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Processo nº 5143008-91.2025.8.09.0051

ID: 309285688

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5143008-91.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REIJANE OLIMPIA DA CUNHA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

KÁTIA CÂNDIDA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5143008-91 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Reijane Olimpia da Cunha Relator: Felipe Vaz de … 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5143008-91 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Reijane Olimpia da Cunha Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 31, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve o reconhecimento de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 4, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F 7 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 31, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve o reconhecimento de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 4, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais.

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Processo nº 5003023-29.2025.4.04.7117

ID: 316173433

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003023-29.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ZAMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA KAMPHORST

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GIOVANI BORTOLINI

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GREGOR DAVILA COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003023-29.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ANGELA MARIA ZAMIN ADVOGADO(A) : GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO(A) : SABRINA K… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003023-29.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ANGELA MARIA ZAMIN ADVOGADO(A) : GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO(A) : SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação promovida por ANGELA MARIA ZAMIN em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, visando, em sede de tutela de urgência, o seu deslocamento para o acompanhamento do cônjuge e exercício provisório junto ao Campus de Santa Maria da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, nos termos do art. 84 da Lei 8.112/90. Relata que seu cônjuge, também servidor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, foi removido e atualmente está lotado no Campus de Santa Maria. Refere que formulou requerimento administrativo objetivando a concessão de Licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, no entanto, seu pedido foi indeferido ao argumento de que não é devida a concessão da Licença para acompanhar cônjuge quando se tratar do mesmo órgão da administração. Sustenta que o pedido de licença tem como principal objetivo a preservação da unidade familiar, mas também busca atender a uma necessidade especial da autora que possui problemas de saúde. Refere, ainda, que se encontra em primeiro lugar na lista do Banco de Remoção da Universidade, havendo, portanto, perspectiva concreta de deslocamento definitivo, o que torna a decisão administrativa ainda mais desumana, desproporcional e desarrazoada. Argumenta que após o deslocamento do pai e do direito subjetivo da mãe, o seu filho já se encontra matriculado em escola de Santa Maria, sendo que a autora está residindo sozinha em Frederico Westphalen. Vieram os autos conclusos. 1. Tutela de Urgência . Para a concessão da tutela de urgência o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). O pedido liminar é formulado no sentido de deslocamento da autora para o acompanhamento do cônjuge e exercício provisório junto à UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, do campus Frederico Westphalen para o campus de Santa Maria , nos termos do art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90. A licença para acompanhamento de cônjuge está prevista no art. 84 e §§, da Lei 8.112/90: Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1 o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2 o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. No caso concreto, no que interessa à apreciação do pedido liminar, foram anexados com a petição inicial a declaração de união estável, retroagindo à data de 07/02/2003 ( evento 1, PROCADM5 ), a Portaria de remoção do servidor Reges Toni Schwaab ( evento 1, PROCADM5 ), a certidão de nascimento do filho ( evento 1, CERTNASC7 ). Verifica-se que a remoção do cônjuge foi a pedido ( evento 1, PROCADM5 ). Observa-se que o pedido para exercício provisório, formulado no Processo de licença por motivo de afastamento de cônjuge, foi indeferido, ao argumento de que não é possível solicitar exercício provisório no mesmo órgão, sendo que o instituto correto para a sua movimentação seria a remoção, pedido este que já foi indeferido ( evento 1, PROCADM5 ): Extrai-se do documento que o pedido de remoção da autora previsto no artigo 36 da Lei 8.112/1990 foi indeferido. A autora comprova que está inscrita e em primeiro lugar na lista do Banco de Remoção da UFSM ( evento 1, OUT11 ). Conforme jurisprudência do TRF4 abaixo colacionada, preenchidos os requisitos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990, é direito subjetivo do servidor público federal a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, sendo irrelevante se o deslocamento do cônjuge se deu por interesse da Administração ou a pedido, excetuando-se os casos de provimento originário por concurso público. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, § 2º, DA LEI 8.112/90. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DIREITO SUBJETIVO.I. Caso em exame:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório no campus Camboriú, formulado por servidora pública federal, nos termos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990.2. O juízo de origem entendeu que o deslocamento do cônjuge da agravante não teria ocorrido no interesse da Administração, afastando a concessão do benefício.II. Questão em discussão:3. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública federal tem direito subjetivo à licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, independentemente de o deslocamento do cônjuge servidor ter ocorrido de ofício ou a pedido da própria parte.III. Razões de decidir:4. O art. 84 da Lei nº 8.112/1990 prevê o afastamento do servidor federal por motivo de deslocamento funcional de seu cônjuge, sendo irrelevante, para fins de exercício provisório, se o deslocamento do cônjuge se deu a pedido ou no interesse da Administração, conforme jurisprudência do STJ e do TRF4.5. Preenchidos os requisitos legais -- vínculo funcional de ambos como servidores públicos, efetivo deslocamento funcional do cônjuge e compatibilidade de funções --, o servidor tem direito subjetivo ao exercício provisório, sendo ato administrativo vinculado.6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não cabe juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública, salvo se o deslocamento decorrer de provimento originário em concurso público, hipótese diversa da presente. 7. No caso concreto, restou demonstrado que a agravante é servidora federal, seu cônjuge foi removido de um campus para outro por processo seletivo, e há compatibilidade de funções no novo local de exercício. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. Preenchidos os requisitos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990, é direito subjetivo do servidor público federal a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório. 2. É irrelevante se o deslocamento do cônjuge se deu por interesse da Administração ou a pedido, excetuando-se os casos de provimento originário por concurso público. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/1990, arts. 36 e 84, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.788.296/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.09.2019; STJ, AgInt no REsp 1.660.771/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 26.03.2018; TRF4, AG 5038261-57.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Candido Alfredo Silva Leal Junior, j. 04.02.2025; TRF4, AC 5052570-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 03.04.2024. (TRF4, AG 5010834-51.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ÉRIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 26/06/2025) grifei A controvérsia cinge-se na possibilidade de exercício provisório no âmbito do mesmo órgão, uma vez que o instituto correto é a remoção. Nos termos do §2º do artigo 84 da da Lei 8.112/90 "No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo ". Não pode criar óbice à proteção familiar o fato de ser a remoção o instituto correto a ser perseguido pela autora, prevista no art. 36 da Lei 8.112/1990, segundo o qual a ré já se manifestou pelo indeferimento ( evento 1, PROCADM5 ). Assim, até que se processe seu pedido de remoção em definitivo formulado através do Banco de remoção da Universidade, tenho que a servidora faz jus ao direito de exercer seu cargo provisoriamente em outro Campus. Outrossim, a providência requerida pela autora está adequadamente fundamentada no art. 226, da CF/88, que confere especial proteção à família, logo, vislumbro o perigo de dano irreparável, visto que o indeferimento da liminar inviabilizará o convívio familiar da autora com seu cônjuge e filho. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar, no prazo de 30 (trinta) dias, o exercício provisório da autora na UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM no Campus de Santa Maria. 2. Prosseguimento. Cite-se a ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo indicar as provas que pretende produzir, de maneira justificada. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que também se manifeste sobre as provas que pretende produzir, justificadamente. Por fim, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5136323-68.2025.8.09.0051

