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Processo nº 5041824-89.2024.8.24.0090

ID: 309866078

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041824-89.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUSA NARA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RYSDYK KERN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041824-89.2024.8.24.0090/SC EXECUTADO : CLEUSA NARA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RYSDYK KERN (OAB RS095129) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do teor da petição do evento 99, …

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Processo nº 5041824-27.2024.8.13.0145

ID: 278730903

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041824-27.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEYLA MARIA GOMES

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5041824-27.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] AUTOR: JACQUELINE LEITE FRADE CPF: 492.526.586-53 RÉU: Sheyla Maria Gomes DESPACHO Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa do(s) procurador(es) cadastrado(s), ou por carta com aviso de recebimento, se não estiver(em) representada(s) por advogado, observando-se o disposto no art. 52, caput, da Lei n.° 9.099, de 1995, c/c 513, §1.º, do Código de Processo Civil – CPC, para cumprir(em) a sentença, efetuando o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens, na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, querendo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão), em 15 (quinze) dias, por aplicação subsidiária do art. 525, caput, do CPC, e independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar nos próprios autos os seus embargos, podendo alegar estritamente as matérias previstas no art. 52, inciso IX, da Lei n.° 9.099, de 1995. Apresentados embargos, dê-se vista à(os) exequente(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de inércia da(s) parte(s) executada(as), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para atualizar planilha, se estiver(em) representada(s) por advogado, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já advertida(s) que, em sede de Juizado Especial, não incidem os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1.°, segunda parte, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5041824-28.2023.8.24.0930

ID: 297087070

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041824-28.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041824-28.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PAS…

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Processo nº 5041824-05.2025.4.02.5101

ID: 277335077

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041824-05.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041824-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB BA039515) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5020581-04.2023.4.03.6182

ID: 338019584

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020581-04.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GOLDA KABACZNIK ZATZ TAMMAM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ATLAS UCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020581-04.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: GOLDA KABACZNIK ZATZ TAMMAM A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020581-04.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: GOLDA KABACZNIK ZATZ TAMMAM Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL ATLAS UCCI - SP195330-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020581-04.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: GOLDA KABACZNIK ZATZ TAMMAM Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL ATLAS UCCI - SP195330-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 308808144) opostos por Golda Kabacznik Zatz Tamman, em face de v. acórdão (ID 308296741) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da embargante, para cancelar a constrição do bem imóvel (matrícula 63.901, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo). O v. acórdão foi proferido em sede de embargos de terceiro, interpostos por Golda Kabacznik Zatz Tamman em face da União Federal – Fazenda Nacional, alegando, em síntese: a execução fiscal em tela foi promovida pela ora embargada em face de Cláudia Maria Murari Michell, em 14.09.2016, tendo sido citada a executada em 17.03.2017; posteriormente, em 19.06.2017, a exequente requereu o arquivamento da execução por tempo indeterminado, por não haver sido localizada a devedora; em 24.09.2020 a exequente requereu o desarquivamento e andamento do feito; nesse mesmo momento a União requereu o reconhecimento de fraude à execução, bem como a penhora do imóvel de Matrícula nº 63.901 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, alegando ser o único bem de propriedade da executada; a embargante é a atual proprietária do imóvel em tela, por força de Escritura Pública lavrada em 17.01.2018, perante o 4º Cartório de Notas da Comarca de São Paulo/SP, tendo sido dado em pagamento por parte do valor avençado o imóvel de Matrícula nº 273.123 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, e um valor em dinheiro, utilizado para o pagamento do passivo identificado nas certidões cíveis e trabalhistas emitidas no momento da negociação imobiliária; a executada não ficou insolvente após essa alienação, uma vez que recebeu, como parte do pagamento da venda realizada, outro imóvel, além de considerável quantia em espécie. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - O registro da penhora/indisponibilidade não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito tributário, na medida em que, com o advento da Lei Complementar nº 118/05, antecipa-se a presunção de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa. REsp nº 1.141.990/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. II - A alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. III - Na espécie, tendo sido realizado o negócio jurídico da executada com a ora embargante em 17.01.2018, praticado, portanto, depois de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. IV - Qualquer alegação de nulidade da citação da executada na execução fiscal não pode ser feita pela terceira ora apelante, posto que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio. Pela mesma razão não há como a apelante alegar impenhorabilidade do imóvel em tela por ser bem de família da executada. V - Analisando a documentação acostada aos autos constato não ter sido demonstrado qual o destino do numerário recebido pela executada em sua conta corrente quando da alienação do imóvel de Matrícula nº 63.901. Pode a executada, por exemplo, ter recebido o valor de R$ 424.664,00 em sua conta corrente e imediatamente transferido para terceiros. No entanto, não se pode ignorar que a alienante e executada, Claudia Maria Murari Micheli, recebeu em pagamento na ocasião, qual seja, 17/01/2018, o imóvel da matrícula 273.123, no valor de R$ 550.000,00, valor este, superior ao débito inscrito no montante de R$ 527.947,29, de modo que não há como se presumir que aquela não tinha bens suficientes para responder pela dívida fiscal na data da venda. VI - Não se ignora que o imóvel recebido como parte do pagamento encontra-se penhorado em ação de execução movida pelo Condomínio em que se situa o bem, além de ter sido decretada a indisponibilidade de bens e direitos da executada em ação trabalhista. Além do valor da dívida que a executada tinha com o Condomínio ser relativamente baixo, são situações que ocorreram posteriormente à celebração do negócio jurídico. Desse modo, logrou a apelante comprovar, de forma inequívoca, que a executada tem bens suficientes para garantir integralmente a dívida tributária em tela. VII - Apelação provida para cancelar a constrição do bem imóvel (matrícula 63.901, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo).” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois deu provimento ao recurso de apelação, com a reforma integral da r. sentença, porém deixou de inverter os ônus da sucumbência. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 309917659). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020581-04.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: GOLDA KABACZNIK ZATZ TAMMAM Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL ATLAS UCCI - SP195330-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material. Com razão a embargante, vez que o v. acórdão foi omisso no tocante a inversão do ônus da sucumbência. O MM. Juízo a quo, ao proferir a r. sentença, julgou improcedentes os embargos de terceiro, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (Valor da causa R$ 527.947,29 ID 284351928, pág. 15) O v. acórdão, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da embargante, para cancelar a constrição do bem imóvel (matrícula 63.901, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo). Deste modo, inverto o ônus da sucumbência e condeno a embargada União Federal ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º, 3º, I, do CPC com a observância da gradação prevista no §5º do mesmo artigo. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e inverto o ônus da sucumbência e condeno a embargada União Federal ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º, 3º, I, do CPC com a observância da gradação prevista no §5º do mesmo artigo, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos. II - Com razão a embargante, vez que o v. acórdão foi omisso no tocante a inversão do ônus da sucumbência. III - O MM. Juízo a quo, ao proferir a r. sentença, julgou improcedentes os embargos de terceiro, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (Valor da causa R$ 527.947,29 ID 284351928, pág. 15) IV - O v. acórdão, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da embargante, para cancelar a constrição do bem imóvel (matrícula 63.901, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo). V - Ônus da sucumbência invertidos. Condenação da embargada União Federal ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º, 3º, I, do CPC com a observância da gradação prevista no §5º do mesmo artigo. VI - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e inverter o ônus da sucumbência e condenar a embargada União Federal ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§2º, 3º, I, do CPC com a observância da gradação prevista no §5º do mesmo artigo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5020581-04.2023.4.03.6182

