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Processo nº 5004866-88.2022.8.13.0702

ID: 317429764

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004866-88.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERICO VICENTE DE SOUZA DAMIANA DE SOUZA GISLENE SOUZA CARVALHO HAMILTON DE SOUZA LEONARDO SOUZA CARVALHO RAIMUNDA MARIA DE SOUZA CARRARA

Intimação

Advogados:

ADELITA RODRIGUES DA SILVA BOAVENTURA

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WILLI WILLIS DIAS BOAVENTURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004866-88.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alteração de Coisa Comum] AUTOR: MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA CPF: 534.229.456-87 e outros RÉU: ALBERICO VICENTE DE SOUZA CPF: 710.647.966-72 e outros Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte ré evoca preliminar de inépcia da peça exordial, sob a alegação de que seu objeto é indeterminado e "confuso", todavia, tenho que razão não lhe assiste. A inicial está instruída com os documentos necessários e seus pedidos são claros e específicos, não ocorrendo qualquer hipótese do artigo 330, do Código de Processo Civil, que demonstre sua inépcia. Assim, rejeito a preliminar aventada. Ainda, nota-se que os réus requereram a expedição de mandado de constatação com intuito de verificar se o 1º réu reside no imóvel objeto dos autos ID. 9826378200 pág. 4. Todavia, entendo que a medida não merece acolhimento, vez que o referido réu foi citado no mesmo endereço do imóvel objeto dos autos, conforme mandado de citação ID. 9805397065, além de ter informado em sua qualificação, o referido endereço, presumindo ser este, o de seu domicílio. Pelo exposto, indefiro o pedido. Quanto ao pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça requerida pelos réus, amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência ID 9826378252, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro aos demais Réus, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Por fim, intimem-se, ainda, as partes para, caso queiram, na forma do artigo 357, §3º, do CPC apresentarem, em cinco dias, os fatos controversos e aqueles que entendam que careçam de esclarecimentos ou resoluções por este Juízo, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa. Após, remetam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Int. Uberlândia-MG, na data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito - Juiz Substituto

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Divino Noronha De Barcelos e outros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 275399792

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5004769-88.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO NORONHA DE BARCELOS MARIA DE LOURDES NORONHA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ VINICIUS SILVA

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JULIE DA MATA FERREIRA

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PEDRO HENRIQUE NUNES GENTIL

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ORLEINDO DO NASCIMENTO

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

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ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

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RONEI BARBOSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004769-88.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: DIVINO NORONHA DE BARCELOS CPF: 182.908.336-87 e outros RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros DESPACHO Vistos etc. Indefiro o pedido de exibição de documentos ou coisa, uma vez que o réu não especificou qual documentação pretende a exibição, fazendo apenas questionamento genérico. Indefiro o pedido de prova pericial, uma vez que a ação trata-se de revisional de contrato, na qual se alega o descumprimento da regularização do loteamento, cujo fato não é negado pelos réus. Defiro tão somente a expedição de mandado de constatação de benfeitorias no local. Expeça-se mandado de constatação e descrição das benfeitorias. O Município permanecerá cadastrado como terceiro interessado. Designo audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e depoimento pessoal para 17/07/2025 às 14 h. Às partes para que informem nos autos o rol das testemunhas com antecedência mínima de 10 dias da data de audiência, e deverão providenciar providenciar a intimação, nos termos do art. 455 do CPC, ficando ciente da presunção absoluta inserta no parágrafo 2º do artigo em comento. Proceda a secretaria as intimações devidas, inclusive expedição de requerimento de sala passiva, em caso de testemunha residente em outra comarca, bem como a requisição de policiais, quando forem necessárias. Audiência será presencial, respeitando os protocolos de saúde. Todos deverão comparecer à sede predial da unidade judiciária, devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto para participação da audiência. Em caso de testemunha residente em outra comarca do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 5º,§2º, da portaria nº 6.710/CGJ/2021 encaminhe à Direção do Foro , preferencialmente por e-mail, solicitação de agendamento de data, horário e informação de previsão da duração do ato processual, assim como pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência para oitiva das testemunhas. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Carmen De Fatima Mendes x Loreine De Arantes Junqueiroz e outros

ID: 329078046

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5029989-88.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN DE FATIMA MENDES

Polo Passivo:

LOREINE DE ARANTES JUNQUEIROZ RENATO JUNQUEIROZ

Intimação

Advogados:

ERLI SCHWARTZ JUNIOR

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EVAIR CAIXETA DE SOUSA

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LOREINE DE ARANTES JUNQUEIROZ

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HELOISA CORREA MENESES

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RAFAEL GALATI SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5029989-88.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Inadimplemento, Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: CARMEN DE FATIMA MENDES CPF: 288.083.556-91 RÉU: LOREINE DE ARANTES JUNQUEIROZ CPF: 039.078.816-30 e outros Vistos, etc. Indefiro o pedido constante do ID 10443011628. Nos termos do artigo 40, inciso X, da Lei de Locações, o fiador permanece responsável por todas as obrigações decorrentes da fiança pelo prazo de cento e vinte dias contados a partir da notificação de exoneração. Contudo, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, eventual exoneração dos fiadores não afasta sua legitimidade passiva para responder por débitos locatícios referentes ao período de vigência contratual em que a garantia foi prestada, mantendo-se a eficácia da fiança quanto às obrigações já constituídas. EMENTA: COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - FIANÇA - LIMITAÇÃO Não há cerceamento de defesa se a parte não tem acesso a simples documento que atualiza o débito. Eventual exoneração parcial dos fiadores não importa em ilegitimidade passiva para cobrança de alugueis, por estar preservada a fiança em relação o período contratual. A modificação contratual quanto ao prazo da locação, prorrogando sua duração, onera o fiador, aumentando o tempo da garantia prestada. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.111734-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2013, publicação da súmula em 08/02/2013) Em vista dos documentos juntados no ID 10234970918 e ID 10235943468 defiro a justiça gratuita aos Réus. Intimem-se, as partes para, caso queiram, na forma do artigo 357, §3º, do CPC apresentarem, em cinco dias, os fatos controversos e aqueles que entendam que careçam de esclarecimentos ou resoluções por este Juízo, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa. Cumpridas todas as diligências supra, remetam-me os autos conclusos para analisar a possibilidade de passar ao seu julgamento (artigos 354 a 356, do CPC), proceder ao saneamento (art. 357, do CPC) ou passar à sua instrução. Cumpra-se. Int. Uberlândia-MG, na data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito – Substituto Legal

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Processo nº 5059671-88.2022.8.13.0702

ID: 335920842

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5059671-88.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5059671-88.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5059671-88.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] EXEQUENTE: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. EXECUTADO: ELEODORO NUNES BORGES SENTENÇA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID Num. 10377606219), em que alega o executado serem indevidos os valores concernentes às cobranças de taxa de religação nos meses de 12/2021 e 01/2022, assim como das próprias faturas dos mencionados meses, já que teriam sido pagas pelo autor e, por fim, sustentou ter pago a fatura de 05/2022, no valor de R$ 78,88, em duplicidade, aduzindo estarem quitados os débitos objeto do presente cumprimento de sentença. O exequente apresentou manifestação (ID Num. 10403687835), na qual confirmou que o devedor realizou o pagamento da fatura de 10/2021, bem como sustentou já ter realizado as deduções das cobranças de religação, conforme comando sentencial, e aduziu não ter o executado comprovado o pagamento das faturas de 12/2021 e 01/2022, por fim, impugnou a discussão acerca do pagamento em duplicidade da fatura de 05/2022, por não ser objeto dos autos. É o breve relato, DECIDO. De início, restou comprovado que o executado pagou a fatura de 10/2021 (ID Num. 10276259049), não havendo, pois, discussão nesse aspecto, cingindo-se, pois, a controvérsia em verificar a existência de pagamento dos valores referentes aos meses de 12/2021 e 01/2022, assim como se a parte autora possui crédito perante a ré, referente ao pagamento dúplice em 05/2022. Com efeito, incumbe à parte impugnante apresentar fato extintivo ou modificativo da obrigação, nos termos do art. 525, VII, do CPC, o que não fez o executado, pois deixou de coligir os extratos comprobatórios do suposto cumprimento da obrigação. Com vistas à comprovação de tais pagamentos, impõe-se a juntada dos extratos bancários ou comprovantes de pagamento nos aludidos meses, todavia, trata-se de diligência ao alcance da parte executada e não restou demonstrado qualquer óbice à apresentação dos mencionados documentos, pelo que não há falar em envio de ofício a terceiro, alheio aos autos. Posto isso, indeferindo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Jm Consultoria Educacional E Organizacional Ltda x R M De Souza Energias Renovaveis

