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Processo nº 5041567-20.2016.8.09.0104

ID: 255704089

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041567-20.2016.8.09.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CILSA PEREIRA DA CONCEIÇÃO MARIA RODRIGUES PEREIRA NATALINA RODRIGEUS PEREIRA BATISTA PAULA FRASSINETTI RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KALYTON PEDRO DA SILVA MENDES

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Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: 1civel.minacu@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5041567-20.2016.8.09.0104Autor(a): ESPOLIO DE CILSA PEREIRA DA CONCEIÇÃO CPF/CNPJ: 370.558.951-20Ré(u): CARLOS ALBERTO VIEIRA CPF/CNPJ: 169.764.601-87Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDESPACHO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, indicar conta bancária para expedição de alvará, em cumprimento da decisão de mov. 245.No que se refere ao pedido de mov. 254, reiterando pedidos de constrição e busca de bens, na mov. 244, pondera-se que a utilização dos sistemas conveniados são suficientes à busca de eventuais bens em nome da parte executada, agregando maior celeridade. Assim, PROCEDA-SE à consulta ao sistema PREVJUD para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios da executada. Proceda-se também à consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de imposto de renda do executado pelo referido sistema.Com o resultado, INTIME-SE o exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias.Inseridas as declarações nos autos, determino a tramitação em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, III, do Código de Processo Civil.REMETAM-SE os autos à CACE para cumprimento das determinações.Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

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Processo nº 5024330-65.2024.8.08.0024

ID: 257698783

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024330-65.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIA FLAT