ID: 295872347

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020581-04.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GOLDA KABACZNIK ZATZ TAMMAM

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GABRIEL ATLAS UCCI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5020581-04.2023.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5020581-04.2023.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GOLDA KABACZNIK ZATZ TAMMAM Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5011851-04.2023.4.03.6182

ID: 333499756

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011851-04.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5011851-04.2023.4.03.6182 / 2ª Vara de Exe… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5011851-04.2023.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Este Juízo declarou garantida a presente Execução Fiscal e não conheceu pedidos relacionados a possíveis consequências de inadimplência. A parte executada veio apresentar Embargos de Declaração, afirmando haver obscuridade, sustentando a necessidade de que se delibere expressamente acerca das consequências da garantia prestada aqui. Não há obscuridade. Com clareza, ficou dito que as questões relacionadas às consequências da prestação de garantia já haviam sido analisadas e estavam a ser “mantidas correspondentes deliberações”. Todavia, considerando a posterior alteração do entendimento deste Juízo acerca de tais questões, conheço a petição apresentada a título de pedido de reconsideração, que acolho a fim de proceder à análise dos referidos pedidos. Estando garantida a Execução Fiscal, a parte exequente não deverá omitir-se em expedir certidão positiva com efeitos de negativa – assim sendo, é claro, no que se refere ao crédito abordado nesta oportunidade. Ademais, considerando o disposto nos artigos 2.º, I, e 7.º da Lei 10.522/2002, assiste razão à parte executada quanto à impertinência da inscrição de seu nome no CADIN. No tocante ao protesto, a possibilidade de sua efetivação existe em caso de inadimplência, nos termos do artigo 1º da Lei 9.492/97, ressaltando-se que a pertinência do protesto das certidões de dívida ativa passou a constar expressamente do parágrafo único do referido dispositivo, a partir de 2012, bem como foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1686659/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019). Todavia, havendo garantia integral correspondente a dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária, que, após eventual discussão do débito e sua manutenção, conduzirá ao adimplemento, não é razoável que o devedor fique submetido às consequências negativas do inadimplemento, notadamente aquelas advindas da publicidade alcançada pelo protesto. Assim sendo, revela-se impertinente, no presente caso, a efetivação ou a manutenção de protesto. Diante do exposto, determino que a parte exequente, relativamente à parte executada e aos créditos exequendos, NÃO deixe de emitir certidão positiva com efeitos de negativa, NÃO promova inscrição no CADIN (ou adote providências necessárias para suspender efeitos de tal inscrição, se a tiver promovido), e TAMPOUCO promova medidas voltadas à efetivação de protesto. Arquivem-se estes autos, dando-se baixa como sobrestados, objetivando aguardar solução nos Embargos decorrentes, realizando-se prévia intimação das partes. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