ID: 319000137

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032026-88.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JM CONSULTORIA EDUCACIONAL E ORGANIZACIONAL LTDA

Polo Passivo:

R M DE SOUZA ENERGIAS RENOVAVEIS

Intimação

Advogados:

SILVANO SILVA DE FREITAS

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LUIS FERNANDO GONCALVES PEREIRA

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IVAN BITES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032026-88.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: JM CONSULTORIA EDUCACIONAL E ORGANIZACIONAL LTDA CPF: 01.031.919/0001-05 RÉU: R M DE SOUZA ENERGIAS RENOVAVEIS CPF: 31.066.867/0001-73 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização, narrando que firmou contrato de prestação de serviços para projeto e instalação de sistema fotovoltaico, no valor total de R$ 295.384,32; realizou o pagamento inicial de R$ 206.769,02 em 01/07/2021, correspondente a 70% do valor pactuado; a Ré não deu entrada no projeto junto à CEMIG no prazo contratual de 30 dias e tampouco concluiu a instalação dentro do prazo de 90 dias após o parecer de acesso emitido em 11/01/2022, o qual perdeu validade em 09/05/2022; notificada extrajudicialmente, a Ré permaneceu inerte; requer a rescisão contratual, com condenação à restituição do valor pago e ao pagamento de multa contratual de 30% juntando proc. e docs. Contestação por Negativa Geral ID 10212955386 com preliminar de nulidade de citação por edital ante a ausência de esgotamento das diligências para localização do réu; o contrato foi assinado digitalmente, sem comprovação de autenticidade; pela improcedência. Impugnação ID 10315732426. Saneador ID 10359969681. É o breve Relatório, decido. A matéria dos autos e as provas produzidas deixam o processo apto a receber sentença de mérito, ratifico a inutilidade da prova testemunhal para o que se discute neste feito. Mérito O contrato firmado entre as partes está indicado no ID 9532622919. Trata-se de contrato formal, com cláusulas claras quanto às obrigações das partes. A Autora comprovou o pagamento de 70% do valor pactuado, ID 9532599360 e juntou notificação extrajudicial, ID 9532622627, sem resposta. Embora a Ré tenha alegado, genericamente, ausência de autenticidade do contrato eletrônico, deixou de apresentar qualquer impugnação específica, tampouco anexou provas que infirmem os documentos acostados. A mera negativa geral, desacompanhada de elementos mínimos de prova, não é suficiente para afastar a verossimilhança da documentação apresentada pela Autora, atraindo a incidência do art. 341, caput, do CPC. De igual modo, restou incontroverso que a Ré não cumpriu com os prazos contratuais para início do projeto e para a conclusão da instalação, o que configura descumprimento contratual suficiente para a rescisão do contrato, com fundamento nos arts. 475 e 421-A do Código Civil. Multa – 30% A cláusula 9ª do contrato, ID 9532622919, estipula multa de 30% sobre o valor integral do contrato em caso de rescisão por culpa da contratada. Tal cláusula não afronta o princípio do equilíbrio contratual, pois representa quantia proporcional à extensão do inadimplemento, especialmente considerando que houve o recebimento de valor expressivo sem a contraprestação correlata. Não há nos autos qualquer prova de que a Ré tenha restituído os valores recebidos ou apresentado justificativa plausível para o inadimplemento. A defesa, por negativa geral, não trouxe comprovante de pagamento; assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para rescindir o contrato, condenar a ré no pagamento do débito, que deverá ser corrigido monetariamente a contar da data da planilha e acrescido de juros de 1% a.m. a contar da citação editalícia; e condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários de 10% sobre o proveito econômico, art. 85 § 2º CPC. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito – Substituto Legal

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Wattila Fernando Melo x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 255633249

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061708-88.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WATTILA FERNANDO MELO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061708-88.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] AUTOR: WATTILA FERNANDO MELO CPF: 063.127.796-02 RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por WATTILA FERNANDO MELO, através dos quais alega que há omissão na sentença de ID Num. 10223783803, sob o fundamento de que não foi considerada a suspensão dos prazos prescricionais promovida pela Lei nº 14.010/2020. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada (ID Num. 10363524864). Contrarrazões em ID Num. 10372299283. DECIDO. Recebo os embargos para julgamento, vez que próprios e tempestivos. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Compulsando os autos, verifica-se que não há omissão na sentença embargada, vez que a parte embargante insurge-se contra o teor do julgamento e busca a sua reconsideração. Isso porque, a prejudicial de mérito de prescrição foi devidamente analisada e, por isso, não se constata omissão no julgado. Ademais, dispõe ainda o art. 494, incs. I e II do CPC que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.” Tratando-se de equívoco de premissa fática que pode acarretar alteração do julgado, não mais se estará diante de omissão, mas sim diante de equívoco no julgamento, que não pode ser corrigido de ofício pelo magistrado. E, no presente, verifica-se que, apesar de a parte alegar que houve omissão, a natureza do erro alegado é de julgamento e não de omissão, vez que eventual acolhimento do erro alegado pela parte embargante importaria em revogação da sentença embargada, prolação de outra diversa. Assim, o que se verifica é que a parte embargante alega que a premissa fática adotada na sentença embargada (análise da prejudicial de mérito de prescrição) é equivocada, não se tratando de mero erro material ou omissão sem repercussão na conclusão do julgado. Assim, por tratar-se de alegação de erro de julgamento, a via adequada para a pretensão de modificação do julgado é a interposição de Apelação, vez que vedada a atuação jurisdicional nos termos do art. 494, inc. I do CPC. Neste sentido julgado E.TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DE PARTE DO FEITO EXECUTIVO. 1. Consoante disposição do art. 494 do Código de Processo Civil, após a publicação da sentença, esta apenas pode ser alterada para a correção de inexatidões materiais, retificação de erro de cálculo ou no julgamento dos embargos de declaração. 2. Excetuadas as aludidas hipóteses, apenas em segundo grau de jurisdição a sentença poderia ser revista, já que ao juiz de primeiro grau não mais competiria atuar na contenda, uma vez cumprido o ofício jurisdicional, ainda que em manifesto equívoco. (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.23.117776-7/001 - Des.(a) Cláudia Maia – DJE: 13/11/2023). Por fim, ressalto, que o escopo do recurso de embargos de declaração não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão. A falta destes requisitos essenciais ao seu conhecimento, importa em rejeição dos referidos embargos, uma vez que os embargos de declaração não são a via adequada para se requerer a modificação do julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto e fundamentado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WATTILA FERNANDO MELO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Cooperativa De Credito Coopacredi Ltda. - Sicoob Coopacredi x Gabriela Almeida Santos e outros

ID: 278476259

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 6ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5045121-88.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPACREDI LTDA. - SICOOB COOPACREDI

Polo Passivo:

GABRIELA ALMEIDA SANTOS VALDINEY BARBOSA ALVES

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

LUIZ EDUARDO FERREIRA

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MARIA CECILIA SILVA GONCALVES

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GABRIEL SIQUEIRA AGUIAR

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LUIZ HENRIQUE NUNES PINHEIRO FELIPE

