Resultados para "5048000-74.2022.4.04.7000" – Página 7 de 12

Caixa Econômica Federal - Cef x Ivo Procopio e outros

ID: 326816973

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036069-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

IVO PROCOPIO RUTE LEIA DA CUNHA

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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KARLA FERREIRA DE CAMARGO FISCHER

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036069-74.2022.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50360697420224047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : IVO…

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Processo nº 5068661-74.2022.4.04.7000

ID: 331393040

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068661-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO CARDOSO JUNIOR

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FLÁVIA GAI

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MAIARA APAZ

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HUMBERTO TOMMASI

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TAYSSA HERMONT OZON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5068661-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : ÉRICO SANCHES FERREIRA DOS SANTOS REQUERENTE : ELCIO GONCALVES ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR…

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Processo nº 5051104-74.2022.4.04.7000

ID: 305766701

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051104-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO SCHROEDER STEVAN

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ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051104-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDSON ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCELO SCHROEDER STEVAN (OAB PR098263) ADVOGADO(A) : ANGELA D…

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Processo nº 5049552-74.2022.4.04.7000

ID: 304785068

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5049552-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE ALMEIDA TAVARES

Ato ordinatório

Advogados:

WELCH MAGALHAES RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5049552-74.2022.4.04.7000/PR REQUERIDO : ALESSANDRO DE ALMEIDA TAVARES ADVOGADO(A) : WELCH MAGALHAES RIBEIRO (OAB PR093862) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidaçã…

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Processo nº 5057021-74.2022.4.04.7000

ID: 293748988

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5057021-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERMES ISSAMU HIRANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE CESAR ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5057021-74.2022.4.04.7000/PR REQUERIDO : HERMES ISSAMU HIRANO ADVOGADO(A) : RODRIGO DE CESAR ROSA (OAB SP278278) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimado a pagar os honorários f…

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Processo nº 5011237-74.2022.4.04.7000

ID: 325838604

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011237-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIO LUIZ HORN HORN CLIMATIZACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DARIF BORTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011237-74.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : HORN CLIMATIZACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DARIF BORTOLINI (OAB SC031893) EXECUTADO : ELVIO LUIZ HORN ADVOGADO(A) : GUSTAVO DARIF BORTOL…

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Processo nº 5049552-74.2022.4.04.7000

ID: 299529112

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5049552-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5049552-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbênc…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Bios Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 295615825

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033935-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BIOS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA GUSTAVO ROCHA BRUNETTO

80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033935-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BIOS ENGENHARIA …

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Processo nº 5048000-31.2023.8.13.0024

ID: 329664688

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5048000-31.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSA MARIA BARBOSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE DOS SANTOS

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PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA SANTOS JORGE

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MARCELE FERNANDES DIAS

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MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILMA FATIMA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS

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ALEXANDRA CESAR DE SOUZA MENDES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5048000-31.2023.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5048000-31.2023.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RECORRIDO(A): NEUSA MARIA BARBOSA CPF: 560.519.996-04 DECISÃO Vistos. A parte recorrida apresentou, tempestivamente, embargos de declaração, em face da decisão que homologou a desistência do recurso, ao argumento de que há necessidade de fixar custas e honorários a cargo do recorrente. Mencionou a aplicação da tese fixada no IRDR 87 do TJMG. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, dúvida ou for omitido ponto sobre o qual devia ter pronunciado o juiz ou a Turma Recursal. No caso em questão, verifica-se da simples análise das alegações da embargante e da decisão fustigada, que não está configurada nenhuma omissão, contradição, dúvida ou obscuridade. Constata-se que a parte objetiva verdadeira alteração do conteúdo decisório, o que não coaduna com o instrumento eleito. Apenas a título de esclarecimento, entende esta Magistrada que o caso dos autos não se enquadra na situação abarcada pela regência do IRDR 87 do TJMG. Isso porque, o pedido de desistência foi formulado pelo recorrente somente após o levantamento da suspensão em razão do julgamento do IRDR 86, o qual tornou pacífico o direito discutido nesta ação. Assim, pelos princípios da boa-fé processual e entre outros afetos ao Juizado Especial, evitando a realização de atos desnecessários do Poder Judiciário, a desistência pleiteada constitui-se em situação diversa dos casos em que o requerimento é apresentado meramente por ausência de interesse no prosseguimento do recurso ou impossibilidade de pagamento do preparo recursal. A decisão embargada, portanto, não padece de qualquer esclarecimento, sendo que todos os aspectos colocados nos embargos foram analisados na decisão em questão. A decisão foi amplamente fundamentada, não havendo nada a ser acrescentado. Em face do exposto, rejeito os embargos opostos. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Adeildo Ribeiro e outros x Antonio Vani Duarte Macedo