ID: 307585521

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5136323-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIENE LACERDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5136323-68.2025.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Mariene Lacerda de Araújo Relator:… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5136323-68.2025.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Mariene Lacerda de Araújo Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 33, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Diz que não há que se confundir a dobra salarial ou substituição com prestação de horas-extras, uma vez que se tratam de institutos distintos que não podem ser tratados da mesma maneira. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de aumento da carga horária por ato do ente federativo, desde que acompanhada da adequação remuneratória, o que foi realizado pelo Município. Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Ressalta que o pagamento realizado a título de “substituição c/ vinc.” e/ou “acréscimo”, se trata de vantagem pecuniária temporária que compõe a remuneração e não o vencimento do servidor. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve a declaração de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivo 5, contrachequees, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-6 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 33, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Diz que não há que se confundir a dobra salarial ou substituição com prestação de horas-extras, uma vez que se tratam de institutos distintos que não podem ser tratados da mesma maneira. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de aumento da carga horária por ato do ente federativo, desde que acompanhada da adequação remuneratória, o que foi realizado pelo Município. Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Ressalta que o pagamento realizado a título de “substituição c/ vinc.” e/ou “acréscimo”, se trata de vantagem pecuniária temporária que compõe a remuneração e não o vencimento do servidor. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve a declaração de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivo 5, contrachequees, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais.