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 6ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 6a VARA CÍVEL ¿ EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA (20) DIAS DE: GABR… COMARCA DE UBERLÂNDIA 6ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 6a VARA CÍVEL ¿ EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA (20) DIAS DE: GABRIELA ALMEIDA SANTOS e VALDINEY BARBOSA ALVES que se encontram em lugar incerto e não sabido. A Dr. JOSÉ MÁRCIO PARREIRA , Juiz de Direito, em substituição, da 6a Vara Cível, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o réu, que se acha em curso perante este Juízo e Secretaria, os autos no 5045121-88.2022.8.13.0702 da AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA. SICOOB COOPACREDI, Sociedade Cooperativa de primeiro grau, inscrita no CNPJ sob o n.º 65.229.254/0001-21, com sede na Avenida Rui Barbosa, n.º 163, Centro, Patrocínio/MG, CEP 38.740-036 em face de GABRIELA ALMEIDA SANTOS, brasileira, auxiliar de contabilidade, inscrita no CPF nº 072.505.566-90 e VALDINEY BARBOSA ALVES, brasileiro, motorista, inscrito no CPF nº 066.482.336-05, portador do RG nº MG 12.498.649, residentes em local incerto e não sabido. A Exequente é uma cooperativa de crédito que admite pessoas físicas e jurídicas como associados. Os Executados, associados da cooperativa, firmaram uma operação de crédito que não foi quitada. Gabriela Almeida Santos é a devedora principal, e Valdiney Barbosa Alves figura como avalista na operação de crédito. O débito atualizado refere-se à Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo nº 424011, emitida em 07/05/2020, no valor original de R$10.220,98. O valor deveria ser quitado em 36 parcelas de R$468,01, com vencimento da primeira parcela em 27/05/2020 e a última em 27/04/2023. Os Executados estão inadimplentes desde o vencimento da décima oitava parcela. O valor executado decorre da Cédula de Crédito Bancário CCB - Empréstimo nº 424011, que está anexa e devidamente assinada pelos Executados. Houve inúmeras tentativas de recebimento amigável do débito, inclusive com notificação aos Executados, mas todas foram infrutíferas. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. A Lei nº 10.931/04 regula esse título de crédito, permitindo a pactuação de juros e encargos. A petição alega o preenchimento de todos os pressupostos para a execução: o título executivo (Cédula de Crédito Bancário) indica o débito, a quantia está definida, os elementos da obrigação estão expressos no título, e a obrigação é exigível, demonstrando liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. A inadimplência dos Executados é incontestável, pois não cumpriram espontaneamente com o pagamento do débito. O valor líquido e certo que o Exequente é credor é de R$8.978,13. Expedição de mandados de citação e penhora para que os Executados paguem o valor de R$8.978,13 em 3 dias, conforme o artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentem embargos à execução, ou parcelar a dívida. Caso os Executados não sejam encontrados ou tentem frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, conforme o artigo 830 do Código de Processo Civil. Estipulação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total do débito, conforme o artigo 827 do Código de Processo Civil. Inscrição dos Executados nos cadastros de inadimplentes, conforme o artigo 782, §3º do Código de Processo Civil. Expedição de certidão de admissão da execução, com identificação das partes e valor da causa, para averbação no registro de imóveis competente, conforme o artigo 828 do Código de Processo Civil. Atribuição à causa o valor de R$8.978,13. Pelo MM. Juiz, foi determinada a citação e expedições das demais diligências. Assim, pelo presente, CITAM os executados: GABRIELA ALMEIDA SANTOS e VALDINEY BARBOSA ALVES para apresentarem defesa no prazo legal, e, para os termos da presente ação, bem como para, em (03) dias, efetuarem o pagamento da dívida, sob pena de penhora. ADVERTÊNCIA: 1) No caso de integral pagamento, no prazo supracitado, a verba honorária será reduzida pela metade (honorários em 10%); 2) O(A) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias: 3) O(A) executado(a) tem direito de parcelar o débito em até 06 (seis) vezes na forma do artigo 916 do CPC. Caso não haja resposta dentro do prazo legal será nomeado Curador Especial ao réu (inciso IV do art. 257 do CPC). Para que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente. DADO E PASSADO nesta cidade de Uberlândia-MG, aos 20 de maio de 2025. Eu, Ilson José dos Santos, Oficial Judiciário, o digitei. JOSÉ MÁRCIO PARREIRA, Juiz de Direito.

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Heloy Christian Mendes Souza x Santander Corretora De Seguros, Investimentos E Servicos S.A. e outros

ID: 298254840

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031735-88.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELOY CHRISTIAN MENDES SOUZA

Polo Passivo:

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

MIRIAM CRISTINA DE ARAUJO MACHADO

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SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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FABIO INTASQUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031735-88.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: HELOY CHRISTIAN MENDES SOUZA CPF: 129.732.836-12 RÉU: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. CPF: 04.270.778/0001-71 SENTENÇA Vistos etc. HELOY CHRISTIAN MENDES SOUZA, qualificada nos autos, promove, em face de SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A., qualificada nos autos, AÇÃO de COBRANÇA com PEDIDO DE DANO MORAL. Alega o requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - firmou com a ré contrato de seguro de vida; - no dia 09/10/2021 sofreu grave acidente de trânsito, o que ocasionou na fratura do 1º metacarpo mão direita; - a lesão tornou-se sequela, por ter caráter irreversível, sendo incapaz permanentemente; - sua incapacidade foi reconhecida pela seguradora CAIXA do seguro DPVAT; - o seguro contratado possui cobertura para invalidez permanentemente total ou parcial por acidente, todavia, recebeu a quantia de R$ 1.500,00, valor este que não entende como correto; - esse pagamento errôneo lhe causou danos morais. Formulou os pedidos de condenação da requerida a pagar a indenização securitária no valor de R$ 100.000,00 e R$ 10.000,00 a título de danos morais por todos os transtornos e aborrecimentos causados. Postulou pelos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu valor à causa. Requereu a citação. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids. 9530517290 a 9530513937). Foi proferido o despacho inicial que deferiu os benefícios da justiça gratuita (id. 9553608433). A requerida, devidamente citada, apresentou contestação (id. 9627986759), seguida de procuração e demais documentos (ids. 9628003642 a 9627993809). Preliminarmente alegou ilegitimidade passiva ad causam e incorreção do valor da causa. Quanto ao mérito, alegou que: - de fato a um contrato entre as partes, representado pela apólice nº 2870, certificado nº 9003768; - as condições gerais do seguro deixam claro que é garantido ao segurado o recebimento proporcional ou integral do capital segurado contratado; - o pagamento está correto, vez que foi proporcional ao grau da lesão (6% de R$ 25.000,00 = R$ 1.500,00); - não houve danos morais. Pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Nos moldes do id. 9629915824, realizou-se audiência de autocomposição, sem êxito. Concedida vista ao requerente, deixou o prazo transcorrer in albis (id. 9705911467). Em sede de especificação de provas (id. 9705892993 e 9729407118), a ambas as partes postularam pela realização de prova pericial (id. 9711774009 e 9740249209). A prova pericial foi deferida em id. 9836378970. Laudo pericial acostado em id. 10301048778. A parte requerida manifestou sobre o laudo em id. 10310820166. Lado outro, a requerente deixou o prazo transcorrer in albis (id. 10317368535). Alvará referente aos honorários periciais em id. 10389926266. É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Das preliminares: I.1) Da alegada ilegitimidade passiva da ré SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A. A parte requerida alegou ilegitimidade passiva da ré SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, requerendo sua substituição pela empresa ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, conforme ids. 9627982507 e 9627987900. De fato, assiste razão em seu argumento. Verifica-se que o contrato foi assinado com a empresa ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, conforme ids. 9627982507 e 9627987900. ACOLHO a preliminar suscitada para retirar do polo passivo o réu SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A (CNPJ: 04.270.778/0001-71) e incluir a empresa ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (CNPJ: 87.376.109/0001-06). I.2) Da incorreção do valor da causa A ré impugna o valor da causa, uma vez que o prêmio limite do autor é de R$ 25.000,00. Em ações de cobrança de seguro, o valor da causa, ou seja, a quantia a ser discutida judicialmente, deve corresponder ao valor da indenização pretendida pelo segurado ou seus beneficiários. Nos termos da petição inicial de id. 9530517229, no item “e”, nota-se que o valor da causa está mencionado de maneira errôneo, vez que se pleiteiam indenizações securitária (R$ 98.500,00) e extrapatrimonial (R$ 10.000,00), desobedecendo o comando do art. 292, VI do CPC. Posto isso, ACOLHO a impugnação em análise e estabeleço que o valor da causa é de R$ 108.500,00. II) Do mérito: II.1) Da indenização securitária Procedo ao confronto entre a inicial e a contestação (art. 341 do CPC). Deste modo, apuro quais aspectos fáticos se tornaram incontroversos, acerca dos quais há presunção de veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art. 374, incisos II e III, do CPC. No caso em análise, as partes não divergem em relação à contratação de seguro, cingindo a controvérsia apenas acerca da abrangência da cobertura securitária, isto é, se o valor pago pela requerida está de acordo com o contrato celebrado. Acerca da distribuição dos ônus probatórios, cabe observar o art. 373 do CPC/2015. A requerida, em contestação, refuta a pretensão do autor asseverando que descabe ele requerer o pagamento de 100% do capital segurado, vez que houve a perda parcial do uso da mão direita em 10%, sendo pagos, dessa maneira, 6% do valor da apólice (R$ 25.000,00), que totaliza o importe de R$1.500,00. Portanto, incumbia ao autor comprovar que esteja acometido por invalidez funcional total para receber o pagamento inteiro da cobertura do seguro contratado. Todavia, desse ônus não se desincumbiu. Extrai-se do laudo pericial acostado em id. 10301048778 que: 6) O autor apresenta incapacidade parcial por acidente. R: Respeitosamente, não ficou demonstrado incapacidades em Ato Médico Pericial. Tendo em vista ter preservados os movimentos de pinça, flexão e extensão, além de força preservada. 8) Descrever as sequelas/incapacidades definitivas por articulação atingida R: Respeitosamente, não ficou demonstrado sequelas em Ato Médico Pericial. Tendo em vista ter preservados os movimentos de pinça, flexão e extensão, além de força preservada. O expert apurou que o autor não sofreu sequelas, conforme o alegado na exordial, sendo imperioso rejeitar os pedidos concernente às indenizações securitária e extrapatrimonial. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, atualizado (Súmula n.14 do STJ), nos moldes do art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC/2015 e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94; e b) custas e despesas processuais. Todavia, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art.98 do CPC. Acolho a preliminar suscitada para retirar do polo passivo o réu SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A (CNPJ: 04.270.778/0001-71), extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI do CPC, e condeno o autor a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (Súmula n.14 do STJ), nos arts. 82, §2º, 84 e art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC/2015. Todavia, mantenho os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art. 98 do CPC. Proceda a secretaria à inclusão no polo passivo a empresa ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (CNPJ: 87.376.109/0001-06), bem como a retificação do valor da causa para que conste o montante de R$ 108.500,00. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5059962-88.2022.8.13.0702