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Processo nº 5022812-04.2023.4.03.6182

ID: 334507828

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5022812-04.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YACHT BAR E RESTAURANTE LTDA.

Decisão

Advogados:

CARLOS ANDRE BENZI GIL

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022812-04.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: YACHT BAR E RESTAURANTE LTDA. Advogado d… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022812-04.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: YACHT BAR E RESTAURANTE LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ANDRE BENZI GIL - SP202400 D E C I S Ã O ID 357234546: Proceda-se as anotações necessárias. Defiro o pedido da Exequente e determino a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do Executado e suas filiais, pois compõem a mesma pessoa jurídica, dispondo de controle e patrimônio comuns (REsp 1.355.812-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013, pelo sistema do art. 543-C do CPC). 1-Prepare-se minuta por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado do débito, obtido através de planilha extraída do sítio do Banco Central do Brasil, que deverá ser juntada aos autos. Tendo em vista que o bloqueio também deve ser feito para atingir as contas das filiais, utilize-se apenas os oito primeiros dígitos do CNPJ do Executado, pois a “raiz do CNPJ” já permite a pesquisa completa, sobre todas as contas de mesma titularidade. 2-Sendo integral o bloqueio, aguarde-se por 10 (dez) dias e, não havendo manifestação de interessados, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determino a transferência para depósito judicial na CEF até o montante do débito, intimando-se o Executado da penhora. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se em renda e dê-se vista à Exequente para falar sobre a extinção do processo. 3-No caso de excesso, libere-se-o no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta, observando-se prioridade de manutenção da constrição sobre conta da pessoa jurídica e, depois, se necessário, das pessoas físicas, na ordem decrescente de valor. 4-Resultando parcial o bloqueio, após a transferência, que se efetivará nas mesmas condições estabelecidas no item 2, indique a Exequente, no prazo de 15 dias (contado em dobro, nos termos do art. 183 do CPC), para penhora em reforço, especificamente, outros bens de propriedade do(s) executado(s), informando sua localização e comprovando a propriedade. Caso a Exequente não indique bens, silencie ou requeira arquivamento, intime-se o Executado do depósito. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se em renda e venham os autos conclusos. 5-Havendo manifestação de interessados, promova-se conclusão. 6- Sendo irrisório o valor bloqueado, assim considerado, em cada conta bancária, aquele igual ou inferior ao valor das custas processuais (art. 836 do CPC, e Lei 9.289/96), bem como se inferior a R$ 100,00 (cem reais), desbloqueie-se. Neste caso, bem como quando o resultado do bloqueio for negativo, com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foi localizado o devedor, nem bens sobre os quais possa recair a penhora. Considerando a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, não há necessidade de se aguardar um ano para o arquivamento. 7- Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010549-03.2024.4.03.6182