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Processo nº 5136323-68.2025.8.09.0051

ID: 307585522

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5136323-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIENE LACERDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5136323-68.2025.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Mariene Lacerda de Araújo Relator:… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5136323-68.2025.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Mariene Lacerda de Araújo Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 33, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Diz que não há que se confundir a dobra salarial ou substituição com prestação de horas-extras, uma vez que se tratam de institutos distintos que não podem ser tratados da mesma maneira. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de aumento da carga horária por ato do ente federativo, desde que acompanhada da adequação remuneratória, o que foi realizado pelo Município. Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Ressalta que o pagamento realizado a título de “substituição c/ vinc.” e/ou “acréscimo”, se trata de vantagem pecuniária temporária que compõe a remuneração e não o vencimento do servidor. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve a declaração de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivo 5, contrachequees, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-6 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 33, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Diz que não há que se confundir a dobra salarial ou substituição com prestação de horas-extras, uma vez que se tratam de institutos distintos que não podem ser tratados da mesma maneira. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de aumento da carga horária por ato do ente federativo, desde que acompanhada da adequação remuneratória, o que foi realizado pelo Município. Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Ressalta que o pagamento realizado a título de “substituição c/ vinc.” e/ou “acréscimo”, se trata de vantagem pecuniária temporária que compõe a remuneração e não o vencimento do servidor. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve a declaração de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivo 5, contrachequees, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais.

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Processo nº 6074848-31.2024.8.09.0051

ID: 309152812

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6074848-31.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLEIBIANE MARTINS TAVARES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 6074848-31.2024.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Gleibiane Martins Tavares Relator… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 6074848-31.2024.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Gleibiane Martins Tavares Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 29, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Aduz que o adicional de horas extras não é aplicável ao regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores, pois a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 estabeleceu uma carga horária máxima de 60 horas-aula semanais, e o adicional só seria devido se essa carga fosse ultrapassada. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Assevera que o pagamento realizado a título de “SUBSTITUICAO C/VINC.” e/ou “ACRESCIMO”, trata-se de vantagem pecuniária temporária, portanto, compõe a remuneração e não o vencimento. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve o reconhecimento de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 7, contracheques, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. 15. Por fim, com relação à base de cálculo do adicional de horas extras, deve-se observar o disposto na Súmula Vinculante nº 16 do STF, que dispõe: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.”. 16. Deste modo, o cálculo das horas extras deve observar a remuneração do servidor, ou seja, a soma do vencimento do cargo e das vantagens permanentes, excluindo apenas as verbas eventuais. IV – DISPOSITIVO: 17. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 18. Sem custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-6 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 29, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Aduz que o adicional de horas extras não é aplicável ao regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores, pois a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 estabeleceu uma carga horária máxima de 60 horas-aula semanais, e o adicional só seria devido se essa carga fosse ultrapassada. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Assevera que o pagamento realizado a título de “SUBSTITUICAO C/VINC.” e/ou “ACRESCIMO”, trata-se de vantagem pecuniária temporária, portanto, compõe a remuneração e não o vencimento. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve o reconhecimento de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 7, contracheques, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. 15. Por fim, com relação à base de cálculo do adicional de horas extras, deve-se observar o disposto na Súmula Vinculante nº 16 do STF, que dispõe: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.”. 16. Deste modo, o cálculo das horas extras deve observar a remuneração do servidor, ou seja, a soma do vencimento do cargo e das vantagens permanentes, excluindo apenas as verbas eventuais. IV – DISPOSITIVO: 17. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 18. Sem custas e honorários sucumbenciais.

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Processo nº 6074848-31.2024.8.09.0051

ID: 309152816

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6074848-31.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLEIBIANE MARTINS TAVARES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 6074848-31.2024.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Gleibiane Martins Tavares Relator… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 6074848-31.2024.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Gleibiane Martins Tavares Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 29, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Aduz que o adicional de horas extras não é aplicável ao regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores, pois a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 estabeleceu uma carga horária máxima de 60 horas-aula semanais, e o adicional só seria devido se essa carga fosse ultrapassada. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Assevera que o pagamento realizado a título de “SUBSTITUICAO C/VINC.” e/ou “ACRESCIMO”, trata-se de vantagem pecuniária temporária, portanto, compõe a remuneração e não o vencimento. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve o reconhecimento de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 7, contracheques, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. 15. Por fim, com relação à base de cálculo do adicional de horas extras, deve-se observar o disposto na Súmula Vinculante nº 16 do STF, que dispõe: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.”. 16. Deste modo, o cálculo das horas extras deve observar a remuneração do servidor, ou seja, a soma do vencimento do cargo e das vantagens permanentes, excluindo apenas as verbas eventuais. IV – DISPOSITIVO: 17. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 18. Sem custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-6 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 29, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Aduz que o adicional de horas extras não é aplicável ao regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores, pois a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 estabeleceu uma carga horária máxima de 60 horas-aula semanais, e o adicional só seria devido se essa carga fosse ultrapassada. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Assevera que o pagamento realizado a título de “SUBSTITUICAO C/VINC.” e/ou “ACRESCIMO”, trata-se de vantagem pecuniária temporária, portanto, compõe a remuneração e não o vencimento. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve o reconhecimento de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 7, contracheques, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. 15. Por fim, com relação à base de cálculo do adicional de horas extras, deve-se observar o disposto na Súmula Vinculante nº 16 do STF, que dispõe: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.”. 16. Deste modo, o cálculo das horas extras deve observar a remuneração do servidor, ou seja, a soma do vencimento do cargo e das vantagens permanentes, excluindo apenas as verbas eventuais. IV – DISPOSITIVO: 17. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 18. Sem custas e honorários sucumbenciais.

