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Processo nº 5044415-08.2022.8.13.0702

ID: 311531373

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044415-08.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OLAIR PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA

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FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044415-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: OLAIR PEDRO DOS SANTOS CPF: 073.943.386-57 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. OLAIR PEDRO DOS SANTOS, qualificado nos autos, promove, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado, a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alega o requerente, em síntese, o seguinte: - sofreu acidente de trabalho na data que especifica; - estava a receber benefício previdenciário (auxílio-doença); - porém, o requerido, indevidamente, cessou o pagamento do benefício e não o converteu imediatamente em auxílio-acidente; - realizou novo pedido, mediante via administrativa, todavia a instituição ré indeferiu ; - as lesões decorrentes do acidente causaram-lhe incapacidade laborativa. Atribuiu valor à causa. Instruiu a inicial com procuração e documentos (9592945631 a 9592938363). Ao id.9600176573 foi concedida a gratuidade judiciária ao autor. A parte requerida foi citada (id.9687778130) e apresentou contestação (id.9694662455), instruída com documentos (id.9694662456). Preliminarmente, arguiu ausência de interesse de agir. Com relação ao mérito, refutou o alegado na inicial asseverando, em síntese, o seguinte: - ausência de incapacidade laborativa, conforme perícia médica administrativa apurou. Pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial. Concedida vista ao requerente, manifestou-se (id.9747294828). Foi proferido despacho de id.9841260409 determinando a realização de prova pericial. Realizou-se prova pericial, que resultou no Laudo Pericial de id.10371695937. Acerca deste, as partes puderam se manifestar (ids.10375521162 e 10375894058). É o relatório. DECIDO. I) Das matérias PRELIMINARES: I.1) Do ausência de interesse de agir: A autarquia ré, em sede de contestação, arguiu ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não apresentou pedido de prorrogação do benefício administrativo. Esta tese da parte requerida é desprovida de fundamentos, pois, na inicial, a parte autora demonstra que solicitou, mediante via administrativa, a prorrogação do benefício, conforme id.9592936700. Destarte, rejeito essa preliminar. II) Do MÉRITO: Pelo cotejo da inicial com a contestação, sob a égide do art.341 do CPC, apuro quais aspectos fáticos se tornaram incontroversos. Acerca do que ficou incontroverso, há presunção de veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art.374, inciso III, do CPC. Nesses moldes, verifico que é incontroverso que a parte autora foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 03.11.2015, conforme documento de id.9612886359, bem como que percebeu auxílio-doença no período mencionado na exordial. Estabeleceu-se controvérsia acerca da condição atual de saúde do requerente, se há redução da capacidade laborativa, a qual, se temporária, dará ensejo ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário ou, se permanente, à aposentadoria por invalidez. Acerca do que restou de controvérsia aprofundarei análise das provas e assim o farei observando a distribuição dos ônus probatórios conforme dispõe o art.373 do CPC. Observo o Laudo Pericial de id.10371695937, nos termos do art.479 do CPC. A perícia confirmou que o acidente de trabalho informada na inicial influenciou na consolidação das lesões, o que gerou a redução de sua capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido, estando parcial e permanentemente incapacitado para a atividade laboral que habitualmente exercia, considerando-se suas peculiaridades biopsicossociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc). Destarte, sendo evidente que o acidente importou na redução da sua capacidade para o desempenho de atividade profissional atual, a procedência do pedido inicial se impõe. Os elementos informativos dos autos demonstram que as condições do requerente não se modificaram desde o início da manifestação da moléstia apurada no exame pericial. O art. 86 da Lei 8.213/1991, ao tratar do auxílio-acidente, não exige o quadro total da incapacidade laborativa para autorizar o benefício, sendo necessária apenas a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza sofrido pelo segurado, quando as sequelas implicarem na redução da capacidade para o trabalho que ele habitualmente exercia. A parte autora, se não ficasse inerte, poderia ter exigido as prestações vencidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício do auxílio-doença. Sigo a orientação do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFICIO - PARCELAS VENCIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC. - O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido ao segurado ou do prévio requerimento administrativo. Quando ausente essas condições, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação da autarquia previdenciária (STJ, AgInt no REsp 1408081/SC). - As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (STJ, REsp 1495146/MG). (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.591247-0/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2021, publicação da súmula em 11/02/2021). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DEFERIMENTO MANTIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE 29 DE JUNHO DE 2009. APLICAÇÃO. - O julgamento com base em prova pericial emprestada está autorizado pela disposição do artigo 372 do Código de Processo Civil, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento sem a realização de nova perícia, quando a parte requerida, tendo a oportunidade de contraditar o laudo oferecido com a inicial, não aponta a necessidade de esclarecimento ou revisão de sua conclusão. - O segurado que tem redução de sua capacidade de trabalho para a função que habitualmente exercia faz jus ao auxílio-acidente. - O termo inicial do auxílio-acidente é a data de cessação do auxílio-doença que era pago ao segurado e na sua falta a data do requerimento administrativo (artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91). - Observada a declaração de inconstitucionalidade parcial da vigente redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (STF, ADI nºs 4.357 e 4.425), a partir de 29 de junho de 2009, sobre a condenação imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social em ações acidentárias, a correção monetária a ser aplicada deve ser calculada com base no INPC (artigo 41-A, da Lei 8.213/1991), e os juros moratórios de conformidade com o disposto no artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009.(TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.570449-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 11/02/2021) Esclareço que, analisando as provas documentais e o Laudo Pericial de id.10371695937, não foi atestado incapacidade laborativa total e permanente do requerente, de modo que não há de se falar em aposentadoria por invalidez. Assim sendo, o requerido é obrigado a implantar o auxílio-acidente e pagar as prestações vencidas. DISPOSITIVO: Por esses fundamentos, com fulcro no art.487, inc. I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e CONDENO o instituto requerido a conceder-lhe o benefício do auxílio-acidente correspondente a 50% (cinquenta por cento) da renda do benefício de aposentadoria por invalidez a que teria direito. São devidas as prestações vencidas, desde a data em que foi cessado o auxílio-doença (10.03.2021- id.9592948221) As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e com o acréscimo de: correção monetária, calculada desde a data do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9494/97), desde a data da citação (Súmula n. 204 do STJ). Neste ensejo, confirmo a tutela antecipada ora concedida ao id.9679504675, inclusive para os fins do art.1.012, §1º, V, do CPC e reitero a determinação para que se cumpra imediatamente o que acima estabelecido em termos de tutela antecipada. Em razão da sucumbência, aplico o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como o art. 23 do Estatuto da OAB, e condeno a autarquia previdenciária a pagar: a) honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da presente sentença (Súmula n. 111 do STJ); b) custas e despesas processuais (Súmula n. 178 do STJ). Caso ainda não tenha sido providenciado, expeça-se alvará em favor do Perito para recebimento dos honorários depositados pela autarquia previdenciária. Diante do disposto no art. 496 do CPC, submeto esta sentença ao reexame necessário, uma vez que se trata de quantia ilíquida. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Vitor Mourao Hanriot x Buser Brasil Tecnologia Ltda

ID: 305674095

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056540-97.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MOURAO HANRIOT