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE ROBERTO VICOSI BELLON

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5024330-65.2024.8.08.0024 AUTOR: ROBERTO CARLOS PORTO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS PORTO - ES7128 REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIA FLAT Advogado do(a) REU: JOSE ROBERTO VICOSI BELLON - ES24358 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de obrigação de pagar os valores corrigidos monetariamente consistente em 24 parcelas de R$ 350,00 iniciada a cobrança ilegal em MAIO/2023, o que até JUNHO de 2024 totaliza R$ 5.371,50, tendo em vista a declaração judicial transitada em julgado da ilegalidade da cobrança das cotas extras de elevador nos autos do Processo 5013534- 49.2023.8.08.0024., sem prejuízo das parcelas pagas no curso da presente demanda, vincendas a partir de JULHO/2024, na eventualidade de não cumprimento da obrigação de fazer cessar a cobrança de parcelas nos autos do Processo 5013534- 49.2023.8.08.0024. Em contestação a parte Ré alega que conforme se confirma por meio das atas da assembleia geral extraordinária de 10/04/2023, com apresentação e aprovação do orçamento para a troca do elevador de serviços e forma de custeio, restou informado a responsabilidade do Condomínio Requerido executar a obra estrutural necessária para instalar o novo equipamento e 16/10/2023, com a deliberação sobre revisão do contrato e cota extra da modernização dos elevadores a Requerida seguiu o que foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária pelos demais proprietários. Pontua que a unidade habitacional do Autor, “506”, foi representada na Assembleia Geral, de 10/04/2023, bem como foi contrário à instalação. Considerando a ata da assembleia supramencionada, iniciou-se a cobrança da cota extra para a substituição do elevador e adequações estruturais necessárias em maio de 2023, bem como, a partir daí, em 25/05/2023, adveio a assinatura do contrato para substituição do novo elevador junto a empresa Atlas Schindler pelo ex-Síndico Gilberto Suzuki. Explica que após a assembleia de 10/04/2023, ocorreram algumas divergências entre os condôminos quanto a redação da ata mencionada, mais os problemas constantes com o elevador antigo, dado sua obsolescência, foi realizada a assembleia geral extraordinária de 16 de outubro de 2023, objetivando realizar as correções formais da Assembleia Geral de 10/04/2023, bem como ratificar, se assim entendessem, o já incluído na ata da Assembleia Geral de 10/04/2023. Já na assembleia de 16/10/2023, em tópico intitulado “Deliberação sobre a revisão do contrato e cota extra da modernização dos elevadores”, os condôminos demonstraram sua insatisfação com relação a assembleia geral de 10/04/2023, bem como compreenderam a importância de manter o contrato de substituição dos elevadores, em especial, pelo alto custo de rescisão contratual, sem deixar de lado a possibilidade de apurar as responsabilidades cabíveis aos responsáveis por condutas irregulares. Ao final do tópico retromencionado, restou aprovado a manutenção da cobrança da cota extra de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme mencionado na AGE de 10/04/2023, com o objetivo de substituição do elevador. Aponta que nessa assembleia o Autor não participou, foi devidamente explicado que o elevador era muito antigo e que modernização parcial não geraria a qualidade esperada e que houve ratificação da decisão anteriormente deliberada. Relata por fim citação inválida no processo nº 5013534-49.2023.8.0024 e inexigibilidade do título judicial. A análise detida do mérito da questão trazida a julgamento revela a improcedência dos pedidos iniciais. Conforme estabelece o artigo 373, do CPC, cabe ao Requerente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Lado outro, é dever do Requerido apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente. Com base nessa premissa, não assiste razão ao Requerente, as provas carreadas aos autos não demonstram a ocorrência de ilegalidades em relação aos fatos alegados pelo Autor. Observo que no processo nº 5013534-49.2023.8.0024 houve recente sentença acolhendo os embargos à execução e foi declarada a nulidade processual, inclusive da sentença de id 37984237, conforme fundamentação nela contida. Pois bem. A assembleia questionada pelo Requerente deliberou acerca da constituição de cota extra destinado à realização de obras de manutenção dos elevadores (obra útil e necessária), cuja necessidade foi comprovada, deliberada e aprovada por maioria em duas assembleias, conforme vasta documentação anexada pela parte Ré, inclusive com a participação do Autor da primeira assembleia. Além disso, o contrato para modernização dos elevadores foi devidamente assinado e está sendo executado, conforme documentos anexados pela parte Ré. Observo, outrossim, que todos os demais requisitos foram cumpridos pela parte Requerida para a efetiva cobrança de tal cota extra, ainda realizando uma nova assembleia para confirmação de tal taxa. Portanto, não há ilegalidade na criação das cotas extras, devido a declaração de nulidade da sentença de id. 37984237 no processo nº 5013534-49.2023.8.0024, não havendo nenhuma irregularidade observada por culpa da parte Ré e nem sendo caso de nenhuma restituição a parte Autora, neste momento. Em face do exposto, julgo improcedente os pedidos autorais e declaro extinto o processo com resolução do mérito, conforme o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das despesas processuais por não estar configurada a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 55, da Lei Federal nº. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença para homologação pela Juíza Togada Titular da Vara, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. KARINA PONTES DEL’ PIERO Juíza Leiga SENTENÇA Homologo para os devidos fins de direito o projeto de sentença, conforme determina o artigo 40 da Lei 9099/95. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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Processo nº 5017026-49.2023.8.08.0024

ID: 307493656

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017026-49.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANI & TONI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR

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AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR

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AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR

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AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR

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AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR

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AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5017026-49.2023.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANI & TONI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, DANI & TONI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, DANI & TONI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, DANI & TONI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, DANI & TONI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, DANI & TONI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA COATOR: SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUBSECRETARIO DE COMPETITIVIDADE DO ESTADO INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da sentença de ID 45141395, figurando como embargado DANI & TONI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA E OUTROS (5), estando as partes já qualificadas. Alega o Estado embargante que "o decisum acabou por se omitir sobre ponto/premissa (a saber, descumprimento da Lei Estadual nº 10.568/2016) que devia se pronunciar". Contrarrazões da parte embargada no ID 52127961, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/15. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de Embargos de Declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material. Nos presentes aclaratórios, a parte Embargante não aponta quaisquer desses vícios na decisão embargada, mas defende interpretação jurídica dos fatos judicializados diversa daquela esposada no ato judicial aqui combatido. Pois bem. Para obter reexame da decisão nesse sentido, é necessário que a parte Embargante se valha do recurso cabível, eis que os Embargos de Declaração são via inadequada para exercício irrestrito do Duplo Grau de Jurisdição, pois somente se prestam à retificação de ato judicial com erro material, omisso, obscuro ou contraditório, o que não cuida o presente caso. Além disso, é cediço que conforme a jurisprudência do Colendo STJ, o julgador não é obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado razões suficientes para proferir o seu julgamento, devendo este ser fundamentado, como ocorreu in casu. Assim sendo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, com ou sem a interposição de recursos voluntários, REMETAM-SE os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que a sentença recorrida está sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição obrigatório. Diligencie-se. Vitória/ES, 26 de fevereiro de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5028569-49.2023.8.08.0024

