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Processo nº 5065049-22.2022.4.04.7100

ID: 333632566

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065049-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ZANETTI MOREIRA

Acórdão

Advogados:

GABRIELE LOSS DE SOUZA

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GUILHERME ALVES PRADO

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Apelação Cível Nº 5065049-22.2022.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5065049-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : PEDRO ZANETTI MOREIRA (AUTOR) AD… Apelação Cível Nº 5065049-22.2022.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5065049-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : PEDRO ZANETTI MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELE LOSS DE SOUZA (OAB RS138689) ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES PRADO (OAB RS097495) EMENTA Direito previdenciário. apelação cível. embargos de declaração. Revisão da vida toda. Honorários advocatícios. Efeitos infringentes. Provimento dos embargos. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte apelada contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS em ação revisional de benefício previdenciário, julgada procedente em seus três temas: revisão da vida toda, aumento salarial decorrente de ação trabalhista e soma de salários-de-contribuição de atividades concomitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer a parcial procedência da ação revisional, diante do apelo do INSS exclusivamente quanto ao tema da revisão da vida toda; e se os honorários advocatícios devem ser ajustados proporcionalmente à sucumbência de cada parte. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença condenou o INSS a recalcular o benefício em três frentes, das quais apenas a revisão da vida toda foi objeto de recurso pela autarquia, sendo provida integralmente, o que impõe reconhecer a parcial procedência do pedido, afastando a responsabilidade exclusiva do autor pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. 4. Considerando a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da parcela vencida de cada parte, vedada a compensação, conforme art. 85, §4º, III, c/c art. 86 do CPC, sendo suspensa a exigibilidade da parcela devida pelo autor em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Provimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a parcial procedência da ação revisional e adequar a fixação dos honorários advocatícios à sucumbência recíproca. Tese de julgamento: 1. A parcial procedência da ação revisional enseja fixação dos honorários advocatícios proporcionalmente à sucumbência de cada parte, vedada a compensação. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 29, inciso I; CPC, arts. 85, §4º, inciso III, e 86 Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1102, ADI 2110 e ADI 2111. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5058356-22.2022.4.04.7100

ID: 311935370

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058356-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ANTONIO KRAUSE DE ALMEIDA GOMES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058356-22.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : FRANCISCO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO KRAUSE DE ALMEIDA GOMES (OAB RS003596) ATO ORDIN…

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Abastecedora Farroupilha Ltda x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 298510228

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5059617-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ABASTECEDORA FARROUPILHA LTDA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

ALEXANDRE KRAMPE SCHOSSLER

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ANTONIO AUGUSTO TONETTO QUERUZ

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 25 (vinte e cinco) de junho de 2025, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5059617-19.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE: ABASTECEDORA FARROUPILHA LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO TONETTO QUERUZ (OAB RS043692) ADVOGADO(A): ALEXANDRE KRAMPE SCHOSSLER (OAB RS101004) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALCINDO LUZ BASTOS DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): ARMANDO ANTONIO LOTTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Processo nº 5059617-54.2025.4.02.5101

ID: 306084513

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059617-54.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FIALHO SILVA LIMA MARIA EUGENIA FREIRE BAHIA LAVAGNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER MAGNUM SANTOS FELIX DO NASCIMENTO

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MILENA BAHIA HEINE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059617-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA EUGENIA FREIRE BAHIA LAVAGNA ADVOGADO(A) : ROGER MAGNUM SANTOS FELIX DO NASCIMENTO (OAB BA069710) ADVOGADO(A) : MILENA BAHIA HEINE (O…

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Processo nº 5059617-17.2025.8.13.0024

