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Processo nº 5006522-23.2021.4.04.7000

ID: 332993570

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006522-23.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NIXON ALEXSANDRO FIORI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006522-23.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : NIXON ALEXSANDRO FIORI (OAB PR044765) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vist… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006522-23.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : NIXON ALEXSANDRO FIORI (OAB PR044765) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Solange Maria Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 294333545

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043382-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PAMELA WEBER

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GEÓRGIA ANDRÉA DOS SANTOS CARVALHO

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Agravo de Instrumento Nº 5043382-41.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006919-89.2025.8.24.0036/SC AGRAVANTE : SOLANGE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAMELA WEBER (OAB SC051978) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5043382-41.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006919-89.2025.8.24.0036/SC AGRAVANTE : SOLANGE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAMELA WEBER (OAB SC051978) ADVOGADO(A) : GEÓRGIA ANDRÉA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Solange Maria Da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul nos autos da Ação Declaratória e Indenizatória que indeferiu o pedido liminar ( evento 10, origem ). Em suas razões sustenta estarem preenchidos os requisitos à concessão da medida ( evento 1 ). É o relatório. De início, cabe a análise da admissibilidade, conforme art. 1.019 do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, verifica-se que o agravo é tempestivo, o preparo é dispensado considerando a concessão do benefício da justiça gratuita na origem, a parte está regularmente representada, o recurso é cabível, conforme art. 1.015, I, CPC, e as razões desafiam a decisão objurgada ao passo que não incidem nas hipóteses do art. 932, III, do CPC. De outro lado, os autos são digitais, então dispensada a apresentação dos documentos obrigatórios (art. 1.017, I, § 5º, CPC). Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passa-se à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma do art. 1.019, I, c/c 995, parágrafo único, do CPC. Como se sabe, são requisitos ao seu deferimento o (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a (ii) probabilidade de provimento do recurso. Na origem, narra a autora, ora agravante, ter descontado em seu benefício valores referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que diz não ter contratado. Posto isto, apesar de verificar a probabilidade do direito - demonstrada pelos efetivos descontos e renovação da contratação dita fraudulenta ( evento 8, DOC2, origem ) - o Magistrado a quo indeferiu o pleito liminar de suspensão dos descontos, considerando que já se prolongaram por longo período a afastar a necessária urgência. Ora, justamente o contrário. Com efeito, é comum da realidade socioeconômica brasileira a contratação de empréstimos consignados e outras avenças financeiras de natureza semelhante como forma de fazer frente às necessidades básicas. Neste contexto, não causa estranheza que um desconto mensal de R$ 49,07 (quarenta e nove reais e sete centavos) passe despercebido por quem já convive com uma série de descontos legítimos em sua folha de pagamento. Ademais, trata-se de RMC, contratação que, diferentemente dos empréstimos consignados comuns, que possuem parcelas fixas e prazo determinado, gera descontos mensais de trato sucessivo, ou seja, sem previsão de término, uma vez que apenas parte da dívida é quitada mensalmente, a fatura mínima, enquanto o saldo remanescente continua acumulando juros. Dessarte, presente a probabilidade do direito, como reconhecido na origem, e também a urgência da medida, representada pela ameaça à subsistência da agravante, os descontos devem ser suspensos. Ante o exposto, conheço do recurso e defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando, desde já, a suspensão dos descontos referentes ao contrato objurgado. Intime-se na forma do art. 1.019, II, CPC. Comunique-se à orgiem, com urgência, o teor desta decisão. Após, voltem conclusos para oportuno julgamento.

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Processo nº 5043382-64.2025.8.24.0930

ID: 324155407

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043382-64.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043382-64.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043382-64.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5082232-49.2021.4.04.7000