ID: 280856227

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028569-49.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RASSELE ZAMPROGNO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DE OLIVEIRA GONCALVES

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VINICIUS MAGNO DO ESPIRITO SANTO

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ADIMILSO JOSE DE MIRANDA JUNIOR

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FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA

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VICTOR BARBOSA MEJIA

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SIMONE PAGOTTO RIGO

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MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5028569-49.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADRIANA RASSELE ZAMPROGNO EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSICA DE OLIVEIRA GONCALVES - ES34280, SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307, VINICIUS MAGNO DO ESPIRITO SANTO - ES30902 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ID 53746812) e por ADRIANA RASSELE ZAMPROGNO (ID 53818479) contra a decisão lançada no ID 52442848, que rejeitou a impugnação à execução apresentada e determinou a remessa do feito à Contadoria. Em suas razões recursais, o Estado do Espírito Santo afirma que a decisão recorrida é omissa/contraditória, pois não deixou claro (expresso) se homologou o valor apresentado pelo exequente. Já Adriana Rassele Zamprogno, aduz que a decisão não fixou os consectários legais, não homologou os cálculos, deixou de determinar a expedição de RPV ou precatório e não fixou os honorários advocatícios. Contrarrazões nos ID’s 55372153 e 55611543. É o relatório. Decido como segue. É cediço que os Embargos de declaração tem por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição, bem como corrigindo eventual erro material do julgado. Logo, não possui caráter substitutivo da decisão Embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Impende destacar que não são os embargos destinados a solicitar novo pronunciamento acerca da matéria já debatida e devidamente apreciada. Nesta toada, adianto que os recursos não serão providos. Explico. As partes se insurgem contra a decisão ID 52442848 que, apenas, rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado do Espírito Santo, refutando os argumentos apresentados com o fim de afastar o direito do servidor/exequente. Desse modo, não houve homologação dos cálculos, mas sim a remessa dos autos à Contadoria para fins de verificação dos valores que foram apresentados pela parte exequente para que, em seguida e em observância ao disposto no § 6º, artigo 3º do Ato Normativo TJES nº 17/2022, sejam homologados, se for o caso. Considerando que não houve a prolação de sentença e nem foram homologados os cálculos, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, o que ocorrerá em momento oportuno. Por inexistir omissão, CONHEÇO de ambos embargos de declaração interpostos pelas partes, NEGANDO-LHES PROVIMENTO para manter inalterada a decisão atacada. Intimem-se as partes. Cumpra-se a decisão constante no ID 52442848. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito

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Processo nº 5023622-49.2023.8.08.0024

ID: 321819543

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023622-49.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A.

