Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5041567-49.2023.8.08.0024" - Resultados da Busca

Processo nº 5041567-20.2016.8.09.0104

ID: 255704089

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041567-20.2016.8.09.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CILSA PEREIRA DA CONCEIÇÃO MARIA RODRIGUES PEREIRA NATALINA RODRIGEUS PEREIRA BATISTA PAULA FRASSINETTI RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KALYTON PEDRO DA SILVA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: 1civel.minacu@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5041567-20.2016.8.09.0104Autor(a): ESPOLIO DE CILSA PEREIRA DA CONCEIÇÃO CPF/CNPJ: 370.558.951-20Ré(u): CARLOS ALBERTO VIEIRA CPF/CNPJ: 169.764.601-87Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDESPACHO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, indicar conta bancária para expedição de alvará, em cumprimento da decisão de mov. 245.No que se refere ao pedido de mov. 254, reiterando pedidos de constrição e busca de bens, na mov. 244, pondera-se que a utilização dos sistemas conveniados são suficientes à busca de eventuais bens em nome da parte executada, agregando maior celeridade. Assim, PROCEDA-SE à consulta ao sistema PREVJUD para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios da executada. Proceda-se também à consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de imposto de renda do executado pelo referido sistema.Com o resultado, INTIME-SE o exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias.Inseridas as declarações nos autos, determino a tramitação em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, III, do Código de Processo Civil.REMETAM-SE os autos à CACE para cumprimento das determinações.Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036893-80.2024.8.09.0051

ID: 317202066

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036893-80.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUAN LUCAS MOTA GOMES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PALOMA BURGO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Ap… DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa rescisória contratual, com base em alegado inadimplemento de obrigações pela franqueadora. O juízo de origem não reconheceu o descumprimento contratual, fundamentando-se em prova emprestada de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Os autores interpuseram recurso visando a reforma ou cassação da sentença, com reabertura da instrução, restabelecimento da liminar e condenação da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o prosseguimento da ação diante da existência de litispendência material com processo anterior, fundado na mesma relação jurídica e conjunto fático; e (ii) saber se o pedido de cobrança de multa contratual, sob nova qualificação jurídica, configura ampliação indevida da demanda, violando o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente demanda reproduz integralmente os fatos e fundamentos da ação anterior, limitando-se a modificar o enquadramento jurídico da pretensão. 4. Verifica-se identidade substancial da relação jurídica contratual discutida, de modo que a nova ação pretende rediscutir sob nova roupagem tese já submetida ao Poder Judiciário. 5. Aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica material, reconhecendo-se a litispendência material, ainda que sob pedidos formalmente distintos. 6. A proposição autônoma da nova ação, após estabilização da demanda anterior, afronta o artigo 329 do Código de Processo Civil e compromete os princípios da boa-fé, economia processual e segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada e processo extinto sem resolução do mérito por litispendência material. Apelação cível prejudicada.Tese de julgamento: "1. Caracteriza litispendência material a propositura de nova demanda fundada na mesma relação jurídica contratual, com repetição dos fatos essenciais e mera requalificação jurídica do pedido. 2. A ampliação da demanda após a estabilização do processo anterior, mediante ajuizamento autônomo, afronta o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 337, VI, §§ 2º e 3º, 372, 485, V e § 3º, 98, § 3º; CF, art. 5º, XXXV e LIV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008; TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 23.05.2018; TJMG, Apelação Cível 10000212528970001, Relator Desembargador Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2022 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADA : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA VOTO Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de cobrança de multa rescisória proposta em face de BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA.Na petição inicial, os apelantes narram que adquiriram unidades da franquia "Behest Burger", investindo valores significativos na implantação das lojas, mas que, diante de sucessivos descumprimentos contratuais atribuídos à franqueadora — como ausência de suporte, produtos de baixa qualidade, fornecimento irregular de insumos, superfaturamento de produtos e da obra da loja, ausência de suporte técnico, sonegação fiscal e práticas abusivas —, foram levados a rescindir os contratos de franquia. Diante disso, considerando que “a culpa pela resolução dos contratos de franquia na data de 23/11/2022 para Wallace e 02/01/2023 para Luan foi exclusivamente pela ré, relatados e provados documentalmente e testemunhalmente no bojo da ação n° 5041567-38.2023.8.09.0051 na 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO”, pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento das multas estipuladas nas cláusulas contratuais, nos valores de R$ 83.306,61 para Wallace e R$ 124.586,28 para Luan.A parte ré, embora regularmente citada, permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada a revelia, sem que isso implicasse a automática procedência dos pedidos iniciais, com fundamento na relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados (artigo 344 do Código de Processo Civil).Na sentença recorrida (evento 90), o juízo a quo entendeu que a controvérsia comportava julgamento antecipado do mérito, com base nas provas coligidas, em especial por meio da prova emprestada dos autos n. 5041567-38.2023.8.09.0051, que envolvia as mesmas partes e causa de pedir, nos moldes do artigo 372 do Código de Processo Civil. Na análise conjunta dos elementos dos autos, a Magistrada não reconheceu a ocorrência de descumprimento contratual ou irregularidades relevantes aptas a justificar o encerramento precoce da atividade empresarial ou a indenização pretendida.Restou consignado que os autores não lograram demonstrar os vícios alegados, pois o conjunto probatório, inclusive a prova testemunhal, indicou que houve suporte técnico por parte da franqueadora, que as lojas se mantinham operacionais, e que os insumos tinham preço compatível com os custos logísticos. Salientou-se ainda que o contrato de franquia é um contrato de risco, e que o encerramento das lojas em novembro de 2022, apenas três meses após sua abertura, evidenciava arrependimento comercial, e não inadimplemento contratual.Ademais, pontuou-se que não houve qualquer comprovação de vício ou nulidade do negócio jurídico, tampouco demonstração de que os autores comunicaram previamente à franqueadora a venda das unidades, como exigido contratualmente. Nesses termos, ao fim, julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogou a liminar anteriormente concedida e condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa por força da concessão da gratuidade de justiça.Inconformados, os autores LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS interpuseram apelação (evento 93), requerendo a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos para reabertura da instrução, ou sua reforma, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com o restabelecimento da liminar, condenação dos réus ao pagamento das quantias pleiteadas e afastamento da verba honorária, por ausência de constituição de procurador pelo réu revel.A parte ré/apelada BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. é revel e o prazo para contrarrazões teve início com a publicação de evento 100, mas transcorreu in albis.Feita a contextualização da demanda, antes de adentrar no mérito recursal, cumpre apreciar a preliminar suscitada de ofício, nos termos dos artigos 9º, 10 e 337, inciso VI, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, relativa à possível litispendência material, em razão da existência de demanda anterior (processo n. 5041567-38.2023.8.09.0051), bem como eventual tentativa de ampliação indevida do pedido, em desconformidade com o previsto pelo artigo 329 do mesmo diploma legal.Cabe destacar que a verificação da litispendência, por constituir matéria de ordem pública, pode e deve ser analisada de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, mesmo na ausência de manifestação da parte contrária ou de provocação expressa.No ponto, ressalte-se que, em resposta ao despacho que oportunizou manifestação sobre a questão em apreço (evento 103), os apelantes sustentaram que, embora as partes e o vínculo contratual sejam os mesmos, os objetos e fundamentos jurídicos das ações são distintos, pois, na ação anterior, postula-se reparação por práticas abusivas ocorridas durante a execução do contrato, enquanto nesta se pleiteia a multa rescisória com base em cláusula penal contratual, diante da alegada rescisão motivada por descumprimento contratual da franqueadora. Alegam, ainda, que a presente ação foi proposta de forma autônoma, em momento processual diverso, inexistindo qualquer aditamento indevido ou ampliação da demanda estabilizada.Pois bem.Ao se compulsar os autos e confrontar as alegações desta demanda com o conteúdo da ação anteriormente ajuizada por LUAN LUCAS e WALLACE — ação de indenização por danos materiais e morais, autos n. 5041567-38.2023.8.09.0051 — constata-se que a presente ação reproduz a mesma relação jurídica contratual, os mesmos fatos fundamentais e, por conseguinte, a mesma controvérsia jurídica de fundo já submetida à apreciação judicial.Com efeito, na demanda anterior, os autores também narraram a adesão ao sistema de franquia da marca “Behest Burger”, operado pela requerida, com promessas contratuais envolvendo suporte operacional, fornecimento de insumos a preços competitivos por meio de um centro de distribuição exclusivo e padronização da construção das lojas. Assim, alegaram, de modo minucioso, os mesmos fatos agora invocados: ausência de suporte técnico, fornecimento de produtos de baixa qualidade e sem documentação fiscal, descumprimento de promessas contratuais, desorganização logística, prejuízos operacionais e desequilíbrio na relação contratual. Com base nesse conjunto fático, requereram a condenação da franqueadora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.A presente demanda, embora tenha por pedido a multa contratual, não apresenta fatos novos, autônomos ou posteriores. Ao contrário, repete integralmente a narrativa dos vícios contratuais anteriormente descritos, apenas mudando a moldura jurídica da pretensão. Os autores agora buscam a cláusula penal com fundamento no mesmo inadimplemento que, na ação anterior, sustentava a tese de responsabilidade civil.Nessa intelecção de ideias, a análise dos dois processos evidencia que a causa de pedir remota e próxima é substancialmente idêntica: os fatos que motivaram a propositura da nova ação já foram amplamente discutidos e apresentados na ação anterior. A única diferença formal repousa no tipo de pedido (indenização vs. multa contratual), o que, no entanto, não descaracteriza a litispendência, quando se tem por critério também a identidade da relação jurídica material, como adotado pela jurisprudência e doutrina mais recente.Por certo, o pedido, embora formalmente distinto, não tem o condão de descaracterizar a identidade substancial da relação jurídica discutida. A doutrina e a jurisprudência pátrias, especialmente após o novo Código de Processo Civil, têm reconhecido que a litispendência não exige mais a exata repetição dos três elementos clássicos da ação (partes, pedido e causa de pedir), pois reconhecem que a teoria da tríplice identidade nem sempre é suficiente para identificar a duplicidade de ações. Em razão disso, passou-se a aplicar, em complemento, a teoria da identidade da relação jurídica material, de modo que é possível a configuração de litispendência material quando a nova demanda reproduzir a mesma relação jurídica material já resolvida em ação anterior.Conforme ensina José Miguel Garcia Medina, ao comentar o artigo 337 do Código de Processo Civil, diante da insuficiência da teoria da tríplice identidade para solucionar questões práticas, poderá ser aplicada a teoria da identidade da relação de direito material, permitindo-se, excepcionalmente, reconhecer a litispendência, ainda que não sejam exatamente os mesmos elementos da ação. Leia-se:"VI. Litispendência e coisa julgada. Teorias da tríplice identidade e da identidade da relação jurídica material. São elementos que identificam a ação: partes, causa de pedir e pedido (c. § 2.º do art. 337 do CPC/2015; sobre cada um desses elementos, cf. comentário ao art. 319 do CPC/2015). Tais elementos são relevantes para se perquirir se, confrontando duas ou mais ações, está-se diante de ações idênticas (total ou parcialmente) ou distintas. Havendo, por exemplo, identidade parcial (por exemplo, quanto a causa petendi e partes), há conexão. Havendo identidade total (isso é, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada, cf. § 1.