Resultados para "5055451-53.2022.4.04.7000" – Página 7 de 8

Processo nº 5058264-53.2022.4.04.7000

ID: 304905401

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058264-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS ARAUJO PEREIRA TOBIAS LEITE CARDOSO DA SILVA URIEL TORRES FIDELIS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058264-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : URIEL TORRES FIDELIS DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO …

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Processo nº 5036439-53.2022.4.04.7000

ID: 277683282

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036439-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVALDI BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELLEN KAROLINE GABRIEL ZOTESSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036439-53.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : VIVALDI BRAGA ADVOGADO(A) : HELLEN KAROLINE GABRIEL ZOTESSO (OAB PR090952) DESPACHO/DECISÃO A CEAB f…

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Brian Willian Silva Do Carmo e outros x Luiz Henrique Geraldo Cordeiro

ID: 325432115

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5058458-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRIAN WILLIAN SILVA DO CARMO EDMILSON POSSAMAI DE SOUZA JUNIOR JONATHAN ANGEL DO CARMO RODRIGO DOUGLAS DA COSTA CHERCHIGLIA

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE GERALDO CORDEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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FELIPE STRAPASSON

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LIVIA MOURA FERREIRA

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ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO

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MARCO ANTONIO FONSECA

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BRUNO EL KADRI

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GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50584585320224047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : BRIAN WILLIAN SILVA DO CARMO (ACUSADO) ADVOGAD…

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Processo nº 5014808-53.2022.4.04.7000

ID: 326658708

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014808-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO MARTINS BARREIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN PEREIRA FREITAS

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ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR

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FERNANDA LIMA DE ALMEIDA RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014808-53.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOAO PAULO MARTINS BARREIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA LIMA DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB SP411261) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5059331-53.2022.4.04.7000

ID: 306288571

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059331-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVONE ALVES CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059331-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : IVONE ALVES CORDEIRO ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER…

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Processo nº 5023538-53.2022.4.04.7000

ID: 313419245

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023538-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DO ROCIO SANTOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

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VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

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VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023538-53.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOEL DO ROCIO SANTOS GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A…

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Marili Oliveira De Souza Da Silva x Banco Safra S A

ID: 335878882

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064181-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILI OLIVEIRA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA LUCIENI SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEILDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064181-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARILI OLIVEIRA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (OAB PR097159) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB PR…

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Processo nº 5062920-53.2022.4.04.7000

ID: 336943326

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062920-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAIR LOBO VIANNA SIMONE MARIA LOBO VIANNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLINTO ROBERTO TERRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062920-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NAIR LOBO VIANNA (Sucessão) ADVOGADO(A) : OLINTO ROBERTO TERRA EXEQUENTE : SIMONE MARIA LOBO VIANNA (Suce…

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Andrea Adriana Celinski x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 292888713

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054190-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA ADRIANA CELINSKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DANIELA HELENA ESMANHOTTO

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA SEREDA PESSOA

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GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ

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SERGIO MACHADO CEZIMBRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054190-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANDREA ADRIANA CELINSKI ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : DANIELA HELENA ESMANH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054190-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANDREA ADRIANA CELINSKI ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : DANIELA HELENA ESMANHOTTO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SEREDA PESSOA (OAB PR073514) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com relação à ação principal, conheço os pedidos formulados na inicial e, no mérito, julgo-os improcedentes, extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, sendo 5% devido ao procurador da CEF e outros 5% devidos ao procurador da arrematante Daniela Helena Esmanhoto, com base na simplicidade da demanda, no curto tempo de tramitação, na ausência de ingresso na fase de dilação probatória e, ainda, no quanto dispõe o art. 85, §§2º e 6º do CPC. Com relação à reconvenção, conheço dos pedidos formulados e, no mérito, julgo-os parcialmente procedentes, concedendo em sentença a liminar de imissão da reconvinte na posse do bem e extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Reconhecer o direito da reconvinte/arrematante Daniela Helena Esmanhoto à imissão na posse do imóvel sob matrícula 68.6; b) Condenar a reconvinda/autora Andrea Adriana Celinski ao pagamento de taxa de ocupação, pelo período compreendido entre a data do registro da propriedade do imóvel em favor da reconvinte/arrematante Daniela Helena Esmanhoto (20/02/2025) até a data da efetiva desocupação do imóvel, a qual fixo em R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) mensais, nos termos da fundamentação. c) Condenar a autora/reconvinda em litigância de má-fé com base no art. 80, II, III e V, do CPC, aplicando-lhe multa de 5% sobre o valor corrigido da causa (art. 81, caput, do CPC), a ser revertido em favor das rés (CEF e Daniela Helena Esmanhoto), sendo 2,5% para cada. Em razão da liminar deferida na sentença de reconvenção, expeça-se mandado de intimação, desocupação e imissão da reconvinte na posse do imóvel, observando-se que, caso necessária a utilização de força policial, seu uso deverá se restringir ao necessário para efetivação da medida. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação, ficando a reconvinda/autora e eventuais ocupantes advertidos de que o descumprimento da presente ordem poderá caracterizar ato atentatório ao exercício de jurisdição (art. 77, IV, VI e §§1º e 2º do CPC), ensejando, inclusive, a cominação de multa. Observo ao Oficial de Justiça que, havendo suspeita de ocultação, resta autorizada, desde já, a intimação por hora certa, nos termos do art. 252 e 253 do CPC. Condeno a reconvinda/autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência devidos ao procurador da reconvinte/arrematante, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido (taxas de ocupação deferidas, conforme dispositivo, item 'b'), com base no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Brian Willian Silva Do Carmo e outros x Luiz Henrique Geraldo Cordeiro

ID: 276787024

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5058458-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRIAN WILLIAN SILVA DO CARMO EDMILSON POSSAMAI DE SOUZA JUNIOR JONATHAN ANGEL DO CARMO RODRIGO DOUGLAS DA COSTA CHERCHIGLIA

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE GERALDO CORDEIRO

Acórdão

Advogados:

ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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FELIPE STRAPASSON

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LIVIA MOURA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FONSECA

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BRUNO EL KADRI

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GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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Apelação Criminal Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : BRIAN WILLIAN SI… Apelação Criminal Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : BRIAN WILLIAN SILVA DO CARMO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) APELANTE : JONATHAN ANGEL DO CARMO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : Bruno El Kadri (OAB PR062464) APELANTE : EDMILSON POSSAMAI DE SOUZA JUNIOR (ACUSADO) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FONSECA (OAB PR058625) APELANTE : RODRIGO DOUGLAS DA COSTA CHERCHIGLIA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) APELADO : LUIZ HENRIQUE GERALDO CORDEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : LIVIA MOURA FERREIRA (OAB PR092541) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO (OAB PR092481) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, I DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE 186,520 Kg DE COCAÍNA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. INCABÍVEL. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. INCABÍVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. PENA DE MULTA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. JUÍZO DE ORIGEM. AJG. 1. A busca realizada no caminhão foi fundada em informações especificadas e detalhadas fornecidas pela agência de inteligência da polícia militar e pelo policial Tiago, que acompanhou parte da prática delituosa, e não " tão somente através de denúncia anônima" , como referiu a Defesa. Configurada a fundada suspeita, não há que se falar em nulidade da busca realizada no interior do caminhão. 2. Não havendo prova, para além da dúvida razoável, de que os apelados participassem, de forma estável e permanente, de uma associação para a prática do crime de tráfico internacional de drogas, não há que se falar no delito de associação para o tráfico, estando-se diante de mero concurso de pessoas. Absolvições mantidas. 3. A absolvição com fundamento no art. 386, I, do CPP exige prova de que o fato criminoso imputado pela acusação não existiu, o que não é o caso dos autos. 4. Somente devem ser analisadas as teses defensivas do réu absolvido que possam resultar na declaração da inexistência do fato (art. 386, I, do CPP) ou na declaração da efetiva comprovação de que o réu não concorreu para a infração penal (art. 386, IV, do CPP). Nessas duas hipóteses, diferentemente da hipótese reconhecida na sentença (art. 386, VII, do CPP), a absolvição criminal passaria a repercutir nas instâncias civil e administrativa. 5. Quanto à natureza da substância entorpecente apreendida, é de ser mantido o agravamento da pena-base, porquanto a cocaína é uma droga ainda mais nociva à saúde, e que causa maior nível de dependência, se comparada a maconha. 6. Havendo evidências do envolvimento não eventual dos réus R. D. D. C. C. e B. W. S. D. C. com atividades criminosas, deve ser afastada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 7. Considerando a pena privativa de liberdade imposta, bem como a primariedade do réu e a valoração negativa de apenas uma circunstância judicial, deve ser mantido o regime inicial semiaberto fixado, a teor do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 8. Os acusados A. E. G. B. e J. A. D. C. são primários e não há nos autos elementos que apontem relação prévia destes com atividades ilícitas ou interação anterior com os contratantes, a indicar que os seus envolvimentos no crime foram maior do que o de um mula ocasional. Cabível a minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 9. Ainda que o agente não integre organização criminosa, o fato de saber estar colaborando com grupo criminoso voltado para o tráfico - o que restou evidenciado no feito -, é suficiente para que a minorante seja aplicada no patamar mínimo. 10. Para que incida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, é imprescindível que o agente preencha, de forma cumulativa, os requisitos objetivos elencados no dispositivo legal. 11. A pena de reclusão foi fixada em quantum superior a 8 anos e o acusado é reincidente, o que impõe a manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da pena. 12. A fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo compete ao juízo de origem, após o trânsito em julgado. 13. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser formulado perante o juízo de execução. 14. Apelações defensivas improvidas, recurso acusatório parcialmente provido, e concedido habeas corpus de ofício para reduzir as penas de multa dos réus L. H. G. C. , J. A. D. C. , G. K. K. e A. E. G. B. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações defensivas, dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, e conceder habeas corpus de ofício para reduzir as penas de multa dos réus LUIZ HENRIQUE, JONATHAN, GEOVANNY e AMAURY, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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