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Processo nº 5808610-14.2024.8.09.0051

ID: 295565789

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5808610-14.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENISE FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

IRACI TEÓFILO ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5808610-14.2024.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Denise Francisca dos Santos Relato… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5808610-14.2024.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Denise Francisca dos Santos Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 40, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto para manter a sentença de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e declarou o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% e condenou a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Aponta que os professores possuem carga horária máxima de 60 horas-aula semanais e que o adicional de horas extras não se aplica ao regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal entende que havendo compatibilidade de horários não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, XVI, da CF – Tema 1.081. Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais, previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que modificou a redação do art. 13 e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual reconheceu a inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Quanto ao Tema 1.081, ressalte-se que a tese fixada pelo STF diz respeito à cumulação de cargos e não a regime de substituição de professor, não sendo o caso dos autos. 12. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 5 a 9, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 13. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 14. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 15. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 16. Agravo conhecido e desprovido. 17. Sem custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-6 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 40, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto para manter a sentença de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e declarou o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% e condenou a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Aponta que os professores possuem carga horária máxima de 60 horas-aula semanais e que o adicional de horas extras não se aplica ao regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal entende que havendo compatibilidade de horários não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, XVI, da CF – Tema 1.081. Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais, previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que modificou a redação do art. 13 e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual reconheceu a inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Quanto ao Tema 1.081, ressalte-se que a tese fixada pelo STF diz respeito à cumulação de cargos e não a regime de substituição de professor, não sendo o caso dos autos. 12. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 5 a 9, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 13. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 14. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 15. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 16. Agravo conhecido e desprovido. 17. Sem custas e honorários sucumbenciais.

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Processo nº 5808610-14.2024.8.09.0051

ID: 295565808

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5808610-14.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENISE FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

IRACI TEÓFILO ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5808610-14.2024.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Denise Francisca dos Santos Relato… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5808610-14.2024.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Denise Francisca dos Santos Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 40, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto para manter a sentença de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e declarou o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% e condenou a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Aponta que os professores possuem carga horária máxima de 60 horas-aula semanais e que o adicional de horas extras não se aplica ao regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal entende que havendo compatibilidade de horários não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, XVI, da CF – Tema 1.081. Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais, previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que modificou a redação do art. 13 e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual reconheceu a inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Quanto ao Tema 1.081, ressalte-se que a tese fixada pelo STF diz respeito à cumulação de cargos e não a regime de substituição de professor, não sendo o caso dos autos. 12. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 5 a 9, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 13. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 14. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 15. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 16. Agravo conhecido e desprovido. 17. Sem custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-6 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 40, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto para manter a sentença de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e declarou o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% e condenou a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Aponta que os professores possuem carga horária máxima de 60 horas-aula semanais e que o adicional de horas extras não se aplica ao regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal entende que havendo compatibilidade de horários não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, XVI, da CF – Tema 1.081. Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais, previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que modificou a redação do art. 13 e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual reconheceu a inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Quanto ao Tema 1.081, ressalte-se que a tese fixada pelo STF diz respeito à cumulação de cargos e não a regime de substituição de professor, não sendo o caso dos autos. 12. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 5 a 9, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 13. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 14. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 15. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 16. Agravo conhecido e desprovido. 17. Sem custas e honorários sucumbenciais.