º do art. 337 do CPC/2015), será caso de litispendência ("quando se repete ação que está em curso", cf. § 3.º do art. 337 do CPC/2015) ou coisa julgada ("quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", cf. § 4.º do art. 337 do CPC/2015). O CPC/1973 revelou, nos §§ 1.º a 4.º de seu art. 301, ser fiel à teoria da tríplice identidade (cf. Egas Dirceu Moniz de Aragão, Conexão e"tríplice identidade", RePro 29/50), e o mesmo se pode dizer, no que respeita aos §§ 1.º a 4.º do art. 337 do CPC/2015.[...]Costuma-se referir também, na doutrina, a concepção mais ampla, outrora referida por Savigny (Traité de droit romain, vol. 6, p. 426), que, aludindo à exceção de coisa julgada, referia-se à máxima segundo a qual" exceptionem rei judicatae obstare quotiens eadem quaestio inter easdem personas revocatur "(" a exceção de coisa julgada obsta, sempre, a que entre as mesmas pessoas a mesma questão seja reexaminada ", na tradução de Egas Dirceu Moniz de Aragão apresentada em Observações sobre os limites subjetivos da coisa julgada, RT 625/7). De acordo com essa concepção, mesma questão e mesmas pessoas seriam os elementos que definiriam a ação e permitiriam identificá-la a outras. Sob esse prisma, importa que a relação de direito material seja a mesma. Trata-se da teoria da identidade da relação jurídica material. Na doutrina brasileira, cf., amplamente, José Rogério Cruz e Tucci (A causa petendi..., 2. ed., cit., n. 3.2, p. 78 ss.), que afirma ser possível valer-se da teoria da identidade da relação jurídica material quando a teoria da tríplice identidade for insuficiente (ob. cit., p. 213; no mesmo sentido, Ana Clara Viola Ladeira, Identificação da conexão..., RePro 238/65). Esse modo de pensar tem inspirado a jurisprudência." (José Miguel Garcia Medina, in Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021, São Paulo (SP), Editora Revista dos Tribunais)Araken de Assis, por sua vez, ao tratar dos efeitos da litispendência, destaca a relevância da análise da essência do conflito, e não apenas dos seus elementos formais: “[...] a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático.”(Processo Civil Brasileiro, RT, 2016, v. 2, p. 688).No mesmo sentido, Marinoni, Arenhart e Mitidiero alertam para a necessidade de se considerar a substância da controvérsia:“O critério básico para identificação da coisa julgada - e dos seus limites - é segundo o qual há coisa julgada quando se repete em juízo ação já julgada por sentença definitiva transitada em julgado (art. 337, § 4.º). Vale dizer: é o critério da tríplice identidade. Uma ação é idêntica à outra quando tiverem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, § 2.º). Trata-se de critério tradicional na dogmática processual civil. Conjuntamente com os arts. 502 e ss., serve como primeiro norte para identificação da área de confinamento da autoridade da coisa julgada.Assim, além do critério da tríplice identidade, é necessário empregar igualmente o critério da identidade da relação jurídica para aferição da coisa julgada no Código de 2015. Ou seja: há necessidade de enriquecer o exame da identidade das causas, empregando-se para tanto não só o critério da tríplice identidade, mas também o da identidade da relação jurídica. Trata-se de decorrência do caráter dinâmico oriundo do diálogo que rege a construção do mérito da causa que será ao final julgada pela sentença". (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2021. São Paulo (SP) - Editora Revista dos Tribunais)É exatamente o que se verifica no caso concreto: os autores não trazem nenhum fato superveniente ou inadimplemento posterior, limitando-se a tentar rediscutir — sob outra tese jurídica — fatos já submetidos ao Poder Judiciário e que, frise-se, foram amplamente enfrentados e rejeitados na sentença proferida na ação anterior, cujo teor já está incluso nos autos e se encontra em fase recursal.Permitir que a mesma relação jurídica seja analisada novamente, apenas sob a roupagem de cláusula penal, comprometeria os princípios da unicidade da jurisdição, economia processual, boa-fé e segurança jurídica. Como bem observou o Superior Tribunal de Justiça, em precedente que destaco:RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO. ESCRIVÃO. TITULARIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DO CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. Embora a postulante sustente que para ficar configurada a litispendência é necessário que haja identidade de parte, pedido e causa de pedir, o que não ocorre no presente caso,"[...] importa registrar que, a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado. Ressalte-se que esta é a regra, e por sua vez, comporta exceções, pelo que, por força desses princípios depreendidos das normas e da razão de ser das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao mesmo resultado; por isso que: electa una via altera non datur". ( MS 8483/DF, Rel. Min. Luiz Fux). 7. In casu, o recorrente procura a anulação do Ato Administrativo n.145/96 da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça a fim de que lhe seja restituído o cargo que anteriormente ocupava. Tentou isso por meio da ação mandamental. Não conseguiu. Tenta, novamente, em sede de ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração de cargo. Configurada está a litispendência a justificar a extinção do processo. Pensar o contrário seria facultar às partes litigantes a propositura de um número sem fim de ações objetivando o mesmo fim sob os mais variados fundamentos. 8. Recurso especial parcialmente conhecido quanto aos artigos 535, II, e 301, V, § 3º, do Código de Processo Civil e NÃO PROVIDO". (STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJ 25/02/2008)Na esteira deste entendimento, colaciono julgados dos Tribunais Pátrios:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO . RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE INDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). EFEITOS PROCESSUAIS E SUBSTANCIAIS DA LITISPENDÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL . IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja a constatação de litispendência e seus efeitos, não é necessário que as demandas tenham a mesma nomenclatura, pertençam a uma mesma classificação de processos e, ainda, tenham identidade de partes. O que deve ser observado é se existe reprodução idêntica e exata de objeto já litigioso, consoante a teoria da identidade da relação jurídica material.Entender de modo diverso é permitir que sejam formados dois ou mais títulos executivos judiciais acerca do mesmo objeto (imóvel), o que poderia ensejar enorme insegurança jurídica ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes atribuindo a posse do mesmo imóvel a várias pessoas. 2 . Na lição de Araken de Assis, "a litispendência produz duas espécies de feitos: processuais e substanciais. Enquanto os efeitos processuais da litispendência se manifestam no plano do processo e se referem aos elementos da demanda, com um olhar para o seu interior, como por exemplo, a proibição de renovação da demanda, a perpetuação da competência, a prevenção da competência, a perpetuação do valor da causa e a proibição de inovar o estado de fato; Já os efeitos substanciais dizem respeito às relações materiais das partes, entre si ou com terceiros, e seus reflexos externos ao processo, a exemplificar: a litigiosidade da coisa, a indisponibilidade patrimonial relativa, a constituição em mora do réu, a interrupção da prescrição e da decadência e a averbação da demanda".(ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro . 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. v. 2, tomo 2, p . 688). 3. Na análise da litispendência, o julgador, em regra, deve adotar a teoria da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) prevista no art. 337, § 2º do CPC . Não obstante, quando insuficiente, ou seja, faltar alguns dos 03 elementos, abre-se espaço para a chamada teoria da identidade da relação jurídica material, segundo a qual o que importa é a identificação da relação jurídica discutida nas demandas, se é essencialmente a mesma, conquanto existam diferenças em relação a alguns elementos, ou seja, a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático. 4. Se existem vários processos (ações possessórias) já em andamento, contendo partes diversas, mas, onde a causa de pedir e o pedido são os mesmos/idênticos, ou seja, em todas as ações discute-se a "posse" sobre o mesmo imóvel, é de se reconhecer o fenômeno da litispendência entre os processos em tramitação, especialmente quando a questão sobre a posse já foi reconhecida no processo originário, sob pena de haver decisões conflitantes nas demais ações possessórias. 5 . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2018, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/05/2018)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER . MESMOS FATOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA . OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC . V, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com a teoria da identidade da relação jurídica, a litispendência se configura quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não exista perfeita identidade entre elas nos seus três elementos (partes, pedidos e causa de pedir) - No caso concreto, embora com argumentos e pedidos diferentes, as ações ajuizadas pelo Apelante/Autor embasaram-se nos mesmos fatos (relação jurídica), restando configurada a litispendência. (TJMG, Apelação Cível 10000212528970001 MG, Relator Desembargador HABIB FELIPPE JABOUR, 18ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/07/2022, Data de Publicação: 19/07/2022)Além disso, cumpre destacar que a presente ação foi ajuizada após a estabilização da demanda anterior (com citação válida em maio de 2023), violando também o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil, que veda a ampliação da demanda após o início do contraditório, salvo nas hipóteses legalmente previstas, entre as quais não se inclui a propositura autônoma de nova ação sobre o mesmo vínculo jurídico.Assim, a multiplicidade de ações fundadas no mesmo contexto contratual, com fragmentação artificial dos pedidos, além de violar os princípios da segurança jurídica e da economia processual, gera risco de decisões conflitantes, enfraquecendo a efetividade da prestação jurisdicional.Portanto, diante da identidade substancial da relação jurídica discutida nas duas ações, da repetição dos fundamentos fáticos e jurídicos e da tentativa de rediscutir obrigações contratuais sob nova roupagem, reconhece-se a litispendência material, como causa de extinção do feito, sem resolução do mérito.Ante o exposto, CASSO de ofício a sentença proferida pela Magistrada de origem e, com fundamento nos artigos 337, § 3º, e 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a litispendência material e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito.Via de consequência, JULGO PREJUDICADA a apelação cível interposta.Sem honorários advocatícios.Custas pelos autores, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator6APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADA : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa rescisória contratual, com base em alegado inadimplemento de obrigações pela franqueadora. O juízo de origem não reconheceu o descumprimento contratual, fundamentando-se em prova emprestada de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Os autores interpuseram recurso visando a reforma ou cassação da sentença, com reabertura da instrução, restabelecimento da liminar e condenação da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o prosseguimento da ação diante da existência de litispendência material com processo anterior, fundado na mesma relação jurídica e conjunto fático; e (ii) saber se o pedido de cobrança de multa contratual, sob nova qualificação jurídica, configura ampliação indevida da demanda, violando o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente demanda reproduz integralmente os fatos e fundamentos da ação anterior, limitando-se a modificar o enquadramento jurídico da pretensão. 4. Verifica-se identidade substancial da relação jurídica contratual discutida, de modo que a nova ação pretende rediscutir sob nova roupagem tese já submetida ao Poder Judiciário. 5. Aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica material, reconhecendo-se a litispendência material, ainda que sob pedidos formalmente distintos. 6. A proposição autônoma da nova ação, após estabilização da demanda anterior, afronta o artigo 329 do Código de Processo Civil e compromete os princípios da boa-fé, economia processual e segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada e processo extinto sem resolução do mérito por litispendência material. Apelação cível prejudicada.Tese de julgamento: "1. Caracteriza litispendência material a propositura de nova demanda fundada na mesma relação jurídica contratual, com repetição dos fatos essenciais e mera requalificação jurídica do pedido. 2. A ampliação da demanda após a estabilização do processo anterior, mediante ajuizamento autônomo, afronta o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 337, VI, §§ 2º e 3º, 372, 485, V e § 3º, 98, § 3º; CF, art. 5º, XXXV e LIV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008; TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 23.05.2018; TJMG, Apelação Cível 10000212528970001, Relator Desembargador Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2022 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CASSAR A SENTENÇA DE OFÍCIO E JULGAR PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5036893-80.2024.8.09.0051

