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Processo nº 5018423-51.2022.4.04.7000

ID: 290934930

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018423-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA JOAO ALEIXO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5018423-51.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOAO ALEIXO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) IMPETRANTE : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A…

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Processo nº 5067117-51.2022.4.04.7000

ID: 330250222

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067117-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO REINALDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO MANOEL GROTT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067117-51.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR ANTONIO REINALDO ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1. con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067117-51.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR ANTONIO REINALDO ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1. concedo a antecipação de tutela à parte autora e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 19.10.1972 a 31.12.1980 e 01.01.1988 a 31.07.1990 como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial, sob o regime de economia familiar; - reconhecer o período de 02.01.1981 a 30.11.1987 como tempo de serviço rural, na qualidade de empregado rural; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 2008792298 ), com proventos integrais e sem a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13.11.2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER: 13.07.2021), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER. Ressalto que o benefício deverá ser implantado, em razão da concessão da tutela de urgência, no prazo estabelecido pelo Provimento 90/2020 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de imposição de multa diária; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e 2. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, somente no efeito devolutivo, em razão da concessão da tutela de urgência. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Requisite-se à CEAB a implantação provisória do benefício, consoante tabela abaixo .

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Processo nº 5057029-51.2022.4.04.7000

ID: 307534986

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057029-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEER GARAGE BAR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RAYMUNDO NASCIMENTO

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DIEGO MEYER SENS

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PABLO JUNIOR FIGUEIREDO

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Apelação Cível Nº 5057029-51.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : BEER GARAGE BAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PABLO JUNIOR FIGUEIREDO (OAB PR094295) ADVOG… Apelação Cível Nº 5057029-51.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : BEER GARAGE BAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PABLO JUNIOR FIGUEIREDO (OAB PR094295) ADVOGADO(A) : DIEGO MEYER SENS (OAB PR096036) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RAYMUNDO NASCIMENTO (OAB PR098991) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). SIMPLES NACIONAL. INCOMPATIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado por B. G. B. LTDA., objetivando usufruir do benefício de alíquota zero do PERSE, mesmo sendo optante pelo Simples Nacional. A sentença denegou a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa optante pelo Simples Nacional tem direito ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei 14.148/21 (PERSE). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/21 não se estende às empresas submetidas ao regime do Simples Nacional, em face do óbice previsto no art. 24 da Lei Complementar 123/06, que veda a utilização de qualquer valor a título de incentivo fiscal por optantes do Simples Nacional. 4. A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário, conforme o art. 16 da LC 123/06. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O benefício fiscal do PERSE não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, em razão da vedação expressa contida no art. 24 da LC 123/06. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/21, art. 4º; LC 123/06, arts. 16 e 24; Lei 14.859/24; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 15.03.2024; TRF4, AC 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 19.05.2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 25.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5053634-51.2022.4.04.7000

ID: 323254560

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5053634-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA PAES RODRIGUES

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THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB

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MARCELO LEBRE CRUZ

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JOSE ANTONIO MAIA GONCALVES

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NELSON MOREIRA DO SACRAMENTO FILHO

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EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5053634-51.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOAO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELSON MOREIRA DO SACRAMENTO FILHO (OAB BA036494) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO M… EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5053634-51.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOAO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELSON MOREIRA DO SACRAMENTO FILHO (OAB BA036494) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO MAIA GONCALVES (OAB BA008618) ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) ADVOGADO(A) : THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB (OAB BA049784) ADVOGADO(A) : PRISCILLA PAES RODRIGUES (OAB BA056125) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa , ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de JOÃO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS , que foi condenado nos autos da Ação Penal nº 5023162-14.2015.4.04.7000/PR, da 13ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, pela prática dos crimes previstos no artigo 317 do Código Penal e art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/98. Citado para efetuar o pagamento da pena de multa ou nomear bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da LEP), o apenado quedou-se inerte ( evento 14, PRECATORIA1 , p. 23). Interposto Agravo em Execução Penal pela Defesa, em face da decisão proferida no evento 31, DESPADEC1 , a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso ( processo 5027874-32.2024.4.04.7000/TRF4, evento 11, ACOR3 ). Nos termos da decisão do evento 3, DESPADEC1 , efetuou-se a pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Dentre as pesquisas realizadas, localizou-se imóvel em nome do executado ( evento 48, CNIB1 ). O Ministério Público Federal informou que expediu ofício ao Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA solicitando a escritura atualizada do imóvel registrado sob a matrícula nº 24.129, livro nº 2 - Registro Geral, bem como requereu a averbação de indisponibilidade na matrícula do referido bem ( evento 55, PROMO_MPF1 ). Anotada a indisponibilidade ( evento 56, ANEXO2 ), o Ministério Público Federal requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido imóvel ( evento 56, PROMO_MPF1 ). 2. Intime-se a Defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a averbação de indisponibilidade do imóvel ( evento 56, ANEXO2 ) e o requerimento ministerial do evento 56, PROMO_MPF1 . 3. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5017453-51.2022.4.04.7000

