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Processo nº 5060867-22.2024.8.13.0024

ID: 309179508

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5060867-22.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5060867-22.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5060867-22.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] AUTOR: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA CPF: 00.509.026/0013-01 RÉU: JOSE GOURSAND AMORA DE ARAUJO CPF: 015.382.336-49 DECISÃO Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em face de José Goursand Amora de Araújo. Após uma única tentativa frustrada de citação do executado (Id. 10246883072), a qual retornou com a informação de "ausente" na carta de citação, o credor requereu o arresto de valores por meio do sistema SISBAJUD em face do devedor. Na sequência, embora tenha sido intimado a providenciar a citação do devedor, o credor limitou-se a requerer pesquisa via sistema RENAJUD (Id. 10412913055), sem atentar-se para o fato de que o devedor ainda não havia sido validamente citado. Esclareço ao credor que o sistema RENAJUD não realiza arresto de bens, mas apenas impõe restrições à circulação e à transferência de veículos, medidas essas que somente são admissíveis após a citação válida da parte executada, o que não se verifica nos autos. Diante disso, indefiro o pedido de pesquisa via RENAJUD. Ressalte-se que, até o momento, o credor não promoveu novas tentativas de citação do devedor, tampouco recolheu as custas necessárias para expedição de mandado de citação a ser cumprido no mesmo endereço indicado na diligência anterior, que restou frustrada pela informação de "ausente". Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas necessárias para nova tentativa de citação do devedor, por mandado, no mesmo endereço da diligência anterior, sob pena de arquivamento do feito. Desde já, fica autorizada, em caso de nova frustração na tentativa de citação, a realização de pesquisas de endereço do devedor por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CEMIG, mediante o devido recolhimento das custas correspondentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 07

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Processo nº 5048257-02.2022.4.04.7000

ID: 300378357

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5048257-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048257-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 86.1 , a CEF pleiteou a consulta ao sistema SREI - Sistema de …

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Processo nº 5038363-02.2022.4.04.7000

ID: 341993530

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038363-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSMAR DE JESUS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038363-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSMAR DE JESUS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ELISANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB PR033954) SENTENÇA Ante o exposto: 3.1. julgo extinto, sem reso…

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Processo nº 5060867-51.2024.8.13.0079

ID: 313186833

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5060867-51.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5060867-51.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 RÉU: ROMULO HENRIQUE CUNHA CPF: 042.617.366-08 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69, ajuizada por BANCO C6 S/A em face de ROMULO HENRIQUE CUNHA. Analisando os autos, constata-se a presença dos elementos autorizadores da medida liminar, conforme requerido na petição inicial. O pedido liminar encontra respaldo na cédula de crédito com garantia de alienação fiduciária emitida pela parte ré, conforme documento de ID 10346437873, o qual demonstra a natureza do negócio. Além disso, a alegada mora restou comprovada pelo documento de ID 10346437524. Em vista do exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e determino: a) expedição do mandado de busca e apreensão do bem indicado na petição inicial, depositando-se com a parte autora, podendo, se necessário, proceder ao arrombamento e requisição de força policial para o fiel cumprimento do mandado; b) a citação da parte ré, que poderá apresentar defesa no prazo legal, e terá o prazo de cinco dias, a partir da execução da medida liminar, para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese em que será restituído o bem livre do ônus, nos termos do art. 3°, do Decreto-Lei 911/69. Saliento que o art. 212, §2º do CPC deixa expresso que, independentemente de autorização judicial, as intimações poderão ser realizadas nos feriados ou nos dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. INDEFIRO o pleito de tramitação do processo em segredo de justiça, tendo em vista que a regra prevista na legislação vigente é a publicidade da tramitação processual, e não se configura, no caso, hipótese que se subsuma a qualquer das exceções legais. Caso a parte autora deixe de tomar qualquer providência que lhe caiba para promover o andamento útil do feito, intime-se, por meio de seu advogado, para dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção. Se ainda assim a parte autora permanecer inerte por mais de trinta dias, intime-se “pessoalmente” para dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5047384-02.2022.4.04.7000