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE FRASSON ZEBENDE

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FREDERICO SANTIAGO DE MENDONCA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5056540-97.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: VITOR MOURAO HANRIOT CPF: 115.201.306-86 RÉU: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA CPF: 29.365.880/0001-81 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. VITOR MOURAO HANRIOT ajuizou a presente ação em face de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA e JR TURISMO E LOCACAO LTDA alegando, em síntese, que adquiriu passagens de ônibus junto à ré para Vila Velha - ES, porém, que ao chegar no destino final, percebeu que sua mala fora extraviada. Assim, requer indenização material no valor de R$2.015,43 ou, subsidiariamente, no valor de R$1.857,08, o que corresponde a 10 mil vezes o coeficiente tarifário arbitrado pela Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), bem como restituição do valor de R$615,32 pelas compras em razão do extravio. Requereu, ainda, indenização por dano moral no valor de R$8.000,00. Passo a decidir. Insta destacar, a princípio, que a requerida 2, JR TURISMO E LOCACAO LTDA, devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação (ID 10471901702), não o fez e nem apresentou justificativa, motivo pelo qual a aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995) é medida que se impõe. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela promovida 1, Buser, uma vez que esta participou da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, motivo pelo qual possui responsabilidade, nos termos do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, deve-se aplicar a Teoria da Asserção, diante das alegações constantes da inicial. Presentes as condições da ação. Não há preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem sanadas. Como é cediço, a revelia não desincumbe a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, consoante preconiza o art. 373, I do CPC. De antemão, cabe salientar que não há dúvida de que o transporte de passageiros se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora - in casu, a empresa de transporte rodoviário ré - consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. É certo que o coeficiente tarifário definido pela Resolução n. 1432/2006 da ANTT não se sobrepõe ao direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação de danos. Assim, o caso deve ser observado à luz do CDC. A propósito, leciona Carlos Roberto Gonçalves ("Responsabilidade Civil", 8ª Ed., ed. Saraiva, 2003, p. 300): “É fora de dúvida que o fornecimento de transportes em geral é atividade abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, por constituir modalidade de prestação de serviço. ().” A inversão do ônus da prova é medida excepcional, não devendo, portanto, ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesse cenário, tenho que no caso sub judice faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista as alegações verossímeis do autor, havendo desigualdade técnica de tal magnitude que torna insuportável o ônus da prova ao requerente. Ademais, não se pode jamais perder de vista que a inversão do ônus da prova visa assegurar o princípio da igualdade entre as partes, em consonância com o que estabelece o art. 6º, VIII, do CDC, que dispõe ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos. Tecidas essas considerações, cabe ressaltar, ainda, que o art. 14, do CDC, ao lado de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê que este tem o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por defeitos relativos ao fornecimento desses serviços. Cabível, portanto, a indenização dos danos acarretados ao passageiro de empresa de transporte com fulcro no disposto na Lei nº 8.078/90, admitida a responsabilidade objetiva desta em face daquele. No presente caso, em momento algum a requerida 1 contestou o extravio da bagagem do autor, sendo tal fato, portanto, incontroverso. Destarte, a bagagem do autor foi extraviada em 16/01/2025, e não foi entregue ao passageiro, o que revela evidente falha no serviço prestado pela ré. Ora, é consabido que quando despachada a bagagem ingressa na posse e vigilância da transportadora, que se incumbe de zelar pela integridade do bem. Assim, eventual dano à bagagem ou aos bens nela contidos enquanto sob os cuidados de vigilância da transportadora é de sua integral responsabilidade, com exceção apenas de eventuais prejuízos decorrentes de falha no acondicionamento de bagagem pelo próprio usuário do serviço. Destarte, verifico que no caso vertente há uma patente violação ao dever de incolumidade por parte da ré, dever este decorrente do próprio contrato de transporte celebrado entre as partes, que estabelece ser dever da transportadora de zelar pela incolumidade do passageiro, bem como de sua bagagem (art. 734, CC/02). Patente, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos em que é definida pelo artigo 14, do CDC, gerando para às rés a obrigação de reparar os danos causados ao autor, nos moldes do artigo 6º, VI, do mesmo diploma legal. Ressalto, novamente, que a responsabilidade é solidária entre as requeridas, eis que fazem parte da cadeia de fornecimento de serviços. Assim, não há o que se falar em culpa exclusiva de terceiro ou do autor, conforme alegado pela Buser em sede de contestação. O autor alega que, pelo fato de estar sem bagagem, precisou adquirir novos bens, para repor seus itens extraviados e, assim pleiteia indenização material no importe total de R$2.630,75. Com relação ao valor pleiteado pelos novos itens adquiridos, verifica-se que, conforme ID 10406386171, é devida a reparação no valor de R$615,32, uma vez que, por culpa das rés, o autor precisou comprar novas roupas, já que as suas estavam na mala extraviada. Quanto ao restante dos danos materiais referentes aos itens perdidos, o autor trouxe aos autos planilha e documentos que comprovam os preços destes em IDs 10406387374 e 10406384869. Assim, devida a reparação integral da referida quantia, eis que as normas da ANTT não afastam a responsabilidade civil objetiva da empresa transportadora, nem limitam os direitos do consumidor previstos no CDC. Quanto ao dano moral, inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação em destaque é inegavelmente de consumo. Estabelece o art. 14 do referido Código: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, para que se dê o direito à indenização moral quanto ao extravio, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade, visto que o ato ilícito (extravio) já restou constatado quando da análise da indenização material, não havendo de se analisar a existência do elemento “culpa”. Nesse tocante, verifico que a experiência vivida pelo promovente perpassa o limite do aborrecimento, gerando o dano moral. O desencaminhamento definitivo de bens interfere, obviamente, no comportamento psicológico do consumidor, que certamente se viu em apuros sem os seus objetos. Quanto ao nexo de causalidade, tem-se por cristalino, já que se a Ré não procedesse com o extravio e tivesse observado os deveres de cuidado que lhe são inerentes, o Autor não teria sofrido os referidos danos de ordem psicológica. Procedente, pois, o pedido de indenização moral no que diz respeito ao extravio. Em relação ao quantum, para se chegar a um valor razoável deve-se observar alguns critérios orientadores, tais como: capacidade das partes, extensão do dano, que o valor não seja excessivo, no sentido de evitar o enriquecimento sem causa, nem seja insignificante para que possa atender o caráter pedagógico. Sopesando tais situações, mormente a extensão do dano, a capacidade financeira das partes e o fato de que o extravio se deu de maneira definitiva, fixo o valor da indenização total em R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a ser pago SOLIDARIAMENTE entre ambas as requeridas, valor apto a compensar os infortúnios sofridos, sem causar enriquecimento ilícito ao Autor, motivo pelo qual não se acata a pretensão inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as Requeridas SOLIDARIAMENTE a pagarem ao autor: a) R$2.630,75 (dois mil seiscentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), quantia que deverá ser corrigida desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora conforme taxa SELIC desde a citação. b) R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido pelo índice IPCA desde o arbitramento (Art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de mora conforme taxa SELIC desde a citação. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado (s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Tendo em vista que a Requerida 2 é revel e não constituiu procurador nos autos, considere-a intimada nos termos do art. 346 CPC e enunciado 167 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Janio Geraldo Da Silva e outros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 278718578

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003675-08.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANIO GERALDO DA SILVA SIDINEI APARECIDO CAMARGOS FELIPE SOLANGE FABIANO DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIE DA MATA FERREIRA

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LUIZ VINICIUS SILVA

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MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

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MARCELO EDUARDO NOGUEIRA

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ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

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REGINALDO JOSE DO PRADO

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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GIULIANO MARTINS MEDEIROS

