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Ministério Público - Mpmg x Fernando Da Conceicao

ID: 257807557

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ENTRE-RIOS DE MINAS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5020315-40.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

FERNANDO DA CONCEICAO

Carta Precatória Criminal

COMARCA DE ENTRE-RIOS DE MINAS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2025 EDITAL DE CITAÇÃO - COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SECRETAR…

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Jessica Daiane Da Silva Rocha x Leandro Pinto Da Silva e outros

ID: 257807664

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, 7ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049823-65.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAIANE DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

LEANDRO PINTO DA SILVA STUDIO CASA DECOR LTDA

Procedimento Ordinário

Advogados:

PRISCILA CARDOSO DA SILVA FRANCO PIRES

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TANCREDO VIEIRA DA CUNHA

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VITORIA SECHILLEM HORACIO

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COMARCA DE JUIZ DE FORA 7ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2025 EDITAL DE CITAÇÃO - COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SECRETARIA DA 7ª VARA CÍVEL - Pr…

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Processo nº 5037989-65.2023.8.13.0145

ID: 298469591

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037989-65.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA HENRIQUE SILVA FIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

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ORLANDO FARACI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Elenice Da Silva x Atual Intermediacoes Financeiras Ltda e outros

ID: 260518605

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, 2ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041869-65.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELENICE DA SILVA

Polo Passivo:

ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Procedimento Ordinário

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS ALBERTO CLOSATO ALVES

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MARCIA FARIA VIZEU

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REBECA FARIA

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COMARCA DE JUIZ DE FORA 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2025 EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo: 20 dias. COMARCA DE JUIZ DE FORA ¿ MG. SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL- Rua Marechal…

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Processo nº 5036146-65.2023.8.13.0145

ID: 260655386

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036146-65.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALAN GONZAGA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

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ORLANDO FARACI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Joao Carlos Gomes Goncalves Alves x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 322166386

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5045070-65.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GOMES GONCALVES ALVES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ANA PAULA CARNEIRO PACHECO

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MARCELO LADEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5045070-65.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5045070-65.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: JOAO CARLOS GOMES GONCALVES ALVES RÉU/RÉ: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Em saneamento. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS aforada por JOAO CARLOS GOMES GONCALVES ALVES contra OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos, na qual, em síntese, objetiva apresentação de prestação de contas sobre a venda de um veículo oriundo de acordo entre as partes, entre outros pedidos. Inicial recebida em ID.10100158175 e seguintes. Concedida gratuidade de justiça a parte autora em ID.10101580004. Contestação em ID.10144335332 e seguintes, sustentando-se, em sede de preliminar, impugnação à justiça gratuita, ausência de pretensão resistida Impugnação em ID.10184891665. Intimadas as partes para especificarem provas (ID.10204738118). É o relato do necessário. DECIDO. Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, visto que a parte autora comprovou a sua hipossuficiência financeira (ID.10100169119 e ID.10100155199). Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, visto que o exaurimento da via administrativa e a pretérita resistência à pretensão autoral não constituem requisitos essenciais à propositura da presente ação, por observância ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional contido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Do ônus da prova: Indefiro a inversão do ônus da prova tendo em vista que, devidamente intimada, a parte autora deixou de convalidar o pleito na petição de ID.10215225143. Da produção de provas: No que tange à fase comprobatória, homologo a renúncia das partes à produção de novas provas (ID.10215225143 e ID.10271401945). Ante o exposto, dou o feito por saneado. Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO GGG Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460

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Processo nº 5011896-65.2023.8.13.0145

ID: 338493312

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011896-65.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5011896-65.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Núcleo Cidade De Deus -Prédio Prata, 4 andar, Vila Yara, Osasco - SP - CEP: 06029-900 Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 221,46 (duzentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GUEDES PIRES FONTES Escrivão(ã) do Juízo

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Priscila Lima Barros x Unimed Juiz De Fora Coop De Trabalho Medico Ltda

ID: 320370430

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035855-65.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LIMA BARROS

Polo Passivo:

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

DENISE SOUZA MARQUES SERENO

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CAMILO AURELIO PEREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5035855-65.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: PRISCILA LIMA BARROS CPF: 071.959.206-23 RÉU: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 17.689.407/0001-70 DECISÃO Vistos, etc. A parte ré, Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda,, opôs Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da sentença de Id 10338271480. Suscitou omissão, requerendo, destarte, que fosse ela suprida, em relação ao pedido subsidiário relativo ao reembolso de valores e análise da inépcia da inicial. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do art. 1.023 do CPC. Contrarrazões em Id 10392654080. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, porém, rejeito-os. A sentença de Id 10338271480, contém fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada, estando completa e coerente quanto às proposições nela contidas. No caso concreto, observa-se que a sentença impugnada foi exarada com fundamentação clara, coerente e adequada aos elementos de prova constantes nos autos, enfrentando os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia. Ora, se a embargante entende ter havido, no particular, error in iudicando, deve interpor o recurso cabível, com fins e efeitos próprios. Os embargos de declaração somente têm lugar quando há, na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC, não verificadas no caso sub examine. Eventual inconformismo com o resultado do julgamento deve ser veiculado por meio do recurso próprio. Pelo exposto, conheço os Embargos de Declaração de Id 10386031399,por tempestivos, mas os rejeito, ante a inexistência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC. P.R.I.C. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5018201-65.2023.8.13.0145

ID: 263078438

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5018201-65.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA VALERIA DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA VIEIRA MACHADO

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MARI JOSE CABRAL

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MARINA DE ASSIS SIQUEIRA BRINATI

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ROSAMAR BARBOSA CABRAL MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5018201-65.2023.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5018201-65.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARI JOSE CABRAL e outros RÉU: MARIA JOSE TERROR Trata-se de inventário judicial pelo rito de arrolamento sumário em função da abertura da sucessão de MARIA JOSE TERROR. A inicial veio instruída com documentos, tendo sido apresentados ao longo do processo outros documentos para a complementação da instrução do processo. Plano de partilha apresentado no ID 10241881981, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade de seu signatário. Testamento apresentado em ID 9804891077. Certidão de testamentaria apresentada em ID 10241887867. É o relatório. Decido. Examinando os autos, observo que todas as partes são maiores de 18 anos e capazes, encontrando-se devidamente representadas nos autos. A inventariante MARI JOSE CABRAL foi regularmente nomeada, ciente de suas obrigações legais e responsabilidades inerentes ao encargo, especialmente no que tange às declarações produzidas nos autos. As certidões de quitações fiscais foram apresentadas (ID´s 9977237602, 9977236750, e 9977219853). A certidão de quitação/desoneração do ITCD foi apresentada no ID 10241892514. Ante o exposto, homologo o plano de partilha apresentado no ID 10241881981 dos bens/direitos deixados pelo falecimento de MARIA JOSE TERROR, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado, observada a proporção fixada na partilha, determino a expedição de FORMAL DE PARTILHA; Sem custas, por ter sido deferida a gratuidade de justiça. Intime-se o Fisco Estadual nos termos do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, (remetendo chave de acesso ao feito eletrônico - PJe). Havendo renúncia ao prazo recursal, esta constitui ato unilateral de vontade do renunciante e independe de concordância da parte contrária, pelo que a sentença produzirá efeitos imediatos, independente da homologação judicial, com trânsito em julgado para aquele que renunciou. Portanto, caso haja a referida renúncia, torna-se desnecessária nova conclusão ao Juízo e a serventia deverá providenciar, desde logo, a certidão de trânsito em julgado, caso todas as partes tenham renunciado ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, os autos, oportunamente, com baixa. Juiz de Fora, 29 de abril de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito

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Regina Das Dores Ribeiro Assad x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 260995319

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5052248-65.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REGINA DAS DORES RIBEIRO ASSAD

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5052248-65.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: REGINA DAS DORES RIBEIRO ASSAD CPF: 001.753.696-07 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO REGINA DAS DORES RIBEIRO ASSAD apresentou cumprimento de sentença contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, este impugnando aquele pedido ao fundamento de manifesto excesso de execução. Passo a decidir. Segundo o artigo 52, inciso IX, alíneas “b” e “c”, da Lei n.° 9.099, de 1995, o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre manifesto excesso de execução ou erro de cálculo. Pois bem. No caso sob exame, após análise das condições processuais de processamento das impugnação. Isso porque, segundo aduz o art. 525, §5.°, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à Lei n.° 9.0999, de 1995, “[…] não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” Ora, é claramente inadequada a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, cuja nomenclatura dada pela Lei n.° 9.099, de 1995, é embargos à execução, se a parte executada, ao apresentar as suas razões contrárias aos cálculos, não esboça minimamente os erros nas contas da parte exequente. O simples pleito de envio dos autos à Contadoria Judicial possui o condão de retardar o adimplemento do débito judicial, porque a parte executada é instituição financeira e possui aparato técnico para elaborar seus próprios cálculos. Isso posto, aplicando subsidiariamente o art. 525, §5.°, do Código de Processo Civil, REJEITO, LIMINARMENTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se a parte executada para, em cinco dias, depositar o valor devido, de acordo com os últimos cálculos da parte exequente, sob pena de penhora on-line. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora

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