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Processo nº 5145676-08.2025.8.13.0024

ID: 331244890

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5145676-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE NOGUEIRA GOMES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS PINTO

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TATIANY RIBEIRO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5145676-08.2025.8.13.0024

ID: 313670860

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5145676-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE NOGUEIRA GOMES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS PINTO

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TATIANY RIBEIRO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5145676-08.2025.8.13.0024

ID: 332651808

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5145676-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE NOGUEIRA GOMES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANY RIBEIRO PEIXOTO

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JESSICA DOS SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5011178-44.2025.8.21.0026

ID: 319369437

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5011178-44.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DE MAGALHAES DREHER

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JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS

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TALES KESSLER BIRCK

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5011178-44.2025.8.21.0026/RS EMBARGANTE : COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA ADVOGADO(A) : TALES KESSLER BIRCK (OAB RS124527) ADVOGADO(A) : JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS (OAB RS073072) …

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Cooperativa De Credito Do Servidor Federal E De Empresas Ltda x Margarete Panitz Kornowski e outros

ID: 276510855

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145676-44.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL E DE EMPRESAS LTDA

Polo Passivo:

MARGARETE PANITZ KORNOWSKI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA FERRAZ TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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SIGISFREDO HOEPERS

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SALESIO FRIEDRICH

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Agravo de Instrumento Nº 5145676-44.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL E DE EMPRESA… Agravo de Instrumento Nº 5145676-44.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL E DE EMPRESAS LTDA ADVOGADO(A) : MARILIA FERRAZ TEIXEIRA (OAB DF037623) ADVOGADO(A) : MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA (OAB DF029467) AGRAVADO : MARGARETE PANITZ KORNOWSKI ADVOGADO(A) : SALESIO FRIEDRICH (OAB RS109459) INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. Negócios Jurídicos Bancários. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE RENDIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, determinando a limitação dos descontos de empréstimos consignados e não consignados a 35% dos proventos da consumidora, acrescidos de 5% em caso de dívidas decorrentes de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de crédito consignado se submetem ao procedimento especial da Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021); (ii) determinar se é cabível a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos incidentes 35% dos proventos da consumidora, acrescidos de 5% em caso de dívidas decorrentes de cartão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Lei n.º 14.181/2021, que institui o tratamento do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, abrange quaisquer dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive as operações de crédito consignado, conforme expressamente previsto no art. 54-A, §§ 1º e 2º do CDC e em consonância com a proteção conferida ao consumidor no art. 170, V, da CRFB/88. 3.2. A Lei n.º 14.509/2022, invocada pelo agravante, não afasta a incidência do procedimento de superendividamento, ante a demonstração de que a parte autora se enquadra na condição de pessoa superendividada, que institui microssistema protetivo do consumidor. 3.3. Está demonstrado, nos autos originários, que os descontos incidentes sobre a renda da consumidora ultrapassam 50%, comprometendo sua subsistência, autorizando a caracterização do superendividamento e a limitação dos descontos. 3.4. A legislação específica do superendividamento visa harmonizar justamente as normas existentes para garantir a proteção do consumidor, sendo a limitação dos descontos medida que visa tão somente assegurar, em um primeiro momento processual, o mínimo existencial à autora superendividada, cabendo aos credores, em cooperação, assegurar que a parte possua meios de adimplir suas obrigações — o que é de interesse de todos os envolvidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, § 1º; art. 170, V; CDC, arts. 6º, XII e 54-A, §§ 1º e 2º; CPC, arts. 300 e 1.015, I; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 14.509/2022, art. 2º. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 5163026-50.2021.8.21.7000, Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, j. 24.03.2023; TJRS, AI nº 5000577-14.2022.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 30.03.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL E DE EMPRESAS LTDA em face da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em favor do consumidor na ação de repactuação de dívidas por superendividamento movida por MARGARETE PANITZ KORNOWSKI , proferida nos seguintes termos ( processo 5005095-89.2024.8.21.0141/RS, evento 9, DESPADEC1 ): [...] DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos de repactuação de dívidas sob o rito da Lei 14.181/21. Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 5 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Daí porque, o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, notadamente porque a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Ademais, ao exame dos documentos colacionados com a inicial e emenda, evento 7, CHEQ2 , evento 7, EXTRBANC4 e evento 7, EXTRBANC5 , verifico que parte significativa da renda da parte requerente está comprometida com os descontos praticados pelos empréstimos concedidos pela parte demandada, na forma consignada. A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte autora que, em sede de cognição sumária, verificam-se coerentes, na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência , porque correspondentes a mais de 50% da renda livre auferida (renda bruta - 35%) . Neste sentido, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art.6o, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante a limitação dos descontos ao percentual de 35% da renda. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS . EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO . SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO AO INSS. A MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS VINCULADOS AO INSS É DE 35 % PARA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, NA FORMA DA RECENTE LEI FEDERAL N° 14.131/2021 ("LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CIDADÃO"). 2. TUTELA DE URGÊNCIA. A PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA EM ÓBICE À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELA PREVISÃO LEGAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE CONCILIAÇÃO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 3. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A PESSOA NATURAL SUPERENDIVIDADA É AQUELA CUJA RENDA MENSAL ESTÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDA, A PONTO DE PERDER A CAPACIDADE DE PAGAR AS SUAS DÍVIDAS, COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA. 4. PROCEDIMENTALIZADOS, NA FORMA DA LEI, OS DESCONTOS MENSAIS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA , A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA SUPERENDIVIDADA À SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. 5. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS MENSAIS DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS DEVIDOS PELA CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA CONSOMEM A INTEGRALIDADE DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, COMPROMETENDO A SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E VEDANDO-LHE O ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A 35 % E LANÇAMENTOS A DÉBITO DIRETO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA, COM RESTRIÇÃO DOS SEUS EFEITOS, ATINGINDO TAMBÉM OS DÉBITOS NÃO CONSIGNADOS, COM LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA-AGRAVADA. 6. NO CASO CONCRETO, PORTANTO, IMPENDE MANTER A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CONSIGNADOS, E TAMBÉM AMPLIAR OS SEUS EFEITOS, PARA ESTABELECER A LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS EM CONTA-CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO DESPROVIDO.M/AG 5.095 – S 24.03.2023 – P 126.(Agravo de Instrumento, Nº 51553675320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 24-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.131 DE 30.03.2021. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM OBEDECER AO PATAMAR DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA. A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO TEM COMO FINALIDADE EVITAR O ENDIVIDAMENTO DESENFREADO E GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO SERVIDOR, ASSEGURANDO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DA SUA FAMÍLIA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NO CASO DE CONSIGNAÇÕES EFETUADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS, APÓS 30.03.2021, OS DESCONTOS CONSIGNADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE DE 40% DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO DA PARTE SEGURADA, SENDO ATÉ 35% PARA AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, E ATÉ 5% PARA AS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.131 DE 30.03.2021. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50005771420228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-03-2022) DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n.11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 6 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 1 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Pelo exposto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; b) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Advirto que: A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva . Fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora. [...] Em suas razões ( processo 5145676-44.2024.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), sustenta a instituição financeira que a lei de superendividamento não abrange os contratos decorrentes de operações de crédito consignado, razão pela qual seria necessária a exclusão dos consignados da agravante do limite imposto em tutela de urgência. Subsidiariamente, defende que as consignações em folhas de pagamento de servidores públicos federais podem atingir até 45% da sua remuneração bruta mensal, sendo 5% reservados para amortização de despesas de cartão de crédito e outros 5% para despesas de cartão consignado de benefício. Manifesta também que as cooperativas possuem prioridade na consignação sobre qualquer outra instituição financeira e que a redução dos descontos acarreta prejuízo à agravante e seus associados. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo e pelo provimento do recurso. Recebido o recurso com efeito suspensivo ( processo 5145676-44.2024.8.21.7000/TJRS, evento 6, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões ( processo 5145676-44.2024.8.21.7000/TJRS, evento 19, CONTRAZ1 ). Redistribuído o recurso por remanejo do acervo excedente ( processo 5145676-44.2024.8.21.7000/TJRS, evento 39, INF1 ). É o relatório. Decido. 1. Da admissibilidade Realizado o pagamento do preparo recursal (ev. 5) e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. Do mérito Dentre os pedidos formulados, a agravante requer a anulação da decisão recorrida em face da inobservância dos requisitos para instaurar o procedimento do superendividamento, uma vez que a lei de superendividamento não abrangeria os contratos decorrentes de operações de crédito consignado. O ponto comporta análise, porém, de maneira restrita, pois, ainda que obliquamente, o recurso versa sobre tutela provisória, hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, inc. I, do CPC. No caso, o agravante defende que a lei de superendividamento não abrange os contratos decorrentes de operações de crédito consignado, uma vez que o Decreto n.º 11.150/2022 dispõe que “Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. 