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ORLEINDO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003675-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JANIO GERALDO DA SILVA CPF: 718.194.016-34 e outros RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar proposta por JANIO GERALDO DA SILVA e outros em face de Condomínio Lagoa dos Peixes SPE LTDA e outros, já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um loteamento com a empresa ré em maio de 2021 (lote nº 483 da quadra 1), através de cessão de direito e obrigações de contrato de compra e venda, do contrato principal realizado com a pessoa de Claiton de Oliveira Melo, que, por sua vez, adquiriu de Wesley Henrique Hayeck. O contrato previa o pagamento parcelado do valor de R$ 46.447,20, além de obrigações dos promitentes vendedores quanto à entrega de infraestrutura no prazo de 36 meses. Afirma que os réus não cumpriram as obrigações contratuais, não tendo aprovado o loteamento junto à Prefeitura, tampouco executado as obras de infraestrutura, nem sequer o essencial do loteamento, tampouco as benfeitorias prometidas. Diz que o loteamento continua sem aprovação da Prefeitura e sem registro em cartório, conforme se observa nas Matrículas 135.843/214.559 e 109.063/211.085do 1º CRI local. A situação do loteamento é irregular e foi objeto de inquéritos policiais, culminando inclusive na prisão de um dos administradores da SPE. Narra que, em janeiro ano 2019, foi deflagrada operação pelo Ministério Público com o intuito de combater organizações criminosas que comercializavam lotes clandestinos na região. A orientação primária do MPMG seria de suspender todos os pagamentos, para que o prejuízo não fosse ainda maior, pois o que se tentava naquele momento era buscar meios legais de regularizar os lotes. Pontua que surgiram conflitos entre os envolvidos, sem definição clara sobre quem poderia receber os pagamentos. Após o fechamento da empresa, Condomínio Lagoa dos Peixes SPE, suspendeu os pagamentos, por não ter a quem pagar. Relata que, em 2021, uma outra empresa (SIT URB- Urbanismo e Regularizações Ltda) alega ter assumido o direito sobre os contratos, embora esta não tenha comprovado por meio de documentação; os compradores de lotes têm sofrido ameaças pela referida empresa de que, caso não voltem a pagar as prestações, não poderão adentrar no loteamento. Requer a concessão de tutela cautelar, para autorizar a retomada do pagamento das parcelas por meio de depósito judicial, com a manutenção na posse do bem. Pleiteia, ainda, a revisão do contrato, com redefinição dos valores, número e vencimentos das parcelas, a depender da eventual regularização do loteamento: Caso regularizado: retomada do pagamento com novo vencimento; Caso não regularizado: declaração de quitação com base nos valores já pagos. Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento da ausência de mora, com base no inadimplemento contratual dos réus. Indenização por danos morais, em razão da instabilidade, ameaças e prejuízos emocionais decorrentes da situação criada pelos réus. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 8010018101e seguintes. Decisão, Id-8119828072. Concedido o pedido de justiça gratuita. Deferido parcialmente o pedido liminar para autorizar o pagamento das prestações vincendas por meio de depósito judicial. Manifestações, Id- 8607193030; 8679393001. Apresentado pedido principal de Revisional de contrato, Id-9110528015. Despacho, Id-9415538166. Embargos de Declaração, Id-9440593670. Manifestação, Id- 9446751274. Embargos acolhidos, Id- 9452706591. Liminar deferida em parte. Manifestação, Id-9562240529. Decisão monocrática, Id-9568620707. Manifestação, Id- 9585084278; 9603600472. Despacho, Id-9605107984. O réu, Condomínio Lagos dos Peixes, apresentou contestação e reconvenção, Id-9629789634. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que a empresa não concluiu as obras por falta de pagamento dos adquirentes. A suspensão do pagamento, sem os depósitos exigidos pelo art. 38 da Lei 6.766/79, é irregular. Afirmou que o autor não está isento da mora, pois deixou de efetuar os depósitos mesmo após deferimento judicial. Não há justificativa legal para a revisão contratual nos termos pretendidos. Discorreu sobre a inviabilidade de se considerar quitado o contrato com base no valor da gleba rural; a alegação de enriquecimento sem causa é hipotética; inexistência de danos morais – não demonstrados de forma individualizada. Em sede de reconvenção, sustentou que os autores agem de má-fé ao requerer tutela para depositar parcelas em juízo, mas jamais o fez, mesmo gozando de proteção possessória. Alegou conluio entre causídico e diversos adquirentes (em mais de 80 ações idênticas), caracterizando litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Requereu a rescisão contratual fundamentada na ausência de pagamento das parcelas vincendas após autorização judicial, pois a parte autora optou voluntariamente pela continuidade do contrato, mas não cumpriram sua parte. A cláusula rescisória contratual deve ser aplicada. A parte autora deve ser condenada ao pagamento de indenização pelo período em que permaneceu na posse do lote sem pagar as prestações, bem como restituir o imóvel (reintegração de posse). As benfeitorias devem permanecer no imóvel, sem direito à indenização, conforme cláusula contratual e o art. 1.220 do CC (posse de má-fé). Em antecipação de tutela, requereu a revogação da liminar anterior. Manifestação, Id- 9634663048. Certidão sobre os depósitos judiciais, Id- 9634805026. Manifestação, Id-9653183296; 9718753554; 9779006810; 9798146902; 9801829458. Despacho, Id-9803427354; 10131538283. Manifestação, Id-10114451778. Solicitação de assistência litisconsorcial pela SIT- URB Urbanismo e Regularizações Ltda. Manifestação, Id-10156650306. Despacho, Id-10163108213. Determinada a inclusão da ré SIT- URB Urbanismo e Regularizações Ltda no polo passivo. Manifestações, Id-10174817210; 10178881551 (extratos bancários). Manifestação, Id-10182448460; 10220174779. Apresentada contestação pela ré, Darlene Maria de Moura (Id-10229536370), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, pois não participou da constituição do loteamento "Lagoa dos Peixes", objeto da demanda. Afirma que todas as tratativas foram realizadas por seu ex-marido, já falecido, e pela empresa por ele constituída. Ressalta ainda que, no processo de divórcio (Proc. nº 5001987-92.2020.8.13.0342), as glebas do loteamento foram atribuídas exclusivamente ao ex-cônjuge, não havendo sua participação ou responsabilidade sobre os atos discutidos na ação. Aponta também que não figura no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público. No mérito, aduziu que o pedido revisional não se baseia em cláusulas contratuais abusivas ou ilegais, mas sim na tentativa dos autores de reavaliar o valor do imóvel judicialmente; o imóvel objeto da controvérsia está incluído em processo de regularização fundiária, a cargo da empresa SIT URB. A ré, SIT- URB- Urbanismo e Regularizações Ltda., apresentou contestação e reconvenção, Id- 10261922749, alegando, em preliminar, inépcia da inicial. Apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Argumentou que sua atuação tem como finalidade regularizar o loteamento, inclusive com melhorias em infraestrutura e segurança, e que firmou contrato com os antigos proponentes do loteamento. Sustentou que a ação faz parte de campanha difamatória coordenada por terceiros, com mais de 100 ações semelhantes, muitas sem qualquer depósito judicial. Destaca que a maioria dos moradores construiu após a deflagração da operação policial, já cientes da irregularidade do loteamento. Requereu a revogação da liminar que autorizou os depósitos judiciais e manutenção da posse, sob argumento de que os depósitos não foram corretamente realizados. A condenação da parte autora e seus advogados por uso predatório do Judiciário, alegando que o processo é manipulado com fins ilegítimos. Em pedido reconvencional, requereu a rescisão do contratual com base em cláusula resolutiva expressa, por inadimplemento da autora (reconvinda) e a consequente reintegração de posse; condenação ao pagamento de cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato; indenização por perdas e danos, incluindo a possibilidade de retenção dos valores já pagos; pedido de justiça gratuita, argumentando dificuldades financeiras devido à multiplicidade de ações judiciais. Impugnações, Id- 10264703527; 10264705629;10264703074. Contestação à reconvenção do Condomínio Lagoa dos Peixes SPE Ltda, Id-10264703528. Apresenta impugnação ao valor da causa, devendo ser ajustada. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Os Reconvindos afirmam que estão depositando as parcelas vincendas e aguardam o julgamento da ação revisional para as vencidas, refutando a acusação de inadimplência ou litigância de má-fé. Sustentam que a reconvinte pretende usar o Judiciário para legitimar a revenda de lotes em empreendimento ainda irregular, o que violaria a Lei 6.766/79. Argumentam que o pedido de retomada da posse e rescisão liminar é juridicamente impossível, pois o loteamento não está registrado nem regularizado. Rechaçam qualquer cobrança por fruição após eventual rescisão, por ausência de registro formal do loteamento. Defendem que benfeitorias realizadas devem ser indenizadas, nos termos do art. 34 da Lei 6.766/79, independentemente da data em que foram feitas. Alegam que a posse é exercida mesmo sem edificação, com cercamento e cultivo de árvores. Despacho, Id- 10266381776. O Espólio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho apresentou contestação em Id-10271552977, aduzindo inexistência de comprovação de posse; inexistência de dano moral. Argumentou que o processo de regularização já está em andamento. A venda do Condomínio para a empresa SIT URB foi feita com esse propósito. A busca pela empresa de regularização demonstra um comprometimento efetivo com a titulação de cada gleba. Impugnação à contestação do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id-10279221397. Decisão interlocutória de mérito. Saneamento, Id-10314006577. Concedida justiça gratuita ao réu Condomínio Lagoa dos Peixes Ltda. Rejeitada a impugnação a concessão da justiça gratuita. Acolhida a impugnação ao valor da causa na reconvenção. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, Darlene Maria de Moura. Determinada a regularização da representação do Espolio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho. Reconhecido ser fato incontroverso a não realização das benfeitorias no codomínio conforme previsto em cláusula contratual, tendo se esgotado o prazo estipulado. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Distribuído o ônus da prova. Determinada a especificação de provas. Manifestações, Id-10334743196;10335287588. Despacho, Id- 10349891084. Indeferido o pedido de exibição de documentos; indeferido o pedido de prova pericial; deferido o pedido o pedido de constatação de benfeitorias. Designada audiência. Manifestação do Município, Id-10379946668; Manifestações, Id- 10384907808; Juntada de decisão que indeferiu o pedido de inclusão do Município, Id-10397403680. Ata de audiência, Id- 10449061802. Manifestações, Id-10450022299; 10453896504 ( extratos bancários). Memoriais, Id- 10454243087. É o relatório. Decido Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a retomada dos pagamentos das parcelas mediante depósito judicial e revisão das obrigações contratuais, diante da irregularidade fundiária do loteamento "Condomínio Lagoa dos Peixes". Pertinente ao réu, Espólio de Marcos Antônio de Macedo Carvalho, noto que houve a regularização da representação com a juntada da procuração em Id- 10335289007. O contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes tem como objeto lote inserido em empreendimento imobiliário que se revelou irregular, conforme narrado pelo autor e reconhecido pelos próprios réus em suas defesas e por este juízo, quando da decisão saneadora. Consta da peça inicial e dos documentos acostados que o loteamento "Lagoa dos Peixes" foi comercializado sem a devida aprovação junto à municipalidade, alvarás e registros legais exigidos pela Lei nº 6.766/79. Restou incontroverso nos autos que o empreendimento objeto da lide é irregular desde o início de sua comercialização, eis que não possui aprovação dos órgãos competentes, infringindo os arts. 1º e 2º da Lei 6.766/79, sendo a irregularidade anterior a assinatura do contrato, em 13/07/2017. A irregularidade é corroborada pelo fechamento da empresa responsável, embargos administrativos e investigações promovidas pelo Ministério Público, cônsono farta documentação acostada aos autos. Os próprios réus reconhecem que as obras de infraestrutura e a regularização fundiária não foram concluídas por falta de recursos financeiros, imputando aos compradores a culpa, em razão da suspensão dos pagamentos. Ocorre que, conforme bem pontuado pela autora, não é admissível transferir ao consumidor o risco do empreendimento, o qual é inerente à atividade empresarial dos réus. A loteadora está em mora com o contrato, visto que já se passaram mais de 7 anos da data prevista para entrega regular do empreendimento e suas benfeitorias, o que até a presente data não fora feito, não podendo tal fato ser imputado somente ao inadimplemento de alguns compradores do loteamento. Sendo assim, não se pode considerar que o atraso no pagamento das parcelas pela parte autora resultou de imediato na rescisão do contrato, ou que esta, ocorreu por culpa exclusiva da autora, uma vez que os réus lançaram o empreendimento sem aprovação do Município e sequer concluíram as benfeitorias previstas contratualmente, ou mesmo o sistema de infraestrutura básica. No caso, em análise, sequer poderíamos falar em culpa concorrente, uma vez que a autora efetuou regularmente o pagamento das prestações, antes da operação para apuração da irregularidade do loteamento, e somente em virtude das informações desencontradas quanto a quem deveria pagar, é que deixou de realizar os pagamentos, tendo posteriormente retomado o adimplemento das prestações em juízo, após a concessão da liminar. Sabe-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é nulo o contrato de venda de lote em parcelamento irregular, ainda que parcialmente preservado, em favor do compromissário comprador, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC). No entanto, a nulidade não implica necessariamente resolução do contrato (REsp 1.635.428/SP, STJ), podendo haver sua conservação em favor dos compromissários compradores, aplicando-se o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC). Hei por bem esclarecer que a rescisão parcial de um contrato de loteamento irregular, com preservação dos efeitos obrigacionais, é possível em situações específicas, dependendo do contexto e das cláusulas contratuais e, apesar de não ser um procedimento comum, pode ser discutido em determinadas situações, como a que ora ocorre. No caso em específico, considerando a particularidade de todos os processos envolvidos que tramitam perante este juízo, reconhece-se a nulidade parcial do contrato, com preservação de seus efeitos obrigacionais até que os réus promovam a regularização do loteamento, conforme previsto na Lei 6.766/79. Por isso, devem ser afastados os encargos da mora em período anterior à concessão da tutela judicial. Ressalto que a incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, inexistindo razão para seu afastamento, uma vez deferido o depósito judicial, nos moldes contratados. Verifica-se que a parte autora tem regularizado os depósitos judiciais concedidos em sede liminar, o que demonstra a intenção de permanência com o vínculo contratual (Id-10453900752;10449984987;10178880992;10174818740 9634805026), bem como o fato de haver ação de regularização do loteamento, a fim de legalizar os lotes comercializados. Da revisão contratual parcial. A peça inicial é clara ao demonstrar que o contrato previa diversas benfeitorias no loteamento, como quadras, salão de festas, lagoa, pavimentação, entre outras, as quais não foram implementadas. Considerando a falta de entrega das benfeitorias prometidas no contrato, reconheço o direito à revisão parcial das obrigações contratuais, devendo ser ajustado o valor residual devido pelo autor. Sabe-se que a Associação de Moradores Lagoa dos Peixes- AMLP ajuizou ação de obrigação de fazer para regularização do loteamento, em 17/01/2021, distribuída sob o nº 5041846-68.2024, sendo de conhecimento deste juízo que foi iniciado o processo de regularização fundiária do loteamento junto ao Município, tendo sido o processo remetido para Fazenda Pública, em razão do interesse do ente público. Importante salientar que as obras de infraestrutura já estão englobadas no processo de regularização do loteamento, por ser inerente à conclusão do parcelamento regular do solo. Dessa feita, insta discorrer sobre as obrigações dos réus atinentes às benfeitorias previstas no contrato. De acordo com a cláusula segunda do contrato entabulado entre as partes, o empreendimento seria concluído no prazo de 36(trinta e seis) meses, com a construção de área comum do loteamento, constituída de: 01(hum) campo de futebol Society artificial; 02(duas) quadras de areia de vôlei; 01(uma) quadra de vôlei de cimento; playground infantil; paisagismo; salão de festa de 584,08 m²; bar restaurante de 383,33 m²; pergolado de 45m² em um dos lados da lagoa; confecção de quiosque em torno de 03(três) lados da lagoa; piso de concreto com gramas em toda área comum e abertura de lagoa de 1.261m² e fechamento de todo loteamento alambrado. Assim, o cálculo deverá considerar: -O abatimento proporcional das benfeitorias não executadas, citadas acima; - O valor já pago; Não há que se falar em novas datas de vencimento das parcelas restantes do contrato. A quantificação do saldo será verificado em fase de liquidação, devendo ser apurado o valor do lote com a infraestrutura necessária do loteamento, no entanto, desprovido das benfeitorias previstas no contrato, posto que, confessadamente inexistentes, após descontados os valores já pagos, incluindo os depósitos judiciais. Resta afastada a multa moratória em período anterior à concessão da liminar, mantendo-se os demais encargos assumidos contratualmente, devendo ser pagos nos moldes contratados. A incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, que neste caso, devem incidir a contar da concessão da liminar judicial. Pertinente ao pedido de modificação unilateral das parcelas em atraso, sabe-se que a alteração, pelo Poder Judiciário, das disposições de contrato livremente pactuado entre particulares, constitui medida excepcional. Nessas circunstâncias, deve-se mitigar a interferência do Poder Judiciário nos contratos, devendo prevalecer os princípios da liberdade contratual, da obrigatoriedade dos contratos, da intervenção mínima do Estado e da excepcionalidade da revisão, que, atualmente, encontram previsão expressa nos artigos 421, parágrafo único, e 421-A, do Código Civil. Dessa feita, não há que se falar em modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura, após o pagamento da última parcela do contrato. No entanto, reconhecido o direito de revisão dos valores contratuais, por certo, o pagamento das novas prestações, após o trânsito em julgado da sentença, ficará suspenso até a liquidação dos novos valores, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. O pedido de quitação plena do contrato pelos valores pagos, caso os loteadores não realizem a regularização do empreendimento, soa como verdadeiro pedido de enriquecimento sem causa. Ora, reconhecer indistintamente a quitação de um imóvel, pelo valor das prestações pagas até o ingresso da presente ação, mostra-se inviável, pois seria prestigiar a aquisição de um imóvel sem seu efetivo pagamento. A apuração do valor revisado e do saldo devedor deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, com base em perícia, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. Dos danos morais. A comercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes, juntamente a inadimplemento das obrigações contratuais (benfeitorias) configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio e sua utilização com todas as benfeitorias prometidas. Não obstante tal fato, o conhecimento prévio da irregularidade pelo comprador impede a alegação de surpresa ou engano, afastando a possibilidade de indenização. A parte autora adquiriu o lote, objeto da inicial, em virtude de sub-rogação de direitos e obrigações, em maio de 2021, ou seja, tinha pleno conhecimento que o loteamento era irregular e, de forma livre e consciente optou pela transação do imóvel. Dessa feita não há que se falar em dano moral, em razão das consequências do descumprimento contratual, visto que a sub-rogação transfere o direito material, mas não o direito pessoal, porquanto este é personalíssimo. Das reconvenções. As reconvenções deduzidas pelos reconvintes Condomínio Lagoa dos Peixes SPE Ltda e SIT URB Urbanismo e Regularizações Ltda pretendem a rescisão contratual e a reintegração da posse em razão do inadimplemento dos reconvindos. Todavia, não restou comprovada a existência de inadimplemento relevante ou de má-fé da parte reconvinda. Pelo contrário, a suspensão dos pagamentos se deu também por fato imputável à própria irregularidade do loteamento e à atuação do Ministério Público. Contudo, restou demonstrado que a suspensão dos pagamentos se deu em razão de orientações do Ministério Público e da associação de moradores, além da ausência de canal de cobrança lícito, em virtude do fechamento da sede dos réus. Ademais, a parte reconvinda requereu judicialmente a autorização para retomada dos pagamentos em juízo, de forma transparente e de boa-fé, tendo realizado, ainda que não pontualmente, não se configurando, pois, o inadimplemento doloso ou relevante. Ressalto que não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não há determinação judicial para o depósito de valores, mas autorização judicial concedida em caráter liminar requerida pela parte autora. Assim, ausente a má-fé do compromissário e não preenchidos os requisitos da cláusula resolutiva, impõe-se a rejeição das reconvenções. Em relação ao pedido de levantamento dos valores depositados em favor da SIT-URB Urbanismo, embora ela seja a responsável pela regularização do loteamento, considerando que a ação para regularização do loteamento foi remetida para a Vara da Fazenda Pública (5041846-68.2021.8.13.0702), em razão de interesse de Município, que inclusive manifestou interesse em relação aos depósitos judiciais referentes ao loteamento, por ora, indefiro-o, tendo em vista a previsão normativa da responsabilidade subsidiário do ente municipal pela regularização do loteamento em caso de omissão do loteador, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766/1979. Conforme descrito na decisão saneadora, as alegações diversas daquelas postas na inicial não são alvo de análise por este juízo, em estrita observância da ordem normativa (princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC), ou seja, problemas com distribuição da água; contrato de prestação de serviço; eventual regularização do empreendimento; e outras de ordem administrativa ou pessoal entre a conduta dos procuradores das partes não são objetos desta demanda, devendo ser ajuizado outros com tais propósitos. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC para: a) Reconhecer a nulidade parcial do contrato firmado entre as partes, condicionando sua eficácia à regularização fundiária do loteamento; b) Rever as obrigações contratuais para ajustar o saldo devedor, mediante abatimento proporcional das benfeitorias não entregues de acordo com a cláusula segunda do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no percentual de 40% em desfavor do autor e 60% em desfavor dos réus. Deverá ser observada as concessões da justiça gratuita às partes. Julgo improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, nos moldes do art. 487, inc. I do CPC. Condeno os reconvintes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5001274-26.2021.8.24.0068