ID: 317202089

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036893-80.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PALOMA BURGO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Ap… DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa rescisória contratual, com base em alegado inadimplemento de obrigações pela franqueadora. O juízo de origem não reconheceu o descumprimento contratual, fundamentando-se em prova emprestada de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Os autores interpuseram recurso visando a reforma ou cassação da sentença, com reabertura da instrução, restabelecimento da liminar e condenação da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o prosseguimento da ação diante da existência de litispendência material com processo anterior, fundado na mesma relação jurídica e conjunto fático; e (ii) saber se o pedido de cobrança de multa contratual, sob nova qualificação jurídica, configura ampliação indevida da demanda, violando o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente demanda reproduz integralmente os fatos e fundamentos da ação anterior, limitando-se a modificar o enquadramento jurídico da pretensão. 4. Verifica-se identidade substancial da relação jurídica contratual discutida, de modo que a nova ação pretende rediscutir sob nova roupagem tese já submetida ao Poder Judiciário. 5. Aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica material, reconhecendo-se a litispendência material, ainda que sob pedidos formalmente distintos. 6. A proposição autônoma da nova ação, após estabilização da demanda anterior, afronta o artigo 329 do Código de Processo Civil e compromete os princípios da boa-fé, economia processual e segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada e processo extinto sem resolução do mérito por litispendência material. Apelação cível prejudicada.Tese de julgamento: "1. Caracteriza litispendência material a propositura de nova demanda fundada na mesma relação jurídica contratual, com repetição dos fatos essenciais e mera requalificação jurídica do pedido. 2. A ampliação da demanda após a estabilização do processo anterior, mediante ajuizamento autônomo, afronta o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 337, VI, §§ 2º e 3º, 372, 485, V e § 3º, 98, § 3º; CF, art. 5º, XXXV e LIV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008; TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 23.05.2018; TJMG, Apelação Cível 10000212528970001, Relator Desembargador Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2022 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADA : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA VOTO Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de cobrança de multa rescisória proposta em face de BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA.Na petição inicial, os apelantes narram que adquiriram unidades da franquia "Behest Burger", investindo valores significativos na implantação das lojas, mas que, diante de sucessivos descumprimentos contratuais atribuídos à franqueadora — como ausência de suporte, produtos de baixa qualidade, fornecimento irregular de insumos, superfaturamento de produtos e da obra da loja, ausência de suporte técnico, sonegação fiscal e práticas abusivas —, foram levados a rescindir os contratos de franquia. Diante disso, considerando que “a culpa pela resolução dos contratos de franquia na data de 23/11/2022 para Wallace e 02/01/2023 para Luan foi exclusivamente pela ré, relatados e provados documentalmente e testemunhalmente no bojo da ação n° 5041567-38.2023.8.09.0051 na 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO”, pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento das multas estipuladas nas cláusulas contratuais, nos valores de R$ 83.306,61 para Wallace e R$ 124.586,28 para Luan.A parte ré, embora regularmente citada, permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada a revelia, sem que isso implicasse a automática procedência dos pedidos iniciais, com fundamento na relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados (artigo 344 do Código de Processo Civil).Na sentença recorrida (evento 90), o juízo a quo entendeu que a controvérsia comportava julgamento antecipado do mérito, com base nas provas coligidas, em especial por meio da prova emprestada dos autos n. 5041567-38.2023.8.09.0051, que envolvia as mesmas partes e causa de pedir, nos moldes do artigo 372 do Código de Processo Civil. Na análise conjunta dos elementos dos autos, a Magistrada não reconheceu a ocorrência de descumprimento contratual ou irregularidades relevantes aptas a justificar o encerramento precoce da atividade empresarial ou a indenização pretendida.Restou consignado que os autores não lograram demonstrar os vícios alegados, pois o conjunto probatório, inclusive a prova testemunhal, indicou que houve suporte técnico por parte da franqueadora, que as lojas se mantinham operacionais, e que os insumos tinham preço compatível com os custos logísticos. Salientou-se ainda que o contrato de franquia é um contrato de risco, e que o encerramento das lojas em novembro de 2022, apenas três meses após sua abertura, evidenciava arrependimento comercial, e não inadimplemento contratual.Ademais, pontuou-se que não houve qualquer comprovação de vício ou nulidade do negócio jurídico, tampouco demonstração de que os autores comunicaram previamente à franqueadora a venda das unidades, como exigido contratualmente. Nesses termos, ao fim, julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogou a liminar anteriormente concedida e condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa por força da concessão da gratuidade de justiça.Inconformados, os autores LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS interpuseram apelação (evento 93), requerendo a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos para reabertura da instrução, ou sua reforma, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com o restabelecimento da liminar, condenação dos réus ao pagamento das quantias pleiteadas e afastamento da verba honorária, por ausência de constituição de procurador pelo réu revel.A parte ré/apelada BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. é revel e o prazo para contrarrazões teve início com a publicação de evento 100, mas transcorreu in albis.Feita a contextualização da demanda, antes de adentrar no mérito recursal, cumpre apreciar a preliminar suscitada de ofício, nos termos dos artigos 9º, 10 e 337, inciso VI, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, relativa à possível litispendência material, em razão da existência de demanda anterior (processo n. 5041567-38.2023.8.09.0051), bem como eventual tentativa de ampliação indevida do pedido, em desconformidade com o previsto pelo artigo 329 do mesmo diploma legal.Cabe destacar que a verificação da litispendência, por constituir matéria de ordem pública, pode e deve ser analisada de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, mesmo na ausência de manifestação da parte contrária ou de provocação expressa.No ponto, ressalte-se que, em resposta ao despacho que oportunizou manifestação sobre a questão em apreço (evento 103), os apelantes sustentaram que, embora as partes e o vínculo contratual sejam os mesmos, os objetos e fundamentos jurídicos das ações são distintos, pois, na ação anterior, postula-se reparação por práticas abusivas ocorridas durante a execução do contrato, enquanto nesta se pleiteia a multa rescisória com base em cláusula penal contratual, diante da alegada rescisão motivada por descumprimento contratual da franqueadora. Alegam, ainda, que a presente ação foi proposta de forma autônoma, em momento processual diverso, inexistindo qualquer aditamento indevido ou ampliação da demanda estabilizada.Pois bem.Ao se compulsar os autos e confrontar as alegações desta demanda com o conteúdo da ação anteriormente ajuizada por LUAN LUCAS e WALLACE — ação de indenização por danos materiais e morais, autos n. 5041567-38.2023.8.09.0051 — constata-se que a presente ação reproduz a mesma relação jurídica contratual, os mesmos fatos fundamentais e, por conseguinte, a mesma controvérsia jurídica de fundo já submetida à apreciação judicial.Com efeito, na demanda anterior, os autores também narraram a adesão ao sistema de franquia da marca “Behest Burger”, operado pela requerida, com promessas contratuais envolvendo suporte operacional, fornecimento de insumos a preços competitivos por meio de um centro de distribuição exclusivo e padronização da construção das lojas. Assim, alegaram, de modo minucioso, os mesmos fatos agora invocados: ausência de suporte técnico, fornecimento de produtos de baixa qualidade e sem documentação fiscal, descumprimento de promessas contratuais, desorganização logística, prejuízos operacionais e desequilíbrio na relação contratual. Com base nesse conjunto fático, requereram a condenação da franqueadora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.A presente demanda, embora tenha por pedido a multa contratual, não apresenta fatos novos, autônomos ou posteriores. Ao contrário, repete integralmente a narrativa dos vícios contratuais anteriormente descritos, apenas mudando a moldura jurídica da pretensão. Os autores agora buscam a cláusula penal com fundamento no mesmo inadimplemento que, na ação anterior, sustentava a tese de responsabilidade civil.Nessa intelecção de ideias, a análise dos dois processos evidencia que a causa de pedir remota e próxima é substancialmente idêntica: os fatos que motivaram a propositura da nova ação já foram amplamente discutidos e apresentados na ação anterior. A única diferença formal repousa no tipo de pedido (indenização vs. multa contratual), o que, no entanto, não descaracteriza a litispendência, quando se tem por critério também a identidade da relação jurídica material, como adotado pela jurisprudência e doutrina mais recente.Por certo, o pedido, embora formalmente distinto, não tem o condão de descaracterizar a identidade substancial da relação jurídica discutida. A doutrina e a jurisprudência pátrias, especialmente após o novo Código de Processo Civil, têm reconhecido que a litispendência não exige mais a exata repetição dos três elementos clássicos da ação (partes, pedido e causa de pedir), pois reconhecem que a teoria da tríplice identidade nem sempre é suficiente para identificar a duplicidade de ações. Em razão disso, passou-se a aplicar, em complemento, a teoria da identidade da relação jurídica material, de modo que é possível a configuração de litispendência material quando a nova demanda reproduzir a mesma relação jurídica material já resolvida em ação anterior.Conforme ensina José Miguel Garcia Medina, ao comentar o artigo 337 do Código de Processo Civil, diante da insuficiência da teoria da tríplice identidade para solucionar questões práticas, poderá ser aplicada a teoria da identidade da relação de direito material, permitindo-se, excepcionalmente, reconhecer a litispendência, ainda que não sejam exatamente os mesmos elementos da ação. Leia-se:"VI. Litispendência e coisa julgada. Teorias da tríplice identidade e da identidade da relação jurídica material. São elementos que identificam a ação: partes, causa de pedir e pedido (c. § 2.º do art. 337 do CPC/2015; sobre cada um desses elementos, cf. comentário ao art. 319 do CPC/2015). Tais elementos são relevantes para se perquirir se, confrontando duas ou mais ações, está-se diante de ações idênticas (total ou parcialmente) ou distintas. Havendo, por exemplo, identidade parcial (por exemplo, quanto a causa petendi e partes), há conexão. Havendo identidade total (isso é, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada, cf. § 1.º do art. 337 do CPC/2015), será caso de litispendência ("quando se repete ação que está em curso", cf. § 3.º do art. 337 do CPC/2015) ou coisa julgada ("quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", cf. § 4.º do art. 337 do CPC/2015). O CPC/1973 revelou, nos §§ 1.º a 4.º de seu art. 301, ser fiel à teoria da tríplice identidade (cf. Egas Dirceu Moniz de Aragão, Conexão e"tríplice identidade", RePro 29/50), e o mesmo se pode dizer, no que respeita aos §§ 1.º a 4.º do art. 337 do CPC/2015.[...]Costuma-se referir também, na doutrina, a concepção mais ampla, outrora referida por Savigny (Traité de droit romain, vol. 6, p. 426), que, aludindo à exceção de coisa julgada, referia-se à máxima segundo a qual" exceptionem rei judicatae obstare quotiens eadem quaestio inter easdem personas revocatur "(" a exceção de coisa julgada obsta, sempre, a que entre as mesmas pessoas a mesma questão seja reexaminada ", na tradução de Egas Dirceu Moniz de Aragão apresentada em Observações sobre os limites subjetivos da coisa julgada, RT 625/7). De acordo com essa concepção, mesma questão e mesmas pessoas seriam os elementos que definiriam a ação e permitiriam identificá-la a outras. Sob esse prisma, importa que a relação de direito material seja a mesma. Trata-se da teoria da identidade da relação jurídica material. Na doutrina brasileira, cf., amplamente, José Rogério Cruz e Tucci (A causa petendi..., 2. ed., cit., n. 3.2, p. 78 ss.), que afirma ser possível valer-se da teoria da identidade da relação jurídica material quando a teoria da tríplice identidade for insuficiente (ob. cit., p. 213; no mesmo sentido, Ana Clara Viola Ladeira, Identificação da conexão..., RePro 238/65). Esse modo de pensar tem inspirado a jurisprudência." (José Miguel Garcia Medina, in Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021, São Paulo (SP), Editora Revista dos Tribunais)Araken de Assis, por sua vez, ao tratar dos efeitos da litispendência, destaca a relevância da análise da essência do conflito, e não apenas dos seus elementos formais: “[...] a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático.”(Processo Civil Brasileiro, RT, 2016, v. 2, p. 688).No mesmo sentido, Marinoni, Arenhart e Mitidiero alertam para a necessidade de se considerar a substância da controvérsia:“O critério básico para identificação da coisa julgada - e dos seus limites - é segundo o qual há coisa julgada quando se repete em juízo ação já julgada por sentença definitiva transitada em julgado (art. 337, § 4.º). Vale dizer: é o critério da tríplice identidade. Uma ação é idêntica à outra quando tiverem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, § 2.º). Trata-se de critério tradicional na dogmática processual civil. Conjuntamente com os arts. 502 e ss., serve como primeiro norte para identificação da área de confinamento da autoridade da coisa julgada.Assim, além do critério da tríplice identidade, é necessário empregar igualmente o critério da identidade da relação jurídica para aferição da coisa julgada no Código de 2015. Ou seja: há necessidade de enriquecer o exame da identidade das causas, empregando-se para tanto não só o critério da tríplice identidade, mas também o da identidade da relação jurídica. Trata-se de decorrência do caráter dinâmico oriundo do diálogo que rege a construção do mérito da causa que será ao final julgada pela sentença". (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2021. São Paulo (SP) - Editora Revista dos Tribunais)É exatamente o que se verifica no caso concreto: os autores não trazem nenhum fato superveniente ou inadimplemento posterior, limitando-se a tentar rediscutir — sob outra tese jurídica — fatos já submetidos ao Poder Judiciário e que, frise-se, foram amplamente enfrentados e rejeitados na sentença proferida na ação anterior, cujo teor já está incluso nos autos e se encontra em fase recursal.Permitir que a mesma relação jurídica seja analisada novamente, apenas sob a roupagem de cláusula penal, comprometeria os princípios da unicidade da jurisdição, economia processual, boa-fé e segurança jurídica. Como bem observou o Superior Tribunal de Justiça, em precedente que destaco:RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO. ESCRIVÃO. TITULARIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DO CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. Embora a postulante sustente que para ficar configurada a litispendência é necessário que haja identidade de parte, pedido e causa de pedir, o que não ocorre no presente caso,"[...] importa registrar que, a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado. Ressalte-se que esta é a regra, e por sua vez, comporta exceções, pelo que, por força desses princípios depreendidos das normas e da razão de ser das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao mesmo resultado; por isso que: electa una via altera non datur". ( MS 8483/DF, Rel. Min. Luiz Fux). 7. In casu, o recorrente procura a anulação do Ato Administrativo n.145/96 da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça a fim de que lhe seja restituído o cargo que anteriormente ocupava. Tentou isso por meio da ação mandamental. Não conseguiu. Tenta, novamente, em sede de ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração de cargo. Configurada está a litispendência a justificar a extinção do processo. Pensar o contrário seria facultar às partes litigantes a propositura de um número sem fim de ações objetivando o mesmo fim sob os mais variados fundamentos. 8. Recurso especial parcialmente conhecido quanto aos artigos 535, II, e 301, V, § 3º, do Código de Processo Civil e NÃO PROVIDO". (STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJ 25/02/2008)Na esteira deste entendimento, colaciono julgados dos Tribunais Pátrios:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO . RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE INDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). EFEITOS PROCESSUAIS E SUBSTANCIAIS DA LITISPENDÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL . IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja a constatação de litispendência e seus efeitos, não é necessário que as demandas tenham a mesma nomenclatura, pertençam a uma mesma classificação de processos e, ainda, tenham identidade de partes. O que deve ser observado é se existe reprodução idêntica e exata de objeto já litigioso, consoante a teoria da identidade da relação jurídica material.Entender de modo diverso é permitir que sejam formados dois ou mais títulos executivos judiciais acerca do mesmo objeto (imóvel), o que poderia ensejar enorme insegurança jurídica ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes atribuindo a posse do mesmo imóvel a várias pessoas. 2 . Na lição de Araken de Assis, "a litispendência produz duas espécies de feitos: processuais e substanciais. Enquanto os efeitos processuais da litispendência se manifestam no plano do processo e se referem aos elementos da demanda, com um olhar para o seu interior, como por exemplo, a proibição de renovação da demanda, a perpetuação da competência, a prevenção da competência, a perpetuação do valor da causa e a proibição de inovar o estado de fato; Já os efeitos substanciais dizem respeito às relações materiais das partes, entre si ou com terceiros, e seus reflexos externos ao processo, a exemplificar: a litigiosidade da coisa, a indisponibilidade patrimonial relativa, a constituição em mora do réu, a interrupção da prescrição e da decadência e a averbação da demanda".(ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro . 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. v. 2, tomo 2, p . 688). 3. Na análise da litispendência, o julgador, em regra, deve adotar a teoria da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) prevista no art. 337, § 2º do CPC . Não obstante, quando insuficiente, ou seja, faltar alguns dos 03 elementos, abre-se espaço para a chamada teoria da identidade da relação jurídica material, segundo a qual o que importa é a identificação da relação jurídica discutida nas demandas, se é essencialmente a mesma, conquanto existam diferenças em relação a alguns elementos, ou seja, a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático. 4. Se existem vários processos (ações possessórias) já em andamento, contendo partes diversas, mas, onde a causa de pedir e o pedido são os mesmos/idênticos, ou seja, em todas as ações discute-se a "posse" sobre o mesmo imóvel, é de se reconhecer o fenômeno da litispendência entre os processos em tramitação, especialmente quando a questão sobre a posse já foi reconhecida no processo originário, sob pena de haver decisões conflitantes nas demais ações possessórias. 5 . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2018, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/05/2018)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER . MESMOS FATOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA . OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC . V, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com a teoria da identidade da relação jurídica, a litispendência se configura quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não exista perfeita identidade entre elas nos seus três elementos (partes, pedidos e causa de pedir) - No caso concreto, embora com argumentos e pedidos diferentes, as ações ajuizadas pelo Apelante/Autor embasaram-se nos mesmos fatos (relação jurídica), restando configurada a litispendência. (TJMG, Apelação Cível 10000212528970001 MG, Relator Desembargador HABIB FELIPPE JABOUR, 18ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/07/2022, Data de Publicação: 19/07/2022)Além disso, cumpre destacar que a presente ação foi ajuizada após a estabilização da demanda anterior (com citação válida em maio de 2023), violando também o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil, que veda a ampliação da demanda após o início do contraditório, salvo nas hipóteses legalmente previstas, entre as quais não se inclui a propositura autônoma de nova ação sobre o mesmo vínculo jurídico.Assim, a multiplicidade de ações fundadas no mesmo contexto contratual, com fragmentação artificial dos pedidos, além de violar os princípios da segurança jurídica e da economia processual, gera risco de decisões conflitantes, enfraquecendo a efetividade da prestação jurisdicional.Portanto, diante da identidade substancial da relação jurídica discutida nas duas ações, da repetição dos fundamentos fáticos e jurídicos e da tentativa de rediscutir obrigações contratuais sob nova roupagem, reconhece-se a litispendência material, como causa de extinção do feito, sem resolução do mérito.Ante o exposto, CASSO de ofício a sentença proferida pela Magistrada de origem e, com fundamento nos artigos 337, § 3º, e 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a litispendência material e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito.Via de consequência, JULGO PREJUDICADA a apelação cível interposta.Sem honorários advocatícios.Custas pelos autores, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator6APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADA : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa rescisória contratual, com base em alegado inadimplemento de obrigações pela franqueadora. O juízo de origem não reconheceu o descumprimento contratual, fundamentando-se em prova emprestada de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Os autores interpuseram recurso visando a reforma ou cassação da sentença, com reabertura da instrução, restabelecimento da liminar e condenação da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o prosseguimento da ação diante da existência de litispendência material com processo anterior, fundado na mesma relação jurídica e conjunto fático; e (ii) saber se o pedido de cobrança de multa contratual, sob nova qualificação jurídica, configura ampliação indevida da demanda, violando o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente demanda reproduz integralmente os fatos e fundamentos da ação anterior, limitando-se a modificar o enquadramento jurídico da pretensão. 4. Verifica-se identidade substancial da relação jurídica contratual discutida, de modo que a nova ação pretende rediscutir sob nova roupagem tese já submetida ao Poder Judiciário. 5. Aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica material, reconhecendo-se a litispendência material, ainda que sob pedidos formalmente distintos. 6. A proposição autônoma da nova ação, após estabilização da demanda anterior, afronta o artigo 329 do Código de Processo Civil e compromete os princípios da boa-fé, economia processual e segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada e processo extinto sem resolução do mérito por litispendência material. Apelação cível prejudicada.Tese de julgamento: "1. Caracteriza litispendência material a propositura de nova demanda fundada na mesma relação jurídica contratual, com repetição dos fatos essenciais e mera requalificação jurídica do pedido. 2. A ampliação da demanda após a estabilização do processo anterior, mediante ajuizamento autônomo, afronta o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 337, VI, §§ 2º e 3º, 372, 485, V e § 3º, 98, § 3º; CF, art. 5º, XXXV e LIV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008; TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 23.05.2018; TJMG, Apelação Cível 10000212528970001, Relator Desembargador Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2022 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CASSAR A SENTENÇA DE OFÍCIO E JULGAR PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041567-38.2023.8.09.0051