Sentença

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5023622-49.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: SERGIO FABREGAS DE QUEIROZ INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Advogado do(a) INTERESSADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Efetuadas várias tentativas de penhora, não foi possível localizar bens da parte Executada, o que, obviamente, impossibilita o prosseguimento da execução. Compulsando os autos, verifico que a presente execução se alastra por longo período, sem, contudo, ter êxito na constrição de bens da parte Executada, embora tenha sido realizado tentativas para tanto, tais como utilização do sistema SISBAJUD, RENAJUD, expedição de Mandado e oportunizado ao Exequente apresentar bens passíveis de penhora. Conforme Decisão proferida pelo Exmo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Willian Silva, “a natureza dos Juizados Especiais é orientada pela celeridade, simplicidade e economia processual, visando proporcionar uma solução rápida e eficaz aos conflitos de menor complexidade. Permitir o uso indiscriminado de ferramentas de execução mais complexas, como as sugeridas pela requerente, teria o efeito indesejável de transformar a execução nos Juizados Especiais em um procedimento moroso e complexo, contradizendo os princípios fundamentais que regem este tipo de jurisdição" (Pedido de Providências, Processo 0000309-12.2024.2.00.0808, Desembargador Corregedor Willian Silva, Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo, julgado em 30/09/2024). Neste passo, dispõe o §4º do Art. 53 da Lei n.º 9.099/95 que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A toda evidência, é o caso, já que não foram encontrados bens passíveis de penhora. Corroborando com a sistemática adotada, a doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um "processo de resultado", donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte devedora, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do parágrafo 4º do artigo 53, da Lei 9.099/1995. Havendo requerimento, expeça-se certidão do crédito, nos moldes fixados no § 1º, do artigo 3º, do Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 c/c Enunciado 75 do Fonaje. Sem custas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Vitória (ES), 9 de julho de 2025 TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito

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Processo nº 5042246-49.2023.8.08.0024

ID: 280826624

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042246-49.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBERT MEDEIROS VANIA PINTO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL BENTO GUERRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5042246-49.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERT MEDEIROS, VANIA PINTO DUARTE REU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL BENTO GUERRA - ES28955 DESPACHO Vistos em inspeção. Os requerentes peticionaram às fls. [X] requerendo: (i) diferimento do pagamento das custas para o final do processo; (ii) subsidiariamente, parcelamento das custas em 10 parcelas; e (iii) habilitação dos herdeiros de Gilbert Medeiros, falecido no curso da demanda. Quanto ao pedido de diferimento da obrigação de pagamento das custas processuais para o final do processo não merece acolhimento. Conforme já assentado nos autos, a gratuidade de justiça foi devidamente indeferida por este Juízo (ID 39884108), decisão que foi mantida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5005146-98.2024.8.08.0000. O acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível foi categórico ao reconhecer que "os documentos contidos nos autos infirmam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira prestada pelos agravantes, comprovando que eles têm condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o seu sustento e da sua família". Restou demonstrado que os requerentes possuem renda mensal conjunta superior a R$ 23.000,00, com gastos habituais de apenas R$ 6.927,98, evidenciando sobra financeira suficiente para o custeio das despesas processuais. O diferimento das custas constitui medida excepcional, aplicável apenas em casos de comprovada impossibilidade de pagamento imediato, o que não se verifica na espécie. A capacidade econômica dos requerentes foi expressamente reconhecida em sede recursal, não havendo fundamento para a postergação do recolhimento. Subsidiariamente, os requerentes postulam o parcelamento das custas com base no art. 98, § 6º do CPC. Embora o relator do agravo tenha mencionado não haver "óbice, em princípio" para o parcelamento, considerando o alto valor da causa, tal possibilidade deveria ser "pleiteada nos autos do processo originário, sob pena de supressão de instância". Contudo, a "justa causa" exigida pelo § 6º do art. 98 do CPC não se configura no presente caso. O parcelamento destina-se àqueles que, embora não façam jus à gratuidade, enfrentam dificuldades pontuais para pagamento integral. Na hipótese dos autos, a decisão de indeferimento da gratuidade baseou-se na efetiva capacidade econômica dos requerentes, não em mera ausência de comprovação. Ademais, conforme observado pelo Des. Relator, os próprios requerentes "realizaram o preparo do recurso", circunstância que "contradiz a alegação de hipossuficiência". Por fim, quanto ao pedido de habilitação dos sucessores de Gilbert Medeiros, o mesmo será analisado oportunamente, após a regularização da situação processual relativa ao recolhimento das custas, evitando-se atos processuais desnecessários em caso de eventual cancelamento da distribuição. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo, por ausência de fundamento legal e fático, considerando a capacidade econômica dos requerentes reconhecida em sede recursal; b) INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais, por ausência da "justa causa" exigida pelo art. 98, § 6º do CPC; c) POSTERGO a análise do pedido de habilitação dos sucessores para após a regularização do recolhimento das custas processuais; d) INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Otavio Gobbi Neto x Self Clube De Beneficios e outros