ID: 327331586

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5082232-49.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONI LUSIA ORTMAYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5082232-49.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : LEONI LUSIA ORTMAYER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram da Turma Recursal … RECURSO CÍVEL Nº 5082232-49.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : LEONI LUSIA ORTMAYER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram da Turma Recursal que, em juízo de retratação, reformou a decisão para julgar procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: ( evento 162, VOTO1 ) (...) Conforme se observa no acórdão conduzido pelo voto do evento 46.1 , a decisão desta Turma Recursal fundamentou-se no entendimento de que a Emenda Constitucional 103/2019, vigente à data do óbito do instituidor, estabelece de forma clara vedação à complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes '. Entretanto, a TRU da 4ª Região uniformizou seu entendimento acerca da matéria nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NA LEI Nº 8.186/91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei nº 8.186/91, está fora no âmbito de incidência da proibição prevista no § 15, do art. 37 da CF. 2. A complementação devida pela União deve corresponder à diferença entre o valor da pensão por morte paga pelo RGPS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei n. 8.186/91, sem aplicação do percentual redutor previsto art. 23 da EC 103/2019. 3. Incidente conhecido e provido. (TRF4, PUIL 5080921-23.2021.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Cível, Relator para Acórdão OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI , julgado em 14/03/2025) Sendo assim, deve ser dado provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora para reformar a sentença, com o reconhecimento da procedência do pedido inicial e a condenação da parte ré à complementação da renda mensal do benenfício de pensão por morte, e ao pagamento das diferenças havidas, respeitada a prescrição quinquenal, conforme restar apurado em sede de cumprimento do julgado. A correção monetária se dará pelo IPCA-E (Tema 905 do STJ), sendo devida desde o efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), caracterizado, na hipótese, no momento em que a pensionista deveria ter recebido os valores requeridos. Juros a partir da citação. Nesse sentido, mutatis mutandis : RCI 50827608320214047000, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julg. em 10/04/2025. Desse modo, resta afastada a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais, passando o dispositivo do acórdão embargado a ter a seguinte redação: Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO E ADEQUAR O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO para DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. Em consequência, o agravo interposto pela parte direcionado ao STF, com idêntico objeto , restou prejudicado pela decisão da Turma Recurasal, porquanto a recorrente obteve o resultado almejado, ou seja, a reforma do acórdão da Turma Recursal para julgar procedente o pedido inicial, conforme fundamentação. Em vista do exposto, deixo de conhecer, por perda superveniente de objeto, o Recurso direcionado ao STF, ficando prejudicada a remessa. Intimem-se. Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o feito ao Juízo de origem.

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Processo nº 5043382-29.2022.8.24.0038

ID: 301137391

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5043382-29.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BRYCH SMARQUES ADMINISTRACAO EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER GLEIDESON DA COSTA

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DANIEL DE OLIVEIRA

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BERENICE ISABEL DA CUNHA DE CARVALHO

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Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5043382-29.2022.8.24.0038/SC AUTOR : SMARQUES ADMINISTRACAO EIRELI ADVOGADO(A) : BERENICE ISABEL DA CUNHA DE CARVALHO (OAB SC042186) ADVOGADO(… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5043382-29.2022.8.24.0038/SC AUTOR : SMARQUES ADMINISTRACAO EIRELI ADVOGADO(A) : BERENICE ISABEL DA CUNHA DE CARVALHO (OAB SC042186) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA (OAB SC026708) ADVOGADO(A) : CLEBER GLEIDESON DA COSTA (OAB SC027588) AUTOR : PATRICIA BRYCH ADVOGADO(A) : BERENICE ISABEL DA CUNHA DE CARVALHO (OAB SC042186) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA (OAB SC026708) ADVOGADO(A) : CLEBER GLEIDESON DA COSTA (OAB SC027588) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula a citação do réu Matheus Richard Paul por edital (evento 138.1 ). Sabe-se que a citação ficta apenas será deferida "quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada" (STJ, AgInt no AREsp 1346536/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30/9/2019, DJe 7/10/2019). Acrescente-se que a citação exclusivamente postal não é suficiente para que se considerem esgotadas as tentativas de citação real, uma vez que o art. 257, inc. I, do Código de Processo Civil prevê, como requisito de validade do edital, a "certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras". Nesse sentido, cf. TJSC, Apelação Cível n. 2007.041395-4, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-4-2008. Em síntese, exige-se, cumulativamente: 1) a tentativa de citação por carta (AR), quando admitida, no endereço indicado na petição inicial; 2) a tentativa de citação por oficial de justiça no mesmo local; 3) a busca de novos endereços, caso frustrada a citação, onde serão repetidos os passos 1 e 2. Compulsando os autos, verifico a realização das seguintes tentativas de citação real: 1. Rua Rui Barbosa, 553, apto. 501, Costa e Silva, Joinville/SC, CEP 89220100 (endereço indicado na petição inicial ): a) tentativa frustrada de citação por oficial de justiça: evento 21.1 . 2. Rua Iguaçu, 480, Santo Antônio, Joinville/SC, CEP 89218180 : a) tentativa frustrada de citação por carta: evento 91.1 . b) não houve tentativa de citação por oficial de justiça. 3. Rua Rui Barbosa, n. 553, apto 504, Costa e Silva, Joinville/SC, CEP 89219158 : a) tentativa frustrada de citação por carta: evento 127.1 . b) não houve tentativa de citação por oficial de justiça. 4. Rua Anaburgo, 657, Vila Nova, Joinville/SC, CEP 89237700 : a) tentativa frustrada de citação por carta: evento 134.1 . b) não houve tentativa de citação por oficial de justiça. 5. Rua Plínio Seiffert 419, apto. 202, Aventureiro, Joinville/SC, CEP 89226230 : a) tentativa frustrada de citação por carta: evento 118.1 . b) não houve tentativa de citação por oficial de justiça. Das diligências acima detalhadas, percebe-se que as tentativas de citação nos endereços indicados nos itens 2, 3, 4 e 5 não ultrapassaram a modalidade postal, havendo a necessidade de participação do oficial de justiça, que deverá comparecer em local onde a parte ré comprovadamente possui domicílio registrado e, posteriormente, firmar certidão do ocorrido na diligência (art. 257, I, CPC). Sobre a insuficiência da tentativa de citação por carta (para motivar a citação por edital), já se decidiu: A citação por edital - e bem assim a notificação premonitória - pressupõe a afirmação e a prova de que o réu se encontra nas situações encartadas nos incisos I e II do art. 231 do CPC [atual art. 256]. Carta registrada, embora remetida ao endereço constante do contrato, mas não procurada, não firma a presunção de estar a pessoa em local incerto ou não sabido, já que não recebida. Não tomadas as providências no sentido da localização do réu, o ato editalício é nulo (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077804-9, de Porto Belo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 3-5-2012). ANTE O EXPOSTO: 1. Indefiro, por ora, a citação por edital. 2. Intime-se a parte autora para, em 30 dias (art. 139, VI, CPC), indicar as diligências que pretende sejam realizadas, à vista dos endereços encontrados pelo Cartório Judicial. 3. Caso a parte autora não atenda a determinação no prazo, intime-se-a, novamente, porém pessoalmente, por carta com AR simples (art. 274, par. ún, CPC), para cumprimento da diligência no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, § 1º, CPC).

