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Processo nº 5070417-14.2022.8.21.7000

ID: 324543940

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5070417-14.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURA SUZANA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELI TERESINHA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5070417-14.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LAURA SUZANA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) … Precatório Nº 5070417-14.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LAURA SUZANA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5061493-14.2022.8.21.7000

ID: 324544213

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5061493-14.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INES DA COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GALANT LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5061493-14.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : INES DA COSTA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GALANT LOPES (OA… Precatório Nº 5061493-14.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : INES DA COSTA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GALANT LOPES (OAB RS034470) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5153255-14.2022.8.21.7000

ID: 324689983

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5153255-14.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA BEATRIZ MARQUES SANTIAGO MARA CRISTINA MARQUES BECKER NOLI AMARAL MARQUES ROSELI DE FATIMA MARQUES LUBNON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA PIPPI

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5153255-14.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA MARQUES LUBNON (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : … Precatório Nº 5153255-14.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA MARQUES LUBNON (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : PATRICIA PIPPI (OAB RS083269) REQUERENTE : ANGELA BEATRIZ MARQUES SANTIAGO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PATRICIA PIPPI (OAB RS083269) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : MARA CRISTINA MARQUES BECKER (Sucessor) ADVOGADO(A) : PATRICIA PIPPI (OAB RS083269) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : NOLI AMARAL MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : PATRICIA PIPPI (OAB RS083269) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Paulo Marcos Almada De Abreu Junior x Bruno Ferreira Abib e outros

ID: 327576637

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0727924-02.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCOS ALMADA DE ABREU JUNIOR

Polo Passivo:

BRUNO FERREIRA ABIB LEOPOLDO FARIA DE PAULA SILVA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO MACHADO BORGES

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RAQUEL RUAS GOUVEA

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PAULO ROBERTO CARLUCCI JUNIOR