ID: 261389803

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043895-49.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIO GOBBI NETO

Polo Passivo:

SELF CLUBE DE BENEFICIOS WELLINGTON JOSE LEITE

Intimação - Diário

Advogados:

FLAVIO AMADO DE MORAES JUNIOR

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GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO

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SIRLEI DE ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5043895-49.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OTAVIO GOBBI NETO REQUERIDO: SELF CLUBE DE BENEFICIOS, WELLINGTON JOSE LEITE Advogado do(a) REQUERENTE: SIRLEI DE ALMEIDA - ES7657 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO - ES17272 Advogados do(a) REQUERIDO: FLAVIO AMADO DE MORAES JUNIOR - ES31958, GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO - ES17272 DECISÃO Vistos em inspeção Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo requerente no id. 63331530, onde alega, em síntese, que a sentença proferida no id. 56526961 possui erro material por ter julgado improcedente o pedido de ressarcimento do valor de R$ 4.427,81 (quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) a título de deslocamento e transporte por aplicativo UBER. Aduz que juntou aos autos os comprovantes dos gastos anteriormente mencionados, bem como que a própria parte requerida ofertou proposta de acordo neste sentido, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado procedente ante a presença de elementos que corroboram tal narrativa. É o relatório necessário. DECIDO. Não merece prosperar a afirmação de que o julgado embargado está eivado de erro material, pois a questão apresentada foi amplamente enfrentada, de forma coerente e fundamentada. Em verdade, o que observo é o evidente descontentamento da parte requerente com o resultado do julgamento, pugnando a este Juízo que revise, em sede de embargos de declaração, as provas e fundamentos levantados nos autos, o que encontra-se estritamente proibido pela via dos aclaratórios. Destaco que o manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência das situações previstas no art. 1022 do CPC/15, ou seja, com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Por conseguinte, não é permitida a oposição dos embargos declaratórios amparado por razões que pressupõem a intenção de rediscutir o mérito da lide, totalmente dissociadas com suas estritas hipóteses, conforme constato no caso presente. Com efeito, não há que se falar em erro material quando, em verdade, o que se pretende é a reforma da decisão, ou seja, quando o que se almeja, ante o inconformismo da decisão, é a modificação do convencimento do juízo, exposto na sentença proferida no id. 56526961, na medida em que se ataca o próprio mérito da questão. Nessa ótica, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, contudo, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume a sentença objurgada. Intime-se da presente decisão. Considerando que foi apresentado Recurso Inominado no id. 62022425 e Contrarrazões no id. 63808567, ambos certificados, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as homenagens de estilo. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 15 de abril de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: SELF CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: Rua José Félix Cheim, 101, Loja 01, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-150 Nome: WELLINGTON JOSE LEITE Endereço: Rua Belo Horizonte, 18, Vila Prudêncio, CARIACICA - ES - CEP: 29155-080 Requerente(s): Nome: OTAVIO GOBBI NETO Endereço: Rua Ayrton Senna da Silva, 110, Cond. Vilage Coral Gardens - Ed. Dália, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-952

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Danusa De Melo Rozindo e outros x Rv Duaron Comercio E Aluguel De Equipamentos Esportivos E Recreativos Ltda

ID: 308023615

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012758-49.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANUSA DE MELO ROZINDO VITOR PAGANINI MAYER

Polo Passivo:

RV DUARON COMERCIO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

NICACIO GONCALVES FILHO

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FABIANE RAMALHO REIS

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JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA

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GABRIEL PEREIRA GARCIA

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FABIANE RAMALHO REIS

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JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA

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GABRIEL PEREIRA GARCIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5012758-49.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR PAGANINI MAYER, DANUSA DE MELO ROZINDO REU: RV DUARON COMERCIO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FABIANE RAMALHO REIS - ES38574, GABRIEL PEREIRA GARCIA - ES19156, JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA - ES19137 Advogado do(a) REU: NICACIO GONCALVES FILHO - SC11095 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Vitor Paganini Mayer e Danusa de Melo Rozindo em face de RV Duaron Comércio e Aluguel de Equipamentos Esportivos e Recreativos Ltda. A parte demandada RV Duaron Comércio e Aluguel de Equipamentos Esportivos e Recreativos Ltda. apresentou Embargos de Declaração (id. 61974312) em face da decisão de id. 56563966, que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa da segunda demandante, Danusa de Melo Rozindo, extinguindo o processo em relação a ela sem resolução do mérito. Os embargantes alegam omissão e contradição na decisão embargada ao desconsiderar o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que equipara a consumidor todas as vítimas do evento. Sustentam que a demandante Danusa de Melo Rozindo, na condição de usuária do produto e vítima dos vícios e defeitos alegados, sofreu prejuízos diretos, possuindo, portanto, legitimidade ativa para a demanda. Citam precedentes do Superior Tribunal de Justiça que corroboram a tese da equiparação do consumidor. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração visam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico que a decisão embargada (id. 56563966) acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa da segunda demandante, Danusa de Melo Rozindo, sob o fundamento de que o contrato de compra e venda do Camper foi firmado apenas pelo primeiro demandante, Vitor Paganini Mayer, e que a responsabilidade civil contratual, via de regra, restringe a legitimidade às partes que intervieram no pacto. Contudo, a argumentação dos embargantes merece acolhida. O Código de Defesa do Consumidor adota o conceito de consumidor por equiparação, conforme expressamente previsto em seu artigo 17: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Este dispositivo alarga o conceito de consumidor, estendendo a proteção legal a todos aqueles que, embora não diretamente envolvidos na relação contratual, sofrem os efeitos danosos decorrentes de um vício ou defeito do produto ou serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, reconhecendo que "encontram-se sob a proteção dos ditames do Código de Defesa do Consumidor aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação, como consumidores por equiparação". A qualidade de usuária do Camper e a alegação de ter sofrido prejuízos diretos dos vícios conferem à segunda demandante a legitimidade para figurar no polo ativo da ação, em consonância com o princípio da reparação integral do dano. Assim, impõe-se a reconsideração da decisão para reconhecer a legitimidade ativa da segunda demandante. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos no id. 61974312 para, reformando a decisão de id. 56563966, reconhecer a legitimidade ativa de Danusa de Melo Rozindo, mantendo-a no polo ativo da presente demanda. INTIME-SE o perito judicial nomeado (Smart Perícias) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua proposta de honorários periciais e informe a data de início da produção da prova, bem como agende dia e hora para o início dos trabalhos, cientificando as partes. Deverá o perito, em seu laudo, responder a todos os quesitos apresentados pelas partes, com o rigor técnico necessário, fundamentando suas conclusões. CUMPRA-SE as demais determinações da decisão de id. 56563966 que ainda não foram realizadas. INTIMEM-SE. VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5012564-49.2023.8.08.0024

ID: 306212093

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5012564-49.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAROLYNE SOARES RIBEIRO