2 Por outro lado, o superendividamento foi inserido no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/21, acrescentando o art. 54-A, que assim prevê: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Nesse contexto, enquanto o Decreto nº 11.150/22 afasta da aferição do mínimo existencial as operações de crédito consignado, o Código de Defesa do Consumidor prevê que a totalidade das dívidas decorrentes de relação de consumo devem ser consideradas para efeito de averiguação de superendividamento, configurando um conflito de normas. Ocorre que a preocupação com a defesa do consumidor, vulnerável no mercado de consumo, restou manifestada em nível constitucional no inciso V do artigo 170 da Constituição Federal de 1988: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] V - defesa do consumidor; Nesse contexto, evidencia-se que o sistema jurídico brasileiro, principalmente a partir do Código de Defesa do Consumidor, volta-se à proteção do elo mais fraco da relação de consumo, de modo que se as operações consignadas forem excluídas da negociação com os credores superendividados, ainda mais ante a incidência de descontos diretamente sobre verbas de caráter alimentar, configuraria-se um esvaziamento do próprio procedimento de superendividamento e, por conseguinte, do sistema constitucional de proteção do consumidor. Ademais, a partir do princípio da hierarquia das normas, deve prevalecer a lei federal sob o decreto, enquanto norma infralegal. Logo, é caso de manter a decisão proferida pelo juízo a quo , que reconheceu que os contratos decorrentes de operações de crédito consignado se submetem ao procedimento especial, ante a necessidade de proteção do consumidor superendividado. Superada essa questão, passo a analisar o pedido subsidiário. O agravante também sustenta que o limite de margem consignável a ser aplicado no caso é o previsto na Lei nº 14.509/22, estando os descontos dentro do limite legal e sendo caso de revogação da medida liminar concedida. Contudo, a referida lei dispõe: Art. 2º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata o caput deste artigo não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, observado que: I - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; e II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. No caso em tela, a renda do agravado (descontado apenas o IR) é de R$ 13.113,70, sobre a qual recaem descontos decorrentes de empréstimos no patamar de R$ 6.176,28, que compromete cerca de 47% da renda da parte autora. Ainda, acrescendo-se o desconto decorrente de amortização de cartão de crédito, a renda da autora está comprometida em cerca de 50,48%. Dessa forma, tanto pelos critérios legais indicados na decisão interlocutória quanto pela legislação invocada pela parte ré (que também prevê um limite de 35% para consignação, acrescida de 5% para despesas de cartão de crédito), a parte autora se enquadra, a priori , na condição de pessoa superendividada, de modo que não há razão para revogação da decisão proferida pelo juízo a quo. Por fim, quanto aos termos do Decreto 8.690/2016 invocado pela parte agravante, observa-se que a legislação específica do superendividamento visa justamente harmonizar as normas existentes para garantir a proteção do consumidor, sendo a limitação dos descontos medida que visa tão somente assegurar, em um primeiro momento processual, o mínimo existencial à autora superendividada, cabendo aos credores, em cooperação, assegurar que a parte possua meios de adimplir suas obrigações - o que é de interesse de todos os envolvidos. Dessa forma, considerando-se que não foram trazidos fatos capazes de infirmar os termos da decisão proferida na origem, é caso de negar provimento ao agravo de instrumento distribuído por COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL E DE EMPRESAS LTDA. 3. Do prequestionamento A fim de evitar eventual oposição de embargos declaratórios com a única finalidade de prequestionamento, dou por prequestionados todos os demais dispositivos citados e teses suscitadas nos diversos tópicos de inconformidade. Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a se manifestar acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma do art. 489, inc. IV e art. 1.025, do CPC. 4. Do dispositivo Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 5 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 1. Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 2. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298508256

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5353935-44.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

JULIANA LEITE RIBEIRO DO VALE

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ANA MARIA BLANCO FAGUNDES

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MARIANA BOCCHESE BRUM

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LUCIANA SZEKIR MOREIRA GARCIA

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CAROLINE AGOSTINI VEIGA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 260811946

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5353935-44.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ANA MARIA BLANCO FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA BOCCHESE BRUM

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LUCIANA SZEKIR MOREIRA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE AGOSTINI VEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 260811950

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5367127-44.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

NATALIA SILVEIRA MODEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VARELA PAESI

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FERNANDA VARELA PAESI

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FERNANDO BENINI MAGAGNIN

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DAIANE ANDERLE PASCOALETTO

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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Sirineu Rogerio Legowski x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 89622752

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5105615-44.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2024

Polo Ativo:

SIRINEU ROGERIO LEGOWSKI

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

80

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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LEONARDO LUIZ WILHELM

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SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de junho de 2024, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virtual…

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Processo nº 5247720-44.2024.8.21.7000

ID: 297849263

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5247720-44.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOTVS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5247720-44.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50228711020248210010/RS) RELATOR : GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVADO : TOTVS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALF…

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