ID: 338377342

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5059962-88.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

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LEONARDO BRUNO DE SOUZA THOME

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THIAGO BARBOSA CAMPOS

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LUCAS DOMINGUES REIS

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ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059962-88.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: BRADESCO SAÚDE S/A CPF: 92.693.118/0001-60 RÉU: MACHADO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME CPF: 25.531.480/0001-48 Vistos etc. A parte exequente apresentou a petição de id. 10446168987, para constrição de bens pelos sistemas conveniados. Verifico que se efetivou a citação do executado, conforme id.10374697768, porém, não apresentou(aram) embargos à execução (certidão ao id.10434664154). I) Da constrição de dinheiro pelo SISBAJUD: Nos moldes do id. acima mencionado, o exequente veio a postular a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a ser viabilizada nos moldes do art.854 do CPC. Tendo em vista a ordem de preferência de penhora delineada pelo art. 835, inciso I, do CPC e considerando o art. 854 do CPC, é adequada a etapa procedimental de constrição patrimonial postulada pelo exequente. Destarte, observe-se o que passo a estabelecer: a) caso não reste pendência, nem acerca da taxa para a diligência postulada, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; b) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: b.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: b.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; b.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; b.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e b.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; b.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): b.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; b.2.b) se o executado se manifestar, alegando alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC, tornem conclusos. b.2.c) se o executado nada manifestar: b.2.c.1) certifique-se a respeito; b.2.c.2) dê-se vista ao exequente; b.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora; c) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento. II) Da constrição de veículo automotor pelo RENAJUD: Caso seja insuficiente a eventual constrição de dinheiro pelo SISBAJUD, desde já DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente para efetivar-se impedimento de transferência de veículos cadastrados como de propriedade da parte executada, pelo sistema RENAJUD. O(A) Serventuário(a) credenciado(a), deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse método de constrição judicial, inclusive a juntada do documento que informar a respeito. Em seguida, vista à parte exequente. Caso a parte exequente solicite a PENHORA do(s) veículo(s) automotor(es) que conste(m) do cadastro RENAJUD como pertencente(s) ao(à/s) executado(a/s), desde já determino o seguinte: Em razão de nesta Comarca não haver depositário judicial, por força do art.840, inciso II e §1º, do CPC será DEPOSITÁRIA a exequente. O bem penhorado deve ficar “em poder” do depositário (arts.839 e 840, §1º, do CPC). Para cumprimento dessas normas é adequado expedir-se mandado de apreensão e depósito (entrega da posse do bem) ao depositário, no caso a parte exequente. Materializam-se esses atos da seguinte forma: a APREENSÃO, mediante “desapossamento, destituição do executado da posse do bem”, e o DEPÓSITO, com a “entrega ao depositário”. O depositário passa a exercer a “posse imediata da coisa”. (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, 20ª ed., 2018, p. 973-91). Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. REMOÇÃO DOS BENS, NOMEANDO-SE O EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 840, INCISO II, §§1º E 2º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. 1. A norma do artigo 840, inciso II, §§1º e 2º, do CPC/15, estabelece uma ordem cronológica de nomeação de depositário de bens penhorados, os quais preferencialmente ficarão em poder do depositário judicial; caso não haja depositário judicial, ficarão em poder do exequente e, em última hipótese, se o bem for de difícil remoção ou quando o exequente concordar, poderá ficar em poder do executado. 2. Tratando-se de penhora de veículos - bens de fácil remoção -, e inexistindo aquiescência do exequente para que os bens permaneçam na posse do executado, deve ser deferida a remoção pleiteada. (Agravo de Instrumento n.1.0000.21.124485-0/001, Relator: Des. Cabral da Silva, 10ª Câmara Cível, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) – grifei e destaquei com negrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - DEPÓSITO DO BEM PENHORADO - BEM DE FÁCIL REMOÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 840 DO CPC - DEPÓSITO EM PODER DA PARTE EXEQUENTE - IMPERATIVO LEGAL. Os bens móveis e os semoventes serão preferencialmente depositados em poder do exequente, em caso de não haver depositário judicial, e, somente, na hipótese de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens depositados ficarão em poder do executado. (Agravo de Instrumento n.1.0372.18.001667-0/001, Relator Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 10/05/2019) – grifei e destaquei com negrito. Por esses fundamentos, para que se efetivem os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO do(s) veículo(s) indicado(s), expeça-se o competente mandado. Ressalto que a penhora, por força dos arts. 839 e art.840, inciso II e §1º, do CPC, deverá se materializar com a apreensão (abrangendo a remoção) e o depósito (entrega da posse) do bem à parte exequente, mediante a formalização do compromisso de depositária (art.838 do CPC). A avaliação deverá ser conforme art.872 do CPC, porque a parte exequente não apresentou demonstrativos tal como prevê art.871, IV, do CPC. O mandado também deverá ser para INTIMAÇÃO da parte executada (art.841, caput, do CPC), mas, caso não seja possível a intimação no ato da penhora e da avaliação, observem-se os §§1º e 4º do art. 841 do CPC. O(A) Oficial(a) de Justiça deverá atentar-se, também, que, nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão. Depois de realizadas as providências acima determinadas, dê-se vista à parte exequente. Nessa oportunidade de vista, a parte exequente poderá requerer o que entenda adequado para a etapa de expropriação de bens (arts.876 a 903 do CPC). Alerto a parte exequente que tem a incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. Oportunamente, tornem conclusos para, se não restar pendência acerca da penhora, avaliação e intimação da parte executada, serem observados os arts.875 a 909 do CPC. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0086101-31.2023.8.13.0702