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Processo nº 5035913-23.2021.4.04.7000

ID: 322685886

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035913-23.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE ASSIS CORREA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE SCHUSTER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035913-23.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : BENEDITO DE ASSIS CORREA LIMA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SCHUSTER (OAB SC058158) ATO ORDINATÓRIO 1… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035913-23.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : BENEDITO DE ASSIS CORREA LIMA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SCHUSTER (OAB SC058158) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5013506-23.2021.4.04.7000

ID: 330319907

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013506-23.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA PIERITZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013506-23.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA PIERITZ (OAB PR064752) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a aut… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013506-23.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA PIERITZ (OAB PR064752) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5014088-23.2021.4.04.7000

ID: 300606278

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014088-23.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INEZ MARIA TABOR BAGIO INOCENTE BAGIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO ANTONIO DABROWSKI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014088-23.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : INOCENTE BAGIO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DABROWSKI (OAB PR027671) REQUERENTE : INEZ MARI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014088-23.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : INOCENTE BAGIO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DABROWSKI (OAB PR027671) REQUERENTE : INEZ MARIA TABOR BAGIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DABROWSKI (OAB PR027671) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5043382-08.2024.4.03.6301

ID: 321566108

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043382-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. R. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGER WILLIAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5043382-08.2024.4.03.6301 CRIANÇA INTERESSADA: M. R. L. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ROGER WILLIAN DE OLIVEIRA - SP193779 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: SHEILA APARECIDA LIMA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por M.R.L. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Laudo médico pericial e laudo socioeconômico anexados aos autos. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito todas as preliminares alegadas pelo INSS em contestação, tendo em vista que (a) o INSS não comprovou que o proveito econômico supera o limite de alçada deste Juízo; e (b) não há pedido de cumulação de benefício em desacordo com a Lei. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Quanto à prescrição, as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. O benefício assistencial está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A concessão do benefício depende, portanto, da comprovação dos requisitos: ser pessoa idosa ou com deficiência e estar em situação de miserabilidade. Esses requisitos foram regulamentados pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/93. A definição de pessoa com deficiência está prevista nos parágrafos 2º e 10º do mencionado art. 20, que dispõem: Art. 20. [...] § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Já a situação de miserabilidade está prevista no art. 20, §§ 3º e 9º, e no art. 20-B da Lei nº 8.742/93: Art. 20. [...] § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) [...] § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) [...] Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) O parágrafo 3° do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, que prevê como critério para a concessão do benefício a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por estabelecer um critério defasado para aferição de miserabilidade. Assim, a análise do requisito situação de miserabilidade deve ser feita de acordo com as reais condições sociais e econômicas da parte autora, sem a adoção de um critério único que leve em consideração apenas a renda per capita. Consideram-se integrantes da família, nos termos do art. 20, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.742/93, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No presente caso, embora o laudo médico pericial tenha comprovado o requisito deficiência, o laudo socioeconômico demonstrou que a parte autora não está em situação de miserabilidade. O núcleo familiar é composto por 04 pessoas, a saber: a parte autora (04 anos de idade), sua genitora (32 anos de idade) e dois irmãos (com 11 e 13 anos de idade). O sustento da família advém da renda formal recebida pela genitora, no valor de R$ 2.000,00 mensais, de pensão alimentícia informal no valor de R$ 150,00 mensais e do benefício de bolsa família, no valor mensal de R$ 420,00. A renda familiar "per capita" é de R$ 642,50 e não restou comprovado que tal valor seja insuficiente para arcar com as despesas domésticas essenciais. Com efeito, as receitas da família superam as despesas declaradas e não há notícias de contas em atraso ou de alguma necessidade básica do núcleo familiar que não esteja sendo atendida. Ademais a família reside em imóvel alugado, sendo uma casa com três cômodos bem cuidados (sala, cozinha, quarto e banheiro), em bairro urbanizado. Por fim, o laudo de estudo socioeconômico concluiu que o núcleo familiar da autora não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, é importante ressaltar que o benefício de assistência social não tem como finalidade complementar a renda do núcleo familiar dotado de condições para sustentar todos os seus membros. O benefício serve para amparar pessoas em situação de miséria. Desse modo, diante das circunstâncias do caso concreto, conclui-se que a parte autora não tem direito ao benefício de assistência social. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Processo nº 5080921-23.2021.4.04.7000