ID: 299547635

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0056689-72.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDO RIBEIRO ALEXANDRE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO VANI DUARTE MACEDO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CARVALHO

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ADEILDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0056689-72.2025.8.16.0000 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0056689-72.2025.8.16.0000 Recurso: 0056689-72.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Embargante(s): Adeildo Ribeiro ALEXANDRE CARVALHO Embargado(s): ANTONIO VANI DUARTE MACEDO DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL/EFEITO ATIVO. PRETENSÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA FEDERAL PARA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RISCO DE EXPEDIÇÃO DE RPV SEM A DEVIDA RESERVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – Trata-se de embargos de declaração opostos por Alexandre Carvalho e Adeildo Ribeiro, advogados inscritos na OAB/PR sob os números 99.998 e 97.159, respectivamente, em face da decisão monocrática proferida no mov. 9.1, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0056689-72.2025.8.16.0000, que deferiu o pedido de efeito suspensivo, reconhecendo a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, determinando, ainda, a comunicação ao Juízo de origem e a intimação da parte agravada. Os embargantes sustentam a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve pronunciamento expresso quanto ao pedido de tutela recursal ativa, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, consistente na determinação de penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 5042665-74.2022.4.04.7000, bem como expedição de ofício/certidão ao juízo federal para assegurar a reserva dos honorários advocatícios no valor de R$ 29.966,80. Alegam, ainda, que o mero deferimento do efeito suspensivo não é suficiente para impedir o levantamento de valores pela parte adversa, o que poderia esvaziar o objeto do agravo e comprometer a efetividade do provimento jurisdicional. Apontam a natureza alimentar dos honorários contratuais e o risco iminente de expedição da RPV no juízo federal como fundamento para o deferimento da medida requerida. Invocam precedentes jurisprudenciais do TJPR, reconhecendo a possibilidade de concessão de tutela positiva para assegurar a reserva de honorários contratuais mediante penhora no rosto dos autos. Diante disso, requerem o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a omissão e determinar expressamente: (a) a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária mencionada e (b) a expedição de ofício ou certidão à 22ª Vara Federal de Curitiba, nos moldes do pedido formulado no agravo. É o relatório. II – Em análise prévia de admissibilidade recursal dos presentes embargos, verifica-se que não há óbice ao seu conhecimento. Os embargantes sustentam a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve pronunciamento expresso quanto ao pedido de tutela recursal ativa, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, consistente na determinação de penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 5042665-74.2022.4.04.7000, bem como expedição de ofício/certidão ao juízo federal para assegurar a reserva dos honorários advocatícios no valor de R$ 29.966,80. Pois bem, da breve análise dos autos, é possível verificar que assiste razão a parte embargante, eis que, da análise dos autos, observa-se a existência de pedido de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento interposto (mov. 0051211-83.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), razão pela qual, passo a análise da referida questão: A parte embargante sustenta que a decisão agravada impôs ônus excessivo e indevido à parte autora, ao condicionar a concessão da medida à demonstração de dilapidação patrimonial, quando o art. 300 do CPC exige apenas a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aduz que tais requisitos estão demonstrados, considerando-se a existência do contrato, a comprovação dos serviços prestados e a iminência de expedição de RPV, o que poderá esvaziar a utilidade da presente demanda. In casu, requer a agravante a concessão da tutela de urgência, elencada no art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras o Código de Processo Civil trouxe como requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) evidência da probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De modo sucinto, pode-se dizer que: “[...] para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; SILVA RIBEIRO, Leonardo Ferres da; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”. 3ª Tiragem. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 498.) Extrai-se, ainda, dos “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”, que: Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão – o “fiel da balança” – é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela inscrição nome depósito parte dívida satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de “regra da gangorra. (Idem, p. 498) Tem-se, portanto, que quanto maior o periculum efetivamente demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pleiteada, importando de fato a própria urgência (necessidade considerada em confronto com o perigo da demora). Em juízo de cognição sumária, observa-se que a probabilidade do direito resta consubstanciada na documentação apresentada, tais como: contrato de honorários (1.7) e atuação na ação previdenciária que tramita perante a 22ª Vara Federal de Curitiba sob o nº 5042665-74.2022.4.04.7000. Ademais, resta evidenciado também o perigo de dano consistente na possibilidade de expedição da requisição de pequeno valor integralmente à parte ré, sem o devido pagamento dos honorários pactuados em contrato. Sendo assim, sem maiores delongas, acolho os embargos de declaração, reconhecendo a omissão para o fim de deferir a tutela pleiteada para o fim determinar a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária mencionada bem como determinar a expedição de ofício à 22ª Vara Federal de Curitiba. Documento datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator

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