ID: 329218639

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017453-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA YUMI OGATA

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HEMERSON MORAES ALVES

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 5017453-51.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146… Apelação Cível Nº 5017453-51.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) ADVOGADO(A) : HEMERSON MORAES ALVES (OAB SP441432) ADVOGADO(A) : KARINA YUMI OGATA (OAB SP407315) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA ANTT. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pela ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de nulidades no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo foi previamente instruído com extenso relatório contendo a descrição detalhada das irregularidades constatadas na fiscalização, no qual se baseou a primeira decisão administrativa, proferida após o decurso do prazo in albis para apresentação de defesa. O art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/99 prevê que a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4. Alegações genéricas sobre a excessividade do valor da penalidade são inábeis a demonstrar flagrante ilegalidade na fixação da sanção, sobretudo no caso em apreço, em que o cálculo ocorreu com base nas disposições contratuais, com as quais anuiu a autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/99 prevê que a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2. Alegações genéricas sobre a excessividade do valor da penalidade são inábeis a demonstrar flagrante ilegalidade na fixação da sanção. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 0032657-32.2007.4.01.3800

ID: 303428610

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032657-32.2007.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APLICAR CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA TERRA AQUINO GONCALVES

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Apelação Cível Nº 0032657-32.2007.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032657-32.2007.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : APLICAR CONSTRUCOES INDUSTR… Apelação Cível Nº 0032657-32.2007.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032657-32.2007.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : APLICAR CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA TERRA AQUINO GONCALVES (OAB MG104689) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESENQUADRAMENTO SIMPLES. OMISSÃO DE ENTREGA DE DCTF. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança para determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa à impetrante, desde que o único impedimento fosse a omissão na entrega das DCTF relativas aos períodos de apuração de 2002 a 2005. A recorrente alega ausência de ilegalidade por parte da autoridade coatora e ausência de comprovação do direito líquido e certo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de entrega das DCTF, exigidas em razão de exclusão do regime do SIMPLES — ato cuja eficácia se encontra suspensa por recurso administrativo —, justifica a negativa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa à impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A própria autoridade coatora confirmou que a negativa de emissão da certidão decorreu de inconsistência relativa à omissão de entrega das DCTF, vinculada ao desenquadramento do SIMPLES, cuja eficácia estava suspensa por recurso administrativo pendente de julgamento. 4. A interposição de recurso administrativo contra ato de exclusão do SIMPLES suspende os efeitos ato, nos termos do art. 151, III, do CTN, não se justificando a recusa na expedição da certidão. 5. A exigência de comparecimento pessoal do contribuinte à Unidade da Receita para sanar pendência gerada por ato administrativo cujos efeitos encontram-se suspensos afronta o direito líquido e certo da impetrante em obter a certidão positiva com efeitos de negativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pendência decorrente da omissão na entrega de DCTF, gerada por exclusão do SIMPLES cujos efeitos encontram-se suspensos por recurso administrativo, não impede a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXIV e LV; CTN, art. 151, III; Decreto nº 70.235/1972; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Remessa Necessária Cível 5068669-51.2022.4.04.7000/PR, Rel. Des. Fed. Luciane A. Corrêa Münch, j. 25/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5024340-51.2022.4.04.7000

ID: 314046140

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024340-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDACIR DA LUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR

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GERALDO TABORDA NASSAR

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Apelação Cível Nº 5024340-51.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : CLAUDACIR DA LUZ RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (… Apelação Cível Nº 5024340-51.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : CLAUDACIR DA LUZ RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA NASSAR (OAB PR044211) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. AGENTES QUÍMICOS. 1. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. 2. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 3. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, e negar provimento ao do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Celso De Souza Azambuja x Banco Agibank S.A