ID: 334726930

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001274-26.2021.8.24.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSMARI MARLENE BURNIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BERNARDON

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VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM USUCAPIÃO Nº 5001274-26.2021.8.24.0068/SC AUTOR : ROSMARI MARLENE BURNIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM USUCAPIÃO Nº 5001274-26.2021.8.24.0068/SC AUTOR : ROSMARI MARLENE BURNIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Rosmari Marlene Burnier em que sustenta a existêcnia de erro material na decisão interlocutória que determinou nova intimação para a juntada de trabalhos técnicos, porquanto já determinada, pelo TJSC, a nomeação de perito via AJG ( evento 108, EMBDECL1 ). O feito veio concluso. II – FUNDAMENTAÇÃO É possível o acolhimento dos embargos de declaração quando na decisão judicial constar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios: a) não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas (rediscussão de teses), sob pena de eternização da demanda; b) são imprestáveis para reparar erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; c) não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório; e d) são inservíveis para atribuir efeito infringente aos embargos de declaração, pois subvertem a função de recurso à instância superior. Adianto que o recurso apresentado comporta acolhimento. Isso porque a decisão interlocutória do evento 104, DESPADEC1 se limitou a reiterar a intimação da parte ativa para emenda para a juntada de trabalhos técnicos, ao tempo que a providência já havia sido dispensada pelo TJSC, devido à concessão de liminar que determinou a nomeação de profissional via AJG ( processo 5045535-47.2025.8.24.0000/TJSC, evento 8, DESPADEC1 e evento 100, deste expediente). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de evento 108, EMBDECL1 para fins de receber a petição inicial e dar prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: Nota-se que a parte ativa é beneficiária da gratuidade da justiça, visto que demonstrou não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais, inclusive a contratação de engenheiro agrimensor para elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, os quais, frisa-se, são essenciais para o deslinde do feito, uma vez que são destinados à medição e demarcação da área usucapienda. Dessa forma, mostra-se necessário que a delimitação do imóvel seja realizada por perito judicial. Aliás, o STJ possui o entendimento de que " na ação de usucapião , sendo a parte beneficiária da Assistência Judiciária, é possível que a planta do imóvel e o memorial descritivo sejam confeccionados por Perito Judicial, cujas despesas deverão ser custeadas pelo Estado " (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.222.545/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02-02-2018). No mesmo sentido, já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO . DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL, MEMORIAL DESCRITIVO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INICIAL ACOMPANHADA DE INÍCIO DE PROVA DO DIREITO ALEGADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA RECONHECIDA . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056540-37.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2024) (Grifei). Outrossim, ressalta-se prevalecer o entendimento de que a delimitação da área usucapienda deve instruir a petição inicial, de modo a permitir o conhecimento pelos confinantes, proprietários e entes públicos, para eventual manifestação de interesse. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CERTIDÃO MUNICIPAL COM A LISTA DOS CONFRONTANTES. MEDIDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DOS AUTORES. TESE DE QUE FORAM OBEDECIDOS TODOS OS REQUISITOS DA EXORDIAL, COM A QUALIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES E A APRESENTAÇÃO DA PLANTA E DO MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESENTES NO FEITO QUE SÃO SUFICIENTES AO SEU RECEBIMENTO. SENTENÇA QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "' A inicial da ação de usucapião deverá contemplar a correta individualização do bem e os demais requisitos dispostos no artigo 942 do Código de Processo Civil (citação de eventual proprietário e dos confrontantes) . [...] (AC n. 2014.062832-0, de Garuva, Des. Sebastião César Evangelista)" (TJSC, Apelação Cível n. 0500179-11.2013.8.24.0119, de Garuva, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-1-2017) (TJSC, Apelação n. 0326519-02.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2022) (Grifei). Igualmente, conforme ensinado por Humberto Theodoro Júnior, "uma vez, ainda, que o reconhecimento da aquisição originária da propriedade exige exata individuação do imóvel usucapiendo, o que se dá por meio de planta e memorial descritivo, essas peças instruirão, necessariamente, a petição inicial" ( Curso de direito processual civil . 52 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 14). 1. Por conseguinte, antes da citação da parte ré e demais interessados, determino a produção de prova pericial para elaboração da planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo. 2. Nomeio como perito o técnico em agrimensura, Fabio Junior Bianchet (Registro Nacional n.º 00304243051), com endereço à Rua Dr. Serafin Enoss Bertaso, n.º 1426-E, Bairro Pinheirinho, na Cidade de Chapecó-SC, CEP: 89806-720, contato telefônico: (49) 98811-0927 , e endereço de e-mail: fabiojuniorbianchet@gmail.com, para assumir o encargo de perito judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 466 do CPC, (a) qual terá o prazo de 10 (dez) dias para dizer se aceita o encargo pelos honorários periciais abaixo fixados bem como apresentar currículo, com comprovação de sua especialização. 3. Nos termos do art. 8, § 4º, da Resolução CM n.º 5/19, devido à necessidade de deslocamento do(a) perito, da quantidade de horas exigidas para a realização da diligência bem como diante das dificuldades de se encontrar profissional habilitado e interessado na realização de perícias nesta Comarca, verifica-se situação excepcional que justifica a fixação dos honorários periciais no valor máximo previsto na norma de regência. Ressalta-se, por oportuno, que, na realidade de uma comarca do oeste catarinense não é difícil verificar que a fixação no patamar máximo visa a efetivar a realização da prova. A rápida análise dos feitos que tramitam na Comarca e que necessitam da realização de prova pericial demonstra que, se não houver o aumento dos honorários, não haverá profissional que aceite realizar o ato. Dessa forma, f ix o os honorários periciais em R$ 5.220,18 (cinco mil duzentos e vinte reais e dezoito centavos) . 4. Os honorários deverão ser adiantados pela parte autora , na forma do art. 95 do CPC. Contudo, uma vez que ela é beneficiária da justiça gratuita, os honorários serão requisitados via AJG, após o decurso do prazo disponível pra a manifestação sobre o laudo, nos termos da Resolução CM n.º 5/19. 5. Fica intimada a parte autora para que se manifeste quanto à nomeação do(a) perito(a), indique assistente técnico e apresente quesitos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. A nomeação do(a) expert foi realizada por meio do Sistema Eproc. Dessa forma, havendo recusa, delego eventuais novas designações ao Cartório. 7. Não havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique data e horário para a realização da perícia (respeitando a antecedência mínima de cinco dias). 8. O(a) perito terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização da realização da perícia para apresentação do competente laudo, ocasião em que deverá responder aos eventuais quesitos apresentados e relatar suas próprias considerações, visando ao esclarecimento da controvérsia apontada, tudo de acordo com os ditames do art. 473 do CPC. A respeito do conteúdo do laudo pericial, o CPC o trouxe elencado no art. 473 e seus parágrafos: "Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito ; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia". Sobre esta disposição legal, Medina afirma que: “A fundamentação adequada do laudo é importante, a fim de se permitir o controle quanto a idoneidade do método empregado para fornecer um grau de segurança aceitável, se tem credibilidade etc. Preocupou-se o legislador, ainda com aspectos como a correlação entre os quesitos e o teor do laudo, bem como a imparcialidade da manifestação do perito (cf. § 2.º do art. 473 do CPC/2015). Na fundamentação do laudo, deve o perito utilizar linguagem simples (isso é, compreensível para o homem médio, e não apenas para aqueles que têm conhecimento técnico ou científico, cf. § 1.º do art. 473 do CPC/2015). No laudo, deve o perito , além de indicar o método empregado, esclarecê-lo e demonstrar que este é 'predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou' (art. 473, caput, III, do CPC/2015)”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, em e-book, 2016, capítulo III, 7.9.8.7, s/ p.). 9. Apresentado o laudo , dê-se vista do seu teor à parte ativa, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo eventual assistente técnico apresentar seu respectivo parecer. 10. Sendo requeridos esclarecimentos dirigidos ao(à) Sr(a). Perito(a), intime-se ele para fazê-los, no prazo de 10 (dez) dias. 11. Em seguida, inexistindo insurgência, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de eventuais honorários depositados em juízo. Havendo responsável pelo pagamento dos honorários que seja beneficiário da justiça gratuita, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução CM n.º 5/19. 12. Tudo cumprido, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de retificar o polo passivo ou indicar os confrontantes da área objeto do seu pedido. ÍNDICE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO Item Descrição Localização PETIÇÃO INICIAL 1 Modalidade e base legal Extraordinária (art. 1.238 do CC) 2 Origem, tempo e características da posse - ad usucapionem com animus domini ; mansa; pacífica Origem : posse derivada (vínculo negocial de transferência com tradição) Tempo : Aproximadamente 27 anos, ao ajuizamnto Características : - direta (exercício direto e imediato do poder sobre a coisa) - justa (sem vícios do artigo 1.200 do CC) - boa-fé (hipótese subjetiva do artigo 1.201 do CPC - compreensão de aquisição da coisa por meios legítimos - presumida quando há justo título conforme artigo 1.201, parágrafo único, do CC) - ad usucapionem (com animus domini ) 3 Existência de edificação ou outra benfeitoria Há edificações, erigidas posteriormente à aquisição 4 Pedido de soma de posses e qualificação dos possuidores anteriores Não há 5 Número da matrícula no CRI Matrícula n.º 17.401 do RI de Seara ( evento 1, DOC11 ) 6 Valor do imóvel usucapiendo R$ 63.779,81 7 Qualificação do proprietário registral do imóvel e seu cônjuge ou companheiro 1) Rosa Dores Nardim : qualificada na matrícula imobiliária ( evento 1, DOC11 ) e na petição inicial ( evento 1, INIC1 ); 2) Marlova Nardim : qualificada na matrícula imobiliária ( evento 1, DOC11 ) e na petição inicial ( evento 1, INIC1 ). 8 Qualificação dos confrontantes e seus cônjuges ou companheiros - Matrícula n.º 17.401: 1) as proprietárias tabulares, já referidas acima; - Matrícula n.º 12.104: 1) Celino Brancher e Clarice Kusmirczuk Brancher: qualificados na matrícula imobiliária ( evento 12, DOCUMENTACAO2 ) e na petição intermediária ( evento 12, PET1 ) DOCUMENTOS PESSOAIS 1 Documento com foto Rosmeri: evento 1, CPF3 ; 2 Estado civil e respectivo comprovante Estado civil: Solteira Certidões: evento 102, DOC2 3 Consentimento do cônjuge (dispensa para separação absoluta de bens) ou inclusão no polo ativo Não se aplica 4 Comprovante de rendimentos (usucapião coletiva) Não se aplica 5 Certidão de (in)existência de bens imóveis urbanos ou rurais (usucapião especial urbana e rural) Não se aplica 6 Certidões negativas dos distribuidores (Justiças Estadual e Federal locais) expedidas nos últimos 30 dias: Requerente Cônjuge ou companheiro Demais possuidores (soma de posses) e seus cônjuges ou companheiros 1) Rosmeri Marlene Burnier: evento 102, DOC5 DOCUMENTOS REAIS 1 Planta de localização do imóvel com coordenadas UTM PENDENTE 2 ART do engenheiro PENDENTE 3 Memorial descritivo PENDENTE 4 Justo título ou prova documental mínima (fotografias, IPTU, ligação de energia ou água, contrato de compra e venda, declaração de quatro testemunhas com firma reconhecida, entre outros) 1) Extrato de contribuições para o fisco municipal: evento 1, DOCUMENTACAO7 ; 2) Espelho do lançamento do IPTU: evento 1, DOCUMENTACAO6 ; 3) Imagens: evento 7, DOCUMENTACAO8 . 4) Declarações: evento 102, DECL7 5 Cópia da matrícula ou certidão de transcrição do imóvel (expedida nos últimos 30 trinta dias) evento 102, MATRIMÓVEL1 6 Certidão do CRI comprovando a ausência de registro do imóvel usucapiendo Não se aplica (possui registro) 7 Comprovante atual do valor venal do imóvel expedido nos últimos 12 meses (carnê IPTU, espelho do imóvel, avaliação realizada por corretor de imóvel, entre outros) evento 102, DOC8 ATOS PROCESSUAIS 1 Citação do proprietário registral e cônjuge ou companheiro 1) Rosa Dores Nardim : evento 44, CERT1 ; 2) Marlova e seu cônjuge: evento 45, CERT1 . Contestação Não se aplica Decurso de prazo Eventos 50 e 51 2 Citação dos confrontantes e cônjuges ou companheiros 1) Celino Brancher e Maria Clarice Kusmirczuk Brancher : evento 48, CERT1 e evento 49, CERT1 Contestação Não se aplica Decurso de prazo Evento 52 3 Intimação da Fazenda Federal Evento 33 Manifestação evento 42, PET1 (pugna pela intimação da Secretaria de Patrimônio) PENDENTE Decurso de prazo Não se aplica 4 Intimação da Fazenda Estadual Evento 31 Manifestação evento 40, PET1 (desinteresse, requer exclusão) Decurso de prazo Não se aplica 5 Intimação da Fazenda Municipal Evento 32 Manifestação Não se aplica Decurso de prazo Evento 47 6 Edital para interessados incertos ou desconhecidos evento 28, EDITAL1 7 Manifestação do Ministério Público evento 55, PROMOÇÃO1

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Processo nº 5000251-06.2025.8.24.0068

