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Processo nº 5059095-87.2023.8.13.0079

ID: 259738537

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059095-87.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5059095-87.2023.8.13.0079 AUTOR: ALINE GLAUCIA GOMES AMARO CPF: 012.833.466-56 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099 de 1995. Em síntese, a parte autora alega ser titular da linha telefônica (31) 99540-4245. Narra que, em setembro de 2023, teve a suspensão total de sua linha em razão de atraso no pagamento. Salienta que, em 08/10/2023, realizou o pagamento do débito, com confirmação do pagamento em 09/10/2023. Sustenta que, somente no dia 19/10/2023, sua linha foi restabelecida, o que causou prejuízos profissionais devido à inutilização da linha. Em decorrência dos fatos, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de R$10.000,00, a título de reparação por danos morais. Contestação apresentada de forma tempestiva. É o resumo dos fatos. Decido. A relação estabelecida entre as partes deve ser analisada à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por envolver uma relação jurídica entre fornecedor e consumidor. As atividades de telefonia e internet se enquadram na definição jurídica prevista no art. 3º do CDC. A parte autora é a destinatária final e econômica dos serviços prestados pela parte ré, pois os exaure da cadeia de consumo, sem reutilizá-los ou agregar-lhes valor comercial. Assim, enquadra-se no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do referido diploma legal. Sem delongas, no caso sub judice, apesar da falha na prestação de serviços, com o não restabelecimento da linha telefônica a despeito do seu pagamento em prazo razoável, o ato ilícito, por si só, não caracteriza dano moral, tendo em vista que são pressupostos autônomos da responsabilidade civil. Quanto ao dano moral, não se define ou se restringe a sentimentos de dor e sofrimento, os quais podem se constituir suas possíveis consequências. É o que define a doutrina de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: “Ocorre que o dano moral nada tem a ver com dor, mágoa ou sofrimento da vítima ou de seus familiares. O pesar e consternação daqueles que sofrem um dano extrapatrimonial não passam de sensações subjetivas, ou seja, sentimentos e vivências eminentemente pessoais e intransferíveis, pois cada ser humano recebe os golpes da vida de forma única, conforme o seu temperamento e condicionamentos. [...] Isto implica aceitar que fatos prosaicos do cotidiano e de pequena importância para alguns de nós, possam representar grandes abalos para outras pessoas. A subjetividade humana é uma dimensão etérea e impalpável” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil; edição 2014. Ed. JusPodivm, pag. 332). Os direitos da personalidade possuem amparo constitucional - artigo 5°, inciso, V, X e XLI, da Carta Magna – e, dentre aqueles citados pelo texto constitucional, cujo rol não se exaure, tem-se: a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, os direitos e liberdades fundamentais. No cotejo dos autos, a parte autora fundamenta seu pedido consoante o fato de se tratar de profissional liberal, com a utilização do serviço telefônico para a prestação dos seus serviços. Contudo, é importante destacar que a juntada de ligações perdidas não convence de que se tratam das suas relações profissionais (Id. 10118350303, 10118350802), ou seja, não há provas de que as ligações se tratavam exclusivamente dos seus serviços como advogada. Além disso, restou demonstrado nos autos que a parte autora mantém histórico de inadimplência junto à ré, com a suspensão dos serviços anteriormente, o que demonstra não se tratar de situação nova, inclusive com ação já ajuizada nesta Comarca, com discussão semelhante, presente nos autos de nº 5059094-05.2023.8.13.0079, com a improcedência do pedido de ordem moral. Deste modo, verifico que não há provas de que, em razão dos fatos, a parte autora tenha sofrido danos aos seus direitos da personalidade, motivo pelo qual o caso é de rejeição do pedido indenizatório. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9.099 de 1995. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Contagem, 31 de março de 2025 RAMAYANNE DA SILVA BICALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5059095-87.2023.8.13.0079 AUTOR: ALINE GLAUCIA GOMES AMARO CPF: 012.833.466-56 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, 31 de março de 2025 CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5066952-50.2023.8.24.0930

ID: 305641931

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5066952-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5066952-50.2023.8.24.0930/SC RELATOR : LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI AUTOR : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento:…

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Processo nº 5079659-50.2023.8.24.0930

ID: 292722944

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5079659-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5079659-50.2023.8.24.0930/SC RELATOR : Cleusa Maria Cardoso AUTOR : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento …

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Ronaldo Dos Passos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 311403344

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054051-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS PASSOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ato ordinatório

Advogados:

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5054051-50.2023.8.24.0930/SC AUTOR : RONALDO DOS PASSOS ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) RÉU : CREFISA S…

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Francisco Carlos Da Luz x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 276886568

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048619-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA LUZ

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ato ordinatório

Advogados:

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5048619-50.2023.8.24.0930/SC AUTOR : FRANCISCO CARLOS DA LUZ ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) RÉU : CREF…

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Processo nº 5036300-50.2023.8.24.0930

ID: 321841278

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036300-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONI DA CONCEICAO MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO NUNES BERNS FELTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036300-50.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LEONI DA CONCEICAO MOREIRA ADVOGADO(A) : ATILIO NUNES BERNS FELTZ (OAB SC063613) DESPACHO/DECISÃO A parte autora solicitou novo pr…

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Processo nº 5087710-50.2023.8.24.0930

ID: 325451998

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087710-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLINDINA ELIS SUTIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO JOSE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087710-50.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO : OLINDINA ELIS SUTIL ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO O pedido de desistência foi formulado depois…

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Jorgina Moreira Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 330491104

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5103715-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGINA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ELOA FATIMA DANELUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANE PASINATO SPAGNOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5103715-50.2023.8.24.0930/SC AUTOR : JORGINA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) ADVOGADO(A) : DAIANE PASINATO SPAGNOL (OAB SC063542) RÉU …

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Processo nº 5095082-50.2023.8.24.0930

ID: 297197429

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5095082-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOISES MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO NAPOLEAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRENDA RANGEL COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 5095082-50.2023.8.24.0930/SC REQUERENTE : ANTONIO MOISES MEDEIROS ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) DESP…

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Ilsa Roos x Banco Pan S.A.

ID: 312049228

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023593-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ILSA ROOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5023593-50.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ILSA ROOS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB M…

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