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"5051569-65.2023.8.13.0145" - Resultados da Busca

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Processo nº 0047997-03.2025.8.19.0000

ID: 303812656

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0047997-03.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERLI FRANCISCO SALLES JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIENCIAS DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

Advogados:

OLDAIR PAULO BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0047997-03.2025.8.19.0000 Assunto: Alvará de Soltura / Objetos de Cartas Prec… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0047997-03.2025.8.19.0000 Assunto: Alvará de Soltura / Objetos de Cartas Precatórias Criminais / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Ação: 0061040-04.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00515767 IMPTE: OLDAIR PAULO BORGES OAB/RJ-156977 PACIENTE: ERLI FRANCISCO SALLES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIENCIAS DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público DECISÃO: Habeas Corpus nº. 0047997-03.2025.8.19.0000 Impetrante (AD): Oldair Paulo Borges Paciente: Erli Francisco Salles Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital Relator: Desembargador Pedro Raguenet D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Erli Francisco Salles. Narra o Impetrante que o Paciente teria sido condenado a pena restritiva de direitos no processo criminal de nº 4400311-65.2023.8.13.0145, que teria tramitado na Comarca de Juiz de Fora- MG. preso em razão de nº 4400311-65.2023.8.13.0145. Discorre ainda que por não ter cumprido a restrição imposta, o Juízo de execução daquela Comarca, teria determinado sua prisão no regime aberto. Sucedeu ser o mesmo capturado em 12.06.2025, vindo o Juízo da custodia desta Comarca, em 14.06.2025, decretar sua prisão em regime mais gravoso. Alega que o Paciente possui trabalho residência fixa, que não há justa causa para a manutenção da custódia cautelar, uma vez que o mandado de prisão fora expedido no regime aberto. Por estes motivos requer o deferimento do pedido liminar para que o Paciente seja posto "imediatamente em liberdade, levando-se em conta o regime aberto aplicado" e que seja deferido o monitoramento eletrônico no endereço informado e, em mérito, a concessão da ordem em definitivo. Conclusos, decido: A liminar em sede de habeas corpus não tem previsão legal específica, sendo dita figura admitida pela doutrina e jurisprudência. Exige-se, no entanto, a comprovação inequívoca da existência cumulativa dos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, em razão da sua excepcionalidade. Por cautela, destaca-se trechos da decisão coatora e que esclarecem a dinâmica dos fatos: "(...) Cuida-se de comunicado de cumprimento de mandado de prisão expedido pelo juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Juiz de Fora - TJMG, nos autos nº 4400311-65.2023.8.13.0145, em desfavor do custodiado, decorrente de decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade (4 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto). Com efeito, a realização da presente audiência tem por objetivo questionar o custodiado a respeito das circunstâncias da sua prisão, a fim de verificar a legalidade do ato prisional e a presença de indícios de agressão, já que, nos termos da Resolução nº 213/15 do CNJ, a condução imediata da pessoa presa à autoridade judicial é o meio mais eficaz para prevenir e reprimir a prática de tortura no momento da prisão. Outrossim, o mandado de prisão está dentro do prazo de validade, não havendo notícias de que a atual prisão seja ilegal. Destaco que o mandado de prisão foi expedido pelo juízo de execução de outro Estado da federação, razão pela qual não incide a decisão proferida no Habeas Corpus nº 0063097-32.2024.8.19.0000. Assim, considerando que este juízo não possui competência revisional, até mesmo porque é órgão de Primeiro Grau de jurisdição, eventual irresignação à decisão deverá ser obtida pela via própria, sob pena de violação ao juiz natural e de supressão de instância. Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E DE REGIME ABERTO DOMICILIAR E MANTENHO A PRISÃO DE ERLI FRANCISCO SALLES. Comunique-se a prisão imediatamente ao juízo natural. DILIGENCIE A SEAP PARA ENCAMINHAMENTO DO CUSTODIADO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA, CASO NÃO SE ENCONTRE PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM REGIME MAIS GRAVOSO POR OUTRO PROCESSO. OFICIE-SE À SEAP SOLICITANDO QUE PROVIDENCIE ATENDIMENTO MÉDICO AO CUSTODIADO, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Destaco que nesta audiência foi realizada consulta no Sistema SicWeb e verificou-se que há laudo de exame de corpo delito, motivo pelo qual deixo de encaminhar o custodiado para novo exame. Junte-se o laudo aos autos antes do envio ao juízo natural. Deve o cartório da CEAC enviar estes autos ao juízo competente por distribuição, bem como acautelar a mídia em local próprio. (...)" Como se observa dos destaques efetuados, em análise perfunctória, típica da decisão de pedido liminar em habeas corpus, entende-se que a decisão atacada está regularmente fundamentada. Assim e considerando que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida quando o ato de constrangimento ilegal seja manifesto, ou seja, diante de flagrante teratologia da decisão proferida, a caracterizar irrazoabilidade e abuso de poder. E como não se divisa, no presente estágio, qualquer dessas hipóteses, INDEFIRO A LIMINAR vindicada. No mais, considerando a transcrição da r. decisão hostilizada, não vislumbro necessidade de serem prestadas informações por parte da d. autoridade apontada como coatora, pelo que as dispenso. À d. Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. Pedro Raguenet Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Pedro Raguenet = 1ª CCrim. HC nº. 0047997-03.2025.8.19.0000 - LM - fl. 1 / 2 =

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Processo nº 0047997-03.2025.8.19.0000

ID: 312574214

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0047997-03.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

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ERLI FRANCISCO SALLES JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIENCIAS DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5051569-65.2023.8.13.0145"

Processo nº 0047997-03.2025.8.19.0000

Processo nº 0047997-03.2025.8.19.0000