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DALILA DE LIMA FRANCO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0727924-02.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0727924-02.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULO MARCOS ALMADA DE ABREU JUNIOR AGRAVADO: BRUNO FERREIRA ABIB, LEOPOLDO FARIA DE PAULA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por PAULO MARCOS ALMADA DE ABREU JUNIOR em face de decisão proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível de Brasília em cumprimento de sentença 0734241-57.2018.8.07.0001 iniciado por BRUNO FERREIRA ABIB, decisão nos seguintes termos: “As questões reiteradas pelo devedor PAULO já foram rejeitadas pela decisão preclusa de ID 195949003, de sorte que nada mais há a prover neste ponto (arts. 505 e 507 do CPC). Abstenha-se o devedor de causar tumulto processual, sob pena de incorrer em multa. Observe o arrematante OSMAR que já foram homologados os débitos sub-rogados (ID 232157749), precluindo a oportunidade de apontar outras obrigações pretéritas (ID 231446395), sem prejuízo de que busque o ressarcimento complementar em demanda autônoma, porquanto nestes autos já fora convolado o preço da alienação judicial em pagamento. Intime-se (e-mail). Aguarde-se o cumprimento da diligência de ID 238803513.”– ID 239735947 dos autos de origem. Em suas razões recursais, a agravante alega: “A decisão agravada padece de grave defeito, uma vez que, existe nulidade absoluta do negócio jurídico, por simulação, sendo, portanto, matéria de ordem pública, matéria essa, inatingível pela preclusão e pela coisa julgada. Não se trata de uma mera "questão reiterada" ou de um vício sanável, mas sim da nulidade absoluta do próprio "Contrato de Mútuo e Outras Avenças" que serve de título executivo, por simulação, nos termos do Art. 167 do Código Civil. Conforme exaustivamente demonstrado nos autos de origem, o contrato intitulado como "mútuo" disfarça um verdadeiro contrato de investimento em moedas digitais "bitcoin platinum". Esta simulação é patente por diversas cláusulas do próprio Instrumento. Diz que “a nulidade absoluta, por ser matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, e inclusive ser reconhecida de ofício pelo magistrado.” Destaca que “toda a dinâmica negocial, o conteúdo material do contrato, o perfil das partes e a própria defesa do ora Agravante na impugnação ao cumprimento de sentença (que alegou o devido lançamento da moeda virtual e a força maior) demonstram que as partes, na realidade, celebraram um contrato de investimento em um projeto de criptomoeda, disfarçando-o sob a roupagem de um ‘contrato de mútuo’.” Ressalta que “a coisa julgada (Art. 508 do CPC) forma-se sobre as decisões de mérito válidas, mas não sobre vícios que impedem a própria existência ou validade do ato jurídico fundamental que a constitui (o título executivo). Um contrato nulo de pleno direito não pode, em princípio, servir de base para uma execução válida.” Aduz: “A decisão agravada se fundamenta nos arts. 505 e 507 do CPC para alegar a preclusão. Contudo, esses artigos tratam da impossibilidade de rediscutir questões já decididas. No caso da nulidade absoluta do título executivo, não se trata de rediscutir o mérito de uma decisão anterior de forma comum, mas sim de suscitar um vício que macula a própria exigibilidade da obrigação executada desde a sua origem. A impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente apresentada pelo Agravante já continha elementos que apontavam para a natureza de investimento do negócio ("houve o devido lançamento e desenvolvimento da moeda virtual", "resolução contratual por motivo de força maior", evidenciando que a discussão sobre a verdadeira natureza do contrato já estava nos autos, mesmo que não sob a nomenclatura formal de "simulação". A decisão anterior (ID 195949003) não enfrentou, de forma exauriente, a tese de nulidade absoluta por simulação do contrato, o que impede a formação da preclusão sobre tal matéria de ordem pública. Admitir a preclusão para uma nulidade absoluta do título seria convalidar um ato nulo por inação ou por uma decisão que não o enfrentou profundamente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Além disso, da detida análise da decisão proferida pelo MM juiz a quo, verifica-se a execução de um título nulo gera um prejuízo irreversível ao executado. A inércia da defesa, configurando falha técnica grave, autoriza a reabertura da discussão sob pena de cerceamento de defesa.” Alega que: “A manutenção da execução baseada em um contrato potencialmente nulo por simulação configura grave perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao Agravante. Atos constritivos como bloqueio de valores, penhora de bens, e iminência de expropriação são prejuízos concretos que justificam a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo. Adicionalmente, o perigo de dano se agrava diante do fato de que a execução está sendo direcionada, de forma integral, para a constrição patrimonial do Agravante (Paulo Marcos Almada de Abreu Junior), ignorando a existência de outros dois réus/executados no processo de origem: Leopoldo Faria de Paula Silva e Bruno Campos. Conforme já salientado, o contrato de investimento firmado entre as partes não estabelece, em nenhuma de suas cláusulas, a responsabilidade solidária dos investidores pelos débitos e obrigações decorrentes do negócio jurídico em questão. A omissão de previsão expressa de solidariedade, como dita a regra do Art. 265 do Código Civil ("a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes"), implica que a responsabilidade deve ser proporcional à participação de cada um no empreendimento. A penhora da dívida integral sobre o Agravante, sem que haja previsão legal ou contratual de solidariedade, impõe-lhe um ônus desproporcional e ilegal.” Com relação ao pedido de efeito suspensivo, sustenta que: “A probabilidade do direito (fumus boni iuris) resta devidamente demonstrada, tendo em vista que a decisão agravada, em não analisar, frise-se matéria de ordem pública, gerou atos constritivos como bloqueio de valores, penhora de bens e iminência de expropriação, que são prejuízos concretos que justificam a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo. Ainda, considerando, a probabilidade do direito do Agravante é evidente pelas próprias cláusulas contratuais e pelo perfil do Agravado, que demonstram a descaracterização do mútuo para investimento, indicando a nulidade do título executivo, o tempo estimado para o julgamento deste recurso indica a possibilidade de risco de lesão grave ao agravante ou de difícil reparação, sendo assim, demonstrado está o periculum in mora.” Requer ao final: “a) O conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento; b) A concessão de efeito suspensivo ao recurso, determinando-se a suspensão imediata de todos os atos do Cumprimento de Sentença nº 0734241-57.2018.8.07.0001, da 25ª Vara Cível de Brasília/DF, até o julgamento final do presente recurso; c) O provimento do recurso para reformar a decisão agravada (ID 239735947), afastando-se o óbice da preclusão para análise da nulidade absoluta do título executivo, e determinando-se que o juízo de origem aprecie a questão da nulidade do contrato por simulação; d) A intimação do Agravado para, querendo, apresentar suas contrarrazões; e) A condenação do Agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, na forma da lei.”- ID 73828598, p.12. Preparo recolhido (ID 73833462). É o relatório. Decido. Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença (autos n. 0704792-68.2020.8.07.0006) pela qual definido que “as questões reiteradas pelo devedor PAULO já foram rejeitadas pela decisão preclusa de ID 195949003, de sorte que nada mais há a prover neste ponto (arts. 505 e 507 do CPC).” O agravante/executado PAULO MARCOS ALMADA DE ABREU JÚNIOR, em suma, afirma impossibilidade de preclusão da alegação de nulidade absoluta do título executivo em razão da simulação. Diz que “a decisão anterior (ID 195949003) não enfrentou, de forma exauriente, a tese de nulidade absoluta por simulação do contrato, o que impede a formação da preclusão sobre tal matéria de ordem pública”. Alega ainda ilegalidade da penhora integral sobre patrimônio do agravante “ignorando a existência de outros dois réus/executados no processo de origem: Leopoldo Faria de Paula Silva e Bruno Campos”. E requer: antecipação da tutela para determinar a “suspensão imediata de todos os atos do Cumprimento de Sentença nº 0734241-57.2018.8.07.0001, da 25ª Vara Cível de Brasília/DF, até o julgamento final do presente recurso”; e o provimento do recurso “para reformar a decisão agravada (ID 239735947), afastando-se o óbice da preclusão para análise da nulidade absoluta do título executivo, e determinando-se que o juízo de origem aprecie a questão da nulidade do contrato por simulação”. O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 932, II c/c art. 1.019, I, ambos do CPC). Em análise perfunctória, admissível nesta sede recursal, não vislumbro os requisitos autorizadores do efeito suspensivo, probabilidade do direito e risco de danos não evidenciados. Na origem, BRUNO FERREIRA ABIB ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais em desfavor de PAULO MARCOS ALMADA DE ABREU JUNIOR e LEOPOLDO FARIA DE PAULA SILVA, lastreada em Contrato de Mútuo e Outras Avenças, com o objetivo de fomentar a criação e desenvolvimento de moeda virtual digital denominada “bitcoin platinum”. em desfavor PAULO MARCOS ALMADA DE ABREU JUNIOR, LEOPOLDO FARIA DE PAULA SILVA. Pela sentença de ID 40805447, julgados parcialmente procedentes os pedidos para resolver o contrato celebrado entre o autor e os réus PAULO e LEOPOLDO, condenando os réus à obrigação de restituir ao autor o valor de R$ 300.000,00 acrescido de juros de 1% ao mês, bem como correção monetária pelo IGP-M, ambos computados desde a data em que o autor realizou transferência em favor dos réus, além de multa de 2%, nos termos da Cláusula 4.1 do referido contrato. Instaurada a fase de cumprimento (ID 43170972) e, após vários atos da fase executiva, o executado PAULO apresentou petição, alegando nulidade da citação, o que foi rejeitado pelo Juízo. Contra referida decisão, interposto agravo de instrumento (AGI nº 