, da Constituição Federal sem que o mote econômico tolha a via judicial. Dispõe o artigo 98, caput , do CPC, ter direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Assim o preparo da lide não é exigido no caso da necessidade financeira comprovada da parte autora. Para o deferimento a assistência postulada deve ser analisado o caso de cada ação, pois a alegação de pobreza ou necessidade não gera presunção absoluta quanto à hipossuficiência alegada. A declaração de necessidade feita pessoalmente pela parte requerente traz presunção relativa para o cabimento da gratuidade, devendo ser confrontada com as provas entranhadas. No caso, a parte autora é aposentado do INSS e no extrato de movimento de sua conta-corrente consta crédito do benefício em dezembro/2024 no valor de R$ 2.382,71 ( processo 5040611-45.2024.8.21.0021/RS, evento 1, EXTRBANC3 ), montante inferior a 2 salários mínimos nacionais atuais (R$ 1.518,00) , parâmetro estabelecido pelo Centro de Estudos do TJRS como critério para a concessão do benefício da gratuidade. Da declaração de imposto de renda, embora o patrimônio imobilizado do embargante, evidencia-se que suas dívidas superam os bens e direitos, não constando recebimento de renda a afastar a benesse postulada. Portanto, a renda líquida e os gastos necessários refletem o enquadramento para o benefício, pois o custeio da lide pode comprometer a renda líquida auferida pela parte requerente, inclusive sua mantença e da família. Cabe referir que é possível à parte adversa impugnar a concessão da gratuidade caso traga elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG, mostrando a existência de receitas incompatívesis com a gratuidade para a parte adversa. Corroboram as constatações acima os seguintes julgados desta 25ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. 1. Conforme dispõe o artigo 98, caput, do Novo CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. 3. É relevante frisar que a declaração de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário. 4. Verifica-se, no caso concreto, que a parte demonstrou a necessidade do deferimento benefício da gratuidade judiciária . 5. À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. 6. Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária , deve ser concedido o benefício. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento, Nº 50497702720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 26-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA .(Agravo de Instrumento, Nº 50472465720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 23-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA FÍSICA. A gratuidade da justiça é destinada àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, a parte agravante logrou êxito em comprovar satisfatoriamente a sua hipossuficiência. Os documentos apresentados são suficientes para comprovar a necessidade do benefício postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento, Nº 52656103020238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-09-2023) Diante do exposto, em decisão monocrática DOU PROVIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para conceder o benefício da AJG à parte agravante em face do entendimento já sedimentado nesta 25ª Câmara Cível.

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