ID: 314055023

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000251-06.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INELMO MIOTTO LUCIA REBELATTO MIOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN RAABER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DETONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000251-06.2025.8.24.0068/SC AUTOR : INELMO MIOTTO ADVOGADO(A) : RENAN RAABER (OAB SC048052) ADVOGADO(A) : SAMUEL DETONI (OAB SC039594) AUTOR : LUCIA REBELATTO MIOTTO ADVOGADO(A) : RENA… USUCAPIÃO Nº 5000251-06.2025.8.24.0068/SC AUTOR : INELMO MIOTTO ADVOGADO(A) : RENAN RAABER (OAB SC048052) ADVOGADO(A) : SAMUEL DETONI (OAB SC039594) AUTOR : LUCIA REBELATTO MIOTTO ADVOGADO(A) : RENAN RAABER (OAB SC048052) ADVOGADO(A) : SAMUEL DETONI (OAB SC039594) DESPACHO/DECISÃO Da emenda à inicial Registro que embora o Livro III, Título Único, Capítulo I, Seção I, do Provimento n.º 149/23 do CNJ estabeleça " diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial no âmbito dos serviços notariais e de registro de imóveis, nos termos do art. 216-A da LRP " a sua aplicação nos processos judiciais é historicamente empregada, em razão da especialidade da norma, motivo pelo qual tal veículo normativo será aplicado no presente feito. Compulsando a petição inicial e os documentos pessoais do polo ativo, bem como tendo em vista o art. 400, do Provimento n.º 149/23 do CNJ e o art. 321, parágrafo único, do CPC, verifico que: a) Não houve esclarecimento acerca da data de construção das edificações. Deste modo, deverá a parte autora juntar documentação que comprove a suposta edificação no imóvel, utilizada como moradia (fotografias, projeto estrutural e/ou arquitetônico, v.g. ); b) N ão houve a devida qualificação do(a) cônjuge do proprietário registral do imóvel transcrito . Em que pese o autor concorde que o(a) cônjuge de Primo Covatti, falecido em 1993, não foi indicado(a) na exordial, limita-se a apresentar somente os dados de qualificação dos herdeiros. Portanto, deverá a parte ativa emendar a inicial, promovendo a inclusão da(s) referida(s) pessoa(s) com a sua respectiva qualificação (nome, estado civil, endereço, etc.), a fim de viabilizar a citação. Registro que caso o titular do domínio for falecido, é o espólio, representado pelo inventariante (se aberto o inventário), quem deverá figurar no polo passivo, ou então, todos os herdeiros/sucessores do de cujus (para o caso de o inventário não ter sido aberto ou já findado). No caso, a parte ativa deverá apresentar relação única, contendo a qualificação completa de todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges. Atentar-se ao fato de que mesmo na emenda do evento 17, EMENDAINIC1 , há herdeiros que não foram devidamente qualificados, a exemplo de Silvana Maria Covatti Lemos, que está sem CPF, e de Alberto Luiz Covatti, que está com o CPF de Airton Luiz Covatti . O rol deverá ser instruído com a documentação pertinente, para a comprovação do vínculo com o falecido. c) Não houve demonstração satisfatória do interesse de agi r. Após intimação para emenda, a parte autora esclareceu que adquiriu o imóvel de Primo Covatti, já falecido, fato que, por si só, não autoriza a via excepcional da aquisição originária pela usucapião. Em regra, descabe ação de usucapião para se obter a propriedade de imóvel que deriva de relação de compra e venda/doação, herança ou condomínio "pro diviso" (definição territorial do quinhão), já que, em tais hipóteses, a regularização se dá pela via administrativa (escritura pública de compra e venda, de doação ou de divisão amigável, desmembramento, etc) ou pela via judicial (adjudicação compulsória, inventário, divisória, alienação judicial, etc). Nesse sentido: " […] A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, quando inexiste relação jurídica de transmissão. Se a parte autora adquire terreno através de contrato firmado com o proprietário anterior (forma de aquisição derivada), sendo incontroverso o seu direito de propriedade, inviável o manejo da ação de usucapião, que não se presta para a regularização do imóvel, com burla das exigências administrativas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068261-7, da Capital, rel. Des. JORGE LUIS COSTA BEBER, j. 07/03/2013). " (TJSC, Apelação Cível n. 0009030-68.2012.8.24.0075, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, j. 14-09-2017). No entanto, admite-se a usucapião, excepcionalmente, como forma de regularização do direito de propriedade na hipótese concreta em que se mostre impossível a regular transmissão administrativa ou judicial do domínio, cuja comprovação deverá ser aferida casuisticamente. Sobre o tema: " APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÁREA USUCAPIENDA FRUTO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. [...] AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO COM OS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE, NO ENTANTO, PODERIA, EM TESE, IMPORTAR NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. PROVA DOS AUTOS QUE, ENTRETANTO, APONTA PARA A IMPOSSIBILIDADE DA REGULAR TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO, CUJOS HERDEIROS, EM BOA PARTE, TAMBÉM JÁ FALECERAM. CITAÇÃO DESTES QUE, ADEMAIS, REVELOU-SE TAMBÉM INVIÁVEL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE VIABILIZAM O MANEJO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO COMO FORMA DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ." (TJSC, Apelação Cível n. 0004771-71.2008.8.24.0139, rel. Saul Steil, j. 19-09-2017). Assim, imperioso que a parte autora esclareça e comprove por qual motivo a transferência da propriedade não pode ser efetivada pelos meios administrativos ou judicias próprios. Diante disso, reitere-se a intimação da parte ativa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, incluindo/corrigindo as informações faltantes, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo sem resposta, retorne imediatamente concluso para extinção . Da individualização do imóvel Caso cumpridas as providências referidas anteriormente, por economia, determino , desde já, a realização de prova pericial, nos termos delineados abaixo. Nota-se que a parte ativa é beneficiária da gratuidade da justiça, visto que demonstrou não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais, inclusive a contratação de engenheiro agrimensor para elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, os quais, frisa-se, são essenciais para o deslinde do feito, uma vez que são destinados à medição e demarcação da área usucapienda. Dessa forma, mostra-se necessário que a delimitação do imóvel seja realizada por perito judicial. Aliás, o STJ possui o entendimento de que " na ação de usucapião , sendo a parte beneficiária da Assistência Judiciária, é possível que a planta do imóvel e o memorial descritivo sejam confeccionados por Perito Judicial, cujas despesas deverão ser custeadas pelo Estado " (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.222.545/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02-02-2018). No mesmo sentido, já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO . DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL, MEMORIAL DESCRITIVO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INICIAL ACOMPANHADA DE INÍCIO DE PROVA DO DIREITO ALEGADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA RECONHECIDA . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056540-37.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2024) (Grifei). Outrossim, ressalta-se prevalecer o entendimento de que a delimitação da área usucapienda deve instruir a petição inicial, de modo a permitir o conhecimento pelos confinantes, proprietários e entes públicos, para eventual manifestação de interesse. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CERTIDÃO MUNICIPAL COM A LISTA DOS CONFRONTANTES. MEDIDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DOS AUTORES. TESE DE QUE FORAM OBEDECIDOS TODOS OS REQUISITOS DA EXORDIAL, COM A QUALIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES E A APRESENTAÇÃO DA PLANTA E DO MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESENTES NO FEITO QUE SÃO SUFICIENTES AO SEU RECEBIMENTO. SENTENÇA QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "' A inicial da ação de usucapião deverá contemplar a correta individualização do bem e os demais requisitos dispostos no artigo 942 do Código de Processo Civil (citação de eventual proprietário e dos confrontantes) . [...] (AC n. 2014.062832-0, de Garuva, Des. Sebastião César Evangelista)" (TJSC, Apelação Cível n. 0500179-11.2013.8.24.0119, de Garuva, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-1-2017) (TJSC, Apelação n. 0326519-02.