Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5055451-53.2022.4.04.7000"

Associacao Congregacao Desanta Catarina x Centro Sul De Medicina Nuclear Ltda

ID: 328310301

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055451-08.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Polo Passivo:

CENTRO SUL DE MEDICINA NUCLEAR LTDA

Outros

Advogados:

MARIA CRISTINA FEISTAUER

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FLAVIA SANT ANNA

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AIRTON CEZAR DE MENEZES

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Processo 5055451-08.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 16/07/2025.

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Claudete Marques e outros x Instituição De Crédito Solidário - Credisol

ID: 304995464

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5055451-31.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARQUES SOLANGE ALFAMA LISBOA

Polo Passivo:

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL

Sentença

Advogados:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

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PIERO DA ROSA LUZ

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Embargos à Execução Nº 5055451-31.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : SOLANGE ALFAMA LISBOA ADVOGADO(A) : PIERO DA ROSA LUZ (OAB SC074160) EMBARGANTE : CLAUDETE MARQUES ADVOGADO(A) : PIERO DA ROSA LUZ (O…

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Processo nº 5055451-31.2025.8.24.0930

ID: 280636136

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5055451-31.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARQUES SOLANGE ALFAMA LISBOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PIERO DA ROSA LUZ

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Embargos à Execução Nº 5055451-31.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : SOLANGE ALFAMA LISBOA ADVOGADO(A) : PIERO DA ROSA LUZ (OAB SC074160) EMBARGANTE : CLAUDETE MARQUES ADVOGADO(A) : PIERO DA ROSA LUZ (O…

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Associacao Congregacao Desanta Catarina x Centro Sul De Medicina Nuclear Ltda

ID: 332409329

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055451-08.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Polo Passivo:

CENTRO SUL DE MEDICINA NUCLEAR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA FEISTAUER

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FLAVIA SANT ANNA

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AIRTON CEZAR DE MENEZES

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Agravo de Instrumento Nº 5055451-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB RJ150850) ADVOGADO(A) : FLAVIA SANT ANNA (OAB SC… Agravo de Instrumento Nº 5055451-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB RJ150850) ADVOGADO(A) : FLAVIA SANT ANNA (OAB SC046775) AGRAVADO : CENTRO SUL DE MEDICINA NUCLEAR LTDA ADVOGADO(A) : AIRTON CEZAR DE MENEZES (OAB SC022444) DESPACHO/DECISÃO I - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos n. 5017236-34.2022.8.24.0075 (cumprimento de sentença movido em face de CENTRO SUL DE MEDICINA NUCLEAR LTDA.), por meio da qual foi indeferido os pedidos de utilização do sistema SNIPER e de expedição de ofício à SUSEP, às administradoras de cartão de crédito e à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em suas razões recursais alegou, em síntese, ser possível a adoção de medidas executivas atípicas para satisfação do crédito exequendo, argumentando, aliás, que os Tribunais admitem a utilização do sistema SNIPER. Aduziu, também, haver entendimento de admissão da realização de consulta à SUSEP e à CNSeg, para verificar possível seguro com cobertura vigente em nome do devedor, bem como à Receita Federal do Brasil, para identificar possível restituição de imposto a ser feita em nome da parte devedora e, ainda, a verificação junto às administradoras de cartão de crédito a fim de apurar eventuais recebíveis que a parte possa ter. Apresentou demais fundamentos e, por fim, pugnou o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir os pedidos de utilização do SNIPER e de expedição de ofícios às entidades mencionadas. É o relato do essencial. II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise. II.1 - Dispõe o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, que " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". O legislador constituinte, como se observa, elevou o princípio da celeridade processual ao patamar de direito fundamental do cidadão, não sendo recomendável permitir, portanto, que se atravanque o trâmite do processo e se retarde, desnecessariamente, a efetiva prestação da tutela jurisdicional, quando houver razões suficientes para demonstrar que o julgamento colegiado não destoaria da conclusão do relator manifestada em decisão monocrática. Isso posto, e porque a legislação processual civil (CPC, art. 932) e o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 132) autorizam, em casos como este ora em apreço, o julgamento monocrático, procede-se, então, à análise e decisão do pleito recursal. II.2 - Não se ignora a previsão contida no art. 1.019, inc. II, do Diploma Adjetivo, que confere ao relator a atribuição de ordenar a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, considerando que o presente reclamo será desprovido e que, portanto, não haverá prejuízo algum à parte recorrida, dispensa-se então o ato de intimação. III - Este Órgão Fracionário tem sustentado o cabimento da adoção das medidas postuladas pela parte agravante, como a utilização do sistema SNIPER e a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG, à Receita Federal do Brasil, às administradoras de cartão de crédito etc. O deferimento, no entanto, deve ser determinado apenas quando demonstrado que outros atos, propriamente típicos da fase executiva e que possam ser realizados com maior facilidade e menor onerosidade ao próprio sistema de justiça, já tenham sido tentados, sobretudo, quando possível, por meio de diligências próprias da parte credora. Não é necessário evidenciar ter havido a exaustão de todas as medidas, mas pelo menos que o mínimo razoável foi tentado, porém, sem êxito. Trata-se de garantir nada mais do que a efetividade da prestação da tutela jurisdicional, mas com racionalidade e de forma a preservar um sequenciamento de atos comuns e, a rigor e quando possível, a encargo do próprio exequente. Nesse sentido, para ilustrar: "PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS - ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DO EXEQUENTE - DEMONSTRAÇÃO - VIABILIDADE DA MEDIDA - REFORMA DO DECISUM À luz do princípio da efetividade da jurisdição, tendo em vista a ineficácia dos demais meios disponíveis ao alcance do exequente para a localização de bens penhoráveis em nome do devedor, mostra-se cabível a expedição de ofícios às instituições financeiras indicadas para a coleta de informações acerca de eventuais aplicações e investimentos" (AI n. 4009777-05.2017.8.24.0000, desta relatoria). In casu , porém, extrai-se dos autos em primeiro grau de jurisdição que as medidas pretendidas pela parte exequente mostram-se, ao menos por ora, descabidas, pois preterem outros atos mais práticos à disposição do Poder Judiciário e suplantam a atuação da própria parte credora, a quem cabe adotar providências e fazer requerimentos necessários para a satisfação de sua pretensão exequenda. Tentou-se, até o momento, uma úniva intervenção em contas bancárias, pelo sistema SISBAJUD, que foi negativo ( evento 72, DOC1 , do primeiro grau) e uma consulta RENAJUD, também negativa ( evento 81, DOC1 , do primeiro grau). Observa-se, também, que apesar de ter informado no evento 98, PET1 , do primeiro grau de jurisdição, que conforme certidão, " não foram localizados bens imóveis em nome da executada ", mencionada certidão nem sequer foi colacionada ao feito, deixando-se de comprovar, portanto, a realização de pesquisas de eventuais bens imóveis registrados em nome da parte devedora. No mais, especificamente quanto à expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, vê-se faltar interesse a justificar o ato, pois foi realizada consulta via sistema INFOJUD, obtendo-se a informação de que a última declaração enviada pela devedora data de 2021 ( evento 86, DOC1 , do primeiro grau), ou seja, como a pesquisa foi atual, certamente não há falar, na contemporaneidade, em eventual imposto a ser restituído. Destaca-se, por fim, que outra poderá ser a conclusão, mais adiante, quando e se demonstrada a realização de demais diligências, a exemplo da pesquisa de bens imóveis penhoráveis, mas pelo que se tem até o momento, é inafastável a conclusão do indeferimento dos pedidos. IV - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

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