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br Telefone:(27) 3134-4709 | (27) 99888… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br Telefone:(27) 3134-4709 | (27) 99888-9108 PROCESSO Nº: 5012564-49.2023.8.08.0024 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: KATIANA LUIZ SOARES RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: KAROLYNE SOARES RIBEIRO EDITAL DE INTERDIÇÃO MM. Juiz(a) de Direito de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue.: SENTENÇA: JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e, por consequência, DECRETO a interdição de KAROLYNE SOARES RIBERO – CPF N° 171.281.447-81, já qualificado na inicial, declarando-a como pessoa que necessita da curatela, na forma do artigo 84, §1° da Lei n° 13.146/2015. Nos termos do art. 755, I e §1°, do CPC, nomeio-lhe como curadora Srª. KATIANA LUIZ SOARES RIBEIRO – CPF N° 031.867.797-07, qualificado na inicial, com registro de que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme art. 85 da Lei n° 13.146/15, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias. Registre-se que a presente decisão não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome da requerida e a dispor de seus bens, o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, na forma da lei. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório de Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 e 94 da Lei dos Registros Públicos n° 6.015/73. Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditanda e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Observar e cumprir, ainda, Provimento nº 012/2000 da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário deste Estado. Atribuo à presente força de mandado e ofício a ser cumprida pelo Delegatário do Cartório de Registro Civil e Notas competente, tão logo ocorra a preclusão recursal. Isento das custas. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Diligencie-se Após, intime-se a parte autora para retirada da presente sentença, que também servirá como termo de curatela definitiva, tendo a eficácia condicionada à apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Segue o(a) curador(a) advertido(a) que o presente não lhe confere poderes para livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), bem como, da disposição de qualquer bem presente e futuro do(a) requerido, a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização judicial deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste(a). Vitória-ES, data da assinatura eletrônica. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA JUÍZA DE DIREITO Causa de interdição: (CID-10 F70.1 e F14.2) Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença ID 62281653 proferida em 31/01/2025, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE KAROLYNE SOARES RIBEIRO Publicando-se por três vezes no diário da Justiça com intervalo de dez dias entre as publicações. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ID: 26393823) 11/06/2025 ANALISTA JUDICIÁRIA II

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Processo nº 5012564-49.2023.8.08.0024

ID: 313829686

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5012564-49.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAROLYNE SOARES RIBEIRO

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br Telefone:(27) 3134-4709 | (27) 99888… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br Telefone:(27) 3134-4709 | (27) 99888-9108 PROCESSO Nº: 5012564-49.2023.8.08.0024 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: KATIANA LUIZ SOARES RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: KAROLYNE SOARES RIBEIRO EDITAL DE INTERDIÇÃO MM. Juiz(a) de Direito de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue.: SENTENÇA: JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e, por consequência, DECRETO a interdição de KAROLYNE SOARES RIBERO – CPF N° 171.281.447-81, já qualificado na inicial, declarando-a como pessoa que necessita da curatela, na forma do artigo 84, §1° da Lei n° 13.146/2015. Nos termos do art. 755, I e §1°, do CPC, nomeio-lhe como curadora Srª. KATIANA LUIZ SOARES RIBEIRO – CPF N° 031.867.797-07, qualificado na inicial, com registro de que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme art. 85 da Lei n° 13.146/15, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias. Registre-se que a presente decisão não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome da requerida e a dispor de seus bens, o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, na forma da lei. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório de Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 e 94 da Lei dos Registros Públicos n° 6.015/73. Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditanda e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Observar e cumprir, ainda, Provimento nº 012/2000 da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário deste Estado. Atribuo à presente força de mandado e ofício a ser cumprida pelo Delegatário do Cartório de Registro Civil e Notas competente, tão logo ocorra a preclusão recursal. Isento das custas. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Diligencie-se Após, intime-se a parte autora para retirada da presente sentença, que também servirá como termo de curatela definitiva, tendo a eficácia condicionada à apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Segue o(a) curador(a) advertido(a) que o presente não lhe confere poderes para livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), bem como, da disposição de qualquer bem presente e futuro do(a) requerido, a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização judicial deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste(a). Vitória-ES, data da assinatura eletrônica. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA JUÍZA DE DIREITO Causa de interdição: (CID-10 F70.1 e F14.2) Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença ID 62281653 proferida em 31/01/2025, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE KAROLYNE SOARES RIBEIRO Publicando-se por três vezes no diário da Justiça com intervalo de dez dias entre as publicações. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ID: 26393823) 11/06/2025 ANALISTA JUDICIÁRIA II

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