ID: 320663508

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047384-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DE SOUZA GAMBARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE MANTOVANI TETE DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA KAORY YUKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO INGRACCIO SIMOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047384-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDEMIR DE SOUZA GAMBARO ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047384-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDEMIR DE SOUZA GAMBARO ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOGADO(A) : MARIANA KAORY YUKI (OAB PR081541) ADVOGADO(A) : DANIELE MANTOVANI TETE DIAS (OAB PR078842) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a reconhecer e averbar em favor da parte autora a atividade especial desenvolvida nos períodos de 01/02/1993 a 05/03/1997 e 29/04/2018 a 13/11/2019, devendo a autarquia proceder à averbação mediante o fator 1,4, para fins de futura concessão de aposentadoria. Fixo os honorários de advogado calculados sobre o valor da causa aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente, observados os §§3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a ser definida quando da liquidação desta sentença. Considerando a sucumbência recíproca, aplicando à hipótese o artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, Código de Processo Civil. A metade das custas é devida pela parte autora. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas nos termos do §3º artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se, especialmente o Ministério Público Federal para, querendo, proceder às medidas necessárias para encaminhar a investigação da prática, em tese, de falso testemunho (art. 342, do Código Penal). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5060770-02.2022.4.04.7000

ID: 324140059

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060770-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ROBERTO VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR TAVARES BOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIANI APARECIDA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060770-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR ROBERTO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) AD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060770-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR ROBERTO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) ADVOGADO(A) : ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR (OAB PR113316) ADVOGADO(A) : Vitor Tavares Botti (OAB PR055280) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido , na forma do art. 487, I, do CPC, para: 01/07/91 a 28/11/93, de 01/11/94 a 04/09/95, de 22/01/96 a 26/06/03, de 02/12/03 a 05/07/07, de 01/02/08 a 20/07/14 de 01/03/18 a 12/11/19 - com fator de conversão 1,75; c) condenar o INSS a implantar aposentadoria especial com RMI de 100% do salário de benefício, sem aplicação do fator previdenciário, observado o art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (24/09/21). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e d) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 202.046.437-8 ESPÉCIE 42 DIB 24/09/2021 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5046317-02.2022.4.04.7000

ID: 276326340

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046317-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EURIDES DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA MOREIRA BAVOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046317-02.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : EURIDES DE BARROS ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) ADVOGADO(A) : CARLA REGI…

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Processo nº 5063195-02.2022.4.04.7000

ID: 334673577

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063195-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENY APARECIDA MAGALHAES DE LARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANE DOS SANTOS SEIXAS FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDISON ALMIR MAGALHAES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063195-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RENY APARECIDA MAGALHAES DE LARA ADVOGADO(A) : SUZANE DOS SANTOS SEIXAS FREITAS (OAB PR104205) ADVOGADO(A) : EDISON ALM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063195-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RENY APARECIDA MAGALHAES DE LARA ADVOGADO(A) : SUZANE DOS SANTOS SEIXAS FREITAS (OAB PR104205) ADVOGADO(A) : EDISON ALMIR MAGALHAES PINTO (OAB PR085434) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, concedo a antecipação de tutela à parte autora e julgo procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - computar, como tempo de serviço comum urbano e para fins de carência, os períodos de 01.03.2014 a 31.12.2021, 01.02.2022 a 31.05.2022 e 01.05.2022, na qualidade de contribuinte individual; - reconhecer, para efeito de carência, o período de 16.07.2018 a 30.08.2019, no qual a parte autora auferiu o benefício de auxílio-doença; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana (NB: 204.734.313-0 ) desde a DER (30.08.2022). Ressalto que o benefício deverá ser implantado, em razão da concessão da tutela de urgência, no prazo estabelecido pela Resolução 90 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de imposição de multa diária; e - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem em honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, somente no efeito devolutivo, em razão da concessão da tutela de urgência. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Requisite-se à CEAB a implantação provisória do benefício, consoante tabela abaixo.