ID: 338116233

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PALOMA BURGO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO RECORRIDOS : BEHEST FRANCHISING E PAR… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO RECORRIDOS : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS DECISÃO Luan Lucas Mota Gomes e Wallace Souza Santos, partes qualificadas e regularmente representadas, na mov. 248, interpõem recurso especial (art. 105, III,”'a”, da CF) do acórdão de mov. 225, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fernando Braga Viggiano, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora. Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo. No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal. 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos. Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora. 6. A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora. 7. A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2. O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 297; art. 300; art. 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, art. 1º, art. 2º, III, art. 4º; CC/2002, art. 422. Lei Complementar n. 116/2003, art. 1º e inc. IX; CF/1988, art. 5º, LV; art. 173, §§ 4º e 5º; art. 174; art. 156, III. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP. Opostos embargos declaratório na mov. 232, foram estes rejeitados (mov. 241). Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, contrariedade aos arts. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 13.966/2019, e aos artigos 421 e 422 do Código Civil. Ao final, rogam pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recursantes beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 216). Sem contrarrazões, conforme certificado na mov. 260. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, a análise de eventual ofensa aos artigos acima relacionados, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse, circunstancialmente, aferir a regularidade dos serviços prestados, nos termos das cláusulas do contrato de franquia entabulado entre as partes (cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.1). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 03/5 1PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ISSQN. SERVIÇOS POSTAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (súmula 5 do STJ). 4. Hipótese em que acórdão recorridoconsignou que, contrariamente ao afirmado pela recorrente e em conformidade ao arcabouço fático e probatório carreado aos autos, os serviços descritos no contrato de franquia firmado entre a recorrente e a EBCT e efetivamente prestados estariam abrangidos nos subitens 17.08 e 26.01 da lista anexa à lei Complementar 116/2003. 5. A revisão dessa conclusão pressupõe o exame das cláusulas contratuais dessa avença e das atividades efetivamente realizadas, o que é inviável ante os óbices contidos nas Súmula 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041567-38.2023.8.09.0051

ID: 338116241

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEHEST FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS

Decisão

Advogados:

SARA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO RECORRIDOS : BEHEST FRANCHISING E PAR… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO RECORRIDOS : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS DECISÃO Luan Lucas Mota Gomes e Wallace Souza Santos, partes qualificadas e regularmente representadas, na mov. 248, interpõem recurso especial (art. 105, III,”'a”, da CF) do acórdão de mov. 225, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fernando Braga Viggiano, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora. Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo. No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal. 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos. Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora. 6. A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora. 7. A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2. O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 297; art. 300; art. 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, art. 1º, art. 2º, III, art. 4º; CC/2002, art. 422. Lei Complementar n. 116/2003, art. 1º e inc. IX; CF/1988, art. 5º, LV; art. 173, §§ 4º e 5º; art. 174; art. 156, III. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP. Opostos embargos declaratório na mov. 232, foram estes rejeitados (mov. 241). Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, contrariedade aos arts. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 13.966/2019, e aos artigos 421 e 422 do Código Civil. Ao final, rogam pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recursantes beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 216). Sem contrarrazões, conforme certificado na mov. 260. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, a análise de eventual ofensa aos artigos acima relacionados, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse, circunstancialmente, aferir a regularidade dos serviços prestados, nos termos das cláusulas do contrato de franquia entabulado entre as partes (cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.1). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 03/5 1PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ISSQN. SERVIÇOS POSTAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (súmula 5 do STJ). 4. Hipótese em que acórdão recorridoconsignou que, contrariamente ao afirmado pela recorrente e em conformidade ao arcabouço fático e probatório carreado aos autos, os serviços descritos no contrato de franquia firmado entre a recorrente e a EBCT e efetivamente prestados estariam abrangidos nos subitens 17.08 e 26.01 da lista anexa à lei Complementar 116/2003. 5. A revisão dessa conclusão pressupõe o exame das cláusulas contratuais dessa avença e das atividades efetivamente realizadas, o que é inviável ante os óbices contidos nas Súmula 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luan Lucas Mota Gomes e outros x Behest Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 276429232

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN LUCAS MOTA GOMES WALLACE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BEHEST FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DACIO ANACLETO OLIVEIRA FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES

Ementa

Advogados:

CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PALOMA BURGO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Em… DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível interposta em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de alegado descumprimento contratual no âmbito de contrato de franquia. Os embargantes apontaram omissões e obscuridades no julgado, referentes à suposta fraude societária, descumprimento do prazo legal para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), omissão de franqueados ativos na COF, irregularidades fiscais, ausência de demonstrações financeiras e critérios de viabilidade econômica da franquia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto à análise de fundamentos que embasariam a nulidade da Circular de Oferta de Franquia e do contrato de franquia; e (ii) saber se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, com vistas ao prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal foi reconhecida pela Turma Julgadora, pois os pedidos de nulidade da COF e do contrato de franquia não foram formulados na petição inicial, sendo, portanto, inadmissível sua apreciação em sede de apelação, assim como da fundamentação correlata. 4. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica adotada, a qual foi suficiente para afastar a tese de cerceamento de defesa, considerando que o juízo de origem, na condição de destinatário final da prova, entendeu suficientes os elementos já constantes dos autos, revogando liminar anteriormente deferida. 5. As alegações recursais foram devidamente analisadas, com base nos limites objetivos da demanda e na ausência de demonstração de irregularidades determinantes. Não se configura vício de omissão quando o magistrado se manifesta sobre aqueles fundamentos que reputa suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos de mérito já apreciados, tampouco são via adequada para obtenção de nova decisão favorável à parte, sob pena de violação à finalidade do recurso. 7. Ainda que rejeitados os embargos, os dispositivos legais invocados são considerados prequestionados, conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. A inovação recursal impede o exame de fundamentos e pedidos não deduzidos na petição inicial. 3. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impõe a rejeição dos embargos.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 370, parágrafo único; CF, art. 5º, LV; Lei n. 13.966/2019, art. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.297.594/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/09/2018, DJe 21/09/2018; TJGO, Apelação Cível n. 5097235-22.2020.8.09.0011, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 07/12/2022, DJe 07/12/2022; Súmula 28, TJGO. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOSEMBARGADOS: BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL opostos por LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS, em face do acórdão proferido no evento 225, por meio do qual a Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu e desproveu a apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Lionardo José de Oliveira, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES. Eis a ementa do acórdão embargado (evento 225):DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora. Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo. No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal.4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.5. As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos. Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora.6. A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora.7. A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2. O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados."Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 487, I; artigo 85, § 2º; artigo 98, § 3º; artigo 355, I; artigo 297; artigo 300; artigo 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, artigo 1º, artigo 2º, III, artigo 4º; CC/2002, artigo 422. Lei Complementar n. 116/2003, artigo 1º e inc. IX; CF/1988, artigo 5º, LV; artigo 173, §§ 4º e 5º; artigo 174; artigo 156, III.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP.Nas razões de seus embargos de declaração (evento 232), os embargantes alegam que o acórdão apresenta omissões e obscuridades, referentes à suposta ausência de manifestação sobre a fraude societária, descumprimento do prazo legal da Circular de Oferta de Franquia (COF), omissão de franqueados ativos na COF, obscuridade ao afirmar que irregularidade fiscal não tem relação com o insucesso, obscuridade quanto ao tempo mínimo de operação e quanto à alegada disponibilização de balanços e demonstrações financeiras.Inicialmente, apontam omissão quanto à alegada “fraude societária”, consistente na suposta ocultação, pela franqueadora, do sócio Aldo Anderson Cabral Moreira nos documentos constitutivos do negócio (Circular de Oferta de Franquia – COF, pré?contrato e documentos societários). Sustentam que a prova documental acostada aos autos demonstra expressamente a participação de Aldo como titular de 25% do capital social, enquanto a COF e demais peças apresentadas aos apelantes indicavam apenas Dácio (50%) e Fernando (25%), em violação aos incisos II e XIII do artigo 2º da Lei n. 13.966/2019, que exigem completa transparência sobre a estrutura societária do franqueador.Em seguida, invocam omissão quanto ao prazo legal de entrega da COF, previsto no § 1º do mesmo artigo, que exige a remessa ao candidato ao menos 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré?contrato ou do pagamento de qualquer taxa. No caso concreto, sustentam que Wallace assinou ambos no mesmo dia (05/05/2022), sem observância do lapso mínimo, e que Luan sequer teria recebido a COF, o que, a teor do § 2º do dispositivo, autoriza a anulação do ajuste e a devolução integral dos valores pagos.Posto isso, asseveram a omissão referente à relação de franqueados ativos, conforme inciso X do artigo 2º da Lei de Franquias, que impõe a divulgação de todos os franqueados em operação e daqueles desligados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Aduzem que a COF não mencionou operadores como Cléia Inácio de Souza Miranda, Welson Adorno Montel e o próprio Aldo Anderson Cabral Moreira, prejudicando o exercício do direito de diligência dos embargantes quanto à experiência real com a rede.No tocante às obscuridades, criticam a afirmação de que “eventuais irregularidades fiscais, sonegações ou ausência de emissão de notas fiscais pela franqueadora em nada têm a ver com o insucesso do negócio dos franqueados insurgentes”, pois alega?se que a regularidade fiscal é elemento essencial à escrituração, apuração de tributos e dedução de despesas, repercutindo diretamente na viabilidade e lucratividade da unidade franqueada.Ademais, apontam obscuridade quanto ao entendimento de que “24 meses seria o tempo mínimo” para avaliar a viabilidade do empreendimento, nos moldes do break?even previsto em COF, porquanto, argumentam, tal conclusão não se fundamenta em data técnica, contratual ou legal constante dos autos, revelando genérica invocação de prazo sem correlação com as falhas estruturais preexistentes no negócio.Por fim, alegam obscuridade no tocante à disponibilização de balanços e demonstrações financeiras, pois a COF utiliza o verbo no futuro (“disponibilizará”), não comprovando a efetiva entrega dos demonstrativos relativos aos dois últimos exercícios, conforme impõe o inciso III do artigo 2º da Lei n. 13.966/2019, e, mais grave, desconsidera decisão judicial que determinou a juntada dos referidos documentos, cujo descumprimento não foi enfrentado pelo acórdão.Utilizam da via recursal também para fins de prequestionamento (Lei n. 13.966/2019, artigo 2º, incisos II, III, X e XIII, §§1º e 2º; Lei Complementar n. 116/2003, artigo 1º, inciso IX; Código Civil, arts. 421 e 422; Código de Processo Civil, artigo 1.025).Isento de preparo, em razão da previsão constante no artigo 1.023, do Código de Processo Civil.Intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões.É o relatório. Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos.Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade corrigir defeitos na decisão judicial que comprometam sua compreensão. Esses vícios podem se manifestar nas seguintes hipóteses: contradição, quando há fundamentos incompatíveis entre si no próprio julgado; omissão, quando não há enfrentamento de questão relevante suscitada; obscuridade, quando falta clareza na exposição; e erro material, quando há equívocos evidentes no conteúdo da decisão.Sobre o alcance dos aclaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu artigo 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)”Dessa forma, observa-se que os embargos de declaração devem respeitar os estritos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inaplicáveis como meio hábil para rediscutir matéria já decidida ou introduzir questões alheias ao conteúdo do acórdão embargado.Lado outro, quanto ao prequestionamento com o objetivo de possibilitar eventual interposição de recursos de natureza extraordinária, é pacífico no ordenamento jurídico processual vigente que não se exige, para sua configuração, a menção expressa no acórdão de todos os dispositivos legais ou constitucionais suscitados pelas partes, sobretudo quando a decisão já se encontra devidamente fundamentada em razões jurídicas suficientes para seu desfecho.Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de rejeição ou não conhecimento dos embargos declaratórios, as matérias neles deduzidas são tidas como incorporadas ao acórdão para fins de prequestionamento, conforme estabelece o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, o qual consagra a regra do prequestionamento ficto, in verbis:Artigo 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. 1. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento, não sendo cabível o seu manejo unicamente com a finalidade de rediscutir a matéria decidida. Inteligência do artigo 1.022 do CPC. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA EMBARGANTE. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. O CPC distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I), de forma que não é cabível a condenação da parte embargada ao pagamento de diferença de valor recebido em virtude de contrato de proteção veicular, se as provas produzidas nos autos demonstram que a parte associada recebeu integralmente a importância contratada, de acordo com a Tabela Fipe, com aplicação de redutores previsto em cláusula contratual, em virtude da procedência do veículo (leilão). 3. PREQUESTIONAMENTO. A simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5097235-22.2020.8.09.0011, Relator Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022) - destaqueiTendo isso em mente, vislumbra-se que os embargos de declaração opostos não comportam acolhimento.Por certo, a Turma Julgadora apreciou o recurso exatamente nos termos em que foi interposto, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar o desprovimento do recurso, não havendo falar, portanto, em qualquer nulidade por vício ou ausência na fundamentação.Em primeiro lugar, sobre os diversos vícios e fundamentos relacionados à nulidade da Circular de Oferta de Franquia, é necessário destacar que o recurso de apelação foi parcialmente conhecido, tendo em vista a inovação recursal e a afronta ao princípio da estabilização da demanda, que impedia a análise de argumentos e pedidos formulados tão somente na seara recursal.Para que não subsistam dúvidas, transcrevo exatamente o trecho respectivo do acórdão:“Por certo, pelo despacho de evento 210, converti o julgamento em diligência e determinei a intimação dos apelantes para “manifestarem sobre a possibilidade de conhecimento parcial da apelação cível, tendo em vista a formulação de pedido inédito, com novos fundamentos, relativos à declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (item “e” dos pedidos recursais), o que viola o princípio da dialeticidade e configura inovação recursal”.Os apelantes manifestaram no evento 213, afirmando que não se trata de inovação recursal ou pedido novo, “mas apenas de reforçar e enfatizar argumentos que foram exaustivamente demonstrados durante a instrução processual de primeiro grau e, infelizmente, completamente ignorados pelo juízo de piso”.Nessa oportunidade, analisando detidamente o feito, constata-se que, realmente, há inovação que impede a apreciação de parte dos fundamentos e pedidos trazidos somente nesta seara recursal.Com efeito, na inicial, os autores, ora apelantes, alegam o descumprimento unilateral do contrato de franquia por parte das requeridas, alegando falta de suporte por parte da franqueadora, superfaturamento e má qualidade de produtos, problemas na construção e implantação das lojas, sonegação fiscal, bem como questões financeiras e modelo de negócio que não se concretizou diante de tais problemas, visto que a previsão inicial era um “break-even” entre 18 e 24 meses para lojas com faturamento médio de R$ 100.000,00 e investimento de R$ 100.000,00 a R$ 125.000,00.Com essa narrativa, alinhavaram a necessidade de venda das lojas, o que resultou prejuízos morais e materiais, que requerem o ressarcimento por meio da ação, consoante pedidos abaixo delimitados (eventos 1 e 15):(...)Em suma, pleitearam a reparação material consistente em: 1) taxas de franquia (R$ 25.000,00 para cada autor); 2) reembolso do valor superfaturado dos materiais utilizados na construção da loja do autor WALLACE (R$ 30.000,00); reembolso do valor superfaturado dos produtos adquiridos no Centro de Distribuição da franqueadora (20% do total gasto por cada um dos autores); 3) reembolso de todos os valores pagos a título de royalties e taxa de marketing; e 4) danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor).Por meio da sentença recorrida, o Magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais e revogou a tutela provisória anteriormente concedida, destacando que, apesar das alegações dos franqueados/autores, a prova testemunhal e documental não demonstrou a existência de superfaturamento ou falta de suporte técnico, razão pela qual a narrativa transmudou-se em suposições não comprovadas.Em sede de apelação, a par de outros pleitos, como a cassação da sentença ou a sua reforma para procedência dos pedidos iniciais, os autores incluíram pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (e fundamentação correlata), com devolução integral dos valores pagos, senão vejamos (evento 202):(...)Trata-se, à toda evidência, de inovação recursal, em clara afronta ao princípio da correlação, também chamado de princípio da congruência, fundamental no direito processual civil, para garantir que o julgamento respeite os limites da causa apresentada pelas partes, assegurando a previsibilidade do processo e a lealdade processual, evitando surpresas e decisões fora do escopo da demanda.(...)Dito isso, volvendo-me ao caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (e fundamentação correlata), porque não foram tratados na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal.Com essas ressalvas, quanto ao mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do recurso.” (destaquei e grifei)Outrossim, a Turma Julgadora rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelos embargantes, fundada no suposto descumprimento da decisão liminar que determinava a juntada de documentos, tais como balanços contábeis e notas fiscais, entendendo que não houve qualquer irregularidade processual, uma vez que, nos termos da Súmula n. 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o magistrado, na condição de destinatário final da prova, possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que reputar desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Constatou-se, ademais, que a documentação requerida na fase liminar mostrou-se dispensável diante da suficiência das provas já constantes nos autos e do grau de amadurecimento da demanda à época do julgamento, inexistindo, portanto, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa.No mérito, reafirmo, o voto condutor do acórdão limitou-se à análise dos pedidos formulados na petição inicial, relativos a danos materiais e morais por suposto descumprimento contratual. Concluiu, dentro dos limites traçados na inicial, que a Circular de Oferta de Franquia (COF) e o contrato atendiam às exigências legais, com previsão expressa sobre a disponibilização de balanços e retorno estimado do investimento em até 24 meses, condicionando o sucesso do negócio à gestão dos franqueados.Destacou que os apelantes operaram as unidades por período significativamente inferior ao previsto (Wallace por cerca de 3,5 meses e Luan por 7,5 meses), revelando expectativa prematura de lucro, ao passo que a prova testemunhal não confirmou falhas graves no suporte da franqueadora, sendo relevantes os depoimentos dos compradores das lojas, que relataram, de modo geral, satisfação com o suporte recebido.Assim, o Tribunal entendeu que não restaram comprovadas as alegações de irregularidades, tais como superfaturamento de produtos ou falha na prestação de suporte técnico por parte da franqueadora e, quanto aos danos morais, reafirmou que não houve ilícito ou violação a direitos da personalidade, sendo os dissabores alegados compatíveis com os riscos inerentes a um contrato de franquia, o qual, por sua natureza, pressupõe a possibilidade de insucesso. Para mais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não se impõe ao magistrado o dever de enfrentar individualmente todas as alegações ou argumentos das partes, desde que os fundamentos adotados se revelem suficientes para sustentar a conclusão do julgado, como se verifica no caso em análise. Ressalte-se que decisão contrária aos interesses da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.Na linha jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada” (STJ, 3ª Turma, AREsp 1871142, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09.08.2021, DJe de 12.08.2021). Cito alguns julgados sobre o tema:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. (...). 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. (...).” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.873.253/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023);APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGADO GENÉRICO. NÃO CONFIGURADO. (...). 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exige fundamentação para acórdãos e decisões, mesmo que de forma concisa. No entanto, não determina um exame minucioso de cada alegação ou prova, nem exige que os fundamentos sejam incontestáveis, conforme estabelecido em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal. 2. Não é cabível a alegação de nulidade da sentença e da decisão complementar devido à falta de fundamentação, quando o julgador expressa adequadamente os motivos que embasam sua convicção, mesmo que de forma resumida. Além disso, não se pode alegar violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil, especialmente quando o julgado está em conformidade com os pedidos formulados e analisado à luz das provas apresentadas nos autos. (...).” (TJGO, Apelação Cível 5050706-19.2020.8.09.0051, Relator Desembargador CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Dessa forma, a omissão que justifica o acolhimento dos embargos de declaração consiste na ausência de manifestação expressa acerca de fundamento de fato ou de direito imprescindível à resolução da demanda. Não se configura tal vício quando o magistrado, ao proferir sua decisão, deixa de se manifestar sobre todos os argumentos e documentos apresentados pela parte, pronunciando-se apenas sobre aqueles que reputa suficientes para o deslinde da controvérsia.Nessa intelecção de ideias, os embargantes, em verdade, pretendem rediscutir o mérito da causa, buscando modificar o julgado para que este adote entendimento diverso do que foi exposto. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo na via recursal, que não se destinam a substituir o acórdão por outro que atenda aos interesses da parte.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou diversas vezes, afirmando que "os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento" (AgInt no AREsp 1.297.594/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018).Por conseguinte, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, incomportável, na espécie, a pretensão dos embargantes, uma vez que não se verifica fundamento legal apto a justificar a modificação do acórdão impugnado.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, para manter o acórdão embargado tal qual lançado, por estes e seus próprios fundamentos.Por oportuno, advirto os embargantes acerca da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga Viggiano DesembargadorRelator 6EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOSEMBARGADOS: BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível interposta em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de alegado descumprimento contratual no âmbito de contrato de franquia. Os embargantes apontaram omissões e obscuridades no julgado, referentes à suposta fraude societária, descumprimento do prazo legal para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), omissão de franqueados ativos na COF, irregularidades fiscais, ausência de demonstrações financeiras e critérios de viabilidade econômica da franquia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto à análise de fundamentos que embasariam a nulidade da Circular de Oferta de Franquia e do contrato de franquia; e (ii) saber se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, com vistas ao prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal foi reconhecida pela Turma Julgadora, pois os pedidos de nulidade da COF e do contrato de franquia não foram formulados na petição inicial, sendo, portanto, inadmissível sua apreciação em sede de apelação, assim como da fundamentação correlata. 4. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica adotada, a qual foi suficiente para afastar a tese de cerceamento de defesa, considerando que o juízo de origem, na condição de destinatário final da prova, entendeu suficientes os elementos já constantes dos autos, revogando liminar anteriormente deferida. 5. As alegações recursais foram devidamente analisadas, com base nos limites objetivos da demanda e na ausência de demonstração de irregularidades determinantes. Não se configura vício de omissão quando o magistrado se manifesta sobre aqueles fundamentos que reputa suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos de mérito já apreciados, tampouco são via adequada para obtenção de nova decisão favorável à parte, sob pena de violação à finalidade do recurso. 7. Ainda que rejeitados os embargos, os dispositivos legais invocados são considerados prequestionados, conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. A inovação recursal impede o exame de fundamentos e pedidos não deduzidos na petição inicial. 3. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impõe a rejeição dos embargos.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 370, parágrafo único; CF, art. 5º, LV; Lei n. 13.966/2019, art. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.297.594/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/09/2018, DJe 21/09/2018; TJGO, Apelação Cível n. 5097235-22.2020.8.09.0011, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 07/12/2022, DJe 07/12/2022; Súmula 28, TJGO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luan Lucas Mota Gomes e outros x Behest Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 261118575

