Resultados para "5056811-23.2022.4.04.7000" – Página 7 de 10

Processo nº 5015248-44.2025.4.04.7000

ID: 325549366

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015248-44.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE SILVA TAMEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMIL TAVARES JUNIOR

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CESAR AUGUSTO SARAIVA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015248-44.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : CARLOS ANDRE SILVA TAMEZ ADVOGADO(A) : JAMIL TAVARES JUNIOR (OAB PR064419) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO SARAIVA GONCALVES (OAB …

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Processo nº 5042649-23.2022.4.04.7000

ID: 277759724

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042649-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DARCI DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MIOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042649-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO DARCI DE MELO ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo …

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Processo nº 5043619-23.2022.4.04.7000

ID: 278720865

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043619-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA ROCHA VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN PEREIRA FREITAS

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FERNANDA LIMA DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5043619-23.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : FERNANDO DA ROCHA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA F…

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Leandro Colita De Castro x Banco Do Brasil S/A

ID: 339199822

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5056811-86.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COLITA DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO CASSITAS CAVALCANTE DE LIMA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5056811-86.2023.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LEANDRO COLITA DE CASTRO ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO CASSITAS CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR108427) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/…

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Processo nº 5000557-56.2024.4.04.7001

ID: 291331377

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000557-56.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILMA FERREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIKSUELL LIMA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5000557-56.2024.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : VILMA FERREIRA DE MACEDO (RÉU) ADVOGADO(A) : MAIKSUELL LIMA D… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5000557-56.2024.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : VILMA FERREIRA DE MACEDO (RÉU) ADVOGADO(A) : MAIKSUELL LIMA DA SILVA (OAB PR073648) EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Prequestionamento. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, buscando o prequestionamento expresso de matérias para viabilizar recursos aos Tribunais Superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais, e, por construção jurisprudencial, para corrigir erro material, inclusive para fins de prequestionamento, nas restritas hipóteses legais. Os aclaratórios servem ao aprimoramento, não à revisão do julgamento. No caso, inexiste qualquer vício no acórdão embargado, que é claro e contém os motivos do não provimento da apelação criminal. 4. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgado se refira expressamente a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, bastando o exame da matéria reputada pertinente, em obséquio ao princípio da livre convicção motivada (TRF4 5066026-23.2022.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 02/03/2023). 5. Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais indicados nas razões de apelo sempre que o voto tiver apreciado o thema juris suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie (STF, AR nº 1300, Pleno, DJU-I 23/04/93, p. 6.919 e ARE 713338 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJU 11/03/2013 e ARE 1346819 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, publ. 18/04/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento aos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo rejeitados quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, ainda que para fins de prequestionamento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STF, AR nº 1300, Pleno, DJU-I 23/04/1993, p. 6.919; STF, ARE 713338 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJU 11/03/2013; STF, ARE 1346819 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, publ. 18/04/2022; TRF4 5066026-23.2022.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 02/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5056811-46.2025.4.02.5101

ID: 336459160

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5056811-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5056811-46.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO(A) : GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA (OAB RJ164897) SENTENÇA III - DISPOS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5056811-46.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO(A) : GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA (OAB RJ164897) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para RECONHECER o direito líquido e certo da impetrante de não submeter à incidência das contribuições ao PIS e à COFINS as receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas situadas nas Áreas de Livre Comércio (ALC's) de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por força da equiparação de tais operações à exportação. DENEGO A SEGURANÇA no tocante à pretensão de desoneração das receitas de serviços prestados para a Amazônia Ocidental de forma genérica, bem como para as ALC's de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP. Declaro o direito de a impetrante reaver neste processo os valores indevidamente recolhidos a maior por meio da sistemática do precatório/RPV apenas quanto aos valores eventualmente pagos a maior entre o ajuizamento da ação mandamental e a efetiva implementação da ordem concessiva, observada a fundamentação. Declaro, ainda, o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. O crédito poderá ser compensado com débitos, vencidos ou vincendos, de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do CTN. A compensação será efetuada na via administrativa, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e caberá à autoridade fazendária efetuar o acerto contábil e aritmético dos débitos e créditos. Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência de risco de dano ou resultado útil do processo. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5058363-23.2022.4.04.7000

ID: 307186049

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058363-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058363-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ELIZABETH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322) DESPACHO/DECISÃO Con…

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Processo nº 5054192-23.2022.4.04.7000

ID: 326994111

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054192-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANTINA XAVIER DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054192-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : AMANTINA XAVIER DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) SENTENÇA III. Dispositivo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054192-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : AMANTINA XAVIER DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1. julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido da parte autora de reconhecimento, como tempo de serviço rural, do período de 07.01.1980 a 30.09.1994 ante a ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com respaldo no Tema 629 do STJ; 2. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 20.05.1964 a 06.01.1980 como tempo de serviço rural, na condição de segurada especial, sob o regime de economia familiar; 3. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5064571-23.2022.4.04.7000

ID: 336810734

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064571-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BATISTA DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064571-23.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA ANTONIA VIEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) ATO ORDINATÓRIO C…

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Processo nº 5056811-56.2019.4.02.5101

ID: 281120203

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056811-56.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CORDEIRO NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056811-56.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA JOSE CORDEIRO NEVES ADVOGADO(A) : LINO DE CARVALHO CAVALCANTE (OAB RJ139804) DESPACHO/DECISÃO Event…

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