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Processo nº 5022663-83.2022.4.04.7000

ID: 314219796

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022663-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022663-83.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de petição 149.1 a CEF informou a quitação do débito. Desse modo, consi…

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Processo nº 5051278-06.2022.8.13.0079

ID: 308100799

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5051278-06.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HANNOVER AUTOMACAO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5051278-06.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DE MINAS GERAIS Endereço: desconhecido Nome: HANNOVER AUTOMACAO LTDA CORONEL FRANCISCO ANTONIO PEREIRA, 235, RESSACA, Contagem - MG - CEP: 32113-360 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$15.389,45, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Contagem, data da assinatura eletrônica. ALICE DINIZ MADUREIRA LACERDA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5068059-83.2022.4.04.7000

ID: 306353733

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068059-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SCHEANO SIQUEIRA MAYSA SIQUEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIGIA WEISS DE PAULA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ORTIZ PALHANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5068059-83.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BRUNA SCHEANO SIQUEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : LIGIA WEISS DE PAULA MACHADO (OAB PR065972) ADVOGADO(A) : AND…

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Processo nº 5068059-83.2022.4.04.7000

ID: 334881129

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068059-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SCHEANO SIQUEIRA MAYSA SIQUEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIGIA WEISS DE PAULA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ORTIZ PALHANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5068059-83.2022.4.04.7000/PR RELATOR : LUCIANO ANDRASCHKO EXEQUENTE : BRUNA SCHEANO SIQUEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : LIGIA WEISS DE PAULA MACHADO (OAB…

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Processo nº 5044197-83.2022.4.04.7000

ID: 305908454

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044197-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS

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FABIO VIANA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044197-83.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO ROBERTO NETO ADVOGADO(A) : THIAGO DOS SANTOS (OAB PR080769) ADVOGADO(A) : FABIO VIANA BARROS (…

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Processo nº 5057098-83.2022.4.04.7000

ID: 274672089

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5057098-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUCELI RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ABELLA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5057098-83.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA EUCELI RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA (OAB RS120348) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA ATO ORDINATÓRIO Nos ter…

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Processo nº 5020723-83.2022.4.04.7000

ID: 325920403

Tribunal: TRF4 Órgão: DIVISÃO DE CONCILIAÇÕES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5020723-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE DE FATIMA SANTOS MARTINS JOSE GONCALVES DOS SANTOS LEONI DA CONCEICAO DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA SANTOS SPITZNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRINEU GALESKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5020723-83.2022.4.04.7000/PR RELATOR : ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA RÉU : LEONI DA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Mariana Santos Spitzner (OAB PR056453) AD…

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Processo nº 5038377-83.2022.4.04.7000

ID: 276485032

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038377-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038377-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedent…

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Advaldo Crisostomo x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 323010720

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013157-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADVALDO CRISOSTOMO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PROJETO RESIDENCIAL X13 SPE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

EMANUELLA RIBEIRO BARTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS CHINEN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA REQUIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA RENOSTO GENNARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013157-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADVALDO CRISOSTOMO ADVOGADO(A) : AMANDA RENOSTO GENNARI (OAB PR088638) ADVOGADO(A) : MARCELA REQUIAO (OAB PR080488) ADVOGADO(A) : LUCAS CHI…

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Processo nº 5039444-83.2022.4.04.7000

ID: 326337513

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039444-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REOMAR STELLA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISRAEL LOPES STENCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5039444-83.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039444-83.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : REOMAR STELLA (AUTOR) ADV… Apelação Cível Nº 5039444-83.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039444-83.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : REOMAR STELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISRAEL LOPES STENCK (OAB RJ245063) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. GARÇOM. ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO EFETIVA. documentos técnicos fornecidos pela empregadora. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONSISTENTE. laudo por similaridade. IMPOSSIBILIDADE. condições mínimas de semelhança. ausência de comprovação. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. Apresentados documentos técnicos da própria empregadora, contra os quais não é oposta impugnação consistente, não é o caso de deferir a produção de prova testemunhal e pericial. 3. A mera irresignação da parte autora em relação à documentação técnica fornecida pelo empregador não constitui motivo suficiente para a adoção de laudo paradigma e/ou prova emprestada, ou deferimento de prova pericial. 4. A adoção de laudo paradigma é medida excepcional, somente admitida quando demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos da própria empregadora, ou quando impugnados de modo consistente os dados e informações constantes nos documentos técnicos fornecidos pela empregadora, o que não é hipótese dos autos. 5. Ademais, a utilização de laudo por similaridade depende da demonstração da existência de condições mínimas de semelhança entre as condições de trabalho da empregadora e aquelas constantes no laudo paradigma, o que em momento algum restou demonstrado no caso concreto. 6. A atividade profissional de garçom não é notoriamente relacionada à exposição a agentes nocivos. No caso concreto, os elementos dos autos indicam a ausência de exposição a agentes de risco, o que impõe a manutenção da sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 08 de julho de 2025.

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