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Processo nº 5060469-15.2024.4.02.5101

ID: 312283136

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5060469-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO

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RECURSO CÍVEL Nº 5060469-15.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE : SEBASTIANA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (OAB RJ089664)…

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União - Advocacia Geral Da União x Vilneide Maria Garcia Campos

ID: 303952629

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5026616-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

VILNEIDE MARIA GARCIA CAMPOS

80

Advogados:

KAROLAI LUMIAR CAMPOS GUIMARÃES

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KAELINE CAMPOS GUIMARAES

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MEYRILIN CAMPOS GUIMARAES

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ARTUR ELIAS GUIMARAES

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8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser re… 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 04 de JULHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação/Remessa Necessária Nº 5026616-83.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: VILNEIDE MARIA GARCIA CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTUR ELIAS GUIMARAES (OAB RJ081603) ADVOGADO(A): MEYRILIN CAMPOS GUIMARAES (OAB RJ143375) ADVOGADO(A): KAELINE CAMPOS GUIMARAES (OAB RJ168363) ADVOGADO(A): KAROLAI LUMIAR CAMPOS GUIMARÃES (OAB RJ158725) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

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Processo nº 5051739-83.2022.4.02.5101

ID: 306134553

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051739-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051739-83.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : ALBERTO SOR ADVOGADO(A) : ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de sobrestamento do feit…

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Zoop Tecnologia & Instituicao De Pagamento S.A. x União - Fazenda Nacional

ID: 307453821

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035540-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 8 DE JULHO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, … 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 8 DE JULHO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5035540-83.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 74) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5066095-83.2022.4.02.5101

ID: 291725905

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066095-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARIN HIRDES DE FRANCA LARISSA HIRDES DE FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MORAGAS MADEIRA

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FELIPE GUIMARAES DO COUTO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5066095-83.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : KARIN HIRDES DE FRANCA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAGAS MADEIRA (OAB RJ231441) ADVOGADO(A) : FELIPE GUIMA…

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Processo nº 5052127-83.2022.4.02.5101

ID: 276159029

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5052127-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSWALDO PIMENTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DORNELLES MARCOLIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052127-83.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : OSWALDO PIMENTEL ADVOGADO(A) : RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista …

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Processo nº 5093546-83.2022.4.02.5101

ID: 273650752

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5093546-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO CASTILHO EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO LUIZ FERREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5093546-83.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : POSTO CASTILHO EIRELI ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ FERREIRA (OAB RJ120089) DESPACHO/DECISÃO evento 100, PET1 : Aguarde-se a conversão da penho…

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Zoop Tecnologia & Instituicao De Pagamento S.A. x União - Fazenda Nacional

ID: 262356483

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035540-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5035540-83.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 76) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5031078-83.2022.4.02.5101

ID: 291820591

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031078-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONTINA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031078-83.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : LEONTINA MARIA DE JESUS (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA (OAB RJ185409) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031078-83.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : LEONTINA MARIA DE JESUS (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA (OAB RJ185409) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS promova o registro da concessão do beneficio de aposentadoria por idade (NB 41/178.127.086-1) em favor da autora originária, desde a data da DER e com DCB em 16/11/2022 (data do óbito de ?LEONTINA MARIA DE JESUS?); bem como, observada a prescrição quinquenal, condenar a Autarquia ré a pagar os atrasados daí advindos ao sucessor habilitado nos autos. No mais, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI do CPC, no que tange ao reconhecimento dos períodos de 07/01/1976 a 03/04/1976 (Hamilton Hart Cerqueira Lima), de 01/09/1976 a 31/03/1977 (Sociedade de Educação Integral e de Assistência Social ? SEIAS), de 01/12/1977 a 01/01/1978 (Enio Nunes), de 15/06/1978 a 04/07/1979 (Sendas S/A) e de 14/05/1998 a 05/05/2000 (Fusão Conservadora Ltda), uma vez que já reconhecidos anteriormente pelo INSS como tempo comum laborado. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Sem custas ou reembolso. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, observado o § 5º, considerando como base de cálculo o proveito econômico obtido (atrasados), a ser apurado em liquidação.

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União - Fazenda Nacional x Jpa Lavanderia Industrial Eireli

ID: 338108360

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028556-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

JPA LAVANDERIA INDUSTRIAL EIRELI

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028556-83.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JPA LAVANDERIA INDUSTRIAL EIR… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028556-83.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JPA LAVANDERIA INDUSTRIAL EIRELI EDITAL Nº 510016810565 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CDA: 126043280, 126318220 e 166022705 O Doutor DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY, Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta Cidade, FAZ SABER que, através do presente EDITAL, a parte executada JPA LAVANDERIA INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ: 08270559000143, fica CITADA, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida no valor de R$ 195.625,08 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oito centavos), atualizado em 21/04/2022, com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, acrescida das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º, Lei 6.830/80), objeto do processo acima mencionado, cujo acesso se dará através do sítio eletrônico: eproc.jfrj.jus.br, chave do processo número: 471306275122, contados do dia útil seguinte ao decurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste edital (art. 257, III c/c art. 231, IV do CPC). Como a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e de eventuais terceiros, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (art. 257, II do CPC e nos arts. 6, IV e 14 da Resolução nº 234 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Ciente ainda, de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 28/07/2025. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. E eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY, Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino.

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