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Processo nº 5060867-95.2019.8.13.0024

ID: 257220156

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060867-95.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELISSA BRAZ PEDROSA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5060867-95.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: GUSTAVO ANTONIO GERMANO DIAS CPF: 014.300.406-96 RÉU: MELISSA BRAZ PEDROSA CPF: 048.273.466-31 DESPACHO Sem prejuízo da competência atribuída à CENTRASE para a fase de cumprimento de sentença (Resolução 805/2015/TJMG), mas em atenção à celeridade e economia processuais, além do zelo pela duração razoável do processo e sua efetividade, cumpram-se as seguintes medidas: I – Alterar a classe processual para cumprimento de sentença e, se for o caso, retificar os polos, bem como o valor da causa conforme planilha apresentada pelo exequente; II – Remeter à Contadoria para cálculo das custas finais, exceto se o devedor estiver amparado pela gratuidade da justiça. Em seguida, intime(m)-se para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e expedição de CNPDP; III – Observando-se o disposto no art. 513, §§ 2º, 3º e 4º, CPC, INTIME-SE a parte Executada para em 15 dias pagar a dívida informada pela(s) parte(s) Exequente(s), sob pena de ser acrescida de 10% a título de multa e de outros 10% a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC) e de penhora de bens (art. 523, § 3º, CPC), preferencialmente a constrição de valores pelo sistema Sisbajud. No mesmo ato, ADVIRTA-SE a parte executada que, no prazo de 15 dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, CPC), poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (art. 525, §§ 6º a 10, CPC) e deverá observar as limitações e requisitos do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, sob pena de rejeição liminar. III.1- Apresentada IMPUGNAÇÃO ou qualquer outro óbice pela parte executada, fica desde já determinada à secretaria intimar a parte(s) exequente(s) para, em 15 dias, apresentar(em) réplica e/ou requerer o que reputar(em) devido, sob pena de preclusão. Após o prazo previsto neste item, remeter os autos à CENTRASE-CÍVEL desta comarca. III-2 Havendo valores depositados em juízo a título de pagamento da condenação, em caráter expressamente incontroverso, ainda que parcial, E SENDO REQUERIDO PELO EXEQUENTE, fica desde já autorizada a expedição de ALVARÁ, no valor do reconhecimento da dívida pelo executado. Se necessário, intime-se o credor para informar dados bancários, a modalidade de pagamento (resgate na agência ou transferência para conta bancária) e recolhimento da custa própria de alvará. III-3 RESSALVADO pelo EXEQUENTE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE, remetam os autos à CENTRASE-CÍVEL de Belo Horizonte para processamento, após cumprido o item acima se requerido pelo credor. III-4 NÃO HAVENDO RESSALVA DO EXEQUENTE quanto a eventual saldo remanescente, e após cumprido o item III-2, façam os autos conclusos para sentença. IV-5 SE NÃO houver nenhum tipo de manifestação ou depósito da parte executada no prazo do item III, remetam-se os autos à CENTRASE. Antes, contudo, da remessa à CENTRASE, lavrar certidão de triagem própria da fase processual, nos termos do Anexo Único da Resolução nº 1064/2023. P. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELTON PUPO NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5038072-02.2022.4.04.7000

ID: 333391402

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038072-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMAR CORNELSEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038072-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE OSMAR CORNELSEN ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ATO ORDINATÓRIO Nos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038072-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE OSMAR CORNELSEN ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem da MM. Juíza Federal desta 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria: 1. Intima o INSS para, no prazo de 30 dias , indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Intima a parte exequente para, no prazo de 30 dias , oferecer concordância com os cálculos da Autarquia e, nessa hipótese, para fim de requisição, informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ, sob pena de preclusão. 3. Concordando o credor com os valores apresentados pela Autarquia, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal e intimar, em seguida, a Autarquia. 4. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC. 5. Alerto que, não havendo interesse da parte exequente na execução invertida, esta poderá, a qualquer momento, dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias deferido ao INSS no item 1 deste ato.

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