ID: 321910096

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0086101-31.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0086101-31.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado d RÉU: EDEILSON VINICIUS DOS SANTOS BRAGA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de RICARDO FERREIRA DOS SANTOS e EDEILSON VINÍCIUS DOS SANTOS BRAGA, qualificados ao ID 10110026053, imputando-lhes o delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia ficou assim lavrada: Consta do incluso inquérito policial, que na data de 06 de outubro de 2023, por volta das 22h48, na Rua Maria Aparecida Correia Borges, n.° 260, no bairro Monte Hebron, nesta cidade, o denunciado RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo para fins de tráfico, 04 (quatro) unidades papelotes de COCAÍNA, com massa bruta de 1,90 g (um grama e noventa centigramas), bem como guardava/tinha em depósito, em sua residência, situada na Rua Secundino Olímpio da Cunha, n.º 760, Bairro Panorama, nesta cidade, 04 (quatro) pedras de CRACK, com massa bruta de 4,40 g (quatro gramas e quarenta centigramas) conforme laudos de f. 29 e 31. Consta ainda, que no mesmo dia e horário, e primeiro endereço acima descrito, o denunciado EDEILSON VINÍCIUS DOS SANTOS BRAGA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo/guardava/tinha em depósito para fins de tráfico, 216 (duzentas e dezesseis) unidades de papelotes de COCAÍNA, com massa bruta de 110,87 g (cento e dez gramas e oitenta e sete centigramas), 07 (sete) unidades de papelotes de COCAÍNA, com massa bruta de 3,40 g (três gramas e quarenta centigramas), além de e 01 (um) tablete de MACONHA, com massa bruta de 39,77 g (trinta e nove gramas e setenta e sete centigramas), conforme laudos de f. 28, 30 e 32, substância proscrita em todo território nacional, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, consoante art. 66 da Lei 11.343/06 e Portaria SVS/MS n.º 344/98. Consoante restou apurado, na data e horário acima descritos, os policiais se deslocaram até o endereço da ocorrência, em razão do recebimento de denúncias anônimas de tráfico de drogas na residência de EDEILSON (DDUs – fls. 40/41). Lá chegando, visualizaram os denunciados em frente à residência, os quais, ao perceberem a aproximação da guarnição policial, o denunciado EDEILSON arremessou uma embalagem por cima do muro, e RICARDO correu para dentro do imóvel. Diante das atitudes suspeitas, os policiais procederam à abordagem e busca pessoal em ambos. Na ocasião, o SGT. PM Cardoso encontrou no bolso da frente da bermuda do denunciado RICARDO 04 (quatro) papelotes de COCAÍNA, individualmente embalados, além de certa quantia em dinheiro em notas diversas. Próximo ao pé do denunciado EDEILSON, o SD PM Vieira encontrou 01 (um) papelote de COCAÍNA, bem como arrecadou o objeto por este último descartado, a saber, 06 papelotes da mesma droga. Ato contínuo e diante da situação de flagrância, foram realizadas buscas dentro do imóvel, onde o STG PM Cardoso localizou 01 (um) invólucro de cor preta e em seu interior 27 papelotes de COCAÍNA individualmente embalados. No quintal onde o denunciado RICARDO foi abordado, outros 07 (sete) invólucros de cor preta, contendo em cada um 27 papelotes da mesma substância, que totalizaram 216 (duzentas e dezesseis) unidades de papelotes de COCAÍNA, além de 01 (um) tablete de MACONHA. Quando da sua abordagem o denunciado RICARDO confessou que em sua residência guardava 04 (quatro) pedras de CRACK, além de certa quantia em dinheiro proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes. Os policiais se deslocaram até a residência dele, onde, devidamente autorizados pela sua irmã (f. 16), onde os milicianos apreenderam a referida droga e dinheiro. As drogas foram apreendidas e os denunciados presos em flagrante delito. Quando da lavratura do APFD, o denunciado EDEILSON, assumiu a propriedade da droga encontrada em sua residência (f. 6). As circunstâncias da prisão, a forma de acondicionamento e a relativa quantidade e variedade das drogas – 227 papelotes de cocaína individualmente embalados, 01 tablete de maconha, 04 pedras de crack, prontas para serem comercializados–, a existência de DDUs relatando o crime de tráfico no local dos fatos, aliadas à apreensão de dinheiro em cédulas diversas sem origem lícita, indicam que o destino dos tóxicos era a mercancia. A materialidade do crime encontra-se provada por meio do auto de prisão em flagrante delito de ff. 2-06, REDS de ff. 09-15, termo de autorização para ingresso em domicílio f. 16, auto de apreensão f. 22, exames preliminar de drogas de abuso de f. 28-32, e DDUs de ff. 40-41”. O auto de prisão em flagrante dos acusados foi homologado em 08/10/2023, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (autos nº 5056410-81.2023.8.13.0702 – ID 10086357314 e ID 10086356670). A denúncia foi oferecida em 09/11/2023 (ID 10110026053). Os acusados foram notificados (ID 10138290334 e ID 10138283692) e apresentaram defesa preliminar (ID 10161713751 e ID 10130766088). A denúncia foi recebida em 26/02/2024, sendo designada a audiência de instrução (ID 10167187586). Os acusados foram citados (ID 10178580938 e ID 10178581052). O Tribunal do Justiça de Minas Gerais concedeu parcialmente a ordem de HC para revogar a prisão do acusado Ricardo (ID 10205161691). O Superior Tribunal de Justiça concedeu em parte o HC para substituir a prisão do acusado Ricardo por medidas cautelas diversas da prisão (ID 10216331993). Em audiência de instrução (ID 10232662279), foram ouvidas as testemunhas André Pereira Ramos (PM) e Valdir Cardoso Santos (PM). Em seguida, procedeu-se ao interrogatório dos acusados. Sem diligências pelas partes. Em ALEGAÇÕES FINAIS, o MINISTÉRIO PÚBLICO exarou que deixa de apresentar proposta de ANPP, uma vez que os acusados estão envolvidos no submundo do crime de tráfico de drogas. Assentou que a autoria foi confessada precariamente pelo acusado Edeilson e negada pelo acusado Ricardo. Assentou que materialidade foi comprovada pelas peças técnicas que informam a existência do resultado material. Destacou que os policiais trouxeram a versão que se adéqua os fatos, informando que os dois acusados estavam na prática do crime de tráfico de drogas, são envolvidos com o mesmo tipo penal e os policiais já fizeram prisões no melhor local. Disse que a palavra dos policiais deve prevalecer e que o caso é grave diante da quantidade de drogada apreendida. Assentou que o debate relativo a permissão para entrada no imóvel é de menos importância, uma vez que era em período noturno, e, segundo o art. 5º da Constituição, mesmo se existisse um mandado judicial, deveria se aguardar o amanhecer para adentrar ao imóvel, de modo que os acusados trouxeram versão fantasiosa e fora de qualquer técnica jurídica por não conhecerem os aspectos relativos à Constituição. Requereu a soltura do acusado Edeilson e a procedência da denúncia. Em ALEGAÇÕES FINAIS, o acusado RICARDO FERREIRA DOS SANTOS narrou que a prova produzida não tem robustez que conduza a um decreto condenatório, pugnando pela absolvição. E, em caso de condenação, requereu a aplicação do tráfico privilegiado. Em MEMORAIS (ID 10330495341), EDILSON VINICIUS DOS SANTOS BRAGA arguiu preliminar de violação à inviolabilidade domiciliar, aduzindo que os policiais militares confirmaram que a busca se deu unicamente em decorrência de denúncia anônima via DDU. Disse que estava dentro residência e não havia elemento que justificasse a suposta situação de flagrante delito, pugnando pela nulidade da prova e sua absolvição. No mérito, assentou que, caso não seja acolhida a preliminar, que seja aplicado o tráfico privilegiado e reconhecida a confissão espontânea. Pugnou, ainda, para que o MP ofereça o ANPP, argumentando que permaneceu 07 meses presos, mesmo sendo primário e o delito praticado sem violência ou ameaça. Certidão de Antecedentes Criminais dos acusados (ID 10330679034 e ID 10330681978). O acusado Ricardo foi solto em 27/04/2024 (ID 10218612468). O acusado Edeilson foi solto em 10/05/2024 (ID 10234071198). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, passa-se à fase de fundamentação, atentando-se às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República; e do art. 381 do Código de Processo Penal. Consoante relatado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofertou denúncia em desfavor de RICARDO FERREIRA DOS SANTOS e EDEILSON VINÍCIUS DOS SANTOS BRAGA, imputando-lhes o delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. DA PRELIMINAR DE NULIDADE – VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO O acusado Edeilson arguiu a nulidade integral da prova colhida na sua residência, alegando ter sido obtida em frontal violação ao domicílio de pessoa natural. Sustentou que a abordagem e a busca pessoal realizada ocorreram de forma ilegal e viciada, dado a ausência da fundada suspeita. A alegação não prospera. No caso concreto, segundo os depoimentos que instruem o auto de prisão em flagrante, a equipe policial recebeu a denúncia de populares de que um indivíduo estava realizando o comércio de drogas em uma residência no bairro Monte Hebron. Com o fito de averiguar a veracidade da informação, os militares foram até o local de residência do suspeito. Na ocasião, os policiais abordaram o indivíduo e outro acusado e dentro da residência, foram encontradas significativas quantidades de droga. Neste contexto, ao contrário do alegado pelo acusado, restou preenchida a situação de flagrância, pois a busca pessoal do denunciado decorreu da fundada suspeita sobre a posse de substância entorpecente, decorrente da conjunção de dois elementos: (a) a existência de uma denúncia avocada pelos populares e a (b) a conduta dos acusados avistarem os policias, tendo um deles jogado algo por cima do muro da residência e o outro saiu correndo. Neste ponto, reitero as circunstâncias relatadas na fase policial, qual nos traz o fato de que o próprio acusado admitiu que estava traficando drogas, bem como que havia droga em sua residência (ID 10110026054 – f. 11). Sobre isso, apesar da estranheza que a situação nos remonta, no qual um infrator por livre e espontânea vontade teria confessado que estava praticando um crime, ressalto que os policiais ouvidos são agentes públicos e, como tais, estão adstritos aos princípios da legalidade e da impessoalidade, de tal modo que os seus depoimentos merecem crédito, até porque não há nenhum indício de que os militares tenham forjado uma situação, ou ainda que nutriam algum interesse em prejudicar o acusado. Com efeito, as buscas realizadas no local de domicílio do acusado ocorreram diante de uma situação de flagrante delito, logo após denúncia e o comportamento dos denunciados ao perceberem a chegada da polícia. Nesse sentido, a situação fática que era remota se tornou real, evidenciando autêntico flagrante de crime, circunstância que legitima a ação dos agentes policiais em sua repressão. Logo, a ação da polícia foi legítima, não havendo que se falar em ilicitude do ato, pois amparada em fundadas razões flagranciais. Lado outro, embora o acusado tenha dito que estava dentro residência e não havia elemento que justificasse a suposta situação de flagrante delito, sua palavra se mostra isolada. Destaque-se que os policias foram coerentes em afirmar que o acusado estava fora da residência e ao avistar a viatura, jogou algo por cima do muro. Vale ressaltar, que as fundadas suspeitas se tornaram concretas a partir do momento em que o acusado foi preso em flagrante em razão dos fatos narrados na denúncia, ficando rejeitada a preliminar, diante da inexistência da nulidade suscitada. Da leitura da denúncia, depreende-se que ela contém todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias, qualificação dos acusados, classificação do crime e oferecimento do rol de testemunhas, permitindo-se o exercício do amplo direito de defesa dos inculpados. Com efeito, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, inexistindo quaisquer nulidades a serem declaradas de ofício, passa-se ao exame do mérito. No mérito, a MATERIALIDADE está consubstanciada na confrontação entre o auto de prisão em flagrante (ID 10110026054), o boletim de ocorrência (ID 10110026054), o exame preliminar de drogas de abuso (ID 10110026054 – ff. 44/ 53), o auto de apreensão (ID 10124838492) e o exame definitivo em drogas de abuso (ID 10385684316) que atestam a apreensão das substâncias entorpecentes ilícitas. Nesse compasso, resta PROVADA a materialidade delitiva. Porquanto, constatada a existência material delitiva, quanto à AUTORIA, para melhor análise do caso concreto, considerando o entrelaçamento das provas produzidas nos autos, inicialmente transcrevo o depoimento colhido durante a instrução criminal. Foram ouvidas as testemunhas André Pereira Ramos Vieira (PM) e Valdir Cardoso Santos (PM). Em seguida, procedeu-se ao interrogatório dos denunciados. A testemunha PM ANDRÉ PEREIRA RAMOS VIEIRA explicou que a polícia recebeu denúncia do crime de tráfico de drogas e ao chegarem no local, um indivíduo arremessou um objeto para cima de muro, tendo sido feita a busca pessoal e encontrada cocaína e dinheiro. Disse que fizeram o trajeto dos acusados e foi encontrada uma bolsa de cocaína próximo à porta e à janela. Disse que Edenilson morava na residência, mas não se recorda se havia outras pessoas no local. Explicou que fez algumas abordagens no local anteriormente. Narrou que o Sargento Cardoso quem pediu autorização para adentrar ao local. Explicou que a residência foi alvo de várias denúncias. A testemunha PM VALDIR CARDOSO SANTOS narrou que recebeu uma denúncia de crime e foi ao local averiguar. Disse que ao chegar ao endereço, um dos acusados jogou um objeto por cima de muro e o outro saiu correndo. Acresceu que correu atrás do acusado dentro da residência e foi localizada certa quantidade de substância semelhante a cocaína com ele, e, na casa, havia uma bolsa com 27 porções de cocaína e no quintal foi encontrada maconha. Disse que Ricardo não morava na residência, pelo que se foram na casa dele e a irmã franqueou a entrada. Disse que o local é conhecido pela prática de tráfico de drogas e que no imóvel tinha outras pessoas além dos acusados. No interrogatório, o acusado EDEILSON VINÍCIUS DOS SANTOS BRAGA disse que os PMs estão mentindo. Narrou que ele estava de bermuda e foi achado “6 dólar” de cocaína em seu bolso e o dinheiro era de Ricardo que usaria para cortar o cabelo. Exarou que quando viu os policiais jogou por cima do muro as substâncias e os mesmos o prenderam dentro da casa. Disse que quando foram colocados na viatura, os policiais ameaçaram dizendo que se a irmã de Ricardo não deixasse os policiais entrar, prenderia ela, por isso Ricardo confessou que tinha drogas em casa para usar. Mencionou que não pode dizer para quem guardava drogas. Narrou que confirma os fatos alegados na delegacia, exceto a informação sobre sua genitora e disse que não houve autorização para que os policiais adentrassem na residência de Ricardo. No interrogatório, o acusado RICARDO FERREIRA DOS SANTOS disse que os fatos não são verdadeiros. Narrou que foi na casa de Edeilson e quando estava deitado no sofá, ouviu um barulho de carro, e, quando olhou para fora, viu que a polícia havia arrebentado o portão e apontava as armas para eles. Contou que a polícia chegou com uma sacola de drogas perguntando a quem pertencia e quando Edeilson disse que era dele, o policial falou “você não vai abraçar isso aqui sozinho não”. Acresceu que eles lhe revistaram e não encontraram nada, mas a polícia o levou até a porta de sua casa. Disse que perguntou para a irmã dele se poderia entrar mas ela negou o acesso. Contou que um dos policiais disse que iria prender sua irmã caso ela não deixasse eles entrar. Discorreu que os policiais encontraram “2 dólar” de maconha. Exarou que estava trabalhando no dia dos fatos e foi na casa do Edeilson apenas para chamá-lo para ir a uma festa. Disse que no dia dos fatos usava calças, mas polícia afirmou que ele estava de bermuda. Não confirmou o registro feito na delegacia. Este foi o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório. Diante da análise do conjunto fático probatório, verifica-se que a AUTORIA do tráfico de drogas é inconteste, tendo em vista, em especial, os depoimentos testemunhais judiciais, que encontram arrimo nos elementos de informação colhidos durante o Inquérito Policial. Com efeito, depreende-se dos depoimentos dos policiais militares que eles receberam uma denúncia anônima de que na rua Maria Aparecida Correia, nº 260, bairro Monte Hebrom, nesta cidade, estava havendo tráfico de drogas, pelo que diligenciaram e quando a viatura se aproximou, um dos acusados que estava na frente da residência jogou um objeto por