ID: 309582078

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL Nº Processo: 5080921-23.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA LUDER SKRENSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5080921-23.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA DA GRACA LUDER SKRENSKI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) D… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5080921-23.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA DA GRACA LUDER SKRENSKI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União em face de acórdão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU4, assim ementado ( evento 13, DOC2 ): "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO da RFFSA. concessão posterior a ec 103/2019. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NA LEI Nº 8.186/91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei nº 8.186/91, está fora no âmbito de incidência da proibição prevista no § 15, do art. 37 da CF. 2. A complementação devida pela União deve corresponder à diferença entre o valor da pensão por morte paga pelo RGPS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei n. 8.186/91, sem aplicação do percentual redutor previsto art. 23 da EC 103/2019. 3. Incidente conhecido e provido." Sustenta a recorrente, em síntese, que “[...] a Lei nº 8.186/1991, ao prever a complementação de pensão ou aposentadoria não criou/instituiu/extinguiu/manteve um regime próprio de previdência social , apenas instituiu uma majoração administrativa a ser paga pela União em relação ao valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS, a fim de equiparar esses benefícios aos salários dos ferroviários em atividade. ” ( evento 25, DOC1 , p. 5 a 6 – destaque no original). De maneira que o acórdão vergastado apresenta interpretação que não se coaduna com os ditames do §15 do art. 37 da CF/88, incluído pela EC n.º 103/2019. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ( evento 30, DOC1 ), consignando a ausência de repercussão geral da controvérsia, conforme estabelecido pelo STF no Tema n.º 726, bem como que, por não debater, o recurso extraordinário da União, a integralidade dos fundamentos lançados mão pela TRU4, incidem as Súmula 282 (ausência de prequestionamento) e 283 (não impugnação dos fundamentos autônomos), ambas do STF. No mérito, reitera seu direito, tendo em vista a excepcionalidade constante da parte final do §15 do art. 37 da CF/88, uma vez que a pensão de ex-ferroviário é prevista em lei especial. É o relatório. Decido. Nada obstante os bem traçados termos do recurso extraordinário apresentado, o fato é que a questão já foi levada ao STF, o qual definiu, ao julgar o RE n.º 675.608/SC (DJe 28/05/2014) – representativo do seu Tema n.º 726 (“ Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFA. ”) – que a matéria, por demandar prévia análise de normas infraconstitucionais, de sorte que eventual ofensa à CF/88 é indireta ou reflexa, carece de repercussão geral. A tese foi fixada nos seguintes termos, verbis : “A questão do direito ao recebimento da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, nos termos da Lei 8.186/1991, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.” E não se diga a que a tese supradita, porquanto anterior à EC n.º 103/2019, teria sido superada, haja vista que, inalterada sua ratio decidendi , permanece em vigor, conforme precedente abaixo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. RFFSA. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita." (AgR no ARE n.º 1362020 – Pleno – Rel. Min. Luix Fux – DJe 07/04/2022) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, ex vi do inc. I do art. 1.030 do CPC c/c inc. VI do art. 48 da Res. n.º 33/2018 do TRF4. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.

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