0725815-20.2022.8.07.0000), o qual foi provido para declarar a nulidade da citação do devedor PAULO, bem como de todos os demais atos processuais praticados após referido ato processual com relação ao devedor PAULO (ID 152132239). Defesa apresentada pelo réu PAULO – ID 117174923, sustentando a validade do contrato firmado pela parte e alegado o cumprimento da obrigação pactuada no contrato: “Conforme contrato carreado na exordial, trata-se de negócio entabulado entre autor e requeridos para criação de uma moeda virtual. Apesar de ser incorretamente nominado como ‘Contrato de Mútuo’, na prática trata-se Contrato Aleatório de alto risco, eis nas ‘considerações iniciais’ e na ‘forma de pagamento’, há previsão expressa de que o investidor seria adquirente da moeda virtual. Neste contexto destaca-se o risco conjunto assumido, eis que as moedas virtuais não são reconhecidas como ‘ativo financeiro’, existindo pouquíssima legislação que lhe garanta lastro e segurança. Logo, o risco de alta lucratividade foi assumido conscientemente por todos os participantes, tal qual o risco de prejuízo inerente ao objeto do negócio. De outro giro, como restará comprovado ao final desta, o contrato foi integralmente cumprido. A moeda virtual em referência foi lançada e repassada aos investidores sob a forma de Cold Wallet (um pen drive com a moeda virtual fora da internet). De forma suplementar informa o requerido que em momento algum agiu de má fé, eis que (além de tempo e trabalho), também investiu dinheiro tal qual o Sr. Bruno Abib. Porém, como a moeda virtual não se converteu no lucro esperado, igualmente suportou prejuízos”. Sobreveio nova sentença (ID 167577028), cujo dispositivo restou assim definido: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para resolver o contrato celebrado entre o autor e Paulo Marcos Almada de Abreu Júnior. Condeno o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, ambos computados desde a data em que o autor realizou transferência em favor dos requeridos, além de multa de 2% sobre o total devido, nos termos da Cláusula 4.1 do referido contrato. Por conseguinte, resolvo o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Proposto o cumprimento de sentença do título constituído em face de PAULO MARCOS ALMADA DE ABREU JUNIOR, o Juízo determinou a intimação para pagamento voluntario da obrigação, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil (ID 187322041, na origem). Constou ainda da decisão “que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º” – ID 187322041. Em 10/04/2024, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 192791288), na qual suscitou a inexigibilidade do título, alegando que as “partes firmaram acordo em contrato de mútuo cujo objeto da relação obrigacional era a aplicação e desenvolvimento de uma nova criptomoeda denominada ‘bitcoin platinum’ na bolsa de valores”, sendo que “a criptomoeda fora devidamente lançada e investida na bolsa de valores, contudo, o seu valor de mercado se mostra sem liquidez alguma atualmente”. Afirmou redução da liquidez dos ativos em razão das flutuações do mercado financeiros, fato que teria resultado na resolução do contrato. E requereu: “o reconhecimento por este Juízo acerca da inexigibilidade da obrigação pela parte autora pela devida demonstração do cumprimento do contrato e da presença de força maior na situação fática em apreço”; a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação, sabendo que a penhora no rosto dos autos do Inventário nº 5059068-46.2021.8.13.0024 - TJMG poderá acarretar danos irreparáveis ao réu”. A impugnação foi analisada pelo Juízo pela decisão proferida em 08/05/2024 (ID 195949003 - decisão mencionada na decisão agravada), nos seguintes termos: “O devedor PAULO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que "não há falar em descumprimento do pactuado em contrato de mútuo, haja vista que houve o devido lançamento e desenvolvimento da moeda virtual, estando armazenada em meio que oferece maior segurança e proteção contra ataques cibernéticos". Aponta ainda que diante da "resolução contratual por motivo de força maior, o montante exigido pela parte credora perde o objeto". Pede seja atribuído efeito suspensivo à penhora no rosto dos autos do inventário, porquanto o ato expropriatório "causará grande dano patrimonial e financeiro ao réu, não permitindo que ele possa utilizar o patrimônio para pagar a dívida e ao mesmo tempo poder iniciar novos negócios", bem como traria "insegurança para os demais herdeiros ou legatários". Aponta que a referida penhora seria mais onerosa para o devedor e não houve ainda o esgotamento de todos os meios necessários para o exequente ter a satisfação dos créditos. A parte autora impugnou os argumentos do devedor e requereu a rejeição da impugnação (ID nº 195936104). Noticia o leiloeiro (ID nº 195807956), que a tentativa de alienação dos veículos em hasta pública restou infrutífera. Decido. Não prospera a impugnação do devedor. As questões suscitadas pela parte ensejam revisão do mérito, o que encontra óbice diante da autoridade da coisa julgada (art. 508, do CPC). Melhor sorte não acolhe à impugnação