ID: 330130699

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059617-17.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA QUARESMA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA SANT ANA DE SOUZA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5059617-17.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: GABRIELLA QUARESMA SALGADO CPF: 109.115.756-18 RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A CPF: 33.055.146/0001-93 e outros DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligência e decido alguns pedidos processuais não analisados, previamente à sentença, pela prejudicialidade e em respeito ao princípio da não surpresa. Defiro o pedido da promovida de retificação do polo passivo, pois a seguradora contratada pela promovida é, efetivamente, empresa diversa daquela que foi incluída, conforme apólice juntada. Como a empresa legitimada a responder pelo seguro compareceu espontaneamente e juntou contestação e documentos, reputo-a validamente citada e defendida nos autos. Na exordial, foi requerida tutela antecipada, para pagamento imediato dos danos materiais. A urgência não foi marcada no sistema no ato da distribuição e o feito não foi remetido em conclusão para decisão imediata. A parte não reiterou o pedido em audiência de conciliação e, diante do lapso temporal desde a formulação do pedido, concluo que não há perigo de dano na espera da resolução definitiva da lide, especialmente porque a instrução já foi encerrada e o feito está hígido para julgamento. Assim, indefiro o pedido constante do item 8 da petição inicial. No item 6 da petição inicial, a promovente requereu a realização de perícia imparcial. O requerimento embasou, inclusive, a preliminar de incompetência do juízo por complexidade, arguida pela seguradora promovida. Em impugnação, a promovente refutou a preliminar, aduzindo que a causa não é complexa e que, ademais, perícias simples não afastam a competência do Juizado. Ela não especificou qual seria o objeto da perícia e para que ela se prestaria. Assim, considerando o pedido genérico e sem qualquer especificação ou justificativa, indefiro o pedido de “perícia imparcial”. A promovente requereu indenização para conserto futuro de veículo que não está registrado em seu nome, conforme CRLV que instruiu a inicial. A não ser que ela própria tenha arcado com a despesa do conserto, não há como reconhecer sua legitimidade para o pleito. Pelo exposto, determino: À secretaria para retificar o polo passivo, dando baixa na empresa Bradesco Seguros e incluindo a empresa Bradesco Auto / Re Companhia de Seguros, CNPJ: 92.682.038/0001-00 (endereço indicado na ata de audiência de conciliação). Habilitem-se os advogados cujos cadastramentos foram requeridos e que estejam devidamente constituídos. Intime-se a promovente para juntar, no prazo de 5 dias, nota fiscal ou recibo do conserto custeado por ela, sob pena de extinção do pedido de indenização para conserto futuro, por ilegitimidade ativa. Com a manifestação, intimem-se as promovidas para impugnação em 5 dias. Após, remeta-se concluso para prolação de sentença. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS LANARI Juiz(íza) de Direito 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Ana Paula Vianna Correa Braga e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333903807

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051566-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIANNA CORREA BRAGA ROBSON BRASIL BRAGA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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MARCELO ALMANSA DA SILVA

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ALMANSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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STELLA CORREA DE AZAMBUJA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5051566-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ANA PAULA VIANNA CORREA BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ALMAN…

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Processo nº 5011519-02.2024.4.04.7208

ID: 338584302

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011519-02.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FARTURA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE ZORDAN BATTISTON

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Remessa Necessária Cível Nº 5011519-02.2024.4.04.7208/SC PARTE AUTORA : FARTURA ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB SC026939) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa…

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Processo nº 5014621-53.2024.4.04.7201

ID: 304904807

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5014621-53.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA

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DANIELA CRISTINE DA SILVA

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Remessa Necessária Cível Nº 5014621-53.2024.4.04.7201/SC PARTE AUTORA : CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA (OAB ES016786) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5051663-22.2022.4.04.7100

ID: 277160601

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5051663-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CFA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ROBERTO MATHEUS BENINCA

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MARCOS ANTUNES VAZ

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MOZARTH BIELECKI WIERZCHOWSKI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5051663-22.2022.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : CFA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP (IMP…

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Processo nº 5007833-05.2024.4.04.7110

ID: 304904829

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5007833-05.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AVENIDA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS

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Remessa Necessária Cível Nº 5007833-05.2024.4.04.7110/RS PARTE AUTORA : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AVENIDA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (OAB RS072756) DESPACHO/DECISÃO Tr… Remessa Necessária Cível Nº 5007833-05.2024.4.04.7110/RS PARTE AUTORA : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AVENIDA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (OAB RS072756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, afasto a preliminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos e concedo a segurança para: (a) declarar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios e correção monetária, no caso, Selic, provenientes de repetição de indébito tributário; (b) declarar o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a contar de 30.09.2021, observado o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional e o procedimento previsto no art. 74 da Lei 9.430/96. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n.º 12.016/09. Condeno a União a restituir metade das custas adiantadas por aquela. Sentença sujeita a reexame necessário. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 38, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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