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2022) (Grifei). Igualmente, conforme ensinado por Humberto Theodoro Júnior, "uma vez, ainda, que o reconhecimento da aquisição originária da propriedade exige exata individuação do imóvel usucapiendo, o que se dá por meio de planta e memorial descritivo, essas peças instruirão, necessariamente, a petição inicial" ( Curso de direito processual civil . 52 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 14). 1. Por conseguinte, antes da citação da parte ré e demais interessados, determino a produção de prova pericial para elaboração da planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo. 2. Nomeio como perito o técnico em agrimensura, Fabio Junior Bianchet (Registro Nacional n.º 00304243051), com endereço à Rua Dr. Serafin Enoss Bertaso, n.º 1426-E, Bairro Pinheirinho, na Cidade de Chapecó-SC, CEP: 89806-720, contato telefônico: (49) 98811-0927 , e endereço de e-mail: fabiojuniorbianchet@gmail.com, para assumir o encargo de perito judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 466 do CPC, (a) qual terá o prazo de 10 (dez) dias para dizer se aceita o encargo pelos honorários periciais abaixo fixados bem como apresentar currículo, com comprovação de sua especialização. 3. Nos termos do art. 8, § 4º, da Resolução CM n.º 5/19, devido à necessidade de deslocamento do(a) perito, da quantidade de horas exigidas para a realização da diligência bem como diante das dificuldades de se encontrar profissional habilitado e interessado na realização de perícias nesta Comarca, verifica-se situação excepcional que justifica a fixação dos honorários periciais no valor máximo previsto na norma de regência. Ressalta-se, por oportuno, que, na realidade de uma comarca do oeste catarinense não é difícil verificar que a fixação no patamar máximo visa a efetivar a realização da prova. A rápida análise dos feitos que tramitam na Comarca e que necessitam da realização de prova pericial demonstra que, se não houver o aumento dos honorários, não haverá profissional que aceite realizar o ato. Dessa forma, f ix o os honorários periciais em R$ 3.480,12 (três mil quatrocentos e oitenta reais e doze centavos). 4. Os honorários deverão ser adiantados pela parte autora , na forma do art. 95 do CPC. Contudo, uma vez que ela é beneficiária da justiça gratuita, os honorários serão requisitados via AJG, após o decurso do prazo disponível pra a manifestação sobre o laudo, nos termos da Resolução CM n.º 5/19. 5. Fica intimada a parte autora para que se manifeste quanto à nomeação do(a) perito(a), indique assistente técnico e apresente quesitos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. A nomeação do(a) expert foi realizada por meio do Sistema Eproc. Dessa forma, havendo recusa, delego eventuais novas designações ao Cartório. 7. Não havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique data e horário para a realização da perícia (respeitando a antecedência mínima de cinco dias). 8. O(a) perito terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização da realização da perícia para apresentação do competente laudo, ocasião em que deverá responder aos eventuais quesitos apresentados e relatar suas próprias considerações, visando ao esclarecimento da controvérsia apontada, tudo de acordo com os ditames do art. 473 do CPC. A respeito do conteúdo do laudo pericial, o CPC o trouxe elencado no art. 473 e seus parágrafos: "Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito ; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia". Sobre esta disposição legal, Medina afirma que: “A fundamentação adequada do laudo é importante, a fim de se permitir o controle quanto a idoneidade do método empregado para fornecer um grau de segurança aceitável, se tem credibilidade etc. Preocupou-se o legislador, ainda com aspectos como a correlação entre os quesitos e o teor do laudo, bem como a imparcialidade da manifestação do perito (cf. § 2.º do art. 473 do CPC/2015). Na fundamentação do laudo, deve o perito utilizar linguagem simples (isso é, compreensível para o homem médio, e não apenas para aqueles que têm conhecimento técnico ou científico, cf. § 1.º do art. 473 do CPC/2015). No laudo, deve o perito , além de indicar o método empregado, esclarecê-lo e demonstrar que este é 'predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou' (art. 473, caput, III, do CPC/2015)”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, em e-book, 2016, capítulo III, 7.9.8.7, s/ p.). 9. Apresentado o laudo , dê-se vista do seu teor à parte ativa, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo eventual assistente técnico apresentar seu respectivo parecer. 10. Sendo requeridos esclarecimentos dirigidos ao(à) Sr(a). Perito(a), intime-se ele para fazê-los, no prazo de 10 (dez) dias. 11. Em seguida, inexistindo insurgência, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de eventuais honorários depositados em juízo. Havendo responsável pelo pagamento dos honorários que seja beneficiário da justiça gratuita, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução CM n.º 5/19. 12. Tudo cumprido, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de retificar o polo passivo ou indicar os confrontantes da área objeto do seu pedido. ÍNDICE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO Item Descrição Localização PETIÇÃO INICIAL 1 Modalidade e base legal Extraordinária-útil (art. 1.238, parágrafo único) 2 Origem, tempo e características da posse - ad usucapionem com animus domini ; mansa; pacífica Origem : posse derivada (vínculo negocial de transferência com tradição) Tempo : 65 anos ao ajuizamento Características : - direta (exercício direto e imediato do poder sobre a coisa); - justa (sem vícios do artigo 1.200 do CC); - boa-fé (hipótese subjetiva do artigo 1.201 do CPC - compreensão de aquisição da coisa por meios legítimos - presumida quando há justo título conforme artigo 1.201, parágrafo único, do CC); - ad usucapionem (com animus domini ). 3 Existência de edificação ou outra benfeitoria Há edificações ESCLARECER 4 Pedido de soma de posses e qualificação dos possuidores anteriores Não se aplica. 5 Número da matrícula no CRI Transcrição n.º 9.003 do 1º RI de Concórdia-SC ( evento 1, DOCUMENTACAO6 ) 6 Valor do imóvel usucapiendo R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais - evento 17, EMENDAINIC1 ) 7 Qualificação do proprietário registral do imóvel e seu cônjuge ou companheiro Proprietário registral falecido. Não consta a qualificação do cônjuge ( evento 1, INIC1 , pg. 1-3, e evento 17, EMENDAINIC1 ). Herdeiros com a qualificação incompleta, apresentar relação única ESCLARECER/FALTANTE 8 Qualificação dos confrontantes e seus cônjuges ou companheiros evento 1, INIC1 , pg. 3-4, e evento 17, EMENDAINIC1 DOCUMENTOS PESSOAIS 1 Documento com foto Lucia Rebelatto Miotto : evento 10, CPF2 Inelmo Miotto : evento 10, CPF3 2 Estado civil e respectivo comprovante Casados ( evento 17, DOCUMENTACAO3 ) 3 Consentimento do cônjuge (dispensa para separação absoluta de bens) Não se aplica, ambos figuram como autores. 4 Comprovante de rendimentos (usucapião coletiva) Não se aplica 5 Certidão de (in)existência de bens imóveis urbanos ou rurais (usucapião especial urbana e rural) Não se aplica 6 Certidões negativas dos distribuidores (Justiças Estadual e Federal locais) expedidas nos últimos 30 dias: Requerente Cônjuge ou companheiro Demais possuidores (soma de posses) e seus cônjuges ou companheiros evento 17, DOCUMENTACAO4 DOCUMENTOS REAIS 1 Planta de localização do imóvel com coordenadas UTM FALTANTE 2 ART do engenheiro FALTANTE 3 Memorial descritivo FALTANTE 4 Justo título ou prova documental mínima (fotografias, IPTU, ligação de energia ou água, contrato de compra e venda, declaração de quatro testemunhas com firma reconhecida, entre outros) evento 1, DOC8 evento 17, DOCUMENTACAO6 evento 17, DOCUMENTACAO7 evento 17, DOCUMENTACAO8 evento 19, DOCUMENTACAO2 5 Cópia da matrícula ou certidão de transcrição do imóvel (expedida nos últimos 30 dias) evento 19, DOCUMENTACAO3 6 Certidão do CRI comprovando a ausência de registro do imóvel usucapiendo Não se aplica 7 Comprovante atual do valor venal do imóvel expedido nos últimos 12 meses (carnê IPTU, espelho do imóvel, avaliação realizada por corretor de imóvel, entre outros) R$ 159.165,35 ( evento 17, DOCUMENTACAO5 ) ATOS PROCESSUAIS 1 Citação do proprietário registral e cônjuge ou companheiro PENDENTE Contestação PENDENTE Decurso de prazo PENDENTE 2 Citação dos confrontantes e cônjuges ou companheiros PENDENTE Contestação PENDENTE Decurso de prazo PENDENTE 3 Intimação da Fazenda Federal PENDENTE Manifestação PENDENTE Decurso de prazo PENDENTE 4 Intimação da Fazenda Estadual PENDENTE Manifestação PENDENTE Decurso de prazo PENDENTE 5 Intimação da Fazenda Municipal PENDENTE Manifestação PENDENTE Decurso de prazo PENDENTE 6 Edital para interessados incertos ou desconhecidos PENDENTE 7 Manifestação do Ministério Público PENDENTE

