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Processo nº 6006067-37.2024.4.06.3813

ID: 303437976

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6006067-37.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANILO BENICA CAUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTHIA IZABELA PINA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 6006067-37.2024.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006067-37.2024.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PARTE AUTORA : DANILO BENIC… Remessa Necessária Cível Nº 6006067-37.2024.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006067-37.2024.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PARTE AUTORA : DANILO BENICA CAUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTHIA IZABELA PINA FERNANDES (OAB MG160429) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. SUSPENSÃO INDEFINIDA DE ACESSO AO SISTEMA E PAGAMENTOS. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente pedido formulado por estabelecimento integrante do Programa Farmácia Popular, determinando à União a liberação da conexão ao sistema DATASUS e o pagamento dos valores bloqueados, em razão da suspensão prolongada e não concluída de processo administrativo instaurado para apuração de supostas irregularidades. A sentença condenou ainda a União ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão indefinida da conexão ao Programa Farmácia Popular e o bloqueio de pagamentos, sem conclusão do processo administrativo e sem oportunização do contraditório e da ampla defesa, afrontam princípios constitucionais; (ii) estabelecer se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para determinar o restabelecimento da conexão e o pagamento dos valores retidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão da conexão ao sistema DATASUS e dos repasses à farmácia, que inicialmente teria caráter cautelar, ultrapassa prazo razoável e se converte, na prática, em penalidade definitiva sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa, violando o art. 5º, incisos LV e LXXVIII, da CF/88. A Portaria GM/MS nº 111/2016 prevê suspensão por até 6 meses nos casos de irregularidades comprovadas, o que reforça o caráter excepcional e temporário da medida, sendo inadmissível sua manutenção indefinida. A morosidade injustificada da Administração Pública em apurar os fatos configura omissão ilegal, ofendendo os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, autorizando a intervenção judicial para cessar a ilegalidade. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece como válida a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a adoção dos fundamentos da sentença pelo acórdão, desde que as razões estejam expressas e inteligíveis, conforme ocorrido no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : A suspensão indefinida de acesso ao Programa Farmácia Popular e o bloqueio de pagamentos, sem contraditório, ampla defesa e conclusão de processo administrativo, violam os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da razoável duração do processo. O Poder Judiciário pode determinar o restabelecimento da conexão ao sistema e a liberação dos valores retidos quando comprovada a inércia injustificada da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, incisos LV e LXXVIII; Lei nº 10.858/2004; Decreto nº 5.090/2004; Portaria GM/MS nº 111/2016, arts. 5º, 35, 38 e 42; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada : STF, ARE 1.346.046, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 21/06/2022; STJ, REsp 1.450.434/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 09/11/2018; TRF1, AC 1054244-50.2021.4.01.3300, Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto, j. 21/10/2024; TRF3, ApCiv 5000442-23.2018.4.03.6112, Rel. Des. Nery da Costa Junior, j. 31/05/2022; TRF4, AC 5069421-23.2022.4.04.7000, Rel. Des. Antonio Cesar Bochenek, j. 07/11/2024; TRF1, AC 1008254-61.2020.4.01.3400, Rel. Des. João Batista Gomes Moreira, j. 15/02/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5056811-23.2022.4.04.7000"

Processo nº 6006067-37.2024.4.06.3813