cima do muro e o outro correu para dentro da imóvel. Consta que na busca pessoal foi encontrado com o acusado Ricardo 4 papeletes de cocaína e dinheiro trocado e com o acusado Edeilson que estava do lado de fora da residência, um papelote de cocaína. Além disso, foram encontrados 06 papelotes de cocaína próximo ao quintal e na porta da sala onde o acusado Ricardo passo ocorrendo, bem como 1 “bolsinha” com 27 papelotes da mesma substância. Outrossim, no fundo quintal foram localizadas outras 7 “bolsinhas” e cada uma continha 27 papelotes de cocaína, além de 1 tablete maconha (ID 10110026054). Dessa feita, foram encontrados 216 papelotes de COCAÍNA, com massa bruta total de 110,87g (cento e dez gramas e oitenta e sete centigramas) – ID 10110026054 – f. 44; 4 pedras de CRACK, com massa bruta total de 4,40 (quatro gramas e quarenta centigramas) - ID 10110026054 – f. 46; 1 tablete de MACONHA, com massa bruta total de 39,77 (trinta e nove gramas e setenta e sete centigramas) - ID 10110026054 – f. 48; 4 papelotes de COCAÍNA, com massa bruta total de 1,90 (um grama e cento e noventa centigramas) – ID 10110026054 – f. 50; 7 papelotes de COCAÍNA, com massa bruta total de 3,40 (três gramas e quarenta centigramas) – ID 10110026054 – f. 52, quantidade incompatível com aquela normalmente portada por usuários. Ressalte-se que os policiais ouvidos são agentes públicos e, como tais, estão adstritos aos princípios da legalidade e da impessoalidade, de sorte que os seus depoimentos merecem credibilidade. Também não se pode olvidar do fato de que, conforme exposto por eles, sequer conheciam a acusada, não apresentando, por isso, motivos para pretender forjar uma situação para incriminá-lo. O depoimento dos policiais que participaram da detenção são amplamente aceitos nos Tribunais como meio de prova a amparar um juízo de condenação, nada havendo em nosso ordenamento jurídico que possa obstar-lhes a utilização. Aliás, seria até um contrassenso o Estado selecionar, com base no regime jurídico-administrativo, agentes para o exercício de atividades de segurança pública e, posteriormente, vir a negar-lhes crédito quando convocados a relatar o resultado do desempenho de suas funções. Nesta senda, os depoimentos dos policiais prestados em juízo constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação dos acusados, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, anota-se recente pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus. 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. (…) 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017) (Negritei). Não há nos autos qualquer elemento que permita duvidar da palavra dos policiais, não existindo motivos plausíveis para que eles criassem uma falsa imputação. Nessa toada, imperioso registrar que o dolo do agente se configura frente a critérios circunstanciais durante a ocorrência do crime, tais como a quantidade e variedade de drogas apreendidas, a forma de acondicionamento, as circunstâncias em que a substância entorpecente fora arrecadada, podendo inferir, neste contexto, que a substância entorpecente seria utilizada para fins de tráfico. Em juízo o acusado EDEILSON confessou a prática delitiva, aduzindo que guardava a droga para um terceiro, não declarando o nome de tal pessoa. Por outro lado, o acusado RICARDO negou os fatos, aduzindo que compareceu à residência do denunciado Edeilson apenas para chamá-lo para ir a uma festa, versão esta que de revela isolada, uma vez que foi encontrado na posse cocaína e dinheiro em local que armazenava grande quantidade de drogas. Além disso, quando avistou os policiais, correu para dentro da residência de Edilson a fim de dispensar as drogas destinadas à mercancia. Neste contexto, o acusado EDEILSON confessou os fatos narrados na denúncia. Assim, tem-se a confissão espontânea do delito perpetrado pelo acusado, a qual, por ser verossímil com os depoimentos testemunhais e, pelo interrogatório do acusado, faz prova firme e segura contra si, no que tange à autoria delitiva. Destaque-se que, para a caracterização do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, desnecessário se faz que seja o infrator flagrado no próprio ato de venda da substância entorpecente ilícita. Com efeito, tratando-se de crime de mera conduta, sendo de tipo alternativo/misto, tenho que a ação de guardar, delineada pelo dispositivo normativo em comento, foi devidamente cometida pelos acusados, motivo pelo qual é forçoso reconhecer a configuração do crime em tela. Nesta linha, anoto pronunciamento do Tribunal de Justiça Mineiro: EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PERICIAMENTO VOCAL - PRESCINDIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - (2) MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - IMPOSSIBILIDADE - (3) DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 015/2012. 1. A inexistência de transcrição integral de interceptações telefônicas não constitui ilegalidade na produção da prova, haja vista que a esse respeito a Lei nº 9.296/96 não estipula qualquer condição. 2. O Crime de Tráfico de Drogas, para ser consumado, não postula flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. 3. A dedicação a atividades criminosas obsta a incidência da Minorante Especial prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. 4. A fixação de honorários advocatícios deve considerar a complexidade da causa, a qualidade do trabalho exercido e o tempo de duração do processo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0231.17.029844-3/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 21/08/2020). Pelo contexto probatório produzido, restou suficientemente comprovada a materialidade do delito, a autoria dos denunciados e a finalidade mercantil da droga apreendida. Assim, denota-se que as condutas dos acusados se subsomem ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Ainda, questão absolutamente pertinente diz respeito ao exame da incidência, ou não, da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343, de 2006; pretensão deduzida pela acusada. Dispõe o referido dispositivo legal que: Art. 33. (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, (...), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Neste contexto, os requisitos autorizadores da incidência desta minorante de pena exigem que o agente seja primário (CAC ID 10330681978), tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Neste sentido, depreende-se do conjunto fático probatório ser cabível a benesse, uma vez que o acusado EDEILSON preenche todos os requisitos legais, diferente do acusado Ricardo que ostenta reincidência específica. Ressalto que, o acusado alega trabalhar, e, em que pese a ausência de comprovação, verifico que não restou delineado, por nenhum meio, que o acusado é integrante de organização criminosa ou que se dedica a essas atividades criminosas, especialmente por não apresentar reiterados registros de prisões por práticas criminosas em sua Certidão de Antecedentes Criminais. Desse modo, a condenação dos acusados em relação ao tráfico de drogas se impõe, diante da ausência de elementos nos autos que configurem causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Por fim, considerando que uma vez que o denunciado EDEILSON confessou espontaneamente a prática delitiva em juízo, deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea; prevista pelo art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP. De igual modo, incide a atenuante prevista no art. 65, I, do CP, uma vez que ao tempo do fato o acusado era menor de 21 anos. Concernente ao acusado RICARDO, verifico que consta em seu desfavor condenação penal transitada em julgado (ID 10330679034 – autos nº 4401526-88.2022.8.13.0702), referente a crime de tráfico de drogas (reincidente específico), razão pela qual incidirá, na segunda fase de aplicação da pena, a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para submeter os acusados RICARDO FERREIRA DOS SANTOS e EDEILSON VINÍCIUS DOS SANTOS BRAGA, às sanções penais do art. 33, da Lei 11.343/06. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, estampado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República de 1988; além da observância do princípio da humanidade e às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria individualizada da pena. 1) RICARDO FERREIRA DOS SANTOS Analisando as circunstâncias judiciais, denota-se que, quanto à CULPABILIDADE, a sua conduta não ultrapassa a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal. Os ANTECEDENTES não são maculados (CAC de ID 10330679034; Acerca da CONDUTA SOCIAL, não há elementos nos autos para mensurá-la, porquanto, não é sopesada em seu desfavor. Sobre a PERSONALIDADE do agente, nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição. Os MOTIVOS são inerentes ao tipo penal. As CIRCUNSTÂNCIAS não foram significativas. As CONSEQUÊNCIAS não são consideráveis. Por fim, em se tratando de crime vago, não há como avaliar a circunstância relativa ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. Assim sendo, tendo em vista que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são todas favoráveis ao réu, fixo a pena-base para o crime de roubo, no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na fase intermediária, incide a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP – CAC de ID 10330679034 – autos nº 4401526-88.2022.8.13.0702), uma vez que o acusado possui condenação criminal irrecorrível, razão pela qual agravo a pena em observância ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que propõe, para cada circunstância agravante/atenuante, a aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Nesse sentido, aplico a fração paradigma de 1/6 para a referida circunstância agravante, sendo o quantum de agravo proporcional a 10 (dez) meses de reclusão, resultando as penas provisórias em 5 (cinco) anos e 10 meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na terceira fase de aplicação da pena, não se verifica a incidência de causas especiais de diminuição ou de aumento, razão pela qual fixo AS PENAS CONCRETAS E DEFINITIVAS EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Arbitro o valor de cada dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do CP. 2) EDEILSON VINÍCIUS DOS SANTOS BRAGA Analisando as circunstâncias judiciais, denota-se que, quanto à CULPABILIDADE, a sua conduta não ultrapassa a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal. Os ANTECEDENTES não são maculados (CAC de ID 10330681978); Acerca da CONDUTA SOCIAL, não há elementos nos autos para mensurá-la, porquanto, não é sopesada em seu desfavor. Sobre a PERSONALIDADE do agente, nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição. Os MOTIVOS são inerentes ao tipo penal. As CIRCUNSTÂNCIAS não foram significativas. As CONSEQUÊNCIAS não são consideráveis. Por fim, em se tratando de crime vago, não há como avaliar a circunstância relativa ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. Assim sendo, tendo em vista a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena-base para o delito em questão no mínimo legal, estabelecendo-a em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na fase intermediária, incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP) ao caso. Nessa quadra, a redução seria de 1/6. De igual modo, incidiria a atenuante prevista no art. 65, I, do CP, uma vez que ao tempo do fato o acusado era menor de 21 anos. No entanto, deixo de reduzir no patamar mencionado, uma vez que resultaria em pena abaixo do mínimo legal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, a teor da Súmula 231 do STJ. Assim, mantenho as penas em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase de aplicação da pena, verifica-se a incidência da causa especial de diminuição prevista pelo art. 33, §4°, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) pelo que minoro a pena em 2/3 (dois terços), sendo o quantum de diminuição correspondente a 03 anos, 03 meses e 29 dias, TORNANDO AS PENAS CONCRETAS E DEFINITIVAS EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, NA FORMA DO ART. 49, DO CÓDIGO PENAL. Arbitro o valor de cada dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do CP. 3) DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS RÉUS Nos termos do que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal; reconheço o tempo de segregação cautelar do réu RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, preso preventivamente, para efeitos da detração, visando à adequação do regime prisional inicial, notadamente porque o quantum da pena de reclusão imposta determina, em abstrato, o seu início de cumprimento no REGIME FECHADO, na esteira do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Com efeito, verifica-se que o tempo de prisão provisória do sentenciado gera um visível impacto sobre o quantum da pena aplicada, já que o sentenciado este preso provisoriamente por mais de (seis) meses, cujo lapso cautelar constritivo deve ser descontado das penas aplicadas, para fins de fixação do regime inicial de pena. Considerando a quantidade de pena aplicada ao sentenciado RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, bem como o fato de ser reincidente em crime doloso, é inviável a substituição das penas privativas de liberdade, tampouco a concessão de SURSIS, observados os requisitos elencados no art. 44 e 77, ambos do Código Penal. Em relação ao acusado EDEILSON VINÍCIUS DOS SANTOS BRAGA, com base no art. 33, § 2º, “c”, do código penal, determino o cumprimento da pena no REGIME INICIAL ABERTO, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e a ausência de reincidência, a indicar tal regime como o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Considerando a quantidade de pena aplicada ao sentenciado, a sua primariedade e o fato de não se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, é viável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com fulcro no art. 44, do Código Penal. Assim, preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos do art. 44, do CP, viável a substituição por duas restritivas de direitos, consistentes em a) prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena corporal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; b) prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, em favor de instituição a ser designada pelo juízo da execução. Uma vez substituída a pena privativa de liberdade, DEIXO DE APLICAR a suspensão condicional da pena. Concedo-lhes o direito de recorrerem em liberdade, por não vislumbrar circunstâncias autorizadoras da decretação das prisões preventivas. Condeno o réu RICARDO ao pagamento total das custas e taxas processuais. Condeno o réu EDEILSON ao pagamento total das custas e taxas processuais, ficando suspensa, contudo, a sua exigibilidade, pois assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na forma do artigo 98 da Lei nº 13.105/15. Determino a incineração da substância entorpecente apreendida (vide auto de apreensão de ID 10124838492), mediante confecção de auto circunstanciado a ser remetido a este juízo. Declaro o perdimento do valor de R$ 1.183,00 (um mil cento e oitenta e três reais) em moeda corrente, em favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, alíneas “b”, do Código Penal, observando-se quanto à destinação o disposto na legislação vigente, sobretudo, no artigo 1º, da Portaria nº 6.365/CGJ/2020. Fica recebido eventual recurso impugnativo da presente sentença, devendo haver conclusão, somente em caso de manifesta intempestividade recursal certificada ou quando houver apresentação de matéria que dependa de manifestação judicial. Certificada a tempestividade de eventual recurso interposto, fica determinada a abertura de vista para oferta de razões recursais no prazo legal e, em seguida, para contrarrazões da parte contrária. Razões e contrarrazões recursais inclusas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Transitada em julgado a sentença: 1 - Lancem os nomes dos sentenciados no rol dos culpados; 2 - Procedam-se aos cálculos de liquidação, extraiam-se cartas de guia e, em seguida, remetam-nas para a Vara de Execução Penal, bem como guia para pagamento da multa, no prazo de (10) dez dias, consoante disposto na Lei de Execução Penal, recolhendo-se ao Fundo Penitenciário; 3 - Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação sobre o resultado desta decisão e ao Diretor do Foro Eleitoral local, para fins do art. 15, III, da CR/88; bem como para cumprimento do art. 71, §2º, do Código Eleitoral; 4 - Cumpridas as determinações supra, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 6 de julho de 2025. MÁRCIO JOSÉ TRICOTTI Juiz de Direito

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