Resultados para "5038072-02.2022.4.04.7000" – Página 1 de 9

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jose Osmar Cornelsen

ID: 260190166

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038072-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JOSE OSMAR CORNELSEN

Outros

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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LUCIA SOMBRIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCELA PEGORARO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REINALDO JOSE SABATKE

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Processo 5038072-02.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 23/04/2025.

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Processo nº 5038072-02.2022.4.04.7000

ID: 333391402

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038072-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMAR CORNELSEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038072-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE OSMAR CORNELSEN ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ATO ORDINATÓRIO Nos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038072-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE OSMAR CORNELSEN ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem da MM. Juíza Federal desta 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria: 1. Intima o INSS para, no prazo de 30 dias , indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Intima a parte exequente para, no prazo de 30 dias , oferecer concordância com os cálculos da Autarquia e, nessa hipótese, para fim de requisição, informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ, sob pena de preclusão. 3. Concordando o credor com os valores apresentados pela Autarquia, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal e intimar, em seguida, a Autarquia. 4. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC. 5. Alerto que, não havendo interesse da parte exequente na execução invertida, esta poderá, a qualquer momento, dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias deferido ao INSS no item 1 deste ato.

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Ministério Público Federal x Carla Fernandes Pinto

ID: 326100836

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5038072-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

CARLA FERNANDES PINTO

Outros

Processo 5038072-94.2025.4.04.7000 distribuido para 9ª Vara Federal de Curitiba na data de 14/07/2025.

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Processo nº 5038072-02.2022.4.04.7000

ID: 280574735

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038072-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE OSMAR CORNELSEN

Acórdão

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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LUCIA SOMBRIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCELA PEGORARO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REINALDO JOSE SABATKE

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Apelação Cível Nº 5038072-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOSE OSMAR CORNELSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA P… Apelação Cível Nº 5038072-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOSE OSMAR CORNELSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Tatiane Souza Da Silva x Estado De Santa Catarina

ID: 277963837

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038072-75.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

ALDORI FRANCISCO ANTUNES

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LUIZ GUSTAVO ANTUNES

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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Processo 5038072-75.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 22/05/2025.

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Jose Osni Rezende Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 261360488

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068530-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE OSNI REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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Processo 5068530-02.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 24/04/2025.

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Universidade Federal Da Fronteira Sul - Uffs x Ader De Oliveira Constante e outros

ID: 272716700

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5062904-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS

Polo Passivo:

ADER DE OLIVEIRA CONSTANTE CONSTRUTORA ORDEM LTDA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062904-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS EXECUTADO: CONSTRUTO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062904-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS EXECUTADO: CONSTRUTORA ORDEM LTDA EXECUTADO: ADER DE OLIVEIRA CONSTANTEApenso(s) Art.28 LEF: 5062996-77.2022.4.04.7000, 5068161-08.2022.4.04.7000 EDITAL Nº 700018136901 CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O JUÍZO SUBSTITUTO DA 15ª VF DE CURITIBA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo Federal e Secretaria respectiva tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL nº 5062904-02.2022.4.04.7000 e apensos 5062996-77.2022.4.04.7000, 5068161-08.2022.4.04.7000, movida pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS contra CONSTRUTORA ORDEM LTDA, constando dos autos que o(s) executado(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, CITA ADER DE OLIVEIRA CONSTANTE, CPF: 05818321916, nos termos da petição inicial e Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 40410000052278, no valor de R$ 152.100,00, em 07/11/2022 (5062904-02.2022.4.04.7000), Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 4.041.000004/22-13, no valor de R$ 327.855,50, em 24/10/2022 (5062996-77.2022.4.04.7000) e Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 4.041.000006/22-31, no valor de R$ 380.344,40, em 23/11/2022 (5068161-08.2022.4.04.7000), mais acréscimos legais, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, responda(m) pessoalmente pelo débito, nos termos da decisão proferida no evento 31, pagando a dívida ou garantindo a execução, sob pena de penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, na hipótese de eventual penhora ou arresto de bens e posterior intimação, também por edital, e novamente sem manifestação, à parte será nomeado curador especial pelo Juízo.

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Rosana Mendes x Cesap Centro De Estudos Avancados Ltda

ID: 315841203

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038072-05.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MENDES

Polo Passivo:

CESAP CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO BARCELLOS POUBEL

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ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038072-05.2023.4.02.5001/ES AUTOR : ROSANA MENDES ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER (OAB ES028642) RÉU : CESAP CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS LTDA …

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Processo nº 5038072-70.2024.8.13.0105

ID: 278476832

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038072-70.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA TREGUAS

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CARMEM SILVA DE CARVALHO

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CAIO RAMALHO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA MEDEIROS COSTA

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SABRINA CARDOSO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5038072-22.2022.8.13.0079

ID: 330094440

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5038072-22.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE CARNES SABARA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES DA MATA FIGUEIREDO

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ANDREZZA GURGEL BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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