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUAN LUCAS MOTA GOMES WALLACE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BEHEST FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DACIO ANACLETO OLIVEIRA FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES

Ementa

Advogados:

CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PALOMA BURGO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO… DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora. Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo. No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal.4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.5. As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos. Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora.6. A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora.7. A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2. O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 297; art. 300; art. 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, art. 1º, art. 2º, III, art. 4º; CC/2002, art. 422. Lei Complementar n. 116/2003, art. 1º e inc. IX; CF/1988, art. 5º, LV; art. 173, §§ 4º e 5º; art. 174; art. 156, III.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADOS : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES VOTO Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Lionardo José de Oliveira, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES.Por meio da sentença recorrida, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que os autores, ora apelantes, não comprovaram as irregularidades alegadas, tampouco que o encerramento das atividades das franquias ocorreu por descumprimento contratual dos réus.O Magistrado de origem destacou que, apesar das alegações dos franqueados, a prova testemunhal e documental não demonstrou a existência de superfaturamento ou falta de suporte técnico, cujas alegações foram consideradas como suposições não comprovadas. Além disso, o Juiz observou que os autores decidiram vender suas franquias pouco tempo após a abertura, sem aguardar o retorno do investimento, caracterizando uma expectativa prematura de lucro, sobretudo diante do fato de tratar de contrato de franquia, com risco inerente e no qual fatores como gestão, mercado e condições econômicas influenciam o sucesso do negócio.Ao fim, a liminar anteriormente concedida foi revogada e os autores foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida.Eis o dispositivo da sentença (evento 185):“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).Em face da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade por tratar-se de partes beneficiárias da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).Revogo a tutela anteriormente concedida.”Os aclaratórios manejados pelos autores não foram acolhidos (evento 196).Irresignados, interpuseram a apelação cível em foco (evento 202).Preliminarmente, requerem a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o cumprimento integral da liminar deferida, que reputam essencial para a defesa de seus direitos. Alternativamente, caso o Tribunal entenda pela impossibilidade de retorno dos autos, os apelantes requerem que seja expressamente considerado o impacto da falta desses documentos na análise dos pedidos, configurando violação do artigo 2º, inciso III, da Lei de Franquias.No mérito, pugnam pela reforma da sentença, sob argumento de que o juízo a quo não considerou adequadamente as provas e violações legais. Para tanto, sintetizando as razões recursais, mais detalhadas no relatório acostado ao feito, os apelantes aduziram: a existência de falsas informações na Circular de Oferta de Franquia (COF) e omissão de informações essenciais; omissão de balanços e demonstrações financeiras, mesmo com decisão judicial; falsa constituição da sociedade; divergência entre o perfil de franqueado exigido e a realidade da franqueadora; falta de gestão financeira e suporte prometido; imposição da exclusividade de fornecimento sem garantia de qualidade; violação da boa-fé objetiva e da probidade contratual; ausência de provas de suporte e qualidade de produtos; desconsideração de testemunhos que corroboram as irregularidades alegadas; desconsideração do dever anexo de informação e suporte contratual; inviabilidade da operação pela falta de suporte e produto de qualidade; recebimento recorrente de carnes estragadas e riscos à operação.Com base nesses fundamentos, pleitearam o conhecimento e provimento da apelação, com a cassação da sentença pela falta de medidas para cumprimento da liminar, ou a reforma e procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e, consequentemente, do contrato de franquia, com devolução integral dos valores pagos, além dos danos materiais e morais.Os réus/apelados foram intimados (eventos 203, 204 e 205), mas não apresentaram contrarrazões.Registra-se que o recurso é isento de preparo, pois os apelantes são beneficiários da gratuidade de justiça (evento 12).Em proêmio, em sede de juízo de admissibilidade recursal, constata-se que o apelo não comporta integral conhecimento.Por certo, pelo despacho de evento 210, converti o julgamento em diligência e determinei a intimação dos apelantes para “manifestarem sobre a possibilidade de conhecimento parcial da apelação cível, tendo em vista a formulação de pedido inédito, com novos fundamentos, relativos à declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (item “e” dos pedidos recursais), o que viola o princípio da dialeticidade e configura inovação recursal”.Os apelantes manifestaram no evento 213, afirmando que não se trata de inovação recursal ou pedido novo, “mas apenas de reforçar e enfatizar argumentos que foram exaustivamente demonstrados durante a instrução processual de primeiro grau e, infelizmente, completamente ignorados pelo juízo de piso”.Nessa oportunidade, analisando detidamente o feito, constata-se que, realmente, há inovação que impede a apreciação de parte dos fundamentos e pedidos trazidos somente nesta seara recursal.Com efeito, na inicial, os autores, ora apelantes, alegam o descumprimento unilateral do contrato de franquia por parte das requeridas, alegando falta de suporte por parte da franqueadora, superfaturamento e má qualidade de produtos, problemas na construção e implantação das lojas, sonegação fiscal, bem como questões financeiras e modelo de negócio que não se concretizou diante de tais problemas, visto que a previsão inicial era um “break-even” entre 18 e 24 meses para lojas com faturamento médio de R$ 100.000,00 e investimento de R$ 100.000,00 a R$ 125.000,00.Com essa narrativa, alinhavaram a necessidade de venda das lojas, o que resultou prejuízos morais e materiais, que requerem o ressarcimento por meio da ação, consoante pedidos abaixo delimitados (eventos 1 e 15):“f) Condenação solidária dos réus em reembolsar os autores pela taxa de franquia paga no valor de R$ 25.000,00, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso;(obs.: pedido emendado no evento 15, passando a constar: “f) Condenação solidária dos réus em reembolsar os autores pela taxa de franquia paga no valor de R$ 25.000,00 cada autor, totalizando R$ 50.000,00, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso;”)g) Condenação solidária dos réus no pagamento de danos materiais/reembolso pelo superfaturamento da construção da loja do autor Wallace em R$ 30.000,00, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso; h) Condenação solidária dos réus no pagamento de danos materiais/reembolso pelo superfaturamento da venda dos produtos do Centro de Distribuição, no valor de 20% do total dos valores gastos pelos autores no ano de 2022 (até o momento comprovado por Luan o valor de R$ 92.823,77 [anexo 06] e Wallace o valor de R$ 20.960,00 [anexo 07]), com juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso; i) Condenar os réus ao reembolso de todos os valores pagos a título de royaltys e taxa de marketing aos autores, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso;j) Condenar os réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 ou valor a ser arbitrado por este juízo, para cada autor, pois a situação vivenciada por eles constitui falha, a ensejar indenização, o descaso, frustrando a justa expectativa, causando tristeza e decepção.”Em suma, pleitearam a reparação material consistente em: 1) taxas de franquia (R$ 25.000,00 para cada autor); 2) reembolso do valor superfaturado dos materiais utilizados na construção da loja do autor WALLACE (R$ 30.000,00); reembolso do valor superfaturado dos produtos adquiridos no Centro de Distribuição da franqueadora (20% do total gasto por cada um dos autores); 3) reembolso de todos os valores pagos a título de royalties e taxa de marketing; e 4) danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor).Por meio da sentença recorrida, o Magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais e revogou a tutela provisória anteriormente concedida, destacando que, apesar das alegações dos franqueados/autores, a prova testemunhal e documental não demonstrou a existência de superfaturamento ou falta de suporte técnico, razão pela qual a narrativa transmudou-se em suposições não comprovadas.Em sede de apelação, a par de outros pleitos, como a cassação da sentença ou a sua reforma para procedência dos pedidos iniciais, os autores incluíram pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (e fundamentação correlata), com devolução integral dos valores pagos, senão vejamos (evento 202):“a) PRELIMINARMENTE: Que a sentença seja cassada, considerando a falta de medidas para o cumprimento da liminar anteriormente deferida, bem como a ausência de consideração, na sentença, dos documentos essenciais não apresentados, comprometendo a avaliação justa do caso e a verificação das práticas abusivas e omissões da franqueadora, especialmente no que se refere à obrigação de transparência exigida pelo inciso III do art. 2º da Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019). b) Que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, reformando-se a sentença recorrida, de modo a julgar procedentes os pedidos iniciais formulados pelos Recorrentes. c) Que seja expressamente reconhecida a violação dos artigos da Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019), do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e da Lei Complementar nº 116/2003, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, arts. 297 e 300), conforme demonstrado e prequestionado no item anterior, para fins de viabilizar a interposição de Recurso Especial, caso seja necessário. d) Que sejam analisados e reconhecidos os dispositivos constitucionais, especialmente os artigos 156, III, 173, § 4º e § 5º, e 174 da Constituição Federal, a fim de assegurar o cabimento de recurso extraordinário, se necessário, para o Supremo Tribunal Federal. e) Que seja declarada a nulidade da COF fornecida aos Recorrentes, em razão das omissões, inconsistências e falsas informações comprovadas nos autos, nos termos do Art. 4º da Lei nº 13.966/2019, e a consequente nulidade do contrato de franquia celebrado, com a devolução integral dos valores pagos pelos Recorrentes à franqueadora. Conforme contrato social verdadeiro anexado aos autos (anexo 04 da impugnação mov. 29 e anexo 01 dessa apelação), no qual consta que a empresa foi constituída com a participação de três sócios: Dácio (50%), Fernando (25%) e Aldo (25%). No entanto, o registro da franqueadora junto à JUCEG (anexo “contratosocialbehestfranchising” do mov. 20 e anexo 02 dessa apelação), no item 2 da COF (anexo 01 da inicial e anexo 03 dessa apelação) e no pré-contrato (anexo 02 da inicial e anexo 03 dessa apelação) omitiram a inclusão de Aldo, indicando apenas Dácio e Fernando como sócios. Tal omissão compromete a transparência do contrato de franquia e viola as exigências legais. f) Que a franqueadora e seus sócios sejam condenados a indenizar os Recorrentes pelos danos materiais sofridos, incluindo todos os valores investidos e as perdas financeiras decorrentes da operação inviabilizada da franquia.g) Que seja fixada a indenização por danos morais, conforme solicitado na inicial, em razão dos prejuízos emocionais e psicológicos sofridos pelos Recorrentes devido às práticas abusivas e desleais da franqueadora, em valor adequado à reparação dos danos experimentados. h) Que seja reformada a sentença para restabelecer a decisão liminar anteriormente concedida, com validação da multa diária pelo descumprimento das obrigações, conforme estabelecido na decisão de tutela de urgência. i) Que seja imputado aos Recorridos o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” – destaquei.Trata-se, à toda evidência, de inovação recursal, em clara afronta ao princípio da correlação, também chamado de princípio da congruência, fundamental no direito processual civil, para garantir que o julgamento respeite os limites da causa apresentada pelas partes, assegurando a previsibilidade do processo e a lealdade processual, evitando surpresas e decisões fora do escopo da demanda.O princípio da correlação (congruência) determina que a decisão judicial deve estar limitada ao que foi pedido pelas partes na petição inicial e contestação, respeitando os fatos e fundamentos jurídicos alegados. Está previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil, que dispõe que o Juiz não pode decidir além, aquém ou de forma diferente do que foi pleiteado.A vedação à inovação recursal, por seu turno, decorre do princípio da preclusão e da estabilização da demanda, estabelecendo que as partes não podem apresentar novos pedidos, argumentos ou provas em grau de recurso, caso não tenham sido discutidos na fase de conhecimento, à luz dos pedidos formulados na petição inicial, que somente pode ser aditada na forma do artigo 329 do Código de Processo Civil. Tal princípio está previsto no artigo 1.013, § 1°, do Código de Processo Civil, que limita a análise recursal ao que foi pedido e decidido perante o primeiro grau de jurisdição.Por consequência, o recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo.Dito isso, volvendo-me ao caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (e fundamentação correlata), porque não foram tratados na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal.Com essas ressalvas, quanto ao mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do recurso. Preliminarmente, os apelantes requerem a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o cumprimento integral da liminar deferida, ao argumento de que é essencial para a defesa de seus direitos. Alegam que a ausência de cumprimento das determinações