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Processo nº 6126879-28.2024.8.09.0051

ID: 292550893

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6126879-28.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

BRUNA DANIELLE DE PAULA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE FLOR GODOI E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA PÁDUA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 6126879-28 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Regina de Fátima de Almeida Prado Relator: Felip… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 6126879-28 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Regina de Fátima de Almeida Prado Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. ADC Nº 5181927-11. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 30, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de aumento da carga horária por ato do ente federativo, desde que acompanhada da adequação remuneratória – Tema 514, o que foi realizado pelo Município. Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais, previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que modificou a redação do art. 13 e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual reconheceu a inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. A tese fixada pelo STF no Tema 514 é aplicável a casos que diferem do ora posto em análise. Com efeito, os casos ali submetidos se referiam a servidores que antes exerciam determinada jornada de trabalho de forma legítima, ou seja, em virtude de previsão legal e, posteriormente, tiveram ela aumentada por meio de nova legislação, sem, contudo, elevada a contraprestação remuneratória de forma proporcional. Ademais, no Tema tratada jornada de trabalho não extrapolava as 8 horas diárias ou 40 semanais, diferente do presente caso, em que o labor ultrapassa às 40 horas semanais. 12. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivo 5, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 13. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 14. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 15. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 16. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 17. Sem custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F 7 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. ADC Nº 5181927-11. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 30, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de aumento da carga horária por ato do ente federativo, desde que acompanhada da adequação remuneratória – Tema 514, o que foi realizado pelo Município. Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais, previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que modificou a redação do art. 13 e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual reconheceu a inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. A tese fixada pelo STF no Tema 514 é aplicável a casos que diferem do ora posto em análise. Com efeito, os casos ali submetidos se referiam a servidores que antes exerciam determinada jornada de trabalho de forma legítima, ou seja, em virtude de previsão legal e, posteriormente, tiveram ela aumentada por meio de nova legislação, sem, contudo, elevada a contraprestação remuneratória de forma proporcional. Ademais, no Tema tratada jornada de trabalho não extrapolava as 8 horas diárias ou 40 semanais, diferente do presente caso, em que o labor ultrapassa às 40 horas semanais. 12. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivo 5, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 13. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 14. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 15. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 16. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 17. Sem custas e honorários sucumbenciais.

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Processo nº 6126879-28.2024.8.09.0051

ID: 292550897

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6126879-28.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

BRUNA DANIELLE DE PAULA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE FLOR GODOI E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA PÁDUA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 6126879-28 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Regina de Fátima de Almeida Prado Relator: Felip… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 6126879-28 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Regina de Fátima de Almeida Prado Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. ADC Nº 5181927-11. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 30, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de aumento da carga horária por ato do ente federativo, desde que acompanhada da adequação remuneratória – Tema 514, o que foi realizado pelo Município. Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais, previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que modificou a redação do art. 13 e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual reconheceu a inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. A tese fixada pelo STF no Tema 514 é aplicável a casos que diferem do ora posto em análise. Com efeito, os casos ali submetidos se referiam a servidores que antes exerciam determinada jornada de trabalho de forma legítima, ou seja, em virtude de previsão legal e, posteriormente, tiveram ela aumentada por meio de nova legislação, sem, contudo, elevada a contraprestação remuneratória de forma proporcional. Ademais, no Tema tratada jornada de trabalho não extrapolava as 8 horas diárias ou 40 semanais, diferente do presente caso, em que o labor ultrapassa às 40 horas semanais. 12. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivo 5, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 13. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 14. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 15. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 16. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 17. Sem custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F 7 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. ADC Nº 5181927-11. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 30, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de aumento da carga horária por ato do ente federativo, desde que acompanhada da adequação remuneratória – Tema 514, o que foi realizado pelo Município. Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais, previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que modificou a redação do art. 13 e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual reconheceu a inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. A tese fixada pelo STF no Tema 514 é aplicável a casos que diferem do ora posto em análise. Com efeito, os casos ali submetidos se referiam a servidores que antes exerciam determinada jornada de trabalho de forma legítima, ou seja, em virtude de previsão legal e, posteriormente, tiveram ela aumentada por meio de nova legislação, sem, contudo, elevada a contraprestação remuneratória de forma proporcional. Ademais, no Tema tratada jornada de trabalho não extrapolava as 8 horas diárias ou 40 semanais, diferente do presente caso, em que o labor ultrapassa às 40 horas semanais. 12. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivo 5, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 13. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 14. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 15. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 16. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 17. Sem custas e honorários sucumbenciais.

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