ID: 332937569

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010549-03.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5010549-03.2024.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO -… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5010549-03.2024.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EMBARGADO: ANA PAULA STOLF MONTAGNER PAULILLO - SP139458 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução opostos por NESTLE BRASIL LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, que o(a) executa no feito nº 5036004-04.2023.4.03.6182. A embargante noticiou que estava em processo de adesão ao programa “Desenrola das Agências Reguladoras”, previsto no art. 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamentado pela Portaria Normativa AGU nº 150/2024. Consignou que “de forma condicionada, renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se funda a presente ação judicial, que tem por objeto um dos créditos incluídos na transação e, por consequência, concorda com a oportuna extinção do processo em epígrafe com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, caput, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, atos esses, frise-se, que estão condicionados ao deferimento do requerimento de adesão ao “Programa Desenrola nas Agências” e à efetiva celebração da transação, nos termos do PARECER n. 00002/2024/CGCE/SUBCOB/PGF/AGU”. Intimado, o embargado concorda com a renúncia manifestada pela autora. É o relatório do essencial. DECIDO. Malgrado o pedido da embargante de renúncia de quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a presente demanda condicionada à efetiva celebração da transação acima noticiada, verifico que, nos autos da execução fiscal correlata, o exequente, ora embargado, informou que o crédito exigido naquele feito foi incluído na mencionada transação. Assim, indefiro o pedido de suspensão destes autos. De outra parte, como condição para o deferimento do acordo em questão, dispõem os artigos 9º e 11 da Portaria Normativa AGU nº 150/2024: Art. 9º A adesão à transação: I - importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no art. 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, nesta Portaria Normativa e no edital de transação por adesão a ser publicado pela Procuradoria-Geral Federal; II - constitui confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; III - implica a manutenção automática das constrições e garantias existentes em execução fiscal ou qualquer outra ação judicial ou em processo arbitral; e IV - importa consentimento quanto à divulgação, em meio eletrônico, de todas as Informações constantes do termo de transação, resguardadas as legalmente protegidas por sigilo. Parágrafo único. Em caso de parcelamento concedido na transação, a adesão e a suspensão da exigibilidade dos créditos ocorrem a partir do pagamento da primeira prestação. (...) Art. 11. O requerimento de adesão à proposta de transação extraordinária fica condicionada, conforme o caso, a: I - renúncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem processos arbitrais, ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, caput, inciso III, alínea "c", da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; Assim, sendo a renúncia à pretensão formulada na ação condição para adesão ao supramencionado programa, reconhece-se a procedência da ação executiva, equivale dizer, a certeza, liquidez e exigibilidade do(s) título(s). Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. Custas processuais indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos principais da execução fiscal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5041824-56.2023.8.21.0010

ID: 330124832

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5041824-56.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORIS ELISE WISINTAINER GIACOMET MAXIMILIANO RAABE WISINTAINER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

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JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

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ADYR NEY GENEROSI FILHO

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FLOR EDISON DA SILVA FILHO

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EBRIMINO VARASCHIN

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VALDERICIA APARECIDA MIOTTO

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ANDRÉA VARASCHIN WEBBER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041824-56.2023.8.21.0010/RS EXECUTADO : MAXIMILIANO RAABE WISINTAINER ADVOGADO(A) : Andréa Varaschin Webber (OAB RS028498) ADVOGADO(A) : VALDERICIA APARECIDA MIOTTO (OAB RS033908… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041824-56.2023.8.21.0010/RS EXECUTADO : MAXIMILIANO RAABE WISINTAINER ADVOGADO(A) : Andréa Varaschin Webber (OAB RS028498) ADVOGADO(A) : VALDERICIA APARECIDA MIOTTO (OAB RS033908) ADVOGADO(A) : EBRIMINO VARASCHIN (OAB RS004746) EXECUTADO : DORIS ELISE WISINTAINER GIACOMET ADVOGADO(A) : FLOR EDISON DA SILVA FILHO (OAB RS005687) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por DÓRIS ELISE WISINTAINER GIACOMET contra decisão que converteu em penhora os valores bloqueados via sistema SISBAJUD, alegando, em síntese, que a decisão embargada não teria apreciado o pedido de substituição do bloqueio de ativos financeiros pela penhora do imóvel gerador do débito, com fundamento no princípio da menor onerosidade. Sustenta a embargante que o pedido teve como fundamento a existência de execução fiscal anterior sob o nº 5004985-76.2016.8.21.0010, na qual o bem gerador do débito tributário já se encontra penhorado, avaliado e com pedido de alienação judicial formulado pelo Município exequente. Argumenta, ainda, que detém apenas uma fração ideal de 1/10 (um décimo) do bem gerador do débito tributário, havendo coproprietários com frações maiores sobre o imóvel, de modo que não se justificaria o bloqueio de seus recursos financeiros para satisfação da totalidade da dívida. O Município postulou a rejeição dos embargos ( evento 68, DOC1 ). Recebo os presentes embargos de declaração, eis que tempestivos ( evento 63, DOC1 ). No entanto, deixo de acolhê-los, pois não vislumbro a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão impugnada, restringindo-se sua função processual à correção de vícios. De qualquer forma, esclareço à parte executada que a ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e no art. 835 do CPC coloca o dinheiro em primeiro lugar, sendo a penhora de ativos financeiros a forma mais eficaz de satisfação do crédito executado. A substituição da penhora em dinheiro por bem imóvel somente se justifica em situações excepcionais, quando demonstrada a impenhorabilidade dos valores ou quando houver concordância expressa do credor. No caso em apreço, a executada não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme já decidido nos autos, e tampouco há nos autos manifestação do Município exequente concordando com a substituição pretendida. Ademais, o fato de existir outra execução fiscal entre as mesmas partes, na qual foi penhorado o mesmo imóvel, não confere automaticamente à executada o direito de substituir a penhora em dinheiro pela penhora do bem imóvel neste processo, especialmente quando não há concordância do credor. Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

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