à penhora. Conforme literalidade do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, o que, por certo, também inclui o quinhão que venha a receber como herança. Veja-se que o ato expropriatório alcança tão somente os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado (art. 860, do CPC), sem qualquer reflexo nos quinhões a serem destinados aos demais herdeiros ou legatários. Aliás, sequer encontra-se o devedor autorizado a pleitear em nome próprio o direito alheio (art. 18, do CPC). Embora sustente que a penhora no rosto dos autos seria medida mais onerosa, deixou o devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 805 do Código de Processo Civil, de modo que o ato deve ser mantido. Diante de tais razões, REJEITO a impugnação do devedor PAULO.” Decorridos diversos atos executivos buscando a quitação do valor exigido no cumprimento de sentença, o executado, em 16/6/2024 (ID 239671948), alegou que “NÃO SE TRATA DE CONTRATO DE MÚTUO- EXEQUENTE É UM INVESTIDOR”. Alegou ainda: “O contrato de mútuo foi firmado para a elaboração de uma moeda virtual, frise-se essa moeda foi de fato criada, mas não atingiu um valor expressivo no mercado, assim, é importante um foco apurado da análise jurídica, que será principalmente nos termos do contrato, particularmente em relação à devolução do valor emprestado e eventuais responsabilidades das partes. ( ) O contrato previa que o valor emprestado fosse usado para a criação da moeda virtual e esse objetivo foi cumprido (ou seja, a moeda foi desenvolvida), a obrigação principal do mutuário de aplicar o valor emprestado nesse projeto FOI atendida. 3.2-Caráter de Investidor: O exequente atuava como um investidor (esperando retorno baseado no sucesso da moeda virtual) era mais do que um simples credor, logo, a conclusão que se chega e simples, o valor aportado FOI um investimento, e NÃO um mútuo. ( ) Ao chamar o mutuante de “investidor”, o contrato foge da lógica típica do mútuo, onde o credor apenas empresta valores e espera a devolução com ou sem juros, sem assumir o risco do negócio. Ora Exa, no contrato em comento, existe finalidade específica e vinculada, a destinação do valor não é genérica, mas sim para lançamento e mineração de uma moeda virtual, e isso é uma TÍPICA atividade empresarial e de risco.(docs anexos). ( ) Portanto, não cabe a alegação de que ele foi persuadido, ou tampouco ludibriado, ele sempre soube dos riscos do investimento e ao fazer o aporte do valor ele assumiu todos esses riscos que são inerentes à atividade. Vale dizer ainda que, embora o contrato seja chamado de mútuo, a linguagem revela um perfil típico de contrato de investimento ou sociedade em conta de participação, onde uma parte aporta recursos esperando retorno de acordo com o êxito do negócio. O contrato executado, embora nominado como “mútuo”, possui cláusulas que apontam, inequivocamente, para a existência de uma relação jurídica atípica, com características próprias de um contrato de investimento de risco, vinculado à criação e mineração de moeda virtual, e não à simples devolução de quantia mutuada com ou sem juros. Assim, diante de todo o exposto, existem evidências de que o mutuante conhecia os riscos e mesmo assim concordou em investir.” DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO TÉCNICA DOS ANTIGOS ADVOGADOS Resta, portanto, evidenciada a desídia profissional dos antigos patronos, a qual resultou em clara ofensa ao contraditório e à ampla defesa, além de possível nulidade dos atos processuais praticados sem a devida apreciação de pontos decisivos do mérito. No presente caso, constata-se que o antigo patrono do executado, embora regularmente constituído nos autos, deixou de suscitar elementos jurídicos absolutamente essenciais à correta compreensão da natureza do contrato discutido, elementos esses que, se devidamente apontados, poderiam ter modificado substancialmente a condução e o desfecho do feito. ( ) Assim, a reanalise de todo o processo com base no chamamento do feito à ordem, é de suma importância para que seja expressamente reconhecida a limitação da responsabilidade do Exequente ao percentual correspondente à sua participação no investimento, qual seja, [percentual]%, afastando-se qualquer pretensão de imputação de responsabilidade que exceda tal montante. Ora, em nenhum momento, os antigos advogados suscitaram tais pontos, o que de pronto coadunam com a alegação de que eles foram desidiosos e que falharam na elaboração da defesa técnica. Diante disso, requer o reconhecimento da desídia da antiga patrona do executado, com a consequente concessão do chamamento do feito à ordem para resguardar os princípios da ampla defesa, contraditório, legalidade e do devido processo legal.” Sobreveio a decisão agravada pela qual definido que “As questões reiteradas pelo devedor PAULO já foram rejeitadas pela decisão preclusa de ID 195949003, de sorte que nada mais há a prover neste ponto (arts. 505 e 507 do CPC).” E, nesta sede, o agravante alega que o contrato padece de vício absoluto, porquanto “conforme exaustivamente demonstrado nos autos de origem, o contrato intitulado como ‘mútuo’ disfarça um verdadeiro