ID: 316195418

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5054022-55.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DE SOUZA AZAMBUJA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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WILSON SALES BELCHIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054022-55.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CELSO DE SOUZA AZAMBUJA ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : WILSON S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054022-55.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CELSO DE SOUZA AZAMBUJA ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB RS101798A) DESPACHO/DECISÃO Um breve relato acerca da peça apresentada pela executada ( 29.1 ). A executada, intimada para impugnar à indisponibilidade, no prazo de 05 dias, veio aos autos no referido prazo, protocolizando uma peça nominada como 'impugnação ao bloqueio', porém, nada impugna quanto a este e, unicamente , argui excesso de execução, apontando incorreções nos cálculos apresentados pelo(a) credor(a), ou seja, matéria que deve ser conhecida em impugnação à fase de cumprimento de sentença. O prazo para a oposição de impugnação à fase de cumprimento de sentença inicia após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525/CPC. Portanto, o prazo iniciou em 08/08/2023 (ev6) e o lapso temporal para a apresentação de impugnação à fase de cumprimento de sentença encerrou em 28/08/2023 (segunda-feira). Contudo, somente em 05/04/2024, o executado protocolizou a impugnação acima referida, que foi, na verdade, à fase de cumprimento, o que se deu mais de 7 meses depois do decurso do prazo. Diante o exposto e não se tratando de matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer tempo, é intempestiva a impugnação à fase de cumprimento de sentença apresentada pela executada ( 29.1 ), razão pela qual A REJEITO. Preclusa a decisão , expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia bloqueada ( 21.1 ), observando-se as seguintes diretrizes: a)em nome da parte , para depósito ou TED em conta bancária, se o advogado que informar os dados bancários tiver procuração ou substabelecimento que o autorize a representar a parte nestes autos, os quais devem vir juntados com a petição ou, se tal já ocorreu, deverá haver a informação do evento em que se encontra ou a data da juntada, para permitir/facilitar a conferência e celeridade, especialmente em processos muito volumosos; ou b)em nome de advogado , para depósito ou TED em conta bancária, a quem tiver sido outorgado poderes para receber valores e dar quitação, em procuração; e que o advogado que informar os dados bancários deverá ter substabelecimento ou procuração que o autorize a representar a parte nestes autos, os quais devem vir juntados com a petição ou, se tal já ocorreu, deverá haver a informação do evento em que se encontra ou a data da juntada, para permitir/facilitar a conferência e celeridade, especialmente em processos muito volumosos. c)se a parte for pessoa jurídica deverá haver a identificação do subscritor da procuração e a prova de que ele tem poderes de representação da pessoa jurídica na data da sua subscrição. d)se a procuração for assinada digitalmente deverá ser juntado o comprovante de autenticidade da assinatura digital, ou o protocolo/manifesto de assinatura com o código de verificação/validação da sua autenticidade, na forma do art. 439 do CPC, o que é indispensável para permitir a análise da regularidade da subscrição, sendo ou não assinatura eletrônica simples (onde há a identificação do(a) seu signatário(a). Observo que se na procuração não contiver os códigos de verificação será necessária a juntada de nova procuração contendo esses códigos. Sem mais requerimentos, voltem para extinção.

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Processo nº 5066244-51.2022.4.04.7000

ID: 305683684

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066244-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOLDEMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL CRISTINE MAYER

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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Apelação Cível Nº 5066244-51.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : MOLDEMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAQUEL CRISTINE M… Apelação Cível Nº 5066244-51.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : MOLDEMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAQUEL CRISTINE MAYER (OAB SC045998) ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/PASEP E COFINS. REMUNERAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SELIC. INCIDÊNCIA. TEMA 1237/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra o cômputo de contribuições para PIS/PASEP e COFINS sobre a remuneração de indébito tributário repetido (juros pela SELIC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se os valores recebidos a título de remuneração (juros pela taxa SELIC) na repetição de indébito tributário devem compor a base de cálculo das contribuições para PIS/PASEP e COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1237, fixou a tese de que os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e não cumulativas. 2. A lei tributária estabelece que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários. 3. A condição dos juros de mora na repetição do indébito tributário como verba indenizatória a título de dano emergente pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta, a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e não cumulativas. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, inc. III; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CTN, art. 109; Lei n. 4.506/64, art. 44, III; Decreto-Lei n. 1.598/77, art. 17; Lei n. 9.718/98, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2065817/RJ, Primeira Seção, tese 1237 de recursos repetitivos, DJe 25.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5008555-11.2025.4.04.7205

ID: 308629963

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008555-11.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAM COMERCIO DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008555-11.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : MAM COMERCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008555-11.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : MAM COMERCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAM COMERCIO DE PNEUS LTDA , em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU , em que requer a concessão de medida liminar: [...] b) O deferimento liminar da tutela, inaudita altera pars, para o fim de determinar a migração da totalidade das competências existentes em conta corrente de Receita Federal, assim como rescisão do parcelamento e encaminhamento para inscrição em DAU; [...] Decido. A jurisprudência da 4ª Região consolidou-se em sentido contrário ao pretendido pela parte impetrante: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa , a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4 5057126-51.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA , Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5020512-60.2021.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA , Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/08/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 447/2018. ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS À PGFN NO PRAZO DE 90 DIAS . AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE À EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A previsão normativa de encaminhamento dos débitos pela autoridade fazendária não gera o direito subjetivo do contribuinte à inscrição em dívida ativa. 2. Ausente previsão específica acerca de prazo, não há se falar em ilegalidade ou abuso de poder, de modo que a determinação da inscrição em dívida ativa pelo Poder Judiciário acaba por incorrer em indevida ingerência na atividade administrativa. 3. Remessa necessária provida. (TRF4 5014463-98.2024.4.04.7200, SEGUNDA TURMA , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias . Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Ausente assim a fundamentação relevante , não há que se cogitar da concessão de medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, e enquanto tal, ingressar no feito. 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal , nos termos do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. 5. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença.

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