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Processo nº 5043382-90.2024.8.21.0022

ID: 322425620

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043382-90.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5043382-90.2024.8.21.0022/RS RELATOR : ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ACUNHA RÉU : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Richer Patrik Souza Rocha x Banco Digimais S.A.

ID: 306469500

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043382-90.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICHER PATRIK SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Sentença

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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MICHEL FURTADO BARNI

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ITTOR CORREA IDIARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5043382-90.2024.8.21.0022/RS AUTOR : RICHER PATRIK SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : MICHEL FURTADO BARNI (OAB RS078314) ADVOGADO(A) : ITTOR CORREA IDIARTE (OAB RS084627) RÉU : B…

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Ferragem Pansera Ltda x Joana Grando Moretto

ID: 334805647

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023541-39.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERRAGEM PANSERA LTDA

Polo Passivo:

JOANA GRANDO MORETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANMAEL DUARTE DA SILVA

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YHUILSON DIOGO BARBISAN

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RODRIGO ANTONIO DEMARI

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ANTONIO ELISEU HILDEBRANDO DE ARRUDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023541-39.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE : FERRAGEM PANSERA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO DEMARI (OAB RS085065) ADVOGADO(A) : YHUILSON DIOGO BARBISAN (OAB RS10… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023541-39.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE : FERRAGEM PANSERA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO DEMARI (OAB RS085065) ADVOGADO(A) : YHUILSON DIOGO BARBISAN (OAB RS104008) ADVOGADO(A) : JANMAEL DUARTE DA SILVA (OAB RS131363) EXECUTADO : JOANA GRANDO MORETTO ADVOGADO(A) : ANTONIO ELISEU HILDEBRANDO DE ARRUDA (OAB RS012624) DESPACHO/DECISÃO 1) Primeiramente, a parte executada juntou alegação de impenhorabilidade, alegando, que o imóvel objeto de penhora seria o único imóvel de moradia da executada. DECIDO. Não merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade formulada. O artigo 1º da Lei n.º 8.009/90, declara expressamente que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais, ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Logo, o ônus da prova de que o imóvel atingido pela constrição efetivamente enquadra-se como bem de família recai sobre quem alega a impenhorabilidade. No caso dos autos, considero desatendido o pressuposto estatuído no art. 5º do referido diploma legal, pois a parte executada não comprovou que o imóvel constrito é o único bem de sua propriedade, bem como que se trate, efetivamente, de imóvel residencial, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE CORREÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não restou comprovado que o imóvel seria bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso quanto ao pedido subsidiário de correção do valor de avaliação do bem penhorado impugnou os fundamentos da decisão recorrida, merecendo, assim, conhecimento; (ii) saber se é possível o conhecimento do agravo em relação ao pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à luz da vedação à supressão de instância; (iii) saber se o imóvel em questão é bem de família atingido pela impenhorabilidade . III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Consoante art. 1.016 do CPC, à parte agravante incumbe o ônus processual de formar adequadamente o recurso, expondo a relação fático jurídica da controvérsia, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal e por violação ao princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência do TJRS, de modo que, não havendo correspondência entre o pedido subsidiário de correção do valor de avaliação do bem penhorado e a decisão recorrida, necessário o não conhecimento do recurso. 4. Não se conhece do agravo na parte referente ao pedido de gratuidade de justiça, pois não houve manifestação do juízo de primeiro grau sobre a matéria, de modo que a análise diretamente pelo Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Contudo, a fim de evitar prejuízos à parte e objetivando celeridade, assim como a devida prestação jurisdicional, concedo a gratuidade judiciária apenas para fins de admissibilidade recursal, seguindo precedentes do TJRS. 5. A parte agravante não comprovou que o imóvel penhorado é o único utilizado para moradia familiar, não atendendo aos requisitos da Lei nº 8.009/90 para caracterização como bem de família. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não havendo relação do pedido recursal com a fundamentação da decisão recorrida, impositivo o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão e violação ao princípio da dialeticidade. 2. Não havendo decisão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido recursal, necessário o seu não conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A impenhorabilidade do bem de família exige comprovação de que o imóvel é o único utilizado para moradia familiar, conforme Lei nº 8.009/90. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90, arts. 1º, 3º e 5º; CPC, arts. 371 e 372. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5361308-29.2024.8.21.7000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Carmem Maria Azambuja Farias, j. em 06.12.2024; Agravo de Instrumento nº 5043382-74.2025.8.21.7000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. em 27.02.2025; Agravo de Instrumento nº 5189269-26.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 28.10.2024; Agravo de Instrumento nº 5130970-27.2022.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Pedro Celso Dal Prá, j. em 25.08.2022; Agravo de Instrumento nº 5367905-48.2023.8.21.7000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. em 15.02.2024; Agravo de Instrumento nº 5134878-24.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 22.07.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53741772420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANTIDA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, NEM É HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADO NÃO COMPROVOU QUE O BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO SE TRATA DE SEU ÚNICO IMÓVEL . PENHORA É SOBRE DIREITOS E AÇÕES DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 835, XIII, DO CPC, É POSSÍVEL A PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52299122620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-03-2025) (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE . AUSÊNCIA DE PROVAS. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor utilizado para fins de subsistência ou de moradia da sua família, exceto se a dívida exequenda for decorrente da propriedade do próprio bem de família. Ademais, o o ônus da prova de que o imóvel é bem de família compete àquele que alega a impenhorabilidade . Caso dos autos em que, em que pese o débito exequendo compreenda não apenas dívida de IPTU, mas também outras verbas em face das quais poderia ser oposta a impenhorabilidade do bem de família, não restou demonstrado que o imóvel penhorado constitui o único imóvel de propriedade do devedor, ou ainda que se destina à sua moradia. Ratificação da decisão pelo Colegiado. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51456700820228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 14-06-2023). Diante disso, DESACOLHO a impugnação apresentada no ( evento 21, PET1 ). 2) Ademais, a executada acostou aos autos alegação de impenhorabilidade referente ao numerário bloqueado, sendo que a parte executada informou que o numerário bloqueado possui natureza alimentar, em razão de ser oriundo de salário, além de ser oriundo de conta poupança. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Merece acolhimento parcial a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as rendas provenientes de remuneração são consideradas impenhoráveis, salvo quando a cobrança diz respeito a alimentos. No caso em testilha, os elementos de convicção juntados permitem concluir que os valores penhorados junto ao Banco Sicredi referem-se a verbas salariais inclusas na citada impenhorabilidade, uma vez que provenientes do salário percebido pela devedora ( evento 40, EXTRBANC4 ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA SOBRE 5% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O salário é impenhorável, consoante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, excetuam-se à regra geral as dívidas de natureza alimentar, nos exatos termos do artigo 833, §2º do mesmo Diploma. 2. Conforme posição consolidada no STJ, há possibilidade de excepcionar a regra da impenhorabilidade do salário frente a dívidas de qualquer natureza, desde que a renda do devedor seja significativa, de modo que a constrição não prejudique sua subsistência, o que deve ser apreciado caso a caso. Resp 1.407.062/MG. 3. No caso dos autos, a dívida não é alimentar, pois se trata de cédula de crédito bancário, e não se tem notícia alguma dos rendimentos do devedor, que se qualifica como técnico eletricista. Portanto, deve ser afastada a constrição determinada em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51630772720228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 25-10-2022). Ainda, o valor de R$ 1.605,33 bloqueado junto ao banco Caixa Econômica Federal também se revela impenhorável, pois, nos termos do entendimento jurisprudencial mais recente, os valores existentes em conta poupança, ou aplicações, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos não são passíveis de penhora, pois abarcados pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833, uma vez que poupados pelo devedor e desde que este comprove que se trata de reserva destinada à subsistência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIA SISBAJUD . ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA (ART. 833, X, DO CPC). CONFORME CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM QUANTIAS EM OUTROS TIPOS DE INVESTIMENTOS, EM CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE E COMPROVADO PELA PARTE ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO, OU SEJA, "RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA DE NUMERÁRIO ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DESTINADA A CONFERIR PROTEÇÃO INDIVIDUAL OU FAMILIAR EM CASO DE EMERGÊNCIA OU IMPREVISTO GRAVE" (RESP N. 1.677.144/RS). HIPÓTESE EM QUE OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE OS VALORES FORAM BLOQUEADOS EM CONTAS QUE SÃO USADAS PARA RECEBIMENTOS DE VERBAS ALIMENTARES CONSISTENTE EM RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REFERINDO QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO FURTA DA EXEQUENTE QUALQUER POSSIBILIDADE DELA GARANTIR SUA DIGNIDADE, VISTO QUE, EM CASO DE EMERGÊNCIA, NÃO TEM PARA QUEM RECORRER. SITUAÇÃO QUE AFASTA A PREMISSA DE IMPENHORABILIDADE POR EQUIPARAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53394451720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 13-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao art. 833, inciso X, do CPC, no sentido de que impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal abarca não apenas valores depositados em caderneta de poupança, como também em qualquer outra espécie de aplicação, inclusive em conta corrente, salvo comprovado abuso, má-fé ou fraude, ônus probatório que, evidentemente, compete ao credor. 2. Destaco que, consoante recente notícia de decisões proferidas pelo STJ no âmbito dos recursos especiais nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, permanece o entendimento pela interpretação extensiva da regra da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente. Todavia, houve a ressalva, que merece ser acolhida, no sentido de que a garantia da impenhorabilidade exige comprovação de que os valores penhorados em conta diversa da poupança constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 3. No caso dos autos, entendo comprovada a impenhorabilidade dos valores pelo agravado, seja por verba alimentar ou por valor inferior a 40 salários mínimos depositados em conta poupança, de modo que deve mantida a decisão recorrida e afastada a pretensão do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52900228820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho , Julgado em: 10-03-2025) Logo, o quantum sequestrado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e, portanto, impenhorável, segundo o atual entendimento do STJ, pois utilizado para a garantia do mínimo existencial da executada. De outro lado, não vislumbro a mesma circunstância quanto ao saldo remanescente bloqueado junto ao banco Caixa Econômica Federal (R$ 208,28 e R$ 1.194,25), pois, da análise do extrato bancário encartado no evento 40, EXTRBANC3 , são provenientes de duas transferências via Pix do importe de R$ 200,00 e R$ 1.275,43, respectivamente, anteriormente à ordem de bloqueio de valores, entretanto, sem qualquer comprovação de origem e/ou demonstração a que título recebeu. Logo, em sendo ônus da parte executada comprovar a natureza dos valores depositados em conta-corrente objeto de constrição judicial, isto é, de se tratar de verba impenhorável, do que aqui não se desincumbiu, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, deve ser mantida a penhora sobre os valores mencionados acima. Diante disso, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada no evento 21, PET1 , para declarar a impenhorabilidade de R$ 2.211,24. 3) Logo, expeça-se alvará dos valores reconhecidos como impenhoráveis em favor da parte executada. 4) Por fim, preclusa a decisão, expeça-se alvará do saldo remanescente bloqueado em favor da parte credora, que deverá se manifestar acerca do prosseguimento da demanda.

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