liminares prejudicou a instrução processual, impossibilitando a obtenção de documentos cruciais, como balanços e notas fiscais, exigidos pelo artigo 4º da Lei de Franquias, de modo a inviabilizar a produção de provas sobre a violação da Lei de Franquias (Lei n. 13.966/2019) e das obrigações fiscais.Ponderam que o não cumprimento da liminar violou o princípio da efetividade processual e o direito à tutela jurisdicional plena, impossibilitando a obtenção de documentos cruciais, como balanços e notas fiscais, exigidos pelo artigo 4º da Lei de Franquias.Alternativamente, caso o Tribunal entenda pela impossibilidade de retorno dos autos, os apelantes requerem que seja expressamente considerado o impacto da falta desses documentos na análise dos pedidos, configurando violação do artigo 2º, inciso III, da Lei de Franquias.A preliminar não prospera e não há cerceamento de defesa apto a macular o provimento jurisdicional de origem.Com efeito, o alegado cerceamento de defesa decorre, nos dizeres dos apelantes, do descumprimento da liminar de evento 16, pela qual o juízo a quo determinou à parte ré a juntada de: “b.1) Os relatórios de compra das mercadorias do Centro de Distribuição no ano de 2022 dos autores, visto que esses dados foram negados e são cruciais ao processo; b.2) As notas fiscais de compra e venda de mercadorias da BEHEST FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA no ano de 2022;”.Segundo os apelantes, a partir da documentação solicitada, seria possível analisar a gestão e conduta fiscal da franqueadora, ao passo que “ao ocultarem as notas fiscais e relatórios financeiros, [a franqueadora] impediu a verificação de suas práticas, mantendo irregularidades fiscais que trouxeram danos substanciais aos recorrentes”.De saída, insta salientar que apesar do deferimento da liminar na gênese do processo, o juízo de origem, em conduta processual que não merece reparos, ao perceber que o feito se encontrava apto à resolução meritória, proferiu a sentença recorrida, revogando a tutela de urgência outrora concedida, o que não configura cerceamento de defesa.Por certo, o cerceamento de defesa pode ocorrer quando a prova requerida pela parte tem o potencial de influenciar ou alterar a conclusão adotada pelo juízo, e sua produção é indevidamente negada. O direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura aos litigantes a possibilidade de apresentar provas e argumentos que possam impactar o julgamento. Todavia, inexiste o cerceamento de defesa quando o Juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Sobre a matéria, este Tribunal de Justiça editou o enunciado da súmula n. 28, que assim prevê:Súmula nº 28, TJGO - Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Assim, o juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção e, no caso em análise, a produção probatória pleiteada e deferida no início do processo revelou-se desnecessária para o deslinde da demanda, pois as provas documentais e testemunhais já anexada aos autos conferem suporte suficiente para tanto.Com efeito, em harmonia com o entendimento do Magistrado de origem, também não vislumbro relevância da documentação para a controvérsia, porque os elementos colhidos mostram-se suficientes, o que será melhor abordado em sede meritória.Nesse momento, cumpre alinhavar que os próprios autores colacionaram, na petição inicial, os relatórios de itens adquiridos do Centro de Distribuição por cliente, emitidos pela BEHEST BURGER FRANCHISING (evento 1, arquivos 25 e 26), nos quais consta detalhadamente a quantidade, preço individual e preço total de cada item. Outrossim, colacionaram notas fiscais de produtos adquiridos diretamente dos fornecedores e não com a franqueadora, com o objetivo de demonstrar o suposto superfaturamento.Já na contestação, os réus juntaram “relatório de vendas por cliente”, cujos dados são coincidentes com os relatórios jungidos pelos autores na inicial (evento 27, arquivos 1 e 2).Entrementes, não há descumprimento ou negativa de fornecimento quanto aos relatórios de compra das mercadorias, pois as informações correlatas vieram ao feito.Noutro norte, respeitante ao fornecimento de notas fiscais de compra das mercadorias pela própria franqueadora, os autores aduziram que tais documentos eram cruciais para a análise da regularidade fiscal da empresa. Contudo, a suposta irregularidade fiscal, as alegadas sonegações ou quaisquer outras questões tributárias envolvendo a franqueadora, se existiram, não devem ser apuradas neste feito, porque em nada tem a ver com o insucesso do negócio dos franqueados insurgentes na demanda.O que se tem são conjecturas por parte dos recorrentes, no sentido de que a ausência de notas fiscais impede que os franqueados comprovem de maneira formal as transações realizadas e os expõe a riscos de autuações tributárias, especialmente em relação ao ISS incidente ao contrato de franquia, sem demonstração efetiva acerca de que realmente ocorreram tais empecilhos aos franqueados, ou da correlação entre eles, a ponto de causar os prejuízos narrados.Nesse sentido, importante consignar que as alegações formuladas a pretexto de nulidade arguida são genéricas, desprovidas de demonstração acerca de danos causados à parte ou da efetiva necessidade da respectiva prova, sendo certo que “o reconhecimento da nulidade processual exige efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)” (STJ, AgInt no AREsp 1310558 SP 2018/0145220-0, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 02/04/2019, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 08/04/2019).Dito de outro modo, de fato, inexiste relevância na obtenção dos documentos, o que foi bem sopesado na sentença, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, restando afastada a preliminar de cerceamento de defesa e cassação da sentença.Passando ao mérito, sabe-se que o contrato de franquia ou franchising é o acordo por meio do qual o detentor de uma propriedade industrial, habitualmente uma empresa, concede a outrem permissão para produzir ou comercializar de forma direta os produtos da sua marca. De acordo com a Lei n. 13.966/2019 (Lei de Franquias), o conceito de franquia é o seguinte:Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento. Sob a ótica empresarial, para que uma empresa transfira para outra o direito de usar a sua marca ou patente e de comercializar seus produtos ou serviços é necessário a formalização de um contrato, por meio do qual estarão estabelecidos todos os direitos e obrigações existentes entre as partes. No caso em análise, os autores recorrentes aduziram que a Circular de Oferta de Franquia (COF) fornecida pela franqueadora, a BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., não foi transparente, omitindo informações essenciais, como balanços e demonstrações financeiras e verdadeiro quadro societário, sem observar os termos do artigo 2° da Lei de Franquias.A Circular de Oferta de Franquia (COF) consta no evento 1, arquivo 17 e, a partir da sua leitura, constata-se que, ao contrário do que sustentam os recorrentes, apresenta título específico acerca da disponibilização dos balanços e demonstrações financeiras aos franqueados (item 4), ao passo que não consta nos autos qualquer negativa por parte da empresa franqueadora em disponibilizar tais informações aos autores.Observa-se, também, que há valores estimados do negócio (item 8), evidenciando a estimativa de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) de investimento inicial, para a abertura de uma unidade franqueada, cujo valor não incluiria “parcelas com aluguel do imóvel comercial até a inauguração da unidade franqueada, capital de giro, custos com fretes e transportadoras, reformas e adequações do ponto comercial, tais como: telhado, forro, pintura, piso, banheiros, portas, janelas, instalações hidráulicas, elétricas, etc.”Além do investimento inicial previsto, o valor da taxa de adesão de franquia está previsto como R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), além de taxas de 1% sobre o faturamento bruto para publicidade, 2% sobre o faturamento bruto nos primeiros 12 meses a título de royalties e, após o 13° mês, de 3% (itens 8.2, 8.3 e 9).O capital de giro exigido no item 11 é de no mínimo R$ 30.000,00, “para suportar o fluxo de caixa da sua unidade franqueada, até que ela possa atingir o ponto de maturação da operação”, sendo que “tal valor pode variar para maior ou menor de acordo com as despesas fixas da franquia”.Outrossim, chama atenção que a perspectiva de retorno do investimento inicial (estimado em R$ 98.000,00), anotada no item 13, foi previsto para até 24 (vinte e quatro) meses, ressalvada a não garantia do respectivo retorno no prazo previsto, “haja vista que o sucesso do negócio depende diretamente da gestão e empenho do franqueado”.Sobre a aquisição de bens, serviços ou insumos, o item 15 prevê que “a matéria-prima”, tais como hambúrgueres, muçarela, bacon, bebidas em geral, polpas de fruta, pão, cheddar, embalagens e descartáveis, deveria ser adquirida do Centro de Distribuição da franqueadora, “para manter o padrão de qualidade entre as lojas e ganhar poder de compra no mercado para redução dos custos de produção e operação”, bem como que a compra de produtos fora dos fornecedores homologados se daria mediante autorização por escrito do franqueador, o que é perfeitamente normal e esperado em um contrato de franquia.Noutro norte, o contrato de franquia consta no evento 1, arquivo 18, no qual é possível extrair diversas informações salutares à solução da lide. Especialmente quanto às obras da unidade franqueada, a Cláusula Décima Segunda prevê que não é dever do franqueador ou da empresa de arquitetura a confecção de levantamento cadastral do ponto comercial, nem dos projetos complementares (hidrossanitário, elétrico, gás, incêndio e estruturas em geral), “ficando esta como livre escolha dos profissionais a serem contratados pelo franqueado”, comprometendo-se o franqueador a prestar toda e qualquer informação técnica necessária ao franqueado, sempre que solicitado.Nessa intelecção de ideias, conclui-se que a Circular de Oferta de Franquia (COF) e o contrato de franquia continham todas as informações necessárias e exigidas pela legislação de regência, com previsão de investimento inicial e retorno em aproximadamente 24 (vinte e quatro) meses, tudo a depender da própria gestão dos franqueados.No ponto, salutar anotar que a constituição da sociedade empresária BEHEST BURGUER PARQUE AMAZONIA LTDA., sócios WALLACE SOUZA ZANTOS e Elisabete de Souza Faria, ocorreu em 1º de agosto de 2022, e a 1ª alteração contratual, para venda das cotas sociais e alteração do quadro societário (Leonardo Osamu Oshiro e Wellington Campos Ferro), deu-se em 23 de novembro de 2022 (evento 1, anexo 17). Por sua vez, a sociedade empresária BEHEST BURGER APGYN LTDA. foi constituída por LUAN LUCAS MOTA GOMES e Paloma Burgo dos Santos em 17 de maio de 2022, ao passo que as cotas sociais foram vendidas e alterado o quadro societário (Rene Barros Santos Buzaim) em 03 de janeiro de 2023.Ou seja, o autor WALLACE permaneceu no máximo 3 meses e meio com a loja; LUAN LUCAS, somente 7 meses e meio, tempo muito menor do que aquele previsto para o retorno do investimento inicial previsto.Durante a instrução probatória, ainda foram colhidos depoimentos de várias testemunhas indicadas pelos autores, os quais também foram ouvidos pelo juízo, cujas informações fornecidas são sintetizadas abaixo (eventos 172/178): Luan Lucas Mota Gomes (autor): adquiriu a franquia no início de 2022 e a vendeu em dezembro do mesmo ano devido a diversos problemas com a franqueadora, como falta de emissão de nota fiscal, dúvidas sobre a procedência das carnes e superfaturamento dos preços. Ele acreditava que manter a franquia resultaria em mais prejuízos e informou o comprador, Renê, sobre os problemas antes da venda. A transação foi autorizada pela franqueadora, mas sem documentação formal, pois Dácio se recusou a emitir um documento. Luan percebeu que o lucro previsto em dois anos não seria atingido e vendeu a franquia com prejuízo. Para ele, os problemas enfrentados eram riscos obscuros não previstos no contrato. Durante seu período como franqueado, tentou formalizar reclamações, mas sem sucesso. Posteriormente, soube que, após sua saída, uma loja faliu e duas da família de Dácio foram vendidas. Wallace Souza Santos (autor): manteve sua franquia por quase três meses antes de vendê-la. Ele também teve prejuízo na venda e, além disso, não está recebendo as parcelas do comprador. Dentre os problemas enfrentados, citou a entrega da loja inacabada, a má qualidade dos produtos, a coifa sem funcionamento e os preços superfaturados. Wallace reclamou informalmente com Dácio e participou de um grupo de franqueados para relatar as dificuldades. Após a formação do grupo, o centro de distribuição foi extinto. Ele vendeu sua loja para Leonardo. Cléia Inácio de Souza Miranda: proprietária da unidade BEHEST do Garavelo, afirmou ter recebido suporte financeiro, técnico e de marketing da franqueadora desde o início. Segundo ela, o suporte técnico incluía treinamento e assistência contínua, e a franqueadora cumpriu as promessas de suporte para gerenciamento e operação da loja. O marketing era acompanhado, mas sob responsabilidade da franqueadora. Cléia também tinha conhecimento de que Luan e Wallace venderam suas franquias. Aldo Anderson Cabral Moreira: inicialmente foi contratado para consultoria na Behest Franchising e depois tornou-se sócio de fato, embora seu nome não constasse nos documentos oficiais. Ele foi responsável pela estruturação da franqueabilidade, plano de negócios e manuais. Segundo ele, o centro de distribuição, que deveria ser competitivo, tornou-se um varejo com preços superfaturados e produtos despadronizados, o que ele contestou. Foi retirado unilateralmente da empresa e relatou que alguns franqueados pagaram valores diferentes pela franquia, embora o preço oficial fosse R$ 40.000. Além disso, afirmou que os franqueados eram tratados de maneira ruim, como funcionários, e que o grupo de WhatsApp dos franqueados foi silenciado para impedir discussões. Descobriu irregularidades na procedência do pão fornecido, sofreu ameaças e humilhações, e foi proibido de entrar no centro de distribuição. As promessas de parcerias com outras empresas também não foram cumpridas. Para ele, o modelo de negócio era viável, mas o superfaturamento dos produtos e as promoções impostas por Dácio inviabilizaram o sucesso dos franqueados. Aldo investiu dois anos de trabalho no negócio e estimou que havia entre oito e nove lojas quando ainda estava envolvido. Todas as lojas construídas pela construtora de Dácio apresentaram problemas, e ele relatou ter passado por dificuldades semelhantes às dos demais franqueados, sendo expulso da própria loja. Roger Guilmour Rodrigues Morato: trabalhou como gerente do centro de distribuição de setembro a dezembro de 2022, sem carteira assinada. Recebeu reclamações de superfaturamento por parte dos franqueados, mas afirmou que, durante seu período, houve pouca devolução de carne estragada. No início, as carnes não possuíam selo de inspeção da Agrodefesa, e as notas fiscais de saída para os franqueados não eram emitidas. No entanto, ao final de seu período na empresa, o fornecedor de carne já estava emitindo notas diretamente para os franqueados. Ele saiu da BEHEST devido à descontinuidade do centro de distribuição, mas não era responsável pela parte contábil e pela emissão de notas fiscais. Vinícius de Oliveira Santana: prestou serviço como auxiliar administrativo na franqueadora sem carteira assinada, trabalhava de segunda a sexta e afirmou não ter recebido reclamações dos franqueados. Também declarou não ter conhecimento sobre devolução de carne estragada, sobre a existência de selo de inspeção nas carnes ou sobre a emissão de notas fiscais. Segundo ele, os franqueados conversavam com ele sobre assuntos diversos. Leonardo Osamu Oshiro: franqueado da BEHEST, declarou que a franqueadora oferece suporte de marketing, incluindo tráfego pago e criação de conteúdo. Segundo ele, a marca cresceu bastante no período em que trabalhou com marketing. No início, outras formas de divulgação, como outdoor e panfletos, também eram utilizadas, mas ele cuidava apenas do tráfego pago. Eduardo Ferreira Paim: participou de um grupo de WhatsApp para reclamações sobre a BEHEST. Ele alegou não ter recebido suporte financeiro da franqueadora após a inauguração da loja, exceto alguns folhetos, e relatou dificuldades financeiras, precisando tirar dinheiro do próprio bolso para cobrir os custos. Ele pagou R$ 25.000 pela taxa de franquia e afirmou que a construção de sua loja, feita por Dácio, teve atrasos. Reclamou apenas por WhatsApp e ligação, sem formalizar queixas por escrito. Segundo ele, recebeu produtos estragados, mas conseguiu trocá-los. Ele não soube precisar o tempo exato de funcionamento do centro de distribuição, mas afirmou que foi por pouco tempo e que o local parou de fornecer produtos em dezembro de 2022. Sua loja utiliza aplicativos como iFood para vendas. Túlio Alves de Carvalho: não participou do grupo de reclamações. Ele afirmou que recebia alguns produtos com nota fiscal e outros sem, mas não chegou a receber carne estragada. As carnes tinham data de fabricação e validade, mas não possuíam selo de inspeção fiscal. Sua loja teve um atraso de 15 a 20 dias na construção, mas, segundo ele, nada além disso. Elias Thiago Oliveira de Macedo: trabalhou com marketing para a franqueadora, recebendo entre R$ 200 e R$ 250 por loja para divulgação em 2022. Ele se responsabilizava apenas pelo tráfego pago, organizando as publicações para esse fim, e acredita que a marca teve grande visibilidade com seu trabalho. Renê Barros Santos Buzain: comprou a loja de Luan por R$ 130.000 e está em dia com os pagamentos. Ele afirmou não ter tido prejuízo e que pretendia adquirir mais uma loja. A franqueadora oferece suporte necessário e ele levou entre 20 e 25 dias negociando com Luan. Não soube dizer se a venda foi formalmente comunicada à franqueadora. No momento da compra, o centro de distribuição já não existia. Luan explicou que sua motivação para vender foi a dificuldade de administrar a loja por morar em outra cidade e questões familiares. Posteriormente, Renê comprou uma loja da irmã de Dácio, pagando um valor semelhante e de forma parcelada, tendo recebido treinamento e suporte de marketing. Wellington Campos Ferro: sócio de Leonardo, comprou a loja do Parque Amazônia de Wallace e a está pagando parceladamente. O centro de distribuição fechou logo após ele assumir a loja. Ele já possuía outra unidade, no Jardim Bela Vista, mas precisou fechá-la por sobrecarga de trabalho. A negociação da compra foi feita diretamente com Wallace, e ele foi executado judicialmente pelo vendedor devido ao atraso nos pagamentos. Apesar de dificuldades financeiras, está satisfeito com o suporte da franqueadora no momento. Adriano de Paiva Oliveira: arquiteto responsável pelo projeto da loja de Wallace no Parque Amazônia, afirmou não ter acompanhado a execução da obra e não ter conhecimento de problemas estruturais ou de documentos que comprovem diferenças entre planejamento e execução. Ele ouviu conversas sobre valores entre Dácio e Laís, mas não sobre deboche ou lucro excessivo nas obras.Da conjuntura dos depoimentos colhidos, é possível perceber que, embora haja algumas referências aos problemas com a franquia, o motivo deles ocorreu sem falhas diretas da franqueadora ou por fatores externos não imputáveis a ela, como o desempenho do mercado ou dificuldades financeiras pessoais dos franqueados.As testemunhas Cléia Inácio de Souza Miranda, Renê Barros Santos Buzain e Leonardo Osamu Oshiro indicam que a franqueadora ofereceu suporte, especialmente no que diz respeito ao marketing, à assistência e ao treinamento das lojas. Renê, por exemplo, afirmou ter recebido apoio de marketing e treinamento da franqueadora após a compra da loja.É preciso destacar que os autores narraram a venda das lojas adquiridas a terceiros pouco tempo depois da aquisição da franquia. A loja de LUAN LUCAS foi adquirida por Renê Barros Santos Buzain, que foi ouvido e disse que não teve prejuízo, inclusive pretendia adquirir mais uma loja; a loja de WALLACE foi adquirida por Leonardo e Wellington; Wellington Campos Ferro, disse que, apesar de dificuldades financeiras que enfrentou e sobrecarga de trabalho (tanto que fechou uma das unidades de que era dono), está satisfeito com o suporte da franqueadora.Elias Thiago Oliveira de Macedo e Leonardo Osamu Oshiro mencionam que o marketing da franquia teve sucesso, com destaque para o crescimento da marca durante o período em que foi bem administrado, sugerindo que a franqueadora cumpriu suas promessas de visibilidade para as lojas.Outrossim embora haja menções a falhas na construção das lojas, como no caso de WALLACE e de Eduardo Ferreira Paim, o depoimento de Adriano de Paiva Oliveira sugere que ele não observou problemas estruturais na obra que acompanhou. De todo modo, como visto acima, a franqueadora não se responsabilizava pela execução da obra e, se o fez, trata-se de contratação diversa do contrato de franquia, cujas circunstâncias fogem à demanda.Os depoimentos indicam que, embora houvesse relatos de carne sem selo de inspeção no início e algumas reclamações sobre qualidade, não houve grande volume de devoluções de carne estragada. Roger Guilmour Rodrigues Morato, que trabalhou como gerente do centro de distribuição, afirmou que, durante seu período, a devolução de carne estragada foi mínima, ao passo que o franqueado Eduardo Ferreira Paim relatou que, quando recebeu produtos estragados, houve a troca sem maiores problemas, sugerindo que a franqueadora tomou providências nesses casos.Em suma, de um modo geral, a prova oral colhida labora em favor da franqueadora, merecendo foco os depoimentos dos compradores das respectivas lojas vendidas pelos autores da ação (Renê Barros Santos Buzain, Leonardo Osamu Oshiro e Wellington Campos Ferro), que se mostraram satisfeitos com o suporte e resultados das mesmas unidades que os autores, pouco tempo após adquiri-las, venderam.A ponderação das provas e depoimentos pelo juízo a quo também foi nessa linha de raciocínio, razão pela qual cito trecho e o incorporo ao voto:“Ademais, em que pese o arrolamento das 11 testemunhas pelos autores, não restou demonstrada pela prova testemunhal e sequer documental que os fatos noticiados na exordial realmente foram os verdadeiros motivos para a quebra contratual entre a franqueadora e os franqueados. Vejamos:A testemunha arrolada pelos autores Cleidinéia Inácio de Miranda ao ser questionada pela advogada dos autores se recebeu algum tipo de suporte financeiro, técnico ou de marketing da franqueadora na inauguração da loja, a testemunha deixou claro que houve o suporte “desde o início”, e, perguntado se ainda há treinamento técnico ou assistência a testemunha respondeu que sim, e que a franqueadora cumpriu todo o suporte, e que ao procurar os responsáveis eles sempre estão sempre atentos e procuram ao máximo ajudar.Já a testemunha Aldo Anderson ao ser questionado sobre o motivo da interdição do centro de distribuição informou que o estabelecimento foi fechado pelos órgãos da Vigilância Sanitária e pela Agrodefesa em razão da ausência de licenças, e que a Agrodefesa autua por séries de questões e o centro não estava dentro dos padrões para executar o serviço.E ao ser questionado sobre o motivo do encerramento das atividades dos autores que informaram o encerramento em 24/11/2022, discorreu a testemunha que já estava fora do grupo não sabendo responder o questionamento.Ademais, a testemunha Adriano Paiva ao ser indagado se ouviu alguma conversa “debochada” pelos requeridos sobre a possibilidade de lucrar significativamente às custas dos franqueados pelas obras, a testemunha respondeu que ouviu conversas sobre valores, mas não sobre deboches ou qualquer outro assunto, ressaltou, ainda, que qualquer empresa de construção tem lucro de obra, nada ao contrário disso, e que isso é normal no ramo de obra.No mais, no que se refere aos valores dos produtos vendidos pela franqueadora aos franqueados, entendo que não houve o superfaturamento alegado, ao passo que os valores mencionados pelos autores corresponde a sobrepreços os quais poderá a franqueada, em razão da facilidade da logística em atender diretamente os franqueados no padrão estipulado, estimar o preço quantitativo dos produtos, sem que isso se revele um dano potencial aos franqueados.Aliás, não verifico nos autos qualquer documento que comprove a discrepância exacerbada dos valores dos produtos da franqueadora com outros estabelecimentos a ponto de ensejar dano econômico aos franqueados.De igual forma, não restou comprovado pelos demais testemunhos que houve superfaturamento dos produtos, assédio moral, recebimento de carnes estragadas, vício de construção. Com efeito, a testemunha Túlio da Cunha ao ser questionado pela causídica dos autores informa que não recebeu produtos estragados e não teve problemas na construção da loja, apenas um pouco atraso na entrega.Por outro lado, a testemunha do réu Leonardo informa que comprou a loja de franquia do autor Wallace, e que no ato da venda o autor lhe informou que não tinha tempo para tocar a loja, e que o autor ficou 02 meses com a loja, e, ao ser questionado se a loja dá prejuízo a testemunha disse que não, dado que está com a franquia a dois anos, desde o dia 02/11/2022, discorrendo que recebe todo suporte da franqueadora, tem reuniões frequentes, sempre tem apoio para criar promoções e que a franqueadora cumpriu com as promessas de suporte de operação e gerenciamento da loja.Não bastasse, a testemunha René arrolada pelos réus, ao ser indagado se a franqueadora lhe dava todo tipo de suporte, ele respondeu que sim e que as expectativas de sucesso da loja foram alcançadas, pontuando, ainda, que adquiriu uma das franquias com valor próximo a compra da loja do autor.Ainda, a testemunha Wellington ao ser questionado se o negócio dá lucro, disse que depende do mês, mas que em média o negócio se mantém, acrescentando que a franqueadora lhe dá todo suporte necessário.”Como muito bem fundamentou o juízo de origem, o contrato de franquia é um contrato de risco, no qual fatores como gestão, mercado e condições econômicas influenciam o sucesso do negócio, observando que os autores decidiram vender suas franquias pouco tempo após a abertura, sem aguardar o retorno do investimento, o que revela uma expectativa prematura de lucro.Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Magistrado concluiu corretamente que não houve ilícito contratual ou lesão a direitos personalíssimos dos autores, restringindo-se os eventuais dissabores e prejuízos ao âmbito do contrato de risco.Nesse cenário, os apelantes não lograram êxito em comprovar as irregularidades alegadas na gestão da franquia, tampouco demonstraram que o encerramento das atividades ocorreu por descumprimento contratual dos réus. As provas testemunhais e documentais não corroboraram as alegações de superfaturamento ou falta de suporte técnico, e a decisão de vender as franquias prematuramente, sem aguardar o retorno do investimento, caracteriza uma expectativa de lucro que não se coaduna com os riscos inerentes a um contrato de franquia, ressaltando-se a suficiência das informações fornecidas na Circular de Oferta de Franquia (COF) e no contrato de franquia. Em conclusão, a sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida em sua integralidade.Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de apelação cível e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de improcedência da ação, por estes e seus próprios fundamentos.Nos termos do Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, majoro os honorários advocatícios em sede recursal para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator6APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADOS : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora. Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo. No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal.4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.5. As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos. Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora.6. A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora.7. A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2. O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 297; art. 300; art. 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, art. 1º, art. 2º, III, art. 4º; CC/2002, art. 422. Lei Complementar n. 116/2003, art. 1º e inc. IX; CF/1988, art. 5º, LV; art. 173, §§ 4º e 5º; art. 174; art. 156, III.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5041567-49.2023.8.08.0024"

Processo nº 5041567-20.2016.8.09.0104

Processo nº 5036893-80.2024.8.09.0051

Processo nº 5036893-80.2024.8.09.0051

Processo nº 5041567-38.2023.8.09.0051

Processo nº 5041567-38.2023.8.09.0051

Luan Lucas Mota Gomes e outros x Behest Franchising E Participacoes Ltda e outros

Luan Lucas Mota Gomes e outros x Behest Franchising E Participacoes Ltda e outros