contrato de investimento em moedas digitais ‘bitcoin platinum’”, o que configura simulação, vício que, por configura matéria de ordem pública, não se sujeita a preclusão. Pois bem. De fato, como bem definido pelo Juízo na decisão agravada, a natureza do contrato e a sua exigibilidade já foram debatidas e decididas nos autos, estando, portanto, preclusas. O próprio réu, ora agravante ,alegou em sua defesa e na fase de conhecimento, que “apesar de ser incorretamente nominado como ‘Contrato de Mútuo’, na prática trata-se Contrato Aleatório de alto risco” (ID 117174923). E em sentença restou definido que não se tratava de um contrato de mútuo, mas sim um contrato com “objetivo de fomentar a criação e desenvolvimento de moeda virtual digital denominada “bitcoin platinum’”, que foi inadimplido pelo réu, conforme se verifica da fundamentação levada a efeito: “Consta dos autos que as partes celebraram contrato para desenvolvimento de moeda virtual denominada “bitcoin platinum”, nos termos do instrumento de ID nº 25579592, pelo qual o autor pagou a quantia de R$ 300.000,00 consoante comprovante de ID nº 25579604. Contudo, a parte ré não teria cumprido a obrigação ajustada ao deixar de desenvolver e entregar o produto contratado. Apesar disso, também não restituiu ao autor os valores recebidos. O demandado não comprovou o lançamento do produto ou o investimento dos recursos, de modo que sequer há como se falar em risco do negócio ou aplicação financeira. No caso, os supostos empresários tinham obrigações de ‘investir’ e ‘lançar’ a moeda, diligências que não foram cumpridas. Destaque-se o que prevê a Cláusula 4.1 do contrato celebrado entre as partes para a hipótese de não lançamento da moeda virtual: "4.1. Caso os Desenvolvedores não consigam lançar a moeda até o final do mês de fevereiro de 2018, o INVESTIDOR poderá optar por aguardar o lançamento, e mineração, ou por receber dos EMPRESÁRIOS o valor do mútuo em moeda brasileira, real, acrescido de juros de 1% ao mês, bem como correção monetária pelo IGPM e multa de 2%, contado desde a data do envio dos valores pelo INVESTIDOR aos EMPRESÁRIOS." Portanto, constatado o inadimplemento da obrigação pactuada, surge para o autor o direito de requerer a devolução do valor aportado acrescido de correção monetária, juros [de mora] de 1% ao mês e multa de 2%, de modo que a procedência dos pedidos é medida que se impõe neste ponto. A sentença não foi objeto de recurso. Tanto é assim que, quando o exequente, em sede de impugnação de sentença, apresentou alegações no sentido de “que as partes firmaram acordo em contrato de mútuo cujo objeto da relação obrigacional era a aplicação e desenvolvimento de uma nova criptomoeda denominada “bitcoin platinum” na bolsa de valores” e sustentando que houve o cumprimento da obrigação e também a resolução do contrato, o Juízo, ao rejeitar a impugnação, mencionou que “as questões suscitadas pela parte ensejam revisão do mérito, o que encontra óbice diante da autoridade da coisa julgada (art. 508, do CPC)”. No ponto, a decisão pela qual rejeitada a impugnação ao cumprimento também não foi objeto de recurso. Assim, mostra-se inadmissível reabrir a discussão da validade do contrato com o argumento de que “toda a dinâmica negocial, o conteúdo material do contrato, o perfil das partes e a própria defesa do ora Agravante na impugnação ao cumprimento de sentença (que alegou o devido lançamento da moeda virtual e a força maior) demonstram que as partes, na realidade, celebraram um contrato de investimento em um projeto de criptomoeda, disfarçando-o sob a roupagem de um ‘contrato de mútuo’”, como pretende a parte agravante. Como dito, a sentença, contra a qual não houve recurso, já definiu que não se tratava de um contrato de mútuo. Destaca-se que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que se sujeitam ‘'à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio’ (REsp 1.745.408/DF, Rel . Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 12/04/2019).”(STJ - AgInt no AREsp: 1842557 DF 2021/0049157-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). Assim, nenhuma incorreção da decisão agravada, preclusa a a matéria referente à natureza do contrato e sua validade. Do mesmo modo, também não cabe mais discussão quanto ao valor que pode ser exigido do executado, ora agravante, em sede de cumprimento de sentença, porquanto o valor decorre do título pelo qual o agravante foi condenado “a restituir ao autor a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, ambos computados desde a data em que o autor realizou transferência em favor dos requeridos, além de multa de 2% sobre o total devido, nos termos da Cláusula 4.1 do referido contrato”. Portanto, o valor da condenação fixado no título, que já fez coisa julgada, pode ser exigido integralmente do agravante. Assim é que, em juízo de cognição sumária, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se à vara de origem, dispensadas as informações. Intime-se o agravante. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, inciso II do CPC). Brasília, 15 de julho de 2025. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora

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Cooperativa De Credito Do Servidor Federal E De Empresas Ltda x Margarete Panitz Kornowski e outros

ID: 276510855

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145676-44.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL E DE EMPRESAS LTDA

Polo Passivo:

MARGARETE PANITZ KORNOWSKI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA FERRAZ TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SALESIO FRIEDRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5145676-44.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL E DE EMPRESA… Agravo de Instrumento Nº 5145676-44.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL E DE EMPRESAS LTDA ADVOGADO(A) : MARILIA FERRAZ TEIXEIRA (OAB DF037623) ADVOGADO(A) : MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA (OAB DF029467) AGRAVADO : MARGARETE PANITZ KORNOWSKI ADVOGADO(A) : SALESIO FRIEDRICH (OAB RS109459) INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. Negócios Jurídicos Bancários. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE RENDIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, determinando a limitação dos descontos de empréstimos consignados e não consignados a 35% dos proventos da consumidora, acrescidos de 5% em caso de dívidas decorrentes de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de crédito consignado se submetem ao procedimento especial da Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021); (ii) determinar se é cabível a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos incidentes 35% dos proventos da consumidora, acrescidos de 5% em caso de dívidas decorrentes de cartão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Lei n.º 14.181/2021, que institui o tratamento do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, abrange quaisquer dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive as operações de crédito consignado, conforme expressamente previsto no art. 54-A, §§ 1º e 2º do CDC e em consonância com a proteção conferida ao consumidor no art. 170, V, da CRFB/88. 3.2. A Lei n.º 14.509/2022, invocada pelo agravante, não afasta a incidência do procedimento de superendividamento, ante a demonstração de que a parte autora se enquadra na condição de pessoa superendividada, que institui microssistema protetivo do consumidor. 3.3. Está demonstrado, nos autos originários, que os descontos incidentes sobre a renda da consumidora ultrapassam 50%, comprometendo sua subsistência, autorizando a caracterização do superendividamento e a limitação dos descontos. 3.4. A legislação específica do superendividamento visa harmonizar justamente as normas existentes para garantir a proteção do consumidor, sendo a limitação dos descontos medida que visa tão somente assegurar, em um primeiro momento processual, o mínimo existencial à autora superendividada, cabendo aos credores, em cooperação, assegurar que a parte possua meios de adimplir suas obrigações — o que é de interesse de todos os envolvidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, § 1º; art. 170, V; CDC, arts. 6º, XII e 54-A, §§ 1º e 2º; CPC, arts. 300 e 1.015, I; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 14.509/2022, art. 2º. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 5163026-50.2021.8.21.7000, Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, j. 24.03.2023; TJRS, AI nº 5000577-14.2022.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 30.03.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL E DE EMPRESAS LTDA em face da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em favor do consumidor na ação de repactuação de dívidas por superendividamento movida por MARGARETE PANITZ KORNOWSKI , proferida nos seguintes termos ( processo 5005095-89.2024.8.21.0141/RS, evento 9, DESPADEC1 ): [...] DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos de repactuação de dívidas sob o rito da Lei 14.181/21. Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 5 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Daí porque, o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, notadamente porque a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Ademais, ao exame dos documentos colacionados com a inicial e emenda, evento 7, CHEQ2 , evento 7, EXTRBANC4 e evento 7, EXTRBANC5 , verifico que parte significativa da renda da parte requerente está comprometida com os descontos praticados pelos empréstimos concedidos pela parte demandada, na forma consignada. A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte autora que, em sede de cognição sumária, verificam-se coerentes, na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência , porque correspondentes a mais de 50% da renda livre auferida (renda bruta - 35%) . Neste sentido, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art.6o, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante a limitação dos descontos ao percentual de 35% da renda. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS . EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO . SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO AO INSS. A MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS VINCULADOS AO INSS É DE 35 % PARA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, NA FORMA DA RECENTE LEI FEDERAL N° 14.131/2021 ("LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CIDADÃO"). 2. TUTELA DE URGÊNCIA. A PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA EM ÓBICE À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELA PREVISÃO LEGAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE CONCILIAÇÃO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 3. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A PESSOA NATURAL SUPERENDIVIDADA É AQUELA CUJA RENDA MENSAL ESTÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDA, A PONTO DE PERDER A CAPACIDADE DE PAGAR AS SUAS DÍVIDAS, COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA. 4. PROCEDIMENTALIZADOS, NA FORMA DA LEI, OS DESCONTOS MENSAIS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA , A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA SUPERENDIVIDADA À SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. 5. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS MENSAIS DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS DEVIDOS PELA CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA CONSOMEM A INTEGRALIDADE DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, COMPROMETENDO A SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E VEDANDO-LHE O ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A 35 % E LANÇAMENTOS A DÉBITO DIRETO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA, COM RESTRIÇÃO DOS SEUS EFEITOS, ATINGINDO TAMBÉM OS DÉBITOS NÃO CONSIGNADOS, COM LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA-AGRAVADA. 6. NO CASO CONCRETO, PORTANTO, IMPENDE MANTER A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CONSIGNADOS, E TAMBÉM AMPLIAR OS SEUS EFEITOS, PARA ESTABELECER A LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS EM CONTA-CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO DESPROVIDO.M/AG 5.095 – S 24.03.2023 – P 126.(Agravo de Instrumento, Nº 51553675320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 24-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.131 DE 30.03.2021. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM OBEDECER AO PATAMAR DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA. A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO TEM COMO FINALIDADE EVITAR O ENDIVIDAMENTO DESENFREADO E GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO SERVIDOR, ASSEGURANDO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DA SUA FAMÍLIA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NO CASO DE CONSIGNAÇÕES EFETUADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS, APÓS 30.03.2021, OS DESCONTOS CONSIGNADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE DE 40% DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO DA PARTE SEGURADA, SENDO ATÉ 35% PARA AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, E ATÉ 5% PARA AS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.131 DE 30.03.2021. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50005771420228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-03-2022) DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n.11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 6 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 1 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Pelo exposto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; b) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Advirto que: A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva . Fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora. [...] Em suas razões ( processo 5145676-44.2024.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), sustenta a instituição financeira que a lei de superendividamento não abrange os contratos decorrentes de operações de crédito consignado, razão pela qual seria necessária a exclusão dos consignados da agravante do limite imposto em tutela de urgência. Subsidiariamente, defende que as consignações em folhas de pagamento de servidores públicos federais podem atingir até 45% da sua remuneração bruta mensal, sendo 5% reservados para amortização de despesas de cartão de crédito e outros 5% para despesas de cartão consignado de benefício. Manifesta também que as cooperativas possuem prioridade na consignação sobre qualquer outra instituição financeira e que a redução dos descontos acarreta prejuízo à agravante e seus associados. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo e pelo provimento do recurso. Recebido o recurso com efeito suspensivo ( processo 5145676-44.2024.8.21.7000/TJRS, evento 6, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões ( processo 5145676-44.2024.8.21.7000/TJRS, evento 19, CONTRAZ1 ). Redistribuído o recurso por remanejo do acervo excedente ( processo 5145676-44.2024.8.21.7000/TJRS, evento 39, INF1 ). É o relatório. Decido. 1. Da admissibilidade Realizado o pagamento do preparo recursal (ev. 5) e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. Do mérito Dentre os pedidos formulados, a agravante requer a anulação da decisão recorrida em face da inobservância dos requisitos para instaurar o procedimento do superendividamento, uma vez que a lei de superendividamento não abrangeria os contratos decorrentes de operações de crédito consignado. O ponto comporta análise, porém, de maneira restrita, pois, ainda que obliquamente, o recurso versa sobre tutela provisória, hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, inc. I, do CPC. No caso, o agravante defende que a lei de superendividamento não abrange os contratos decorrentes de operações de crédito consignado, uma vez que o Decreto n.º 11.150/2022 dispõe que “Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. 2 Por outro lado, o superendividamento foi inserido no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/21, acrescentando o art. 54-A, que assim prevê: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Nesse contexto, enquanto o Decreto nº 11.150/22 afasta da aferição do mínimo existencial as operações de crédito consignado, o Código de Defesa do Consumidor prevê que a totalidade das dívidas decorrentes de relação de consumo devem ser consideradas para efeito de averiguação de superendividamento, configurando um conflito de normas. Ocorre que a preocupação com a defesa do consumidor, vulnerável no mercado de consumo, restou manifestada em nível constitucional no inciso V do artigo 170 da Constituição Federal de 1988: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] V - defesa do consumidor; Nesse contexto, evidencia-se que o sistema jurídico brasileiro, principalmente a partir do Código de Defesa do Consumidor, volta-se à proteção do elo mais fraco da relação de consumo, de modo que se as operações consignadas forem excluídas da negociação com os credores superendividados, ainda mais ante a incidência de descontos diretamente sobre verbas de caráter alimentar, configuraria-se um esvaziamento do próprio procedimento de superendividamento e, por conseguinte, do sistema constitucional de proteção do consumidor. Ademais, a partir do princípio da hierarquia das normas, deve prevalecer a lei federal sob o decreto, enquanto norma infralegal. Logo, é caso de manter a decisão proferida pelo juízo a quo , que reconheceu que os contratos decorrentes de operações de crédito consignado se submetem ao procedimento especial, ante a necessidade de proteção do consumidor superendividado. Superada essa questão, passo a analisar o pedido subsidiário. O agravante também sustenta que o limite de margem consignável a ser aplicado no caso é o previsto na Lei nº 14.509/22, estando os descontos dentro do limite legal e sendo caso de revogação da medida liminar concedida. Contudo, a referida lei dispõe: Art. 2º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata o caput deste artigo não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, observado que: I - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; e II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. No caso em tela, a renda do agravado (descontado apenas o IR) é de R$ 13.113,70, sobre a qual recaem descontos decorrentes de empréstimos no patamar de R$ 6.176,28, que compromete cerca de 47% da renda da parte autora. Ainda, acrescendo-se o desconto decorrente de amortização de cartão de crédito, a renda da autora está comprometida em cerca de 50,48%. Dessa forma, tanto pelos critérios legais indicados na decisão interlocutória quanto pela legislação invocada pela parte ré (que também prevê um limite de 35% para consignação, acrescida de 5% para despesas de cartão de crédito), a parte autora se enquadra, a priori , na condição de pessoa superendividada, de modo que não há razão para revogação da decisão proferida pelo juízo a quo. Por fim, quanto aos termos do Decreto 8.690/2016 invocado pela parte agravante, observa-se que a legislação específica do superendividamento visa justamente harmonizar as normas existentes para garantir a proteção do consumidor, sendo a limitação dos descontos medida que visa tão somente assegurar, em um primeiro momento processual, o mínimo existencial à autora superendividada, cabendo aos credores, em cooperação, assegurar que a parte possua meios de adimplir suas obrigações - o que é de interesse de todos os envolvidos. Dessa forma, considerando-se que não foram trazidos fatos capazes de infirmar os termos da decisão proferida na origem, é caso de negar provimento ao agravo de instrumento distribuído por COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL E DE EMPRESAS LTDA. 3. Do prequestionamento A fim de evitar eventual oposição de embargos declaratórios com a única finalidade de prequestionamento, dou por prequestionados todos os demais dispositivos citados e teses suscitadas nos diversos tópicos de inconformidade. Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a se manifestar acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma do art. 489, inc. IV e art. 1.025, do CPC. 4. Do dispositivo Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 5 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 1. Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 2. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e

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