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Alexandre Goncalves x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 294689854

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062182-48.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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MATHEUS SOUZA LACERDA GOMES

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MANUELLA PEREIRA FUNCK DA SILVA

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Apelação Nº 5062182-48.2022.8.24.0930/SC APELANTE : ALEXANDRE GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS SOUZA LACERDA GOMES (OAB SC059220) ADVOGADO(A) : MANUELLA PEREIRA FUNCK DA SILVA (OAB SC030720) … Apelação Nº 5062182-48.2022.8.24.0930/SC APELANTE : ALEXANDRE GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS SOUZA LACERDA GOMES (OAB SC059220) ADVOGADO(A) : MANUELLA PEREIRA FUNCK DA SILVA (OAB SC030720) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 54 dos autos de primeiro grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação Revisional. Insurge a parte autora com a presente demanda a fim de revisar as taxas de juros remuneratórios balizadores do contrato de Compra e Venda, Mútuo e Alienação Fiduciária com Efeito de Escritura Pública firmado com o réu, uma vez que entende estarem acima de limitação legal. O pedido de urgência foi deferido. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita e inaplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , revogo a tutela de urgência concedida e julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Os embargos de declaração opostos pelo autor (evento 58/1º grau) foram integralmente rejeitados (evento 64/1º grau). Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, a parte requerente interpôs apelação, com o intuito de reconhecer: a) a ilegalidade na cobrança de capitalização de juros por ausência de estipulação contratual; b) o descumprimento contratual pela ré no que se refere à incidência de CDI sobre os valores das parcelas, pois, a seu ver, o Banco "calcula os valores da parcela do presente mês utilizando-se do valor do mês anterior já com juros aplicados, mas com taxa da qual não está prevista em contrato"; e c) o direito à repetição do indébito dos valores pagos indevidamente. Requer a concessão de tutela de urgência para "autorizar a retomada dos depósitos mensais em juízo dos valores previstos no contrato (Parcela FIXA + 0,40% + CDI), impedindo a reclamada de cobrar diretamente na conta do consumidor, bem como de inserir o nome no rol de inadimplentes até o julgamento do presente recurso". Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 69/1º grau). Contrarrazões no evento 78/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O litígio envolve o instrumento particular de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária com efeito de escritura pública n. 03.432.463, firmado em 20-4-2021, por meio do qual os autores entabularam a compra de um apartamento por financiamento imobiliário a ser pago em 240 prestações (evento 1, DOC5/1º grau). 1 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Defende o recorrente a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados por ausência de expressa previsão no contrato celebrado. Adianta-se, razão não lhe assiste. Sobre o tema em questão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...]. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8-8-2012). A capitalização de juros, também conhecida como anatocismo ou juros sobre juros, para sua legitimação, exige norma regulamentadora e previsão contratual. Quanto ao primeiro requisito, há admissão do encargo nas cédulas de crédito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14-2-1967), industrial (Decreto-Lei n. 413/1969), comercial (Lei n. 6.840/1980) e bancário (Lei n. 10.931/2004) e, ao reconhecer a legitimidade da Medida Provisória n. 2170-36/2001, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a capitalização mensal em contratos bancários avençados a partir de 31-3-2000, desde que expressamente pactuada, in verbis : Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Após a revisitação do tema, passou a ser admitida a contratação implícita deste encargo, evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.022.889/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 5-10-2017). Desse modo, para a legalidade da capitalização de juros a pactuação deve ser posterior a 31-3-2000 e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo, conforme preceitua a Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em apreço, denota-se das cláusulas do contrato, com data posterior à entrada em vigor da supracitada medida provisória, a previsão expressa de capitalização mensal de juros, a saber: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO AFASTADO PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, BEM COMO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, QUE DEMONSTRA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE NO CASO. LEGALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5004907-95.2021.8.24.0019, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-9-2022). Por conseguinte, mostra-se acertada a sentença no ponto. 2 DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL O autor alega a tese de descumprimento contratual pela ré no que se refere à incidência de CDI sobre os valores das parcelas. Para tanto, argumenta que "restou pactuado que o Recorrente realizaria o pagamento de 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais e sucessivas, no valor FIXO de R$ 977,45, acrescidas do reajuste do Certificado de Depósito Financeiro (CDI); ocorre que após a realização do contrato passou a sofrer a cobrança de elevados encargos não previstos no contrato. Apenas no primeiro ano de financiamento, os valores cobrados apresentaram um reajuste acima de 60% do valor original cobrado. A CDI, por sua vez, acumulou ao longo de 2021 apenas 4,42%, denotando assim fortes indícios de cobrança ilegal". Pontua que "o Recorrido, por um lado, calcula os valores da parcela do presente mês utilizando-se do valor do mês anterior já com juros aplicados, mas com taxa da qual não está prevista em contrato, pois não condiz com os índices divulgados pelo governo. Por outro lado, os juros de correção que vem aplicando sempre são somados com o dos meses anteriores. Ainda, cabe destacar que já há juros inclusos nas parcelas fixas do contrato de empréstimo". Exemplifica que "se fosse o caso de aplicar a cobrança de juros remuneratórios a taxa mensal de 0,40%, acrescido de 100% no CDI conforme contrato que este juízo alegou estar de acordo com a legislação, temos que em 09/2022, o acumulado do mês foi de 1,17%, o que corresponde a um reajuste mensal de 1,57%. Todavia, com o reajuste desgovernado restou cobrado a monta de 67,30% a mais na parcela, ou seja, foi pago na parcela de 09/2022 67,30% a mais do que o previsto no contrato". Sobre a matéria, assim decidiu o Magistrado sentenciante: Os certificados de depósito interbancário, usualmente denominados de CDI, representam títulos de emissão das instituições financeiras, que difundem as operações do mercado interbancário. O referido índice reflete a variação do custo de captação de recursos para o banco no mercado interbancário, assim como ocorre com a Taxa Selic, de modo que a sua contratação, como a de qualquer taxa flutuante, contribui para diminuir os riscos do mercado. Assim, a utilização do CDI, seja como fator de correção monetária ou como juros remuneratórios, por si só, não se mostra abusiva, conforme recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, colhe-se da jurisprudência do aludido tribunal: RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÍNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A GARANTIA E O DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE ENVOLVE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 2. Recurso do devedor alegando desproporcionalidade entre constrição de bens e valor da dívida. Falta de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados como violados e necessidade de reexame de matéria de fato, que obstam o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ) 3. Recurso especial provido. 4. Agravo em recurso especial não provido. (REsp n. 1.630.706/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022; grifei). Em arremate, no julgado do AgInt no AREsp n. 2.055.296/SC, constou do voto da Ministra Maria Isabel Gallotti: O que interessa não é se o contrato rotula esse custo de captação do banco como correção monetária, como encargo financeiro ou como juros remuneratórios, mas assegurar que a remuneração total auferida pela instituição financeira, nela incluídos o fator de correção e os juros remuneratórios, não seja abusiva se cotejada com as taxas médias praticadas no mercado, regularmente divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma espécie, conforme acórdão da Seção, sob relatoria da Ministra Nancy, no julgamento de recurso repetitivo já muito conhecido (REsp. 1.061.530, DJe 10.3.2009). No caso dos autos, diante da inexistência de abuso na remuneração do capital, a utilização do índice CDI não revela abusividade e impõe sua manutenção nos termos contratados. Pois bem. De plano, registra-se que o Juízo a quo cingiu-se a analisar apenas a questão da legalidade do encargo. Todavia, o pedido exordial não busca discutir a viabilidade ou não da incidência do CDI como encargo remuneratório, mas está pautado na tese de descumprimento contratual, embasado na alegação de que o cálculo para aferição da parcela mensal não tem respeitado os limites do contrato e está a importar onerosidade excessiva ao consumidor. Cuida-se, portanto de julgamento citra petita e que merece adequação nesta segunda instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. A insurgência, adianta-se, comporta amparo. O contrato celebrado estipulou a seguinte cláusula a respeito dos encargos financeiros: Do que se nota, embora não haja previsão de parcela em valor fixo (apenas parcela mínima), o cálculo da prestação mensal corresponde a operação aritmética da soma do valor originalmente apurado, ou seja, R$ 977,45, acrescido de juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa de 0,40% + 100% do CDI a ser aferido a cada mês (indexador variável). Na defesa, a parte ré cingiu-se a alegar a possibilidade de inclusão do CDI como índice de composição dos juros remuneratórios. Disse, ainda, que as parcelas respeitam os limites do contrato e são calculadas pela fórmula (0,40 a.m + 100% CDI) e que o encargo legal encontra-se abaixo da taxa média de mercado, o que afastaria a alegação de abusividade (evento 15, DOC2/1º grau). Ocorre que o documento acostado pela ré relativo à evolução da dívida demonstra que a composição das parcelas não leva em conta o valor fixo (R$ 977,45), acrescido da fórmula (0,40 a.m + 100% CDI), mas sim que a incidência do encargo remuneratório ocorre sobre o saldo devedor total. Vejamos: A tabela exemplificativa trazida pela parte autora deixa claro o descumprimento contratual pela ré (evento 7, DOC3/1º grau): Assim, ao que indicam os elementos de prova colacionados ao feito, a parte ré não está respeitando os termos pactuados com relação à composição das parcelas mensais. Desse modo, o apelo deve ser acolhido no ponto para que a correção da parcela pelo CDI (100%) incida sobre o valor de cada parcela, e não sobre o saldo devedor. Eventual saldo positivo em favor da parte autora deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Quanto à devolução dos valores, esta deve se dar na forma simples, porquanto não se verifica a existência de má-fé por parte da Instituição Financeira que justifique a repetição em dobro das parcelas pagas. É a orientação majoritária desta Corte: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDI SOBRE VALOR MÍNIMO DA PARCELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA E PRESERVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL EM GARANTIA PELA LEI N. 9.514/97. O AUTOR ALEGOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPEITOU AS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS, APLICANDO O CDI SOBRE O SALDO DEVEDOR EM VEZ DO VALOR MÍNIMO DA PARCELA, ONERANDO EXCESSIVAMENTE A PARTE CONTRATANTE. O PEDIDO INICIAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE, E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM REJEITADOS. O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE APLICAR O CDI SOBRE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA, CONFORME ESTIPULADO NO CONTRATO; (II) SABER SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULA QUE O CDI DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA, E NÃO SOBRE O SALDO DEVEDOR. A PRÁTICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APLICAR O CDI SOBRE O SALDO DEVEDOR ESTÁ EM DESACORDO COM O PACTUADO, ONERANDO EXCESSIVAMENTE O AUTOR. 4. NÃO SE VISLUMBRA MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORTANTO, NÃO É APLICÁVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINA-SE O CUMPRIMENTO EXATO DO CONTRATO, COM A INCIDÊNCIA DO CDI SOBRE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O CDI DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA, CONFORME ESTIPULADO NO CONTRATO. 2. NÃO SE VISLUMBRA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORTANTO, NÃO É APLICÁVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 1º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULG. EM 4/4/2017; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5056540-03.2024.8.24.0000, REL. DES. RUBENS SCHULZ, SEXTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 06-03-2025; TJSC, APELAÇÃO N. 5113036-12.2023.8.24.0930, REL. ANDRÉ ALEXANDRE HAPPKE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 06-02-2025 (TJSC, Apelação n. 5011721-04.2024.8.24.0930, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR A NEGATIVAÇÃO DA DÍVIDA, MANTER A AUTORA NA POSSE DO BEM, SUSPENDER A MORA E AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DA RÉ. AVENTADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM FAVOR DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS COM BASE NO CDI. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DO INDEXADOR SOBRE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA, E NÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO SALDO DEVEDOR, COMO EXIGE A CREDORA. COBRANÇA APARENTEMENTE DISSONANTE DOS TERMOS AVENÇADOS NO TÍTULO DE CRÉDITO. INSATISFAÇÃO, EM PRINCÍPIO, DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PLASMADOS NO CDC. EVENTUAIS DÚVIDAS NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE SE RESOLVEM EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. POSSÍVEL ABUSIVIDADE DO ENCARGO REMUNERATÓRIO. DEPÓSITO JUDICIAL, ADEMAIS, DOS VALORES INCONTROVERSOS. SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS PELO STJ, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, À DESCARACTERIZAÇÃO ANTECIPADA DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA, POR ORA, PRESERVADA. IRRESIGNAÇÃO INFRUTÍFERA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065193-91.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. HIPÓTESE EM QUE, ENTRE OUTROS ARGUMENTOS, ALEGA-SE EQUÍVOCO NO CÔMPUTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO, O QUAL ESTARIA SENDO FEITO EM DESACORDO COM OS TERMOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INCREMENTO SIGNIFICATIVO, DE FATO, DAS PRESTAÇÕES, O QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À ASSERTIVA DE QUE A REQUERIDA ADOTA, COMO BASE DE CÁLCULO, O SALDO DEVEDOR, EM CONTRARIEDADE AO MÉTODO PACTUADO, QUE ESTIPULAVA O VALOR MÍNIMO DA PARCELA PARA A INCIDÊNCIA DO CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO). REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS A CONTENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS E AFASTAR A MORA RATIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044624-06.2023.8.24.0000, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024). Por fim, fica prejudicado o pedido de tutela recursal ante o julgamento do recurso. 3 ENCARGOS SUCUMBENCIAIS Diante da alteração do julgado neste grau de jurisdição, fica caracterizada a hipótese de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput , do Código de Processo Civil, sendo necessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais, ficando 50% (cinquenta por cento) das custas processuais sob a responsabilidade de cada parte. Quanto aos honorários, fixo aqueles devidos pelo autor, em favor do procurador da ré em 10% do proveito econômico obtido; de outro lado, os estipêndios devidos pela ré ao causídico do autor, são fixados em 15% do valor atualizado da condenação. É de se observar, ainda, que o balanço sucumbencial em relação ao quantum dos honorários buscou observar a proporção das despesas, o trabalho desenvolvido pelos causídicos das partes, o tempo de duração do processo em ambas as instâncias judiciais (início em 9/2022), a natureza e a importância da causa, além do seu valor econômico. À evidência, foram observados os critérios definidos no art. 85, §§ 2º, do CPC (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). A exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica suspensa em relação à parte autora, porquanto beneficiária da justiça gratuita. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o parcial provimento do recurso interposto. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para que a correção da parcela pelo CDI (100%) incida sobre o valor de cada parcela, e não sobre o saldo devedor total, bem como que eventual saldo positivo em favor da parte autora seja apurado em sede de liquidação de sentença, em sua forma simples; e b) redistribuo os encargos sucumbenciais, ficando 50% (cinquenta por cento) das custas processuais sob a responsabilidade de cada parte; quanto aos honorários, fixo aqueles devidos pelo autor, em favor do procurador da ré em 10% do proveito econômico obtido; de outro lado, os estipêndios devidos pela ré ao causídico do autor, são fixados em 15% do valor atualizado da condenação, ressalvada que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica suspensa em relação à parte